Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 02 de Julho de 2010

Desafios Regulatórios do Planejamento de TV a Cabo na Anatel

A incerteza sobre a direção da agência reflete a complexidade da convergência tecnológica no setor.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 2.7.2010 • Tempo de leitura: 7 min
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Planejamento de TV a Cabo – a Agência se mexe: Só não está de todo claro em que direção nem com que velocidade. Sabe-se que o míssil foi disparado, mas não se sabe contra quem ou a favor de quem; se explodirá agora ou no ano que vem, se é que vai explodir…

É possível, porém, entender o imbroglio. Aliás, era até bastante previsível. A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) sempre foi a Superintendência menos assistida pelo Conselho Diretor (CD); sempre foi a que mais causava enfado aos Conselheiros, que não entendiam e continuam sem entender bem do assunto comunicação de massa. A cultura da Anatel sempre foi a do common carrier, nunca a da mass media. A SCM, que sempre foi muito cautelosa, teve a cautela transformada em medo ao longo do tempo: medo de tomar iniciativas, medo de desagradar aos Conselheiros, às operadoras, à opinião pública. Até porque a SCM lida com os serviços mais políticos da Agência, aqueles que se dirigem ao público oferecendo conteúdo. Conclusão: a melhor política comportamental para a SCM é ficar quieta. E para tirá-la dessa quietude não basta que um conselheiro lhe peça algo, menos ou mais formalmente. Para que a SCM saia de sua tradicional posição expectante, defensiva, é preciso algo mais, é preciso uma instrução, uma ordem clara, que lhe sirva de anteparo, caso haja reações externas negativas. Essa ordem ocorreu no contexto de uma decisão, provisória, do CD que liberou a outorga de TV a Cabo.

Assim, e com respaldo na opinião da Procuradoria da Agência, pode-se esperar para breve a decisão final do CD sobre o Planejamento de TV a Cabo, em que, parece, liberaria, em caráter definitivo, as outorgas do serviço, inclusive para as concessionárias locais de STFC.

Faixa de 2.5 GHz – aproxima-se a hora da decisão: Após muitas discussões, afunilam-se as possibilidades sobre o destino da faixa de MMDS. Primeiro, não resta dúvida, e é razoável que assim seja, de que a maior parte da faixa será destinada ao SMP. Segundo, sem dúvidas também, o MMDS terá seu espectro drasticamente reduzido em curto prazo. Aí então as dúvidas surgem, mas são dúvidas que parecem convergir.

Note-se, antes de mais nada, que o Cons. Jarbas Valente terá um papel importantíssimo nas discussões que levarão à decisão final: pelo conhecimento técnico do assunto, que torna natural o respeito dos colegas, e pelo fato de presidir o Comitê do Espectro e da Órbita, que pode ter papel substancial nesse processo.

O espectro que restará ao MMDS estará entre 50 e 70 MHz. E, curiosamente, a decisão da parcela de espectro que permanecerá com os operadores de MMDS depende mais da força da Casa Civil (e, por tabela, da Telebrás) em retirar espectro do SMP para as aplicações de prefeituras na oferta de Banda Larga, do que dos próprios operadores de MMDS.

A decisão deverá ocorrer neste mês de julho.

Reuniões do CD em julho – duas semanas de decisões densas

Silogismo: por tradição, por lealdade e até por coleguismo (que perdura, mesmo na composição atual do CD), o Conselho Diretor não tem tomado decisões críticas sem pleno quorum. Nos próximos sessenta dias, os 5 conselheiros só estarão, todos, presentes em duas reuniões: as previstas para os dias 22 e 29 de julho (e, provavelmente, as da segunda quinzena de agosto). Logo, é nesses dias que ocorrerão as decisões mais críticas que a Anatel tem que tomar neste momento. A destinação da faixa de 2.5GHz e o Planejamento de TV a Cabo têm, assim, grande probabilidade de serem votados nessa ocasião.

CP do Regulamento de Sanções – como manter os avanços: Os avanços que saíram nesta consulta pública (CP), apesar de menores do que os anunciados, menores do que os esperados, e menores ainda do que o razoável, são avanços que devem ser minimamente mantidos. O CD se dividiu. O CD, ou parte dele, teme o patrulhamento, teme parecer que está ajudando as prestadoras.

É muito importante, para dar maior conforto intelectual e político aos conselheiros, que as prestadoras se articulem para defender com argumentos substantivos, inclusive recorrendo a bons pareceristas, os avanços já obtidos e, talvez, conseguir um pouco mais.

CP do Regulamento de Sanções – algumas observações

Uma das principais novidades na CP deste regulamento é a inclusão de um Capítulo inteiro tratando do Rito Sumário. Essa proposta sai diretamente do Gabinete do Presidente Sardenberg e ocorrerá (perceba-se a sutileza) para “infrações de simples apuração definidas em Ato específico”. Isso significa que pode ocorrer tanto em casos de elevada multa (e, portanto, que o golpe faltal do carrasco vem mais depressa) ou em situações de somenos importância, facilitando a vida das empresas por acabar com o processo rapidamente. Mesmo no caso de multas elevadas, ainda pode ser bom o rito sumário, porque, preenchidas algumas condições (como reconhecer o cometimento da infração) o valor da multa poderá ser reduzido em 70%.

Deve-se lutar para manter outras novidades, como redução no valor da multa caso não haja recurso contra a decisão de primeira instância, a previsão de um regulamento para tratar do compromisso de ajustamento de conduta, manutenção das circunstâncias atenuantes, com os respectivos fatores de redução.

Por outro lado, pode-se propugnar por um aumento nos fatores de redução (com os valores da proposta do Cons. Jarbas Valente, por exemplo, mas de maneira absoluta, e não com a expressão “até” 90%) e lutar contra o fato de a ROL fazer parte do valor base da multa. Também a definição de antecedente e reincidência específica parece defeituosa, uma vez que se leva em consideração a data de notificação da abertura do PADO e não de seu julgamento final, o que poderia implicar julgamento antecipado acerca da inocência do infrator.

Por fim, é necessário pedir mais clareza em relação a algumas definições. Assim, por exemplo, o que é “opor resistência injustificada ao andamento de fiscalização”? Ademais, como uma empresa, que descumpriu durante um período determinado indicador de qualidade, poderá “apresentar prova inequívoca de que cessou a infração”?

Estado e negócios privados – intervencionismo e intervenção

Quando do desenho do modelo brasileiro de privatização, foi longamente cogitada a hipótese de introdução de golden share para o caso da Embratel: o satélite brasileiro, dizia-se, era estratégico, de uso essencial para os militares, etc. Novamente, quando a Telmex assumiu o controle da Embratel, a iniciativa ressurgiu com força. Até mesmo na transação Brt-Oi a questão foi levantada. Nas três ocasiões, felizmente essa idéia um tanto esdrúxula não prosperou.

Portugal, porém, reteve a idéia e a usou agora no caso Telefonica-Vivo. Dono de uma golden-share na PT, que lhe dá poderes especiais, o governo português pode influir no destino da empresa no Brasil. Soa mais esdrúxulo ainda: trata-se de aplicação da golden-share por um país membro da União Européia contra outro país membro, por um bem fora dos dois países. De fato, o artifício da golden-share já foi, em outras instâncias, considerado ilegal pela Comissão Européia, que entendeu que sua existência infringia os 4 princípios básicos do mercado interno europeu (livre circulação de bens, pessoas, serviços e estabelecimentos comerciais), e o caso já está marcado para ser julgado no dia 8 de julho pela Corte de Justiça Européia. Portugal alega que, nessa situação, não há violação já que o caso se enquadra nas exceções previstas no art. 36 do Tratado para o Funcionamento da União Européia – TFEU, que incluem políticas públicas e políticas de segurança.

Diante disso, cabem algumas perguntas: uma eventual decisão da Corte Européia, contrária à golden share, teria eficácia nos negócios da Portugal Telecom fora da Europa? A União Européia tem como impedir que Portugal utilize suas prerrogativas contidas na golden share?

A resposta à primeira pergunta parece ser positiva, já que a outra empresa afetada é também européia. Então, não obstante as ações de Portugal produzirem efeitos fora da zona do mercado comum europeu, há repercussões diretas do negócio em ambos os países-membros. A resposta à segunda pergunta pode ser encontrada nos arts. 258 e seguintes do TFEU, que dispõem que um Estado-membro pode processar o outro por descumprimento das imposições da Corte de Justiça e multas podem ser impostas. Estes casos são raros, mas possíveis.

O problema pode se arrastar e a operação de compra atrasar consideravelmente.

De qualquer modo, o que causa estranheza é um governo tentar impedir uma transação comercial com outro membro da União Européia, aceita maciçamente pelos acionistas, em nome de um interesse estratégico nacional não inteiramente claro, de um bem situado fora dos dois países membros.

Mas os tempos estão se tornando outros. Fica um alerta.

Caros,

A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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