Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 15 de Março de 2013

Regulamentação do capítulo da Comunicação Social: entre monopólio e debate constitucional

Analisa‑se a proposta de Paulo Bernardo e suas implicações para o mercado de mídia e a Constituição.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 15.3.2013 • Tempo de leitura: 6 min
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Capítulo da Comunicação Social – vão mexer nisso? Há, no

Capítulo da Comunicação Social, muito mais do que supõe a vã filosofia, a vã ideologia, a vã ignorância. Quase tudo nesse capítulo – conceitos, definições, termos e expressões – permanece em profunda hibernação desde 1988, e melhor, talvez, seria que assim continuasse. Mas não sabemos se vai continuar. O Ministro Paulo Bernardo declarou, a propósito de resolução do Diretório do PT, ser favorável à regulamentação do capítulo da Comunicação Social da Constituição. Terá sido um discurso apontado para seu público interno, e para desviar a atenção para a declaração do Diretório, muito mais bombástica? Depois, o ministro acrescentou que é contra deputado ou senador controlar rádio e TV. E algo assim ele já disse desde o início de seu mandato. O tema é delicadíssimo. E, dependendo de como seja tratado, mortal para muitas coisas em muitos aspectos. Pode-se abrir uma caixa de pandora.

Capítulo da Comunicação Social – algumas questões complexas (e difíceis) (i): Há muitos termos e expressões cruciais no Capítulo da Comunicação Social não regulamentados, não definidos, ou não conceituados claramente. Por exemplo, o art. 222, § 5o estabelece: que “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Perguntas:

quais são os meios de comunicação social?

– seriam meios de comunicação social o jornal, a revista, a TV, o rádio, os serviços de acesso condicionado (SeACs)?

– Internet é meio de comunicação social? Toda ela, ou só parte dela?

– o facebook, ou outras redes sociais, e portais como o Google constituiriam meios de comunicação social?

– o que são extamente empresas jornalísticas? Sites de Internet podem vir a ser considerados empresas jornalísticas para efeito das restrições constitucionais, inclusive as sobre o capital estrangeiro?

– quem vai dizer quais são todos os meios de comunicação social no Brasil? O MC? O MinC? O Presidente da República?
Quem vai regulá-los? Haverá divisão de competências?

Capítulo da Comunicação Social – algumas questões complexas (e difíceis) (ii): O art. 221, III, contempla o seguinte princípio, a ser atendido pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão: “art. 221, III, regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”. O potencial de devastação é inimaginável numa possível regulamentação deste dispositivo.

Ora, se isso já é devastador só no ambiente de radiodifusão, o art. 222 § 3o estende a devastação a todos os meios de comunicação social eletrônica: “222 § 3o Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.”

A Lei do SeAC chegou a criar cotas, mas os “percentuais de produção regional” seriam a mesma coisa? Ademais, a Lei do SeAC ao menos em princípio não se aplicaria à Internet. E se algo como as cotas chegarem à Internet?

Capítulo da Comunicação Social – algumas questões complexas (e difíceis) (iii): O art. 223 manda o Poder Executivo observar “o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Esta é a redação do art. 223: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.

Cabe indagar: que sistemas? Sistemas de que? Pela abertura da expressão, o princípio poderia referir-se também a outros serviços de telecomunicações e à Internet? Ou seja, se há muitos sites de notícias privados, seria bom ter uma empresa de radiodifusão estatal a mais para dar equilíbrio? O que viria mesmo a ser um “sistema de radiodifusão”? O Poder Executivo deve observar esse mandato misterioso no momento de “outorgar e renovar” concessões de TV? Deixaria de renovar alguma concessão de TV porque não existe complementaridade entre os diversos “sistemas”?

Capítulo da Comunicação Social – algumas questões complexas (e difíceis) (iv): Com a regulamentação do capítulo da Comunicação Social viriam questões de propriedade e controle da Internet. O art. 222 da Constituição manda que “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”. Parte da Internet seria “empresa jornalística”?

As políticas de desoneração fiscal no Brasil – o que custa mais caro?: Os recentes desdobramentos acerca da política de desoneração fiscal para o setor de telecomunicações mostram como se pode fazer de uma limonada vários limões azedos. Quase toda política de desoneração já começa custando caro, pois ninguém quer abrir mão de receita. Sempre haverá no governo setores contra “perder receita”. Esses setores não aceitam a tese de que haverá mais receita “depois”; eles querem receita “agora”. No caso das desonerações de telecom, dada a vontade política por banda larga, a resistência pode até ter sido menor, mas algo que poucos percebiam no começo terminou se tornando patente com as críticas à atitude do Ministro: a insatisfação da base esquerdista do Governo com as desonerações, “que vão beneficiar quem já é rico e poderoso”.

Mas há uma razão muito simples para essa reação: a premissa básica da desoneração é a de que o mercado é entravado pela carga tributária, ou seja, pelo Estado. Se o Estado der mais liberdade, retirar as amarras, as empresas florescerão e o mercado consumidor crescerá, com benefícios para todos. No fundo, a desoneração fiscal é um voto de confiança, ainda que implícito, no mercado. É também um lembrete à população de que ela não compra mais, de que ela paga mais caro, por causa da política fiscal do governo. Em suma a política de desoneração é o mesmo que dizer, tacitamente, que o bem-estar da população é, hoje, menor por causa do governo. Em governos socialistas e ideológicos, essa percepção custa mais caro do que qualquer outra coisa.

As políticas de desoneração fiscal no Brasil – o caso da Banda Larga: Se atentarmos para o recente caso de desoneração das telecomunicações, poderemos aprender, ademais, algumas importantes lições de como não conduzir um processo político tão delicado como esse. Afora o enorme desgaste já mencionado na nota anterior, imagine-se uma situação em que as empresas não aderem ao programa de desoneração (p. ex., porque não vale a pena, porque a “desoneração” é mais onerosa do que a oneração anterior), com seu consequente fracasso? Os consumidores não são beneficiados, a banda larga não avança como deveria… E é isso que tende a ocorrer na presente situação, dadas as condições colocadas para se habilitar no processo de desoneração. Pode não ter sido proposital (e cremos que não foi), mas o que ficará parecendo aos leigos, no final das contas, é que as empresas não quiseram contribuir com sua parte para a massificação de banda larga. E quem vem para salvar? O Governo? A Telebrás? Se isso realmente ocorrer, será necessária uma campanha de esclarecimento.

Leilão de 4G na República Checa: O título da notícia divulgada em várias newsletters chama atenção. O governo checo cancelou um leilão de 4G porque, alegou, o preço que as licitantes estavam dispostas a pagar estava ficando alto demais e isso seria repassado para os usuários. Custa-nos a crer. Em geral, os governos querem arrecadar o mais possível, sem nenhuma consideração com o bem-estar do usuário.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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