Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 30 de Janeiro de 2015

Gestão Berzoini e as Perspectivas Regulatórias do Ministério das Comunicações

Análise da agenda ministerial e seu impacto nas políticas públicas de telecomunicações.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 30.1.2015 • Tempo de leitura: 7 min
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A agenda de Berzoini

Às vezes, parece que Berzoini continua como ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais. Uma olhada em sua agenda indica, em alguns dias, apenas um pequeno percentual de audiências a pessoas ligadas ao Setor.

Mas ele ainda está em seu período de graça. Ainda acreditamos que pode fazer muito pelas nossas telecomunicações.

MC – a gestão Berzoini: – Ainda acreditamos, sim, na possibilidade de uma boa gestão Berzoini. Berzoini é maior do que o Ministério das Comunicações, na prática. Mas ele pode torná-lo maior que qualquer ministro, se quiser, se for à luta, se se interessar, se for interessado.

As pessoas que foram recebidas por ele até agora saíram com boa impressão. Berzoini tem sido afável, ouve com modéstia, não tem mostrado qualquer arrogância ou impaciência. Só precisa montar uma equipe capaz, usar seu peso dentro do partido, e ir em frente, como é de seu feitio.

O MCI: a conta começa a chegar – I: O MCI (Marco Civil da Internet) não é apenas uma carta de boas intenções, ou uma manifestação de princípios etéreos de ativistas românticos. É uma lei com efeitos práticos e econômicos que podem ser devastadores sobre o mercado de telecomunicações. E esses efeitos começam a brotar de forma bastante visível.

Em 11.12.2014 foi aberto inquérito civil pela Procuradoria de Justiça do Estado da Bahia em razão de denúncia contra uma operadora que, após consumo dos créditos ou pacotes de dados contratados para acesso a todo o conteúdo da Internet, permitia que o acesso ao WhatsApp não fosse interrompido. A peça do inquérito menciona e se apoia expressamente sobre os arts. 4º e 9º do MCI.

Se essa visão prevalecer, a visão dos radicais do MCI, quem primeiro vai perder é o usuário modesto, de poucos recursos. Os militantes digitais não estão preocupados com esse coitado; paradoxalmente, dir-se-ia, as operadoras é que estão.

O MCI: a conta começa a chegar – II: A notícia da denúncia apresentada e do inquérito instaurado levanta três ordens de reflexão:

1) A denúncia foi apresentada por Fabrício Patury, diretor do Nucciber. Trata-se de um Promotor de Justiça na Bahia, membro do Ministério Público e coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Cibernético. Reflexões: a) O MP está atento ao Marco Civil e vai trabalhar para que essa “constituição da Internet aberta” seja aplicada de acordo com a mentalidade restritiva, inclusive atuando com núcleos especializados no assunto; b) O MCI é uma legislação bem específica, mas o MP, que não é geralmente reconhecido como especialista no assunto de telecom, parece conhecê-la bem. c) O Nucciber é um Núcleo criado pelo próprio MP para tratar desses assuntos, o que demonstra o crescente interesse no MP em assuntos quejandos.

2) A denúncia apresentada é fruto do palavreado ambíguo do MCI que, como temíamos, está sendo e será devidamente sequestrado pelos ideólogos populistas.

3)  Mesmo assim, há uma defesa para o MCI. Defesa de duas ordens: a) uma substantiva, de conteúdo: o que o MCI proíbe é o tratamento não isonômico de pacotes. O fato de deixar um aplicativo operando depois que os créditos do pacote de dados se esgotaram não implica, necessariamente, tratamento discriminatório em relação aos outros. Pode-se argumentar que se trata de mera tolerância da operadora que visa beneficiar o usuário; também não se sabe se outros aplicativos pediram para entrar no pacote; e b) outra, formal, procedimental: como ainda não houve regulamentação sobre a questão da discriminação, não há que se falar em proibição.

Alterações na AGU

Constitui evento significativo a saída de Marcelo Siqueira, que desempenhava a função de Procurador Geral Federal na AGU. Siqueira, agora, é o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência. Isso é de interesse, pelo papel excepcional, quase exagerado, das Procuradorias nas agências reguladoras. No pequeno mundo das telecomunicações, no caso particular do Minicom, saiu o conjur do MC (Bianchi). Agora sai Siqueira, na AGU.

O Setor deve refletir sobre essas coisas.

Brasil – o estrangulamento das infra-estruturas: o país sofre uma crise hídrica, uma crise energética, e se esforça – por suas políticas, posturas e regulações – para aceder a uma crise em telecomunicações e radiodifusão.

A crise adveio da falta de um planejamento sério (água e energia), e de uma política e um gerenciamento falhos e voluntaristas (energia). Do relaxamento simpático aos ambientalistas, aos sindicalistas (o canteiro de obras de Belo Monte  já ficou paralizado, até agora, por 441 dias, por greves, invasões e liminares), aos invasores de terrenos às margens dos mananciais…

A infraestrutura de Telecom ainda não falhou, apesar da torcida dos ativistas, dos saudosistas do estatismo, dos que aplaudem a alucinação das multas, dos que querem metas de qualidade inexequíveis, dos que clamam por regulamentação cada vez mais intervencionista, dos que alegam que os preços e as tarifas são extorsivos.

Mas gargalos artificiais continuam sendo criados. Por exemplo, a lentidão na aprovação da legislação que uniformiza nacionalmente as regras para a instalação de ERBs (sem as quais o serviço móvel empaca, perde cobertura e qualidade), ou também por regras anti-mercado impostas pelo MCI, que restringem modelos de negócios e prejudicam consumidores, desincentivando o investimento.

Desonerações – a colheita da boa semeadura

A isenção, e substantiva redução, do Fistel para pequenas-células até 10W é um feito inédito na história das telecomunicações pátrias.

Fato importante: o Governo não perde arrecadação, pois apenas está incentivando um mercado novo, que vai crescer explosivamente. As portas do futuro da infraestrutura de que precisamos estão abertas: qualidade e cobertura ganham muito.

Antes, tivéramos a desoneração do M2M. Esperamos que a onda continue.

Momento de reconhecer os esforços de algumas operadoras e, em especial, do Sinditelebrasil em seu trabalho cotidiano, miúdo, com poucas armas, mas persistente até a vitória.

Reformas – o México indo à luta. Y nosotros?: O Governo Enrique Peña Nieto completou um enorme ciclo de reformas legislativas. Não entramos no mérito, no valor, na conveniência nem na eficácia das reformas. Observamos apenas a amplitude de sua  ambição. Foram 11 reformas estruturais, 58 emendas à constituição, 81 alterações em leis secundárias, 21 ordenamentos jurídicos novos e 15 ab-rogações.

Faz lembrar um pouco o início do Governo FHC, quando o Brasil tomava novo rumo, criando um clima de entusiasmado otimismo. Estamos precisando de algo assim, a definição de um novo rumo, um novo entusiasmo, uma nova determinação. Mesmo neste Governo.

Call center da Anatel: O Call Center da Anatel atendeu, em 2014, mais de 6 milhões de chamadas, das quais um pouco mais de metade de reclamações, e o resto para fornecimento de informações.

O Call Center tem sido eficiente, mas custa muito, R$14 milhões em 2014. Ocorre que esse valor, já muito alto, deve mais que duplicar em 2015. O Call Center representa o maior custo da Anatel, depois de sua folha de pagamentos (da ordem de R$320 milhões anuais, para 1500 servidores). Em comparação, o custo de telefonia e banda larga para a Agência é de algo como R$9 milhões. Esses números já trazem uma anomalia.

O estabelecimento de um Call Center, junto com a criação da própria Anatel foi um grande erro, entre os poucos que a Agência cometeu em seu planejamento inicial. A Anatel tomou para si, em escala gigantesca, o que não é próprio de agências reguladoras: um call center para atendimento direto de usuários de serviços de telecom. A atitude era de boa fé, cavalheiresca, mas se inclui no rol daquelas coisas equivocadas e difíceis de desfazer: quem vai ter coragem de desmontar o call center da Anatel?

Na verdade, só a Anatel, entre as grandes agências reguladoras de telecom do mundo, assumiu tão grave e custoso papel. Pode-se até dizer que ela usurpou um papel que era (e é) dos órgãos de defesa do consumidor.

O populismo consiste em tomar facilmente uma medida que dificilmente pode ser desfeita.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes desses dias.

Conscientes de que as telecomunicações não vivem apenas de bits e bytes, circunscritas a normas e regulamentos técnicos, estas N&C têm a ambição de propor alguma reflexão sobre o ambiente político, com suas perspectivas, implicações e desdobramentos para o setor de telecom.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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