A Rota da Neutralidade: Fistel, FCC e o Futuro do Serviço Móvel
O debate sobre o aumento do Fistel revela a fragilidade da inclusão digital
Aumento do Fistel – o Governo errará tanto? (i)
Não, não pode ser possível. Mas continua balão-de-ensaiando. Já vimos números de aumento de 280%, 180%, etc.
Um aumento assim do Fistel chegaria a ser – perdão da palavra – tolice. Tolice social, tolice econômica e tolice política.
Tolice social, porque os mais pobres pagarão maciçamente o preço do aumento. E pagarão à maneira dos pobres: não pagando. Isto é, saindo do serviço, renunciando a um ou a vários chips, diminuindo seu uso do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e, por consequência, reduzindo ou eliminado suas oportunidades de negócios, de relacionamento, de bem-estar trazidos pelo SMP, muito relevantes também – e talvez mais criticamente – para os mais pobres.
Tolice econômica, porque a arrecadação logo sofreria um baque. O número de chips habilitados cairia – e cairia muito. A base de cálculo do Fistel cairia dramaticamente… E continuaria caindo ano a ano.
Tolice política, porque, como o aumento implica mudança na Lei do Fistel, teria que ser aprovado pelo Congresso…
Aumento do Fistel – o Governo errará tanto? (ii)
O Congresso, muito provavelmente, não aprovaria uma tal iniciativa do Governo. Ou alguém acha que o presidente da Câmara e o presidente do Senado perderiam uma oportunidade tão espetacular de defender os pobres e, ao mesmo tempo, derrotar o Governo?
Isso tudo, claro, desde que os presidentes da Câmara e do Senado compreendam (e compreenderão, até porque lhes será explicado) corretamente o que a proposta governamental (se existir) significa mesmo, qual o preço do reajuste do Fistel.
Estima-se que um aumento “pequeno” de 20% no Fistel (pequeno em vista dos absurdos aventados) acarretaria que cerca de um quarto da base de assinantes passasse a ter uma receita média mensal já abaixo do custo… Óbvio que os preços para o usuário subirão. Um desastre.
Se o Governo propuser uma coisa dessas terá proposto a maior medida anti-social da história do Brasil.
Não, não haverá esse aumento.
CD – O Governo inerte? (i)
A última reunião do Conselho Diretor em que o conselheiro Marcelo Bechara participará é a de 13 de agosto próximo. Depois disso, a Agência passará a ter duas vacâncias no cargo de conselheiro: aquela ocasionada pela saída de Jarbas Valente e esta, pela saída de Marcelo Bechara. Uma sequência de duas perdas enormes na história da Anatel. E o que o Governo fez de concreto até o momento? Nada. Nem sequer nomeou os conselheiros substitutos, cujos nomes devem estar perdidos – diz- se – na mesa do ministro-chefe da Casa Civil desde data imemorial. Uma falta de respeito pelo Setor.
Alguém avisa ao Mercadante, ou ao Temer, ou à presidente Dilma?
CD – O Governo inerte? (ii)
Como são necessários três votos para aprovação de uma matéria, cada um dos três conselheiros remanescentes passará a ter poder de veto. É incompreensível que se chegue a uma situação dessas.
Telebrás – hora de dizer a que veio
Recriada, ou, melhor, reativada no último ano do segundo mandato Lula, por uma razão essencialmente ideológica, passou da hora de a Telebrás dizer a que veio.
Como ouvido de um fino observador do ambiente telecom: “a Telebrás só diz o que vai fazer; nunca o que fez”.
Isso é menos do que o suficiente. O que vai fazer não imuniza contra o que deveria ter feito – e não fez.
O que é mais grave: se pudesse fazer, seria melhor que não fizesse?
Neutralidade – todas as opiniões são iguais
O dep. Molon costuma se expressar sobre neutralidade de rede como algo que lhe pertence, como um oráculo cativo, seu único intérprete autêntico. Como se ter sido relator do Marco Civil da Internet lhe desse esse direito. Não dá. Nem podia dar. Todas as opiniões são iguais perante a Lei. A opinião de Molon é apenas uma entre a de 513 deputados.
Numa democracia, uma opinião só pode prevalecer se se sobressair no combate das ideias.
Molon afirmou que o zero-rating fere a neutralidade. Opinião. Demi Getschko, do CGI, pelo que tem aparecido na imprensa, acha que não. Opinião. Entre a opinião do político e a do engenheiro, em assunto que envolve bastante engenharia, talvez a do engenheiro seja mais credível, mais respeitável.
Mas a melhor opinião foi a de Mario Girasole, da TIM. Mario tem enorme
capacidade
de
sintetizar
questões
aparentemente
complexas. Segundo Mario, a neutralidade deve ser tratada de forma pragmática, não dogmática, sempre com foco no usuário. Não é óbvio? Foi assim que a presidente Dilma tratou com Zuckerberg, favoravelmente ao Internet.org: Dilma focava no usuário.
FCC Open Internet Order – o Dissenso de O’Rielly: Ainda uma consideração sobre a infausta decisão da FCC sobre Neutralidade de Rede.
O voto de dissenso do commissioner Michael O’Rielly é um primor. Ao contrário do voto vencedor, que a gente lê com preguiça, percebendo a cada passo as falsas premissas e as conclusões levianas, o dissenso de O’Rielly se lê com prazer, pela correção, sobriedade e firmeza da argumentação. Aliás, ele chama a forbearance proposta pela maioria de fauxbearance: o commissioner tem humor. A seguir alguns dos pontos altos do dissenso de O’Rielly:
– Hoje, a maioria da FCC tenta usurpar a autoridade do
Congresso, reescrevendo a Lei, o Communications Act, para adequá-la aos seus próprios “valores” e objetivos políticos.
– A FCC abre a porta para aplicar esta regulamentação aos
edge providers […] Na verdade, parece que todas as más ideias que andaram por aí sobre neutralidade foram acomodadas nesta regulamentação.
– A FCC tenta subestimar o significado do Title II, mas ninguém
se engane: não se trata de um Title II modernizado, “light”, algo sob medida para preservar o investimento ao mesmo tempo em que protege o consumidor contra bloqueio e throttling. A forbearance torna-se fauxbearance […].
– A FCC tem tentado, lentamente mas firmemente, trazer as
OTTs e outros provedores de serviço Internet para sua alçada. Agora, a FCC sujeita as redes de banda larga – o fundamento da Internet – ao próprio Title II. Além disso, como não há nenhum princípio que o limite, outros provedores serão arrastados para sua esfera de regulação. Não posso apoiar essa tomada de poder tão monumental e ilegal.
– […] O Title II é muito mais do que uma teoria legal conveniente
– é um completo conjunto de regulamentos feitos para coibir o monopólio de companhias telefônicas. E está carregado com décadas de precedentes que não desaparecem com palavras mágicas […].
– A conclusão de que o provimento de acesso Internet banda
larga é um serviço de telecomunicações contraria o evidente texto de múltiplas disposições do Communications Act, décadas de decisões da FCC, e as opiniões de nove juízes da Suprema Corte [BrandX case].
– A FCC não pode subsumir troca de tráfego Internet como
parte do serviço de acesso Internet Banda Larga, e regular tudo como Title II.
– […] “Interconexão” sempre foi entendida como algo distinto de
“última milha”, inclusive neste processo [da Open Internet].
– Do mesmo modo, esta decisão, pela primeira vez, subsume o
serviço de banda larga móvel como submetido ao Title II, revertendo décadas de precedentes […]
– Aplicar um regime regulatório [Title II] talhado para o serviço
monopolista de voz [STFC] ao dinâmico setor de banda larga móvel realmente desafia a lógica.
– A FCC, por sua maioria, flagrantemente ignora os
fundamentos técnicos e operacionais necessários às redes de banda larga móveis. Diferentemente dos sistemas fixos, a capacidade dos sistemas móveis é restringida pela relativa escassez de recursos de espectro. Dada essa limitação singular, provedores de serviços móveis devem manter a prerrogativa de poder mitigar o tipo de congestionamento inerente aos serviços radioelétricos.
– A FCC não tem o poder de reescrever a Lei.
– A Suprema Corte já tornou claro que “uma Agência não tem
poder de ajustar a Lei a objetivos burocráticos”, interpretando a Lei de modo a criar um Sistema regulatório “irreconhecível ao Congresso que a redigiu”. Mas é exatamente o que faz a FCC, para promover sua visão para a Internet.
– O mecanismo de forbearance tinha a intenção de aliviar as
operadoras de regulamentações existentes durante um período de transição regulatória. Nunca foi imaginada para ser usada como um instrumento para, seletivamente, submeter novos serviços a disposições que previamente não se lhe aplicavam.
– E… This is Just the Beginning.