Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 12 de Maio de 2017

Competência Regulatória e o Desafio da Caducidade no Setor de Telecomunicações

A análise crítica sobre a capacidade institucional de gerenciar crises e a viabilidade de intervenções drásticas.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 12.5.2017 • Tempo de leitura: 7 min
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A competência diante do novo

Dificilmente, um Conselho Diretor (CD) da Anatel gozará das circunstâncias e méritos do seu primeiro quinteto: Guerreiro, Perrone, Leonel, Leite e Valente. Parece escalação de um time de primeiríssima. E era. Apesar de divergências, jogava por música. O que chegou mais perto, nos mesmos quesitos de méritos e circunstâncias, foi o atual.

O primeiro CD da Anatel também enfrentou muitos problemas, mas há duas grandes diferenças para os dias de hoje: primeiro, o suporte político e o comprometimento, confiabilidade desse suporte. Segundo: o ambiente externo.

Guerreiro podia contar com a força do primeiro Governo FHC; e não havia nenhum terremoto nas telecomunicações. Quadros pode contar com seu ministro, mas o Governo Temer é muito fraco (além de ter uma agenda parlamentar delicadíssima de reformas), e não dá para contar com ele. Já nossas telecomunicações não passam simplesmente por um terremoto, mas pelo maior tsunami da história.

A teoria é bonita – mas é teoria

A melhor teoria é aquela que prevê uma saída possível, viável, factível, convincente, razoável, para uma situação prática extraordinária. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma façanha dos anos 1990, tornou-se uma matrona já envelhecida, meio encurvada, meio surda, meio cega, com reflexos lentos: e é nessa situação que, agora, enfrenta seu maior desafio.

A LGT foi concebida quando o bem maior das telecomunicações, o sonho de consumo, era o telefone fixo. E seu modelo levou a que a telefonia fixa se transformasse em serviço prestado em regime público. A LGT, como outras tantas que tratam de concessões, previu, é claro, o instituto da intervenção e o instituto da caducidade, duas coisas que soavam perfeitas no papel. Mas tem um detalhe.

O detalhe é que telecomunicação não é uma mina de ferro, muito menos, como muitos consideravam, uma mina de ouro; não é uma concessionária de linha de ônibus, nem mesmo uma distribuidora de energia elétrica. É uma indústria muito, muito mais complexa e em constante e rápida mutação. E muito, muito maior. Em outras palavras, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é absolutamente inadequada,

absolutamente

insuficiente

para

resolver

a

delicadíssima questão de intervenção em concessionária de telecomunicações. E seria um instrumento devastador na questão – atômica – de uma caducidade.

E aí, o que fazer?

O que fazer? Mudar a lei, ora. Havendo pressa, havendo uma certa ansiedade, a pressa pode virar açodamento. A prudência pode começar a desertar na busca de oportunismos. O sabido é inimigo do sábio. E há um grande obstáculo a uma solução legal expressa: a LGT não pode ser alterada por medida provisória (MP); mais ainda, telecomunicações não podem ser reguladas por MP. O obstáculo é saltado: faz-se uma MP genérica, descaracterizando emenda à LGT. Será?

A MP vaza. Os vazamentos entraram na rotina de nossa história recente e na recente história de todo país; são parte do mundo digital. E servem como balão de ensaio para testar ideias: esse é o lado bom do vazamento, um vazamento controlado, quase igual a uma divulgação oficial, mas sem ter de dar explicações: os autores não pagam o preço das possíveis incongruências, inconsistências, erros, gafes, mancadas. Pode-se sempre alegar que o texto vazado não é o atual, que se trata de versão anterior, velha, talvez a versão de um membro do grupo que perdeu o fio da meada…

A MP, pois, vaza, e se verifica que é abrangente demais, tanto que abarca a radiodifusão, abarca tudo. A Fazenda tem um problema: a MP não pode ser abrangente demais, liberal demais, pois pode criar um precedente, e o tesouro sofrer com isso… A AGU não quer abrir mão das multas que já estão com ela, talvez quer executá-las logo, indiferente às consequências. O palácio anda um tanto alheio a telecomunicações (exemplo disso é o PLC79, adormecido no limbo, entre a inação de um lado e o ativismo do outro), tem mais com que se preocupar – e como tem…

O condutor da MP

O gerador de tudo, de todo esse alvoroço, são as dificuldades da concessionária Oi. Assim, o condutor de todo o processo tem de ser, necessariamente, a Anatel. Em outras palavras, a mente por trás da MP, a palavra final sobre a MP, tem de ser da Anatel. E, mais ou menos, tem sido. Apesar de MP ser uma competência do Executivo.

Eis que a MP da Oi foi tratada de forma reservada, e apenas dentro do âmbito governamental. É a tradição brasileira. E é uma tradição seja em problemas pequenos seja em problemas grandes. Ocorre que agora não está o Governo diante de um problema pequeno ou grande: o problema não apenas é imenso, mas é inédito: jamais a administração pública se deparou com uma coisa dessas, uma coisa que pode afetar a vida do país, de milhares de cidades e de empresas por longo tempo. Pode-se dizer mais: nunca houve um dilema desses nas telecomunicações de nenhum país no mundo inteiro. Por isso, talvez fosse mais prudente o Governo e suas instâncias mais ativas no processo da MP fazerem uma discussão, ainda que limitada, de suas ideias para solução desse problema inaudito, seja por ser absolutamente novo, seja por ser absolutamente gigantesco: para testar sua visão do problema, e os remédios que tenciona prescrever.

Os caminhos da MP. MP?: Não é à-toa que tenha levado meses. As dificuldades eram múltiplas e antagônicas. O caminho preferido pela Fazenda (MP restrita, para não abrir a porteira do aumento de prazos para pagamento de multas e da transformação de multas em investimentos) colidia com o caminho da Anatel (MP ampla, para não caracterizar emenda da LGT por MP). A possível solução de um problema como que impossibilitava solucionar um outro. A inacreditável insensibilidade da AGU não ajudava em nada.

Mas, se se anunciava uma MP, eis que surgem uma MP e um PL. Ainda que um PL possivelmente com urgência constitucional. As incertezas só aumentaram, e surgiram mistérios. Passou a haver uma quase ansiedade do Governo para publicar a MP (e o PL urgente). Por quê? Não está claro.

Nesse ambiente, a Anatel pagou um preço: coube a ela – e não ao Poder Executivo – fazer uma coletiva de imprensa à noite, umas 20:30h do dia 27/4. Parecia mesmo que o Governo tinha urgência. A MP sairia no dia seguinte, ou numa edição extra do Diário Oficial do sábado, ou domingo, ou segunda (Dia do Trabalhador). Se não, porque esse tipo de coletiva? Na coletiva foi dado a conhecer o texto da MP e do PL. Situação única até aqui na história das telecomunicações pós-LGT. E até hoje nada de MP no Diário Oficial.

MP. Arrumando o pensamento: A ideia de abrir a MP original numa MP menos abrangente e num PL com urgência é muito boa. Não vamos aqui antecipar nossa análise dos méritos, dúvidas e problemas da MP e do PL (o que faremos depois que forem publicados); apenas alinhavamos algumas balizas a partir de uma visão do lado privado que, talvez, possam inspirar o Governo:

– Ir com firmeza, mas com calma e com alguma humildade.

Ouvir muito, refletir muito, discutir muito;

– Nenhuma instituição, nenhum indivíduo deve agir como o

senhor da situação, como o salvador do mundo;

– Existem três soluções canônicas para o caso da OI: i) de

mercado; ii) intervenção; iii) caducidade. Dessas, todo esforço, toda energia, toda persistência, toda boa-fé deve estar associada à solução de mercado como, aliás, o Governo tem declarado reiteradamente;

– Caso seja necessária uma intervenção (coitado do interventor,

ainda que seja o melhor possível, – e teria de ser o melhor possível), deve ser unicamente para promover vicariamente uma solução de mercado. Não parece haver, hoje, indicadores para intervenção no curto prazo;

– Aquele problema que normalmente o servidor tem com o seu

CPF

será

incalculavelmente

maior

no

caso

de

uma

intervenção/caducidade: e se ficar só no CPF, será sorte;

– A hipótese de caducidade, pelos requerimentos de due

process hoje previstos na LGT, provocarão, quase certamente, um efeito-manada que levaria ao rápido desmoronamento da operadora. O início de um processo de caducidade deveria ser considerado apenas minutos antes do apocalipse. Não o apocalipse da Oi, mas aquele mesmo, aplicável a todos.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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