Hora do Brasil: A Luta pela Liberdade de Expressão
O horário de censura, nascido na ditadura Vargas, continua a limitar a fala no cenário atual.
Hora do Brasil – a liberdade de falar
O exercício da legítima liberdade de expressão (ou da falta dela) não deixa de ser agredido porque a coerção passou a ter um horário de escolha. A injustiça não se torna justa pela flexibilidade do horário em que é cometida.
A Hora do Brasil é um dos episódios mais paradoxais da democracia brasileira. Nasceu na ditadura Vargas e se tornou imperecível. Mais cômodo mantê-lo do que até arriscar uma piora, sempre possível e sempre ameaçadora. A Hora do Brasil é um entulho autoritário, que continua entulho e autoritário.
É caso único no mundo em que o editor de um órgão de imprensa – ainda que imprensa eletrônica – tem sua discrição editorial violentada pela obrigação de publicar, de transmitir o que não escolheu, o que não quer. Imagine-se só se houvesse uma Página do Brasil nos jornais, nas revistas, nos Blogs, no Facebook… Não é porque o Governo outorga um direito – o de executar o serviço de radiodifusão, que pode coibir a liberdade editorial do radiodifusor. Trata-se de um exemplo raríssimo de forced speech no mundo democrático.
O PL505/03 foi aprovado em votação simbólica e será sancionado. Formalmente, foram 15 anos de agonia. É um avanço extraordinário, apesar de tudo.
Hora do Brasil – e a liberdade de ouvir: Antigamente, quando as opções do ouvinte se resumiam quase ao rádio, na era pré-Internet, a agressão da Hora do Brasil era muito mais grave. Não apenas o radiodifusor não tinha a liberdade de falar o que quisesse, em sua discrição editorial, mas o ouvinte não tinha liberdade de ouvir outra coisa, já que todas as emissoras de rádio transmitiam a Hora do Brasil exatamente no mesmo horário. Era uma audiência imposta. A flexibilização trazida pelo PL505/3 melhora isso.
No Inferno de Dante progredimos do Quinto para o Quarto Círculo; escapamos dos rancorosos e irados e caímos nos avarentos e esbanjadores.
A luta continua.
Não existe meia liberdade – um caso do Brasil imperial: A escrava Catarina pertencia a um condomínio de dois herdeiros Um dos herdeiros deu-lhe alforria de sua parte, e outro, não. O herdeiro em desacordo publicou um anúncio de escravo fugido (vide figura abaixo).
São conhecidos todos os atos do processo, as petições, declarações e manifestações de juízo, que, acaso, vieram parar em minhas mãos. Por fim o juiz considera a liberdade indivisível: não pode haver alguém meio liberto e meio escravo. E proclama que a escrava é liberta. É bem interessante esse relato das relações escravagistas no séc. XIX, em Mogi-Mirim, São Paulo.
A Hora do Brasil flexibilizada mantém a radiodifusão meio cativa, ainda que meio liberta. O juiz do Império diria que isso não existe.

PGMU IV: uma proposta correta – Em novo capítulo de um tema com movimentos surpreendentes, o Conselheiro, Leonardo Euler Morais, relator do processo que trata da revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU), instrumento utilizado apenas para regulamentar alguns aspectos específicos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), apresentou seu posicionamento quanto ao encaminhamento do próprio PGMU IV. Este se encontrava estacionado na Anatel há vários meses, sem que uma decisão ou proposta ou encaminhamento fosse apresentada pelo Conselho Diretor.
Em um movimento ousado, mas com a ousadia de quem conhece o assunto e a coragem de quem quer ser justo, propôs o relator do ROU que a Anatel, dando cumprimento às orientações e determinações emanadas do MCTIC por meio do Oficio nº 43.653/2017/SEIMCTIC, não só reencaminhasse a proposta do PGMU IV para o Conselho Consultivo, mas que enviasse para o Ministério os valores das desonerações apuradas a partir das alterações já aprovadas pela Anatel sobre o texto do PGMU III vigente.
Mais ainda, propôs o cons. Leonardo o envio ao MCTIC de estudos e avaliações técnicas e econômicas de propostas de utilização desse saldo, com inúmeras sugestões de projetos, entre eles: a expansão do backhaul, a cobertura de áreas rurais para além dos trinta quilômetros, a redução das tarifas do STFC, enterramento dos cabos telefônicos. Sugeriu até mesmo que o saldo apurado fosse simplesmente acumulado para posterior utilização em objetivos mais nobres a partir da aprovação da revisão do marco legal das telecomunicações, nos moldes do PLC 79/2016.
PGMU IV – uma proposta digna: É inédito que a Anatel até o momento simplesmente não tenha dado o devido seguimento ao Ofício do Ministro. Temos a maior deferência à Anatel, que mantém crédito para imaginarmos que tem suas razões, ainda que razões desconhecidas externamente. O Ministro deu prazos expressos, que não foram cumpridos, apesar do que parecem pensar a Procuradoria e a área técnica da Agência. Mostra uma possível dissintonia entre Anatel e Ministério que, se existe, não deveria existir.
O ofício do Ministro é datado de 10/10/2017 e solicitava o envio imediato da proposta de PGMU IV para o Conselho Consultivo, uma vez que este, na época, já se encontrava recomposto. Pedia que, em 90 dias, a Anatel conciliasse o saldo apurado das desonerações com as concessionárias do STFC e apresentasse sugestões de projetos e iniciativas de aplicação do saldo conciliado, alinhados com o objetivo mais elevado de expansão da banda larga no País. O prazo estabelecido pelo MCTIC expirou em janeiro de 2018, e o Conselho Consultivo voltou a sofrer com falta de quórum.
As propostas do relator não eram meras sugestões vazias e sem embasamento. Pelo contrário, a pedido do Conselheiro Leonardo, para cada projeto sugerido, a área técnica da Agência avaliou os custos e analisou a sua aderência ao interesse público, estudando várias alternativas, apesar da grande quantidade de variáveis e de toda a incerteza do cenário atual.
Ou seja, além de atualizar os valores das desonerações associadas ao Backhaul e aos Postos de Serviço Multimídia (PSM) e ajustar os valores dos TUPs, a proposta do relator já trouxe avaliações concretas sobre as alternativas de aplicação desses valores em diversos projetos possíveis de serem implementados imediatamente no ambiente legal vigente, sem nenhuma necessidade de aguardar a aprovação do PLC.
PGMU – o ideal e o possível: Óbvio que o ideal seria esperar o PLC ser aprovado para que esses saldos fossem aplicados em projetos de expansão do acesso em banda larga, foco da nova política de telecomunicações. Mas o PGMU não precisa ficar parado, esperando, só gerando despesas inúteis e consumindo recursos preciosos em metas de universalização que já não satisfazem os interesses da população. Saldos que podem perfeitamente estar sempre atualizados monetariamente e aguardando o momento certo de serem convertidos em investimentos em banda larga, e ainda sendo somados aos saldos decorrentes da migração de regime público para privado quando esta for permitida pelo PLC.
Esse perece ser exatamente o caminho apontado pelo relator Leonardo na conclusão de sua análise. Ao final, trata com correção, dignidade, realismo e deferência um pedido do Ministro. Como tem de ser.
Por um pedido de vistas do Conselheiro Aníbal Diniz – grande voz do senso comum na Agência – a decisão de acelerar a tramitação do PGMU continua com o Conselho Diretor.