Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 10 de Maio de 2019

O TCU e a Erosão da Independência das Agências Reguladoras no Brasil

A mutação constitucional ameaça a autonomia técnica dos órgãos especializados no setor de telecomunicações.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 10.5.2019 • Tempo de leitura: 5 min
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TCU – o retorno: Mais uma vez, o TCU ocupa o papel de destaque destas Notas & Comentários. Mas não nos cansaremos de falar daquele que é um dos grandes problemas envolvendo a regulação no Brasil, e talvez, hoje, um de seus maiores entraves: o papel de controle do TCU sobre as Agências Reguladoras, papel esse que passou de mero controlador externo, o que, sendo exagerado, já ficaria difícil, a efetivo regulador, o que, violando a independência da Agência especializada, é simplesmente inaceitável.

TCU e competência – uma mutação constitucional? Na doutrina constitucionalista, diz-se que houve mutação de uma norma quando seu texto permaneceu o mesmo, mas a concepção de seu conteúdo, a interpretação de seu alcance mudou ao longo do tempo. Pois bem. É interessante observar que, em 2008, o site do TCU afirmava que:

– sua missão era a de “assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.”

Agora, contudo, acha o TCU que:

“[M]ostra-se cada vez mais crucial que o Tribunal de Contas da União (TCU) – diante das competências atribuídas pela Carta Magna e de sua missão institucional de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade – contribua, de forma crescente, para a transformação social e para o desenvolvimento do país.”

É indubitável: trata-se de nova missão muito mais ousada, abrangente, invasiva e perigosa. Ao TCU competiria aperfeiçoar a Administração Pública. Como assim? Sob que aspectos? Todos? Ou somente na senda do controle financeiro, orçamentário, etc.? Cabe ao TCU aperfeiçoar o sistema prisional? A malha aérea? O investimento em banda larga?

Qualificações doutrinárias sobre o novo papel do TCU: É natural nos perguntarmos o que levou o TCU a mudar, ele mesmo, de forma tão radical a sua missão? O que o levou a tal visão da própria grandeza? Um vácuo de poder? Fraqueza das agências reguladoras, sob constantes ataques de ativistas – e do próprio TCU? Populismo? De toda forma, não faltam epítetos qualificativos ao novo papel regulatório do TCU: “indeferência regulatória” (Floriano Marques e Rafael Véras), “fúria expansionista” (Egon Moreira), “ativismo de contas” (José Ricardo Castro), entre outros tantos possíveis. Os epítetos são generosos.

Um recente acórdão do TCU: Em março de 2019 foi divulgado um interessante acórdão do TCU sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (Processo TC 022.280/2016-2). Tratava-se de representação a cargo da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura

Hídrica,

de

Comunicações

e de

Mineração

(SeinfraCOM) em face de possíveis irregularidades na potencial (sic) celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eis o TCU second guessing o que a Anatel pode, talvez, quem sabe, pensar, um belo dia, em fazer. Mas o que nos interessa, precipuamente, é o que consta das determinações do TCU. Após analisar o caso, o TCU decidiu, entre outras coisas, o seguinte:

• determinar à Anatel que, no processo de análise e aprovação dos TAC, assegure que todas as principais variáveis que possam interferir no Valor Presente Líquido (VPL) do projeto sejam devidamente contempladas e avaliadas, inclusive potenciais sinergias entre serviços da prestadora, que podem gerar receitas alternativas e compartilhamento de custos (…)

• determinar à Anatel que defina, nos instrumentos e nos regulamentos que prevejam a contratação de terceiros, por parte das prestadoras, para a elaboração de relatórios e o auxílio à fiscalização da Agência, critérios e requisitos que deverão ser atendidos por esses terceiros, de forma a reduzir o risco de conflito de interesses e de ausência de capacidade técnica (…) • determinar à Anatel que proceda à alteração de redação do inciso II do art. 26 do RTAC [Regulamento do TAC] de forma a conferir segurança jurídica ao tema e a redação do dispositivo expressar com clareza a regra a que estarão submetidas as compromissárias em caso de mora na execução de algum item do cronograma; • determinar à Anatel que encaminhe a este Tribunal a minuta do próximo TAC cuja proposta final for submetida ao Conselho Diretor da Agência, previamente à aprovação por esse colegiado, acompanhada de elementos de fundamentação técnica que entender pertinentes (…).

Uma observação preliminar: O STF, no já longínquo ano de 2008, enfrentou a alegação de inconstitucionalidade de uma lei estadual que impunha o envio ao Tribunal de Contas local de todas as minutas de editais de licitação para exame e aprovação prévios. O STF terminou por julgar a lei inconstitucional, afirmando, entre outras coisas, que seria “incabível, tanto do ponto de vista lógico quanto do ponto de vista formal, que os Poderes Executivo e Judiciário, em cada processo de licitação, sejam obrigados a encaminhar, previamente, ao Tribunal de Contas estadual os editais de licitação, bem como ficar aguardando a aprovação, ou não, da legalidade do certame” (RE-547063).

Veja-se que havia uma obrigação em lei e que se trata de tema intimamente afeto ao controle dos gastos públicos, notório por ser fonte de desperdício de dinheiro, fraude etc. Mesmo assim, o STF entendeu que não seria possível determinar o envio genérico de todas as minutas de editais de licitação, cabendo ao TCU, como permite a Lei nº 8.666/93 o exame prévio de um determinado edital que ele requisitar.

A inaceitável ingerência do TCU: Como pode o TCU determinar que a Anatel, uma agência independente, altere um artigo de regulamento? O TCU é o Poder Judiciário? Poder Executivo, para estabelecer políticas? Como pode determinar o envio genérico de todo e qualquer TAC que a Anatel tencionasse celebrar? Como pode o TCU determinar o que a Anatel deva levar em consideração como potencial elemento de interferência no VPL? Como obrigar que a Anatel defina determinada conduta em regulamento de acordo com os objetivos que o TCU apresenta? Não passamos do ponto do absolutamente inaceitável?

No fundo, o TCU está dizendo que não é necessário que a Anatel tenha conselheiros que pensem por si, e ajam com independência.

Não deveria a Anatel judicializar a questão, para garantia de sua independência administrativa e técnica?

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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