Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 08 de Abril de 2020

Sanções à Administração Pública na Era da Lei Geral de Proteção de Dados

A proteção dos cidadãos exige que o Estado seja igualmente responsabilizado, sob pena de erosão da confiança democrática.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 8.4.2020 • Tempo de leitura: 5 min
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Preâmbulo

Em Notas anteriores, já discutimos como o homem tem a capacidade de dedução a partir de poucos dados. Ora, o Estado tem muitos dados: nem precisa deduzir muito, basta olhar… Cuidado especial impõe-se, pois não podemos ser usados ou manipulados a partir do conhecimento minucioso que têm de nós. Logo, tem de haver sanções para o Poder Público também na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A propósito, foi emitida a Instrução Normativa nº4, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que concerne à segurança de informações relativas ao indivíduo, à empresa e ao governo. Merece detida consideração, pelas profundas consequências que pode acarretar.

Nos dois casos, da LGPD e da IN nº4, devido ao peso das sanções, que pode ser devastador, é muito importante que empresas, entes públicos e agências busquem meios de evitá-las e mitigá-las. Aventaremos caminhos em outras Notas, em breve.

Regime Especial para o Poder Público

A LGPD adota um regime específico para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Embora os princípios e regras gerais sejam os mesmos para ambos os setores, público e privado, há algumas nuances para o primeiro.

A regra geral para que a administração pública possa tratar dados pessoais é a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos do Poder Público, deve haver o atendimento a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e entidades públicas. Ou seja, tudo deve estar previsto dentro de sua finalidade legal.

Transferência de dados pelo Poder Público: Umas das grandes preocupações da LGPD foi justamente a transferência e compartilhamento de dados pelo Poder Público. Casos como o do Serpro (em 2018 o Ministério Público acusou a existência de um esquema de venda de dados pessoais de brasileiros, pelo Serpro, a outros órgãos da administração pública, e entidades privadas) levantaram o sinal de alerta.

Nesse tema, a LGPD vedou ao Poder Público a transferência de dados pessoais a pessoas jurídicas de direito privado. As exceções dessa vedação são: (i) os casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência de dados pessoais (concessões, p. ex.). Aliás, vale aqui uma digressão: imagine-se uma concessão que utiliza dados pessoais e coleta, armazena e processa esses dados de forma inovadora. Deveriam esses dados ser reversíveis ao final da concessão?; (ii) casos em que os dados sejam acessíveis publicamente; (iii) quando houver previsão legal ou a transferência

for

respaldada

em

contratos,

convênios

ou

instrumentos congêneres; (iv) quando a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Ainda assim, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público para pessoa de direito privado deverá ser informada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD e dependerá de consentimento prévio do titular.

Sanções

A parte de sanções da LGPD talvez seja a mais preocupante para o Poder Público (como para o Setor Privado…).

A lei previu, em geral, várias sanções: (i) advertência; (ii) multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica grupo ou conglomerado no Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 (mesmo limite da LGT) por infração; (iii) multa diária; (iv) publicização da infração após apurada e confirmada a sua ocorrência (o famoso name shaming); (v) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; (vi) eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; (vii) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses; (viii) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses; e, por último, (ix) a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Sanções para o Poder Público

Para o Poder Público, a ANPD não poderá aplicar as sanções de multa diária e de multa simples. Todas as sanções restantes, porém, poderão ser aplicadas.

Dessa forma, a ANPD poderá, por mais esdrúxulo que pareça, punir uma Agência, por exemplo, com: name shaming; bloqueio do uso dos dados pessoais objeto da irregularidade até a solução da situação; suspensão do funcionamento do banco de dados e também da atividade de tratamento no que se refere aos dados objeto da infração; é possível, até mesmo, a proibição total de a Agência tratar dados pessoais.

Ora, a Agência, para funcionar e exercer suas competências mais básicas, pode precisar em alguma investigação de violação de direitos do consumidor, p. ex., do nome dos usuários, de seus CPFs e endereços, de informações sobre contratos, ligações telefônicas, mensagens SMS, uso da banda larga, e de mais uma infinidade de dados para atuar. Tudo isso é dado pessoal na ampla definição da LGPD, que o define como qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

E tudo isso, todas essas penalidades, podem ser aplicadas sem prejuízo de eventuais sanções decorrentes das leis previstas no Estatuto do Servidor Público, na Lei de Improbidade Administrativa e nas punições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Sanções para o Poder Público – III

A nosso ver, tais sanções poderão trazer bastante receio para a boa atuação, p. ex., da Anatel e demais entes da administração, com potencial impacto na qualidade e funcionamento da máquina pública.

É possível que essas ameaças venham a completar o mosaico de intimidações a bons funcionários e técnicos, junto com as ações, muitas vezes inopinadas e descabidas, do Ministério Público, do TCU e do Procon. Serão sempre aqueles servidores que tomam a iniciativa e procuram soluções inovadoras para os complexos problemas da administração pública que estarão ameaçados.

Proteção excessiva ou necessária? Enfim, à primeira vista tudo parece muito bom e protetivo ao consumidor, feito nas melhores das intenções para beneficiar o titular de dados pessoais. Resta saber se, na prática, as generosas proteções e os amplos direitos concedidos pela LGPD não emperrarão a saudável e legítima troca de informações entre entes da administração pública e tornarão menos responsivas as políticas públicas e menos eficientes os serviços delas resultantes.

Tudo dependerá, como temos dito, do perfil do Conselho Diretor da ANPD e dos regulamentos que ainda serão escritos e interpretados por esse corpo diretivo.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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