Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 04 de Dezembro de 2020

A Produtividade Legislativa do Senado na Regulação da Internet das Coisas

Apoio a projetos de lei que desburocratizam o setor e ampliam o uso do FUST.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 4.12.2020 • Tempo de leitura: 5 min
Compartilhar

A produtividade do Senado: Na noite de quinta-feira, 19/11/2020, o Senado aprovou dois PLs de grande significado, um expandindo as possibilidades de uso do FUST e o outro isentando a IoT de certas taxas. Os PLs tratam, na verdade, de coisas comuns, triviais, normais, normalíssimas, que já deveriam ter sido votadas e aprovadas há tempos, mas eis que é grande a alegria de todos os que lidam com telecomunicação e Internet.

Créditos (i): Quem construiu os PL aprovados e quem ajudou a aprová-los nos momentos cruciais? Muitos. Os PLs prosperaram no Senado porque contavam com relatores bons e corretos, porque havia um clamor da sociedade, e porque alguns interessados e associações agiram com vigor.

Mas na agonia final, no aperto dos prazos para que as novas leis tivessem efeito ainda em 2021, a viabilização da votação e sua aprovação in extremis, se deveu a dois líderes: o ex-ministro Gilberto Kassab e o senador Otto Alencar. Agradecemos. E lembramos as palavras de Chesterton: “Thanks are the highest form of thought”.

Créditos (ii): E a Câmara dos Deputados? É muito justo notar o destacado papel do deputado João Maia que não apenas ajudou a aperfeiçoar substantivamente o PL do FUST, mas também conseguiu, com seu grande prestígio junto ao presidente Rodrigo Maia, destravar o PL que chegou do Senado na Câmara no longínquo ano de 2009.

É deveras impressionante o trabalho de João Maia, neste e em outros 14 PLs fundamentais (p. ex., PL 2646/2020, que cria as debêntures de infraestrutura; e o PL 2358/2020, que institui a CIDE-Digital sobre as receitas das empresas globais de tecnologia), alguns em vias de avançar na Câmara, após longa e penosa negociação não apenas na Casa, mas também com o Executivo e com o setor empresarial. João Maia, na Câmara, foi o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria Comércio e Serviços; atualmente é o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e preside também a Comissão Especial de Concessões e PPPs. É um desses raros parlamentares que trabalham, escrevem, ouvem, debatem, avaliam, ponderam, aperfeiçoam e geram produtos substantivos capazes de impactar positivamente nossas vidas.

Isenção para IoT: Os dois PLs aprovados são muito bons, certamente, e devem ser apoiados. Não parece, no entanto, algo discriminatório contra o homem que só a comunicação entre máquinas e objetos seja beneficiada? Se o homem intervier, taxação mantida? O homem é um Midas ao revés: o ouro em que toca vira metal comum. Ora, a Internet das coisas não é uma coisa qualquer: é coisa para beneficiar o homem, que não é uma coisa, mas que precisa dessa coisa para se manter acima das coisinhas da vida.

Fust, 20 anos depois: Samuel Possebon já disse tudo, com presteza e precisão (https://teletime.com.br/19/11/2020/fust-em-erro-de-20- anos/). Como é que o Brasil esperou 20 anos para corrigir um equívoco tão grande? O Ministro Serjão queria ter muita segurança de que a telefonia seria mesmo universalizada, razão pela qual se assegurou duplamente, pondo as obrigações de universalização tanto na privatização como na Lei do FUST. As concessionárias de STFC cumpriram sua parte, mas a parte do FUST nunca foi usada, acumulando R$22 bilhões de vergonha. Por que levou 20 anos? Porque o tradicional setor de telecomunicações, por razões muitas vezes compreensíveis, preferiu não usar sua musculatura, mimetizando-se como anão político, em contraposição ao seu gigantismo econômico.

A Gestão do FUST: A FCC estabeleceu um grupo para gerir o fundo de universalização americano (uma espécie de FUST), por duas razões principais: i) para retirar da FCC uma responsabilidade tão temerária de manipular e distribuir grandes somas de dinheiro; e ii) para maior agilidade nos processos decisórios, visto que o grupo era não-governamental. A FCC criou uma entidade (Universal Service Administrative Company) que gere, sob sua supervisão, os recursos dos vários fundos de universalização. Em 2019, o Universal Service Fund teve um orçamento de US$ 8.4 bilhões, gerido por essa entidade que conta com 356 empregados. Gestão um tanto dispendiosa. Suspeitas de fraude se multiplicaram ao longo do tempo. No cômputo geral, o da FCC não parece um bom modelo. Apesar de ser interessante sua opção de repassar recursos diretamente ao usuário carente, para este contratar o serviço de que necessita, ao invés de entregá-lo a prestadoras de serviço.

Aqui, apesar de o grupo gestor ser basicamente governamental e de lidar com muitos recursos, será certamente liderado por pessoas probas e competentes do Minicom. Haverá stress, mas há confiança de que darão conta.

IoT, o nome: Curioso esse nome, não? Internet das Coisas, Internet of Things. Internet des objets, Internet de las cosas, internet delle cose. Nunca uma expressão se adaptou de forma tão suave a tantas línguas.

Mas de notar essa tendência brasileira de se ater aos termos originais em inglês ou, pelo menos, ao seu acrônimo ou modo abreviado de dizer, inclusive em telecomunicações. Assim, falamos AIDS e não SIDA, como em Portugal. Usamos em nossos documentos oficiais MMDS (Multipoint Multichannel Distribution Service), DTH (Direct-to- Home), rádio AM (para rádio com Amplitude Modulation). E aportuguesamos outros termos como “deletar”, reconhecendo que o verbo “delir” soaria muito pedante; ou introduzimos neologismos anglicizantes, quando dizemos “endereçar um assunto”, numa acepção que nunca existiu em português, mesmo quando temos um verbos adequados para exprimir isso: “tratar; considerar; lidar com”. Quando adentramos a Internet, então, nossa língua é dominada por neologismos chiques, estrangeirismos da moda, solecismos diversos: viral, meme…

Mas Internet das Coisas soa bem, soa agradavelmente misterioso, contém uma grandiosidade desconhecida, uma surpreendente expectativa infantil. É que acabamos mantendo todos um pouco de criança em temas de maravilhamento que vão além do que conseguimos conceber.

Conexões Temáticas

Continue na Mesma Trilha de Leitura

Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

Conhecer a trajetória completa do autor →