Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 05 de Março de 2021

Arqueologia Constitucional e a Urgência da Regulação Antitruste Digital

A obsolescência do capítulo de comunicação social frente ao poder das Big Techs.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 5.3.2021 • Tempo de leitura: 5 min
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Arqueologia da Comunicação Social: O Capítulo da Comunicação Social da Constituição foi construído sobre pressupostos que, largamente, ou desapareceram ou perderam o sentido. E as emendas que sofreu foram insuficientes (p. ex., permissão, até certos limites, de sócios pessoa jurídica e de capital estrangeiro na radiodifusão), ou vagas a ponto de nunca terem tido aplicação substantiva

(responsabilidade

editorial,

submissão

a certos

princípios, como no art. 221).

Muitas das disposições que foram elaboradas para proteger o radiodifusor, hoje o prejudicam, e tolhem sua capacidade de reagir e sobreviver no mundo da Internet. Paradoxalmente, a disposição para garantir alguma proteção contra o capital estrangeiro manieta, agora, a radiodifusão por falta de outra fonte substantiva de capital.

Outras disposições foram elaboradas para limitar os amplos poderes da TV e do rádio na época, e subsistem, mas não se aplicam às novas mídias digitais.

Art. 220, caput – importante, mas e aí? O Art. 220 começa assim: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. É interessante. É uma proteção geral. Possui abrangência mesmo superior ao First Amendment da Constituição americana, que apenas protege contra o Governo. O nosso art. 220 parece indicar que nada, nem governo, nem instituições, nem empresas, nem pessoas, nada pode restringir “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”. E ainda acentua: “sob qualquer forma, processo ou veículo”.

Em tese, o “observado o disposto nesta Constituição” não altera o espírito do artigo. Nem o que estatui o § 1º do art. 220: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”. Primeiro, vem o caput e estabelece a proibição geral; depois vem o § 1º e estende a proibição à lei.

O que é comunicação social? A comunicação de um com muitos ou de muitos com muitos constitui comunicação social. Os muitos podem ser desconhecidos (TV, jornal impresso) ou conhecidos (TV paga, Facebook, Twitter). Obviamente, comunicação de um com um, como

na

telefonia,

é

comunicação

pessoal.

Se assim é, a primeira complicação surge no § 2º do art. 220: “§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Ora, as Redes Sociais da Internet fazem ampla censura de natureza política e ideológica. E aí? Fica por isso mesmo?

Diversões e espetáculos públicos

O § 3º, I do mesmo art. 220 da Constituição estabelece que “Compete à lei federal: I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”. O Poder Público consegue fazer isso para peças de teatro, para cinemas, e até para programas de TV. Não há, porém, nenhuma possibilidade de fazer isso com a Internet, pela quase infinita diversidade de diversões e espetáculos ofertados ao público, a qualquer momento, sem aviso prévio, sem grade. E essa imensa diversidade está disponível dentro de casa, de forma individualizada, a qualquer hora, via banda larga.

E a tentativa de proteção à pessoa e à família contida no inciso II, do § 3º, torna-se igualmente vã: “Compete à lei federal: II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.

Não há como fiscalizar, não há como proteger. A Internet é uma avalanche que submerge, afoga o indivíduo, a família, o Estado. Este inciso pressupõe não apenas uma programação, ou seja, uma grade de programação, ou pelo menos um gênero previsível de conteúdo.

Mas no mundo da Internet são milhões de conteúdos, de espetáculos, sem grade, transmitidos ao bel-prazer do emissor, vistos ao bel prazer do receptor. Apenas um robô, i.e., uma inteligência artificial poderia fazer algo e o faria provavelmente mal.

A propaganda neste novo mundo: O grande problema, o especial cuidado do mundo da propaganda eram o cigarro, as bebidas alcoólicas, os agrotóxicos, os remédios… Reza o § 4º do art. 220: “ A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.

Era, realmente, outro mundo, com uma certa ingenuidade, um mundo talvez mais leve, quase leviano. Como cuidar disso e de coisas muito mais graves no ambiente Internet?

Naquele mundo de espadas, lanças, arcos e flechas, certos muros ou muralhas pareciam proteger. No mundo do canhão, menos. Neste mundo de aviões e bombas, a muralha parece inócua. No mundo da Internet não há muralhas. Ou a muralha são as Big Techs, mas muralha para proteger a elas mesmas.

Oligopólios: Onde o oligopólio é mais danoso é na informação. Informação errada, omissa, tendenciosa, maldosa são elementos que podem deixar as pessoas sem referência para formar opinião, tomar decisões. Por isso nossa Constituição diz no art. 220, § 5º: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. A Constituição achava que a diversidade resolveria esses problemas de maldade na informação. Ledo engano.

O Google, o Facebook, a Amazon, o Twitter são gigantescos oligopólios

mundiais,

presunçosos

e

insolentes,

editando,

censurando, suprimindo, suspendendo informação, numa marcação às vezes ad hominem, ad personam. Enquanto uma mesma pessoa só pode controlar no máximo 10 TVs em todo Brasil, sob as penas da lei, outra pessoa, pelo Youtube, de dentro ou de fora do Brasil, pode atingir todos os 5.570 municípios do país, sem absolutamente nenhum controle das autoridades brasileiras. Alguma coisa está muito errada e precisa ser enfrentada com urgência.

O que fazer? Mudar rapidamente o Capítulo da Comunicação Social da Constituição. Regular os oligopólios digitais das Big Techs, aplicar remédios antitruste. Se o problema persistir…

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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