A Anulação da Regulamentação de Neutralidade de Rede pela Justiça Americana
O veredicto do Circuito de Columbia redefine os limites do poder regulatório sobre serviços de informação.
Neutralidade de Rede – Decisão Histórica da Justiça Americana:
O Circuito do Distrito de Columbia decidiu nesta terça-feira, 6 de abril de 2010, uma apelação da Comcast contra a FCC. O Circuito do DC se pronunciou de forma unânime, com texto do juiz Tatel, anulando a regulamentação da FCC sobre neutralidade de rede.
Um momento histórico. Uma vitória da razão sobre o sentimentalismo e a ideologia.
O âmago da questão era se a FCC tinha autoridade para regular as práticas de gestão da rede de um provedor de acesso à Internet. A FCC pode, claramente, regular serviços (foi criada para isso); mas seu poder ante um serviço de informação é tênue.
A própria FCC reconhecia que não há disposição legal expressa para tanto. Assim, usou a disposição 4(i) do Communications Act de 1934 (como emendado) que dispõe que a FCC está autorizada a realizar atos, fazer regulamentos e baixar determinações necessários ao desempenho de suas funções, desde que não inconsistentes com o Communications Act. Ou seja, a FCC tem amplos poderes “ancilares”, que já usou largamente no passado, principalmente no âmbito da TV a Cabo.
O exercício desses poderes ancilares só é admitido, entretanto, se a FCC demonstrar que sua ação (no caso, proibindo a Comcast de interferir no uso de aplicações de rede peer-to-peer entre dois usuários) é “razoavelmente ancilar ao efetivo desempenho de suas responsabilidades mandadas por Lei”. Quando a FCC usou esses poderes nos primórdios da TV a Cabo (que na época não se constituía serviço dentro do escopo da FCC), estava resguardando um serviço, o de radiodifusão. Agora, a Corte concluiu que a FCC não conseguiu provar que as regras de Neutralidade de Rede são necessárias para resguardar suas ações ante outros serviços sob sua responsabilidade.
Neutralidade de Rede – e agora?: Boa parte da FCC está frustrada. A Justiça americana bloqueou o caminho que a FCC vinha seguindo. Mas a maioria dos commissioners, que é ligada ao Partido Democrata, de Obama, buscará atalhos regulatórios. Um desses atalhos segue a linha de que a Internet deve deixar de ser Serviço de Informação (algo como o Serviço de Valor Adicionado no Brasil), em que o poder de intervenção da Agência é limitado, e passar a ser um Serviço de Telecomunicações… Talvez a própria FCC adote esse caminho, sem esperar por uma ação do Congresso americano. Seria um perigoso exemplo para o mundo, que segue atentamente o tratamento que a FCC dá ao tema neutralidade de rede.
Neutralidade de Rede – os riscos de um discurso dúbio
Há um enorme risco associado ao discurso da neutralidade de rede: o discurso ideológico, anti-capitalista e anti-democrático. É claro que o acesso à informação é algo defensável e desejável. É a maior razão do sucesso da Internet. Mas…
Como costuma acontecer com temas impregnados de ideologia, a pregação de um bem pode ser usada para sepultar esse mesmo bem.
EUA – apelação à justiça é rotina e a FCC não se mostra amuada
No mundo das telecomunicações, em que as mudança são tantas e tão vertiginosas, há muita dúvida e, portanto, muita disputa. E essas disputas costumam desaguar na Justiça. É natural. É parte do jogo democrático. Não é uma afronta ao regulador. É o exercício de um direito. Não pode dar azo a retaliação do regulador: nos EUA, não dá. Não deveria dar no Brasil.
Neutralidade de Rede – a visão da imprensa especializada brasileira
A imprensa especializada brasileira tem viés inteiramente não empresarial e até, muitas vezes, anti-empresarial. Não foi surpresa, então, a maneira como anunciou a decisão da corte americana: um golpe contra a neutralidade de rede, como se a neutralidade de rede fosse um fim em si. Ninguém fala dos efeitos positivos, moderadores da decisão, quão mais fácil e previsível será a gestão das redes sem a enorme e vaga ameaça da neutralidade de rede.
A Solidão de Jarbas no Conselho – ou a cautela que se torna medo
As discussões em torno à Consulta Pública do Regulamento de Sanções e, em menor escala, do Regulamento de Fiscalização mostram uma faceta que foi surgindo no Conselho Diretor – CD desde a época de Pedro Jaime e Plínio: a cautela, que virou relutância, que virou medo (e ameaça tornar-se covardia) em tomar medidas que, mesmo justas e corretas, podem aparentar um certo favorecimento a operadoras. Jarbas, ao que se sabe, estaria propondo medidas que podem aperfeiçoar o texto anterior (Jarbas pediu Vistas). Medidas como teto para multas aplicadas pelas Superintendências, TAC feito no âmbito da Agência, transformação de parte das multas em investimentos de interesse dos usuários, etc.
As alterações propostas por Jarbas, feitas em cima de textos já trabalhados por outros Conselheiros, foram apresentadas e discutidas em reunião técnica prévia do Conselho Diretor e os votos apresentados com a devida antecedência à reunião do último dia 06, seguindo o rito regimental, procedimento raro na Anatel nos últimos tempos.
Mesmo assim o emb. Sardenberg pediu vistas dos dois regulamentos e, teme-se, os retenha longo tempo. Como se o tema já não estivesse em compasso de espera por já tanto tempo.
Se ele já teve oportunidade de discutir os dois regulamentos na reunião técnica de semanas atrás, quando inclusive elogiou vários pontos das propostas, por quê resolveu pedir vistas?
TVA-UHF e a solidão da SCM: A Superintendência de Comunicação de Massa -SCM parece ser um corpo estranho para o Conselho Diretor, desde a criação da Anatel. Os conselheiros não entendiam de radiodifusão, e muito pouco de TV por Assinatura. Nem nunca se interessaram por entender mais. E sempre mostraram um certo enfado em tratar dos temas associados à SCM, fato exacerbado pela componente política associada à radiodifusão e à TV por Assinatura. As recentes ações da Agência acerca do MMDS (renovações na undécima hora, mas sem preço ainda definido) e da TVA-UHF(licenças renovadas por default, vencidas há mais de 5 anos, também sem preço definido) meramente confirmam isso: é uma agonia a tomada de decisão sobre temas mais ou menos polêmicos no âmbito da SCM.
Caros,
A seguir nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.