Radiodifusão e Neutralidade de Rede: O Futuro sob o Governo PT
A consolidação de políticas públicas e a regulação da Anatel apontam para um novo paradigma de controle de mídia no Brasil.
O Destino da Radiodifusão – o que assoma no horizonte
Tudo indica que o PT (+PCdoB) buscará controlar a pasta das Comunicações (+Cultura) no próximo governo que, estão seguros, será o de Dilma Roussef. Com isso, escreverá a política do setor e a Anatel executará a parte técnica correspondente. Não precisa dizer que, nesse cenário provável, o PT controlará a indicação dos conselheiros da Anatel.
No próximo ano deverá ser regulamentada a Lei que advirá da probabilíssima aprovação do PL 29 (PLC 116). Esse Ministério e essa Anatel estarão no comando. Todos os serviços de comunicação de massa (TVs por assinatura e radiodifusão) passarão por transformações que podem ser profundas, ninguém duvida.
A edição de 18 de agosto da revista Veja levantou a tendência do que viria por aí: a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Secom estaria já propondo criar um órgão regulador para a radiodifusão (seria a tal de Anacom), sucedâneo do Ministério das Comunicações nessa tarefa. Se os radiodifusores se preocuparam com a criação da Anatel, que, em tese, trata apenas de aspectos técnicos do serviço, o que dizer de um órgão regulador que trataria de todos os aspectos, técnicos, societários, de cotas para produções independentes, direito de resposta, novas regras para renovação das outorgas… A notícia faz sentido no plano ideológico, e deveria ser levada em conta com seriedade.
Reiteramos nossa opinião (já expressa em outras N&C) de que a Abert fez bem em não participar da Confecom: nada teria alterado de seus rumos, e ainda, de certa forma, teria convalidado seus resultados.
Faixa de 2.5 GHz – perigosa inovação no conceito de exploração industrial: A Anatel, no art. 15 da Resolução n.º 544/2010, que alterou a destinação da faixa de 2.5 GHz, modificou substancialmente o conceito de exploração industrial. Segundo a nova posição, a exploração industrial dos meios poderá ser efetuada para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas (o que já foi uma inovação, ainda que anterior), desde que utilizada a mesma infraestrutura de rede que esteja operando em caráter primário, e só poderá ocorrer para prestação dos mesmos serviços para os quais as prestadoras envolvidas sejam outorgadas. Não que isso não faça algum sentido, mas é uma inovação gigantesca.
A definição sempre utilizada na Anatel é (ainda) aquela presente no Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73/98, no qual a Anatel dispôs o seguinte: “Art. 61. Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial”. Mais recentemente, a Anatel repetiu a definição na Resolução n.º 402/2005 (EILD). Ou seja, não há nenhuma referência à utilização da mesma infra-estrutura, e menos ainda a que os serviços envolvidos sejam os mesmos.
A Anatel desejou, agora, como dissemos, inovar na definição, ao afirmar que a exploração industrial pode ser feita “desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede que esteja operando em caráter primário”. Só pra exemplificar o significado desse novo conceito, se fosse aplicado fora da faixa de 2.5 GHz, uma concessionária de TV a Cabo não poderia fazer exploração industrial de sua rede para uma autorizada de SCM, o que seria um completo absurdo.
A alteração publicada cria restrições à utilidade e ao fim do instituto da exploração industrial, esvaziando bastante o seu alcance. De fato, a nova definição cria um ônus para que haja a exploração industrial das redes de 2.5 GHz, já que poderia impedir que se complementasse a exploração com outras redes. Em segundo lugar, e mais importante, a modificação do conceito termina por reduzir a exploração industrial a uma simples revenda de serviço operando em caráter primário ou a um simples SVA, quando o objetivo do conceito de exploração industrial é, justamente, permitir a oferta de novas aplicações, serviços, utilidades, etc., promovendo o uso eficiente do espectro.
Falta clareza, restam dúvidas.
Esse novo conceito de exploração industrial vai valer para qualquer caso de infra-estrutura de radiofreqüência? Vai valer para redes montadas sobre meios físicos (fios, cabos, fibras)?
As conseqüências são inimagináveis. O perigo dessa inovação é que possa atingir um universo muito mais amplo do que visível a olho nu, além do horizonte de resolver coisas pontuais de reguladores mais afoitos.
Faixa de 2.5 GHz – considerandos que não consideram muito e o epitáfio de um serviço: A Resolução n.º 544/2010 constitui um dos casos mais inesperados de sucesso regulatório da Anatel. A Agência se metera num pantanal de escaramuças contra o MMDS, tinha um objetivo bom para redestinar a faixa, mas não sabia como chegar lá. De início resolveu simplesmente matar o MMDS. E ainda tentou imputar a culpa ao moribundo.
A Resolução n.º 544/2010 conta com a abundância de 29 ‘considerandos’ em seu preâmbulo, mas termina não considerando em momento algum a atitude vacilante, hostil e por vezes pequena contra um serviço por ela administrado, o MMDS. Muito pelo contrário, alguns considerandos imputam uma falta de sucesso do serviço ao… próprio serviço. É claro que operadores de MMDS não cumpriram seu papel, é claro que o regulador (Anatel e o MC dos anos 90) não é único culpado pelo insucesso do MMDS, mas o regulador é o maior culpado pelo triste caso de insucesso do MMDS.
A Anatel afirma, nos considerandos, que outros serviços de comunicação de massa crescem a taxas muito maiores (considerando as atuais taxas verificadas de crescimento dos serviços de TV por Assinatura prestados via Cabo ou DTH, em comparação com o serviço prestado via MMDS) e que o MMDS tem poucos assinantes (considerando o elevado número de assinantes e o crescimento acelerado da demanda por serviços de banda larga móvel, em contraposição ao reduzido número de assinantes e a redução da demanda por serviços de televisão por assinatura via MMDS).
Agora a Anatel deve aprovar as certificações dos equipamentos de WiMAX, pendentes (engavetadas) há tanto tempo. Aliás, a matéria está pautada para a Reunião do CD do próximo dia 24.
A Resolução n.º 544/2010, publicada nesta semana, redime em parte a Agência. Foi um digno epitáfio para o MMDS.
Radiodifusão e Jornais x Internet – um outro patamar de discussões: As ponderações apresentadas pelo Procurador da República Márcio Schustershitz são bastante significativas, pois afirma que a Internet não pode ser tratada como a radiodifusão, como a mídia tradicional. Mas o importante aqui não é só a conclusão a que ele chega, mas também o nível da argumentação apresentada. De fato, não é muito comum se ver alguém citando os casos clássicos dos EUA sobre o tema (Pacifica Foundation, Reno, etc.) e indo ao cerne da questão: quais os motivos que fundamentaram uma atuação regulatória restritiva no caso da radiodifusão? Essas razões se aplicam no caso da Internet? Esta e outras perguntas precisam ser respondidas com mais objetividade e menos emoção, como feito no presente caso: a decisão sobre o tema não envolve apenas aspectos competitivos, introdução de barreiras de entrada, manutenção ou expansão de market share, divisão do bolo publicitário, etc.; envolve entender o que queremos ser como país.
Todos batem na Anatel – quem a defende?: Uma associação de defesa do consumidor, a Proteste, pediu a intervenção do MP na Anatel. Pede apuração de possíveis ilegalidades da Agência no bojo do processo de revisão qüinqüenal dos contratos de concessão do STFC.
Bater na Anatel é fácil, pois ninguém a defende publicamente. Ainda que ela mais acerte do que erre.
Isso demonstra: 1) como o ambiente regulatório mudou; ao invés de atuar diretamente na Agência, esses órgãos de defesa do consumidor perceberam que ganham muito mais notoriedade quando atuam por via indireta; isso denota um enfraquecimento da Anatel, especialmente em seu comando; 2) que não há praticamente ninguém tão disposto a defender a Anatel quanto alguns órgãos dispostos a atacá-la; 3) que a mídia gosta especialmente dessas notícias, que solapam o modelo regulatório e a iniciativa privada.
Neutralidade de rede e as grandes revistas – Quousque tandem?: Extrapolou dos limites dos noticiários especializados a discussão sobre a neutralidade de rede. Curiosamente, as revistas semanais Veja e Época desta semana (18.8.2010) trazem reportagem defendendo a neutralidade de rede, como se fosse algo inerente à Internet, algo que sempre existiu na Internet e corresse o risco de se perder. Dizemos ‘curiosamente’ porque se sabe que a defesa extremada da neutralidade de rede se encontra no lado oposto (pelo menos aparentemente) do espectro editorial representado por essas duas grandes revistas brasileiras francamente defensoras da livre iniciativa. Será essa posição o reflexo da convicção dos editores ou dos seus jornalistas?
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.