Regulamento de Uso Eficiente do Espectro e o Conflito Constitucional
A proposta da Anatel de cassar frequências desafia dispositivos constitucionais que protegem a liberdade de imprensa e a estabilidade das concessões
Uso eficiente do espectro – um regulamento acima da Constituição?: A Constituição Federal, coerente com outras disposições em que protege a liberdade de imprensa, estabelece, em seu art. 223, que:
– uma rádio ou uma TV só podem ser cassadas, antes de vencido o prazo da concessão ou permissão, por decisão judicial (§ 4º); e
– a concessão de uma rádio ou TV só pode não ser renovada por deliberação de 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal (§ 2º).
Ora, no Regulamento de Uso Eficiente do Espectro, pautado para esta sexta-feira, a Anatel se atribui o poder de retomar (cassar) radiofreqüências de estações de rádio e de TV. Ora, não existe rádio nem TV sem radiofreqüência. Assim, a Anatel está se atribuindo o poder de cassar rádios e TVs, gritantemente ao arrepio da Constituição, usurpando as prerrogativas da Justiça e do Congresso Nacional.
Seria patético se não fosse ridículo.
Se aprovado desse jeito, cabem todos os recursos, administrativos e judiciais, inclusive argüição de inconstitucionalidade. E espera-se reação do Congresso Nacional.
Uso eficiente do espectro – algum precedente no Mundo?: Seria interessante perguntar em que países sérios do mundo um órgão regulador aplica uma fórmula e com base no número obtido cassa a freqüência (canal) de uma TV.
Resposta: nenhum.
Até porque seria inconcebível.
MC, Anatel e Telebrás – e o controle do Setor: Durante os dois mandatos de Lula, o PT nunca esteve ao mesmo tempo na presidência da Anatel e no comando do Ministério das Comunicações, porque esta pasta sempre ficou com aliados do governo. Mas isso pode mudar muito em breve. Delineia-se cada vez mais claramente que o MC poderá ficar realmente com o PT, um peso pesado do partido, capaz e lidar com a crise dos Correios, de viabilizar a implementação do PNBL e de enfrentar a Radiodifusão. O min. Paulo Bernardo certamente tem esse peso e predicados para tanto. Isso se não houver uma intervenção forte dos aliados para que o PMDB persista na pasta. Uma conseqüência provável de Paulo Bernardo no MC seria a indicação de João Rezende para a presidência da Anatel. Rezende é polêmico para alguns, mas (e até por isso) é ousado, tem perfil executivo (algo que, há tempos, faz muita falta na Agência).
Com o mando do MC e da Anatel, e também, é claro, com o da Telebrás em possível expansão, o PT passaria a ter uma ascendência sobre as Comunicações (aí incluída as telecomunicações) que nunca antes teve.
A Telebrasil mostra a que veio: As recentes ações da Telebrasil indicam uma mudança aparente e muito interessante de postura em relação às atitudes estapafúrdias e de certa maneira arbitrárias da Anatel e seus membros. A associação não se deixou intimidar e continuou o processo judicial que move contra a CP do PGMU III, conseguindo mais prazo para comentários ao documento da Anatel. Também divulgou carta na qual ataca, em tom respeitoso, mas duro, o posicionamento da Anatel em relação às obrigações de banda larga impostas às concessionárias de STFC.
Contra ouvidos moucos, não cabem argumentos; para estancar a cobiça anatelina (suportada, em tese, pelo Palácio do Planalto) de obrigações, não bastam teses corretas nem palavras corteses. Até porque, a cada acatamento de obrigações absurdas, a imposição cresce mais.
É preciso cortar o mal pela raiz, chamando a Anatel aos princípios regulatórios do modelo e, se isso não surtir efeito, como sói ocorrer, buscando a guarida jurídica.
FCC – Regulação do “Choque da Conta Alta”: Novidade nos Estados Unidos: a FCC solicitou propostas para introduzir regras que obriguem as empresas de celular a enviarem mensagens sempre que a requisição de um serviço pelo usuário possa extrapolar o valor do plano de assinante escolhido. É a chamada Bill Shock Rules.
Essas regras abrangeriam, na visão da FCC, alertas por voz ou SMS sempre que um cliente: se aproximasse ou alcançasse os limites de seu plano de assinatura mensal; fosse incorrer em cobranças de roaming internacionais não cobertas por seu plano ou que tenham uma tarifa maior que a usualmente cobrada.
Seria até do interesse das operadoras manter os clientes alertados de problemas que podem gerar aborrecimentos, reclamações e… inadimplência.
A princípio, os custos correriam todos por conta das empresas.
Conselhos de Comunicação Estaduais e Confecom: Os primeiros resultados práticos da Confecom começam a aparecer. A Assembléia Legislativa do Ceará aprovou a criação de um Conselho de Comunicação Social Estadual – CCSE-CE. Outros Estados também começam esse processo. Na Bahia e em São Paulo a iniciativa é de membros da Assembléia Legislativa e em Alagoas do próprio governador (que é do PSDB).
Em análise retrospectiva, fica cada vez mais clara a pertinência da decisão da Abert (ANJ, etc.) em não participar da Confecom. Se o tivesse feito, certamente a estariam acusando de ter concordado com as premissas e regras da conferência e não teria moral para se opor a suas decisões. Como não participou, pode criticar e resistir aos efeitos da Confecom com mais coerência e legitimidade.
Competências do Conselho de Comunicação Social do Ceará – CCS-CE: Importante notar que as funções dos CCS estaduais são bem mais amplas que as do CCS do Senado Federal. Este último apenas se manifesta quando solicitado pelo Congresso Nacional, é orgão eminentemente consultivo. Já o CCS-CE pode, independentemente de provocação, dentre outras ações: (i) sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local; (ii) exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação de radiodifusão e telecomunicações, inclusive por meio de denúnica à Anatel ou ao Minicom; (iii) aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado.
O setor deve estar atento para o expediente de reproduzir em nível estadual o que não se conseguiu, ao menos até agora, em nível federal.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.