Dilma Rousseff e o Compromisso com Liberdade de Expressão e Meritocracia
A presidente recém-eleita destaca liberdade de expressão e meritocracia como pilares de seu governo, sinalizando mudanças nas agências reguladoras
Dilma – um começo animador e uma ressalva
Pode ser precipitado crer, pode ser ingenuidade demais pensar assim, mas é claro que Dilma tem um bom começo. Ela foi muito clara e muito enfática em alguns balizamentos básicos que anuncia para seu governo: liberdade de expressão e meritocracia. Desceu a detalhes, que naquele momento não seria de se esperar, proclamando que fortalecerá as Agências Reguladoras. Suas palavras sobre economia também foram interessantes: não às barreiras comerciais, sim à estabilidade. Vamos ver quem indica para a Anatel e para o MC.
No bojo das boas novas, porém, a presidente eleita declarou que o governo trabalhará no desenvolvimento de um “marco regulatório para o capital estrangeiro na mídia”. O discurso não é novo e ressoa propostas antigas da Ancinav e da PEC 55/2004. Se avançar, é uma ameaça real para empresas como o Terra e outras empresas estrangeiras na Internet. Uma maneira mais indireta de alcançar o mesmo intento, mas igualmente perturbadora, seria a adoção de medidas de controle à propriedade cruzada, como as que tem aventado o ministro Franklin Martins.
Presidência da Anatel – fim do impasse
Finalmente, o presidente Lula considera a ameaça de acefalia da Anatel, que a partir desta sexta-feira ficaria sem presidente e sem vice, e prorroga o mandato de presidente de Sardenberg até o final de seu mandato de conselheiro.
Fez bem em prorrogar. Retira a componente de ansiedade e de instabilidade, já que a Anatel não poderia se reunir e deliberar sem um presidente. Não faria sentido prorrogar apenas até 31 de dezembro deste ano se não tem, desde já, entre os demais membros do atual Conselho Diretor, um nome absolutamente certo para ocupar a presidência.
O ministro Fillardi e Lula trataram com correção um presidente da Anatel discreto e que nunca causou problemas maiores para o MC ou para a Presidência da República.
É claro que isso não retira de Dilma a faculdade discricionária de, a qualquer momento, nomear um presidente seu.
Bedran – término de mandato: Não se sabe quem sucederá a Bedran, não se sabe se virá alguém de fora, se Bedran será reconduzido ou não. Cabe, de qualquer forma, uma palavra sobre o mandato que termina nesta semana.
Não é fácil, nem simples, ser conselheiro da Anatel, a mais importante das agências reguladoras do Brasil. As expectativas são sempre muitas, díspares, contraditórias, exageradas. Ao sentar-se na cadeira do Conselho Diretor, o conselheiro necessariamente muda seu comportamento: o senso de responsabilidade aumenta, a cautela aumenta, a prudência aumenta, aumenta a desconfiança. Houve conselheiros imbuídos de messianismo, houve aqueles que enfatizaram o técnico, o econômico, etc. Como caracterizar Bedran?
Para caracterizar Bedran com um único adjetivo, podemos chamá-lo – amável. Nunca mostrou irritação com ninguém, sempre paciente, sempre disponível, sempre atento. Tinha enorme dificuldade de dizer – NÃO. E eis o que pode ter levado vários regulados a desgostar dele. Para não ferir ninguém, nunca dizia não. Mas votava pelo não, de acordo com sua convicção.
Mesmo se Bedran for reconduzido (e agora ficou muito difícil), só o seria em algum momento de 2011. Por alguns meses – ou definitivamente – a Anatel e seus regulados ficarão privados de Bedran e de sua amabilidade.
Novos Regulamentos (I) – Regulamento de TV a Cabo: Diante das possíveis alterações que o Planejamento de TV a Cabo (e MMDS) e os contratos de concessão (de STFC) irão sofrer, a Anatel resolveu alterar também o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, em atendimento ao disposto no art. 214, I da LGT. Há indicações de que o novo regulamento trará mudanças na definição ou conceituação do serviço, alinhando-o ao PL 29/PLC116, o que causa alguma estranheza, dado que a definição está na Lei do Cabo e não poderia ser modificada por ato infralegal. Da mesma forma, há sinais que indicam uma certa “ancineização” do Regulamento de TV a Cabo. Essa ancineização adviria de obrigações para incentivar a produção regional e independente, com regras mais rígidas para a utilização dos canais destinados a entidades do governo ou entidades sem fim lucrativo. Por fim, há indicações de que a Anatel deve limitar a veiculação de publicidade na TV a Cabo no mesmo molde da radiodifusão de sons e imagens (TV).
Novos Regulamentos (II) – MMDS e TVA-UHF
Tudo indica que a área técnica da Anatel está propondo englobar em um único regulamento os serviços wireless de TV por assinatura: MMDS, TVA-UHF e (não está claro) DTH. O novo serviço se chamaria TVA. É um passo importante.
O TVA será tratado agora sob a égide da LGT (o TVA-UHF tinha uma regulação híbrida entre a LGT e o CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações).
Nessa visão, o TVA será necessariamente digital e codificado, fixo e móvel: um tremendo avanço em clareza e segurança jurídica. As atuais TVA-UHF poderiam manter sua operação digital e transmissão não codificada (em até 45% do tempo) até o final do prazo da atual autorização (ou até que a correspondente autorização ou o controle seja transferido), a exemplo do que dispõe o PL 29/PLC116.
Novos Regulamentos (III) – PGMC
Nos últimos 8 anos, quantas ações tomou a Anatel que tiverem real impacto para a competição? Poucas, pouquíssimas, para um órgão regulador condutor de um modelo no qual a competição é um dos dois pilares de sustentação. Uma delas, apesar de longamente retardada, foi a implementação da portabilidade numérica e geográfica. Outra parece ser o PGMC, que conterá medidas regulatórias assimétricas a fim de promover a competição em mercados relevantes nos quais há risco de abuso de poder de mercado. Entre outras medidas contempladas, podemos citar:
1) Incentivo à criação, no mercado de varejo, de uma entidade que reunirá todas as ofertas disponíveis das prestadoras e irá divulgá-las ao público, facilitando a escolha do usuário pela melhor opção;
2) No mercado de varejo, as empresas com PMS deverão criar um departamento dentro das empresas exclusivamente para lidar com pedidos e demandas do atacado;
3) Há obrigatoriedade de se disponibilizar infra-estrutura para unbundling (bit-stream); o contrato deve ser formalizado em até 15 dias corridos contados do pedido inicial;
4) As prestadoras com PMS deverão praticar um preço de EILD em um percentual menor do que o de referência fixado pela Anatel.
5) O Grupo com PMS que contenha Concessionária Local de STFC deve deixar reservado pelo menos 50% da capacidade do backhaul (estabelecida no PGMU);
6) Grupo que contenha Concessionária Local do STFC atuando em setores de mais de uma região do PGO deve atuar em todas as regiões disponibilizando backhaul em quantidade crescente de sedes dos municípios ao longo dos anos;
7) Cria-se o rito sumaríssimo para resolver conflitos advindos do PGMC.
ULAN, Mídia e Novo Governo: O Brasil assinou, por meio da EBC, uma carta de intenções para integrar uma entidade chamada União Latino-Americana de Agências Noticiosas – ULAN. Ao lado do Brasil estão mais oito signatários, entre eles Venezuela, Cuba, Argentina, Equador e Bolívia. O intento é o de sempre: contrabalançar a visão de mundo que a imprensa privada veicula, e que funcionaria como um contraditório na argumentação de seus defensores. A diferença aqui é de método: a uniformidade supranacional na produção de notícias e reportagens. O objetivo primeiro é responder em bloco e rapidamente às notícias de Agências internacionais geralmente desfavoráveis a Chávez e aos irmãos Castro (e outros bolivarianos). Ligada umbilicalmente aos respectivos Estados, a ULAN representa, em última instância, a tentativa da criação da versão oficial dos fatos.
Não parece se moldar muito ao discurso da presidente eleita.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.