Isenção de Taxas e a Transformação da Internet em Serviço de Telecomunicações
O debate sobre a isenção de FUST e FUNTTEL reflete a tensão entre regulação e inovação no setor.
Voluntarismo e Confusão (i) – um exemplo para a Anatel
Todo governo tem muito poder, mas há governo que não sabe bem o quer; ou sabe, mas não como alcançar o objetivo. O caso mais curioso é quando o governo sabe o que quer, sabe como chegar lá, só não sabe que colegas do mesmo governo já chegaram, antes. É o caso da isenção de taxas de telecomunicações para micro e pequenas empresas.
Este ano, autoridades da Casa Civil e/ou do Palácio tiveram a nobre e louvável idéia de implementar a isenção de taxas de telecomunicações (Fust e Funttel) para micro e pequenas empresas. Encaminharam processo à Fazenda. E aí…
O Ministério da Fazenda, com estrito senso de legalidade e do devido processo, sem mais, sem adentrar o mérito do tema, verificando tão-só o check-list da legalidade, devolveu o processo por… por vício de origem! No entendimento da Fazenda, não cabia à Casa Civil ou a funcionários do Palácio submeter pedido de encaminhamento de Medida Provisória (MP) à Fazenda sobre um tema de competência do MC. Ponto. Estabelecido o vexame, o processo foi remetido ao MC para que este, propriamente, encaminhasse o processo. O MC, ao debruçar-se sobre o tema descobriu que… descobriu que este mesmo governo já fizera aprovar uma lei (Lei Complementar n.° 123/2006, art. 13, § 3º) com exatamente esse efeito.
Lições: a) voluntarismo impensado pode ser vexatório e duplicador de esforços, mesmo quando bem intencionado; b) há órgãos na administração brasileira que não se curvam a pedidos e orientações feitos indevidamente, mesmo quando se originam no Palácio.
A Anatel, que ouviu muito o Palácio, principalmente no caso do PGMU III, podia muito bem se mirar no exemplo da Fazenda. Pedido do Palácio pode ter vício de origem, pode estar atravessando prerrogativas do MC, ainda que o MC tenha estado desidratado politicamente.
Há sinais, porém, de que a desidratação do MC pode estar no fim.
MC novamente no comando do setor
Tudo indica que o novo Ministro das Comunicações, alguém do calibre de Paulo Bernardo, porá ordem no MC, e reestabelecerá a pecking order (ordem do galinheiro).
Ninguém concebe que um assessor da Presidência, um assessor da Casa Civil, ou até mesmo o Ministro-chefe da Casa Civil, vá manter o nível de influência que hoje exibe nas telecomunicações brasileiras. A partir de janeiro, TODO relacionamento externo da Anatel se fará via MC. Não haverá mais espaço para o caso de um Rogerio Santana e muito menos para um Cesar Alvarez.
Pode-se argumentar que Santana era do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), estava sob Bernardo, e interferia no MC. É verdade, mas a conclusão é: era o MPOG invadindo outras áreas, não o MPOG sendo invadido. O novo MC pode até invadir um pouquinho da Secom, da Ancine, do MCT, mas não se espera que seja invadido.
Paulo Bernardo – alguns bons antecedentes
Quando deputado, Paulo Bernardo assinou o PL n.° 4178/2004 em que propunha alterar a Lei do FUST para permitir que recursos do fundo fossem usados para cobrir parte da conta telefônica de assinantes carentes. Paulo Bernardo foi atacado em seu partido por medida tão ousada quanto oportuna e correta, foi patrulhado, mas manteve seu PL (era na época em que se tentava acabar com a assinatura básica mensalno STFC). É um bom sinal.
Sendo uma pessoa muito próxima de Palocci, presume-se harmonia, justaposição, e não superposição ou contradição entre as idéias e políticas da Casa Civil e do MC.
Reflexos de um MC forte na Anatel
Há tempos, a Anatel não tem liderança. Parte do problema decorre da falta de orientação nítida do Executivo. Na verdade, às vezes chegavam orientações, posições (e constrangimentos) em demasia e divergentes, muitas vezes informais: do MC, da Casa Civil, da Assessoria da Presidência e até do MPOG… Espera-se, agora, que as orientações se irradiarão a partir de uma única fonte, o MC, claras e oportunas. Não se verão mais, espera-se, funcionários da Anatel irem ao Palácio para receber “instruções” políticas; ver-se-ão, espera-se, dirigentes da Anatel indo ao MC para entender as políticas públicas das telecomunicações. Não mais “política”, mas “políticas”. É grande a expectativa e, pois, a responsabilidade de Bernardo.
Governo Dilma – rearrumação de funcionários e assessores: Nota-se enorme movimentação nos segundo e terceiro escalões do governo: correligionários, que não podem ficar desempregados (até porque muitos não encontrariam emprego na iniciativa privada), precisam ser acomodados no novo ministério Dilma.
Cesar Alvarez, por exemplo, pode até mesmo ir para uma secretaria ou assessoria no MC e, lá, continuar envolvido com temas do tipo inclusão digital, PNBL. Mas não para fazer o que quer.
Voluntarismo e Confusão (ii) – PGMU III: Espera-se que uma pessoa do nível de Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, sóbrio, disciplinado, que sabe fazer conta, que sabe que dois mais dois somam quatro, não irá fazer conta errada em casos clamorosos como o do PGMU III.
É uma indicação de que a Anatel não deveria se precipitar neste momento de antagonismos agudos e passionais, e que melhor seria deixar para a gestão Paulo Bernardo a orientação final do que fazer em torno ao PGMU III.
PGMU III – empáfia em baixa
assessores do governo baixam o tom, e se recolhem ao seu devido lugar. É a prévia da nova pecking order do novo MC.
A ânsia regulamentar da Anatel – o que aconteceu?: Há soldado que, perdido na batalha, pode ter duas reações típicas de sua condição: ou se mantém alheio a qualquer movimentação do combate ou atira para todos os lados. Parece ser essa a situação da Anatel há anos: depois de um longo período de grande inatividade normativa, agora as Superintendências trabalham com afinco inaudito na elaboração de novos regulamentos. É fato que o atraso na criação ou mesmo atualização da regulamentação terminou gerando um grande vácuo normativo, que deve ser consertado. Mas tudo com planejamento. Tudo com ordem lógica e concatenação entre as ações. Há pelo menos 30 ações de nível regulamentar importantes em andamento. Mas não seria lógico, apenas para dar um exemplo, que o regulamento de STFC se concluísse antes do término do prazo para revisão dos contratos de concessão? Ou que o regulamento de indicadores de qualidade acompanhasse o PGMQ?
Só para se ter uma idéia do frenesi regulatório que se apossou da Agência, a seguinte lista não exaustiva de regulamentação tramita, neste momento, em algum nível da burocracia anatelina: PGMU III; Regulamento STFC (Revisão); PGMQ do STFC (Revisão); Regulamento de Interrupções Sistêmicas do STFC; Proteção Elétrica (nova CP); Norma Fator X; Regulamento Remuneração de Redes do STFC (Revisão); Regulamento LTOG; Regulamento de Características de Funcionamento do TUP do STFC (Revisão); Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em TUP do STFC; Regulamento EILD; Regulamento Áreas Locais; Regulamento Atendimento FATB; Regulamento AICE; Regulamento PASOO LDN; Regulamento Bens Reversíveis (Revisão), etc.
Verifica-se, em análise mais cuidadosa, que a profusão de regulamentos da Anatel advém das seguintes causas: 1) Resposta instintiva e extemporânea, contra anos e anos de inatividade diante dos avanços tecnológicos; 2) Falta de comando da Anatel que não determinou oportuna e eficazmente a atualização da regulamentação, e que, agora, não a coordena racionalmente, com cada Superintendência trabalhando ao léu e de acordo com as próprias posições, e não segundo a orientação superior; 3) Ânsia dos novos ‘anatelinos’, concursados, para modificar parcialmente o quadro do setor, e estampar nele a face de uma nova geração do órgão regulador, focada principalmente no usuário, e incluindo, claro, pequenas correções de falhas da regulamentação passada; 4) Resposta aos órgãos de defesa do consumidor, MP, veículos de imprensa, etc., que insistentemente reclamavam da inação da Anatel, especialmente do ponto de vista do consumidor; e 5) Por fim, não podemos desconsiderar que, tendo em conta o fim de governo, muitos estejam tentando dar uma mostra de eficiência para permanecer no cargo, ou ser promovido.
Neutralidade de Rede e nova Regulação da FCC: Duas notícias importantes vêm do front da neutralidade de rede nos EUA. Uma, boa, é que a FCC voltou atrás em algumas propostas interventivas; a outra, oportunista, é que a Agência Reguladora americana articulou para votar a questão antes da posse do novo Congresso Americano, de maioria republicana, o que aumentaria a pressão para uma alternativa menos intervencionista da FCC.
De qualquer modo, o presidente da FCC voltou atrás em algumas de suas propostas anteriores e admitiu que os provedores de rede devem ter uma flexibilidade significativa para gerenciar suas redes, em caso de conteúdos que possam causar danos à rede, que sejam ilegais ou que gerem congestionamentos. A nova proposta pauta-se basicamente em três regras: (i) uma regra geral, pela qual esse gerenciamento não poderá impedir o acesso a conteúdo e aplicativos de empresas concorrentes ou que não sejam prejudiciais ao fluxo de informações; (ii) que as empresas deverão informar à FCC e ao público os critérios para o gerencimento (disclose their network management approach); (iii) que redes wireless terão mais liberdade que redes físicas para fazer o gerenciamento. Tudo parece bem razoável. O difícil será determinar, nos casos práticos, até que ponto foi razoável ou não o gerencimento. Aguardemos.
Por fim, outra boa notícia é que a proposta de transformar a Internet, um serviço de informações, em um serviço de telecomunicações, trazida pelo commissioner Copps, parece ter sido deixada de lado. Ao menos por enquanto.