Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 25 de Janeiro de 2013

Neutralidade de Rede e a Regulamentação de Planos Ilimitados no Móvel

O debate sobre a qualidade do serviço e a liberdade de oferta no mercado de dados.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 25.1.2013 • Tempo de leitura: 16 min
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Planos ilimitados no Móvel e a Internet (i)

A marca de assinantes do SMP se aproximando de 300.000.000, a Anatel tem mostrado preocupação especial com a capacidade da rede de suportar o tráfego: voz, dados, e-mails, redes sociais, navegação na Internet. Nessa preocupação, e para resguardar a qualidade do serviço, a Anatel chegou a determinar a paralisação de vendas de algumas operadoras. Todos, menos as pobres vítimas, todos aplaudiram a intervenção da Anatel: o governo, os políticos, a “sociedade civil”, as ONGs, os ativistas.

Especificamente, a Anatel andou proibindo o oferecimento de planos ilimitados. Ou seja, a Anatel considera que é perigoso que as operadoras vendam planos em que o usuário fala à vontade, envia mensagens à vontade, navega à vontade, tudo isso por preços módicos. Ou seja, a Anatel acha que não existe paraíso na terra.

Mas existe uma outra visão disso tudo: nenhuma operadora é obrigada a construir uma rede para atender um tráfego indeterminadamente grande. Há uma tradição de razoabilidade nisso. Tanto que a reação da Anatel foi, dita de outra forma: ninguém deveria oferecer planos com uso ilimitado por preço que não faça sentido econômico. E deveria oferecer planos que suas redes comportem.

Há, ainda, uma outra vertente nessa discussão. O congestionamento de uma rede é uma possibilidade real. Nenhuma rede está livre disso em algum momento, em algum lugar. E há duas formas de atacar o congestionamento: (i) aumento da capacidade e investimento em infraestrutura; e (ii) melhorias técnicas e de gestão, ou seja, um adequado gerenciamento dessa rede.

A própria Anatel, de certa forma, vem gerenciando as redes das operadoras de SMP. E notar que a mesma Anatel não disse que todas as operadoras devem oferecer o mesmo plano a todos os usuários. Pelo contrário, a Anatel sempre aceitou a diversidade dos planos oferecidos aos usuários, curvando-se à realidade de que diferentes usuários têm necessidades distintas.

Planos ilimitados no Móvel e a Internet (ii)

Se alguém disser a um provedor de Internet que tem que suspender a venda de novos

acessos à Internet, o mundo cai. No caso do SMP, o mundo aplaudiu. Qual a diferença?

Lembremos que há – e há cada vez mais – acesso à Internet via modem móvel. Planos ilimitados de acesso à Internet podem necessitar mais ações da prestadora para gerenciar o tráfego.

Como ficaria isso diante do Marco Civil da Internet proposto?

E como fica o gerenciamento da rede num momento de congestionamento? A limitação ao gerenciamento de rede presente

no MCI interferiria com os planos ilimitados?

Destinação e licitação da faixa de 700MHz: A SPV planeja anualmente suas atividades. E anualmente mostra o que cumpriu em seu planejamento. Parece ser a única que assim procede. A SPV planeja destinar a faixa de 700MHz para o SMP em 2013. E planeja propor um texto de edital de licitação. Sabe-se que, para tanto, a Anatel e o MC precisam equacionar – resolver, na verdade – a questão do término da TV analógica no Brasil. Nessa equação há duas vertentes: a dos radiodifusores e a dos telespectadores. O Governo pensa em usar as receitas oriundas da licitação do SMP em 700MHz para aumentar a penetração de set top boxes para que os usuários possam receber o sinal digital em suas TVs analógicas.

O subsídio, em princípio, seria apenas para as residências pobres (p. ex., aquelas inscritas em programas assistenciais do governo). Chegou a pensar, também, em subsidiar a digitalização na transmissão, i. e., transmissores e antenas. Ou seja, transferir recursos para o radiodifusor. Aqui, há um pouco de desconhecimento sobre como funciona o universo da radiodifusão. Não parece razoável subsidiar as emissoras que não digitalizaram seu parque transmissor, pois seria uma penalização relativa com respeito àquelas que se esforçaram e o fizeram com seus próprios recursos. E estas não se beneficiaram por terem entrado antes, pois a TV digital está longe de dar retorno. Seria como desestimular o investimento (“vou esperar; o Governo acaba me ajudando”); seria como estimular o não pagamento de tributos (“o Governo acaba me perdoando ou facilitando o pagamento”).

Telecom é o setor com maior número de reclamações em 2012…

Seria de surpreender se nos anos anteriores e nos vindouros Telecom não fosse o setor mais reclamado. Há eventos que estão na ordem natural das coisas. Chove mais na França do que no Mali. Há mais acidentes de trânsito em São Paulo-SP do que em Itapecerica da Serra-ES. Há mais assinaturas de serviços de Telecom do que contas em bancos, do que contas de água, do que contas de luz.

Os serviços de Telecom são de uso intensivo. Os usuários lançam mão deles para falar, enviar mensagens, e-mails, acessar as redes sociais, comprar ingresso de espetáculos, acessar banco, fazer pagamentos, comprar passagens, reclamar dos serviços de Telecom, reclamar de qualquer outro serviço… E isso, 60 minutos por hora, 24 horas por dia, 365 dias por ano. Esquematizando, podemos enumerar alguns fatores que terminam gerando esses resultados: (a) a intensidade do uso dos serviços de telecom, especialmente o móvel. Muito diferente de outros serviços essenciais, como luz e água. Se faltar água ou luz em minha casa às 11 da manhã, talvez nem saberia, pois não estaria lá; (b) a quantidade de itens no menu de serviço, diferentemente de outros serviços públicos também, como energia elétrica e água; (c) a rápida e recente massificação do serviço. O número de contas em banco foi crescendo aos poucos, os bancos existem há décadas, mas os celulares viraram uma febre em um curto espaço de tempo; (d) a pessoalidade do uso, diferentemente do uso de outros serviços, como os bancários, que muitas vezes são delegados a funcionários; (e) a complexidade crescente dos terminais e a falta de costume, de grande parte da população usuária de smartphones, em lidar com aparatos tecnologicamente complexos. Se algum serviço consegue a proeza de ser mais reclamado do que os serviços de Telecom, eis uma façanha.

Um “mártir” para os ideólogos da Internet

Não nos compete entrar na vida privada de ninguém. Desconhecemos os dramas pessoais pelos quais deve ter passado Aaron Swartz para tomar a fatídica e trágica decisão de cometer suicídio. Mas quando essa morte passa a ser explorada publicamente e ideologicamente, não só podemos como devemos nos manifestar. Já se disse que toda causa precisa de um “mártir”. Entretanto, matar-se nunca foi atitude dos verdadeiros mártires, que enfrentavam, de cabeça erguida, e pacientemente, os sofrimentos. O suicídio de Aaron Swartz, hacker e “ativista” da Internet, tem despertado uma série de movimentos em favor da descriminalização de downloads ilegais, do compartilhamento gratuito de aplicativos e conteúdos e até um Projeto de Lei de uma congressista americana em favor de penas mais brandas para esses crimes. O episódio é mais uma tentativa de relativizar a propriedade intelectual no âmbito da Internet. É preciso identificar as duas espécies básicas de visões da Internet. A primeira vê a Internet como uma facilitadora de uso das ferramentas que já conhecemos hoje, e que ao longo do tempo pode provocar, paulatinamente, mudanças nas legislações dos países e nos costumes das pessoas.

A segunda é propriamente uma ideologia. Ela enxerga a Internet como um fenômeno revolucionário, que tem o potencial de remoldar toda a realidade como a conhecemos. As entidades políticas, econômicas e institucionais todas deverão sofrer uma reformulação drástica na era da Sociedade da Informação.

A agenda dos ideólogos da Internet

A agenda mais visível dos ideólogos hoje é a destruição ou ao menos a relativização dos direitos de propriedade intelectual. Richard Stallman, um dos expoentes dessa visão, entende que os direitos autorais são um “sistema de subjugação” dos homens. Alguns autores apontam que essa compulsão de tornar a informação um domínio público pode facilmente descambar para uma espécie de socialismo digital. As teles, confortavelmente, muitas vezes se ausentam dessa discussão. Ou porque os riscos de afetar seu modelo de negócios parecem reduzidos; ou mesmo porque não vêem relação direta

entre essa questão e o setor de telecom.

O fato é que, como temos repetido, a linha que separa a discussão entre os temas de direito de propriedade intelectual, da governança da Internet e da regulação de telecomunicações é muito tênue e as decisões nos 2 primeiros temas terá repercussões de peso no último.

A mesma ideologia que move esses ativistas a promoverem o fim da propriedade intelectual também os move, inexoravelmente, aos seguintes objetivos:

(i) transformação total ou parcial das redes de telecomunicações em um domínio público, ou de utilidade pública.

(ii) transformação do espectro radioelétrico num regime de commons, em que o compartilhamento será a regra.

(iii) Transformação do direito de acesso à Internet, entendida esta como lugar onde existe informação abundante, gratuita e absolutamente livre de qualquer interferência, num direito fundamental do cidadão, baseado no direito de acesso à informação.

Com a maior intersecção entre Internet e serviços de telecom, a relativização dos direitos de propriedade no âmbito intelectual terá conseqüências graves para as noções de propriedade no âmbito das telecomunicações.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

Brasília, 1o de fevereiro de 2013

Faixa de 700MHz – caminhos e balizas (i): O Governo está a ponto de dar à Anatel as diretrizes sobre como proceder no tocante à faixa de 700MHz. E o fará via uma portaria ministerial. E, claro, a Anatel está acumulando idéias há muito sobre o tema.

O caminho a ser trilhado é mais ou menos o seguinte: a) a Anatel publica uma consulta pública (CP) sobre a destinação da faixa para o SMP. Ao final do processo de CP, a Anatel destina a faixa ao SMP, mantendo ou eliminando, num determinado prazo, a destinação à radiodifusão; b) CP sobre a Canalização e Condições de Uso de radiofrequências na faixa de 700MHz. Ao final do processo estarão definidos os blocos de radiofreqüências; c) CP de Edital para licitação da faixa de 700MHz; d) licitação da faixa de 700MHz.

É possível que as etapas a), b) e c) ocorram ainda em 2013. A etapa d), apenas em 2014.

A decisão sobre quantos operadores poderão adquirir estes blocos na licitação (se 3, se 4 ou se 5 operadores) ainda está por ser tomada. Já o arranjo de blocos da faixa virá sem surpresas: modelo Asia-Pacific.

Faixa de 700MHz – caminhos e balizas (ii): Dada a sensibilidade do tema, o MC e a Anatel, necessariamente, terão que usar balizas que considerem três grandes vetores: o do SMP, o da radiodifusão e, sobretudo, o dos usuários, sendo os usuários do SMP, que precisam de banda larga móvel, balizados pelo PNBL; e os de radiodifusão, os telespectadores, que precisam de TV aberta e gratuita, balizados pela política da TV digital (Decreto 5.820/2006). Isso deve incluir, necessariamente, subsídios, de alguma forma, para acelerar e concluir a digitalização da TV, seja para conversores analógico-digitais, seja para transmissores digitais (às vezes, até antenas e torres).

E é preciso, assim, encontrar solução para cerca de 400 estações de TV, geradoras e retransmissoras, ainda sem caminho claro para a digitalização.

Mundo digital – governos desnorteados

Wade Rowland, pensador fino e refinado, sintetizou que “o mundo analógico mede e o mundo digital conta”. Um mede grandezas contínuas, o outro conta bits discretos. Não parece nada, mas é muito. As possibilidades de comunicação passaram do limitado, ainda que grande, ao grandemente ilimitado.

Os governos não sabem o que fazer para tributar empresas digitais estabelecidas além fronteiras, mas que prestam serviços intra fronteiras. Mas os governos sabem – isso eles sabem sempre – que querem mais tributos. O caso mais recente é o da insaciável França de Hollande (Gerard Depardieu que o diga – e o disse eloqüente e brutalmente): querem cobrar um imposto sobre “a obtenção de dados pessoais na Internet”. Eles sempre compõem nomes vistosos para fins nem tanto. O principal alvo é o Google, mas Amazon e Facebook estão igualmente na mira do canhão. São empresas que quase não têm empregados nos países em que seus serviços são vendidos, mas vendem volumes consideráveis de serviços faturados alhures, em geral em países onde o sistema tributário é mais vantajoso (ou menos extorsivo).

Corre no MC (Ministério das Comunicações) que o Google gera 4 (quatro) empregos no Brasil. Parece impreciso. De toda forma, é a impressão do MC. A contra-argumentação é que ajudaria a gerar muitos, pelos outros, que utilizam seus serviços. Mundo digital – mídia tradicional desnorteada: Não é apenas uma questão de tributos. O efeito sobre as mídias tradicionais (jornais, revistas, rádios e TVs) é profundo. Pior que profundo: ninguém consegue mensurar exatamente a profundidade, nem a extensão. Ninguém consegue formular um novo modelo claramente viável para continuação do negócio de informar. A não ser, talvez, o modelo que essa mídia tradicional não conseguiria mais implementar, porque está sendo implementado por outros, protagonistas globais, globalmente poderosos, capazes de desalojar as empresas de caráter regional ou até nacional. E aí chega um projeto de lei no Brasil, como o Marco Civil da Internet, que, sem dar uma saída à mídia tradicional brasileira, implanta exatamente o modelo da mídia global, Googlelizada.

Mundo digital – pessoas desnorteadas, mas entretidas

E os usuários desse novo modelo ficam muito entretidos, passam seu tempo usando, brincando com a máquina, deslumbrados com a possibilidade de acesso a arquivos mundo afora, acesso a informações antes tão distantes, tão caras. Na verdade, esse gigantesco volume de dados afoga, sufoca os usuários. A tal ponto que não há sequer tempo, ou fôlego, para pensar o que isso significa, como isso afeta e afetará nossas vidas. Não há possibilidade de repouso para reflexão, nem como sair da floresta, subir um outeiro e ter uma perspectiva do todo. É como viver no meio de uma permanente, entretenedora e hipnótica tempestade.

O desbloqueio de celulares nos EUA – uma questão de perspectiva (i)

Antes de tudo, uma breve explicação. Há uma Lei nos EUA chamada de Digital Millenium Copyright ACT, ou DMCA, que trata, entre outras coisas, dos direitos autorais de softwares em computadores, telefones, etc. Se, por um lado, ela protege os detentores de direitos autorais, por outro abre uma brecha para exceções. Em conformidade com a referida Lei, o Librarian of Congress pode determinar, por um determinado prazo, exceções às suas regras.

Em outubro último foram divulgadas as exceções que valeriam até o final de 2015, começando em janeiro deste ano. Pelas novas regras, não se pode mais desbloquear um celular sem o consentimento da operadora à qual se esteja vinculado.

Anteriormente, as exceções permitiam os desbloqueios. Não mais. E duas são as razões alegadas pelo Librarian para tanto. A primeira é uma decisão judicial de 2010 que estabelece que quem compra um software não é, na verdade, um proprietário dele, mas um usuário. Isso impõe limites aos usos que pode fazer, inclusive prejudicando o argumento de que isso seria um “fair use”. Ademais, a prática de desbloquear já está muito disseminada no mercado pelas empresas (que costumam vender aparelhos dessa forma), o que termina tornando desnecessária uma exceção para tanto. Estando fora da exceção, desbloquear um celular sem autorização torna-se automaticamente um crime.

Ademais, o chamado jailbreaking, que consiste na utilização de aplicativos não autorizados pela operadora, continua permitido sob as novas regras do DMCA. Ou seja, a alteração de software é vedada, mas o jailbreaking (capacitar a interoperabilidade de aplicações de software para usos pessoais) foi mantida como exceção a essa proibição. O que está proibido, de fato, é o desbloqueio (unlocking) dos celulares.

O desbloqueio de celulares nos EUA – uma questão de perspectiva (ii)

Enquanto o discurso populista e socializante avança a passos largos no Brasil, os EUA caminham na direção do mercado, sem deixar, entretanto, o consumidor desamparado. Aqui temos os direitos exacerbados dos consumidores, o direito fundamental à comunicação e à conexão à Internet banda larga, quase já transformado em direito da personalidade, o direito ao tráfego de informações sem qualquer ingerência comercial que seja das prestadoras de serviços de telecom; temos as lojas de atendimento pessoal em cada rincão deste país, as contrapartidas sociais por operações comerciais legítimas, atrasos em reajustes devidos…

Nos EUA, o Librarian citou a CTIA afirmando que vender os telefones bloqueados faz parte da estratégia comercial das empresas, servindo inclusive como fator redutor dos preços dos celulares. No Brasil seria impensável uma justificativa comercial como essa – e expressa assim, com destemor. Aqui só valem as que se refletem – imediatamente e visivelmente – em “ganhos” sociais. Transformar o desbloqueio em crime, então, seria considerado um crime por aqui.

Internet e Telecomunicações às vésperas do embate – definição das rules of engagement: Começa a haver, aos poucos, vozes aqui e ali, que se levantam a favor de uma revisão no modelo de remuneração da infraestrutura.

Um exemplo é a entrevista do presidente mundial da TIM, Franco Bernabé, ao jornal o Globo. Segundo ele, na Europa, as teles chafurdam em prejuízos e dificuldades, mas pagam 50 bilhões de euros em impostos, investem anualmente outros 50 bilhões de euros em infraestrutura, empregam mais de um milhão de pessoas, e gastam 100 milhões de euros para proteger a privacidade das pessoas. São sobrecarregadas e oneradas com legislações e regulações as mais pesadas e de toda espécie. Isso tanto lá, como cá e na maior parte do mundo. Por outro lado, as empresas da Internet (Google, Facebook, Amazon, etc.) empregam pouco, não investem em infraestrutura, elidem impostos devidos, erguem seus negócios, em muitos casos, devassando a privacidade das pessoas. São pouco reguladas e sobre elas pesam poucas obrigações.

Tudo isso num cenário convergente, onde muitos serviços começam a confundir-se, fundir-se. De fato, no futuro, tudo tende a ser “internetizado”, com serviços prestados por protocolos IP através da rede mundial de computadores.

Outro exemplo é Xavier Niel, cujo provedor de Internet, Free, modificou seu software para impedir anúncios online. O principal alvo era o Google. Niel teria ficado indignado ao saber que o Google estava gastando 100 milhões de euros numa escavação em Paris. Exaltados defensores da neutralidade de rede se descabelaram. Apesar de aparentemente errada e aparentemente precipitada, a atitude de Niel perpassa algumas questões de fundo cruciais para o futuro econômico e regulatório das telecomunicações. As teles devem arcar sozinhas com os custos da expansão da infraestrutura? É justo exigir proporcionalidade entre preço e uso da capacidade da rede? As teles podem fazer contratos ad hoc de prioridade de tráfego?

Propriedade Intelectual e os Radiodifusores – o fim da Broadcast Flag: Muito se tem discutido sobre os direitos de propriedade intelectual e suas implicações na Internet e nas telecomunicações. A questão, às vezes, passa ao largo do embate que se trava entre a radiodifusão e a pirataria. Até o momento, podemos dizer que os radiodifusores, ao contrário da indústria do cinema e fonográfica, não têm obtido o mesmo êxito jurídico alcançado por essas indústrias em proteger seu próprio conteúdo. Grande mostra disso é a eliminação pela FCC, em 2011, das regras de broadcast flag, que permitiam que, juntamente com a transmissão da radiodifusão, fossem enviados bits ou flags que informassem aos usuários sobre violações aos direito autorais e impedissem a gravação ou cópia de determinado conteúdo. As pessoas tendem a agir (maliciosamente ou não) como se o conteúdo da radiodifusão, por ser de acesso livre, direto, gratuito, pudesse ser usado por qualquer um para qualquer fim, inclusive comercial, sem autorização do radiodifusor.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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