Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 27 de Março de 2013

A despedida de Bruno Ramos da Anatel: legado e controvérsias

Um olhar sobre a trajetória de Bruno Ramos na agência reguladora e os ecos de sua partida.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 27.3.2013 • Tempo de leitura: 7 min
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Bruno deixando a Anatel

Bruno Ramos, Superintendente de Serviços Privados, deixa a Anatel na semana que vem. É um marco importante na história da Agência.

Correção, honestidade, incansável no labor e competência foram qualidades que Bruno mostrou em muitos anos de dedicação à Anatel.

Muitos não gostam de sua atuação como superintendente, como não gostaram quando era gerente-geral; consideram-no duro e inflexível em demasia; acham que ouve pouco ou não ouve argumentos contrários.

Bruno Ramos, que se tornou funcionário concursado, era o melhor quadro da Anatel. Que seja feliz no seu próximo cargo.

Como deixa a Anatel cedido para Organismo Internacional, Bruno Ramos não perde seu vínculo com o serviço público, podendo retornar a qualquer momento. E há vaticínios de que volta.

Manoel Rangel – um triunfo

O Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo divulgou carta à ministra Marta Suplicy pedindo a recondução de Manoel Rangel como presidente da Ancine. Seu segundo mandato termina agora em maio.

Já dissemos nestas N&C que Rangel é uma das mais brilhantes e articuladas autoridades regulatórias do Brasil. Mas ter seu nome aclamado publicamente e formalmente pelos regulados é inédito. E é um triunfo.

Imaginem se presidentes e diretores das empresas assinassem carta aberta ao ministro Paulo Bernardo pedindo, em nome do sindicato, a indicação ou recondução de um nome para a Anatel…

Primeiro, não fariam isso, por justo pejo; e se o fizessem, o mundo desabaria. Por que será que não desabou no caso de Rangel?

É difícil ser bom – Paulo Bernardo sob fogo cruzado: Fogo amigo? Fogo ideológico? Fogo burro?

Paulo Bernardo é o melhor e mais eficaz ministro das comunicações desde Serjão. Mas ser bom e eficaz, ter coragem de conceber políticas e fazer com que sejam executadas, isso custa caro. Caro do ponto de vista político, caro do ponto de vista pessoal.

Muito estranhos os ataques ao ministro. Falou a coisa certa sobre uma possível lei de comunicação social? Atacado. Falou coisa com coisa sobre os bens reversíveis? Atacado. Propõe desoneração fiscal como instrumento de popularização de banda larga? Atacado.

Profere uma posição equilibrada sobre neutralidade de rede?

Execrado.

E quem vai conseguir explicar à opinião pública que é o ministro que está certo e que a militância é que está errada?

Consumidor – o objetivo torna-se um problema

É claro que o consumidor é o objetivo final de tudo: para ele existem os serviços, para ele os regulamentos, as políticas para ele. Tudo bem que deve haver sintonia entre a Anatel e o Poder Executivo. Mas há limites. Na sexta-feira, 15/3/2013, a Anatel aprovou por circuito deliberativo o regulamento que unifica as regras relativas a atendimento, cobrança e oferta dos serviços regulados pela Agência. O trâmite do regulamento foi um pouco estranho. Havia mais de dois anos que estava em gestação; três superintendências trabalharam longamente nele. E eis que, da noite para o dia, em seqüência a uma reunião com o Palácio do Planalto, o texto é alterado e o novo texto aprovado em circuito deliberativo.

Não se sabe se o novo texto é melhor ou pior. Sabe-se que o procedimento foi pior.

CP 14/2013 – O Regulamento de Defesa do Consumidor

O Regulamento acima referido foi chamado de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações. Sua Consulta Pública está disponível desde o dia 18/3. É um Regulamento que tem por objetivo consolidar, em um só documento, todas as obrigações das empresas de telecom em relação aos consumidores. Abrange o STFC (em regime público e privado), o SMP, o SCM e o SeAC (inclusive os legados, como o Serviço de TV a Cabo (TVC), o MMDS, o DTH e o serviço de TVA).

Ou seja, perpassará os serviços mais relevantes e afetará significativamente orçamentos e estratégias de investimento das operadoras.

O prazo para contribuições à Consulta Pública vai até o dia 17/4 e é muito importante que as empresas se posicionem, com fundamentos específicos, concretos, de como e em que medida os efeitos de tal Regulamento podem impactar investimentos e acabar por prejudicar os próprios consumidores.

O Espírito Do Regulamento de Defesa do Consumidor: Um

primeiro ponto interessante é que a Proposta de Regulamento não traz, diretamente, nenhuma sanção. Não é um Regulamento de Sanções. Isso não quer dizer que seja uma norma sem efetividade ou desprovida de coercibilidade. Não é um regulamento sem dentes, pelo contrário. Será adotado e aplicado sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor e não revogará os regulamentos específicos de cada serviço. Vem apenas para se somar a eles. Ademais, há claro recrudescimento no tratamento de determinadas questões, ora trazendo disposições que não estavam presentes em determinados serviços, ora aumentando o patamar de obrigações, exigências e deferências em relação ao consumidor. Na média, pode-se dizer que o Regulamento de Defesa do Consumidor adota o pior denominador comum entre os serviços por ele regulados e o aplica aos demais.

Exemplo do Espírito do Regulamento de Defesa do Consumidor

Um exemplo de aplicação exagerada e desproporcional do Regulamento encontra-se no art. 40 do Regulamento. Assim dispõe o artigo: “o Assinante que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1 % (um por cento) ao mês pro rata die”.

A regra desse art. 40 está inscrita no parágrafo único do art. 42 do CDC, mas lá essa devolução em dobro não ocorre se houver hipótese de engano justificável por parte da empresa. Tal exceção não consta do Regulamento.

Veja a íntegra do referido art do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Em síntese, nesse e em outros pontos, o Regulamento é mais restritivo que o próprio Código de Defesa do Consumidor. Um Regulamento ampliando disposição de lei, inovando o direito, o que é absolutamente ilegal. E esse é o problema quando a Anatel se arvora no papel de defensora-mor do consumidor: como não pode fazer regras mais brandas do que as previstas no CDC, inexoravelmente apertará ainda mais o cerco às prestadoras.

O Consumidor como Fim, e o Fim Gradual do Atual Modelo

A boa prestação de um serviço ao consumidor pode ser considerada um fim em si mesmo pelo Estado regulador. É natural que o bem coletivo seja buscado e nada há de mal nisso. Há, no entanto, dois pontos a serem considerados:

(i) A Constituição Federal prevê, além dos direitos consumeristas e sociais, a liberdade de iniciativa como fundamento da República (art. 1o, inciso IV), o direito à propriedade, inclusive de pessoas jurídicas, como direito fundamental (art. 5o caput e inciso XXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso II). Ou seja, há em nosso regime jurídico um conjunto de valores e princípios conflitantes que devem existir em harmonia e em equilíbrio, sem que um se sobreponha definitiva e invariavelmente ao outro. (ii) Sabemos onde queremos chegar: a prestação de serviços de boa qualidade e a preços justos e razoáveis. Mas saber claramente onde se quer chegar não implica conhecer os caminhos, os meios para se alcançar esse objetivo. Às vezes, na ânsia e sofreguidão de atingir o fim pretendido, destruímos os caminhos e as pontes necessárias para alcançá-lo. É o que parece acontecer em certos exageros regulatórios em prol do consumidor. O fato é que, como a experiência tem mostrado, a simples exuberância de normas protetivas e sancionatórias é ineficaz para a prestação de serviços de qualidade. Estes requerem, antes de tudo, ambiente seguro para o investimento, clareza e razoabilidade de regras, e respeito aos contratos. Nesse momento isso só será possível com desregulamentação, desoneração, e desburocratização da atividade regulatória.

A própria presidente Dilma tem reconhecido isso em seu governo, desonerando impostos e procurando desburocratizar certos setores. O min. Paulo Bernardo, sensível às intenções da presidente, tem tentado fazer o mesmo para as telecomunicações.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços, Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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