Paulo Bernardo e a Militância no Marco Civil: Entre Apoio e Ataque Político
O ministro enfrenta críticas enquanto tenta equilibrar a defesa da liberdade de expressão com a pressão partidária.
Militância e Enfraquecimento do MC – preocupante: Paulo Bernardo tem sido um bom ministro das Comunicações, como não se via há cerca de 15 anos. Na verdade, o melhor destes últimos 15 anos. Tem bom senso, tem prestígio, quer o bem das telecomunicações brasileiras, quer o bem do Brasil. Articula-se bem com a Anatel, sem sufocá-la.
Mas Bernardo encontra-se sob ataque. Bernardo, um ministro do PT, da cúpula do PT, afinado com o PT, está sob ataque. Do PT. Há muitos PTs. Os motivos aparentes não se sustentam, são injustos. Na verdade, o setor (o setor todo: radiodifusão + Telecom) está sob ataque.
Além do fato em si, preocupa a possibilidade de o ministro ficar constrangido em suas ações de direção do setor, em orientar o setor por políticas públicas que visam o bem do Brasil, ainda que desgostem quem ama mais a ideologia do que seu país.
Revista aumenta o nível de ataque a Bernardo
A revista Carta Capital do fim de semana passado trouxe uma matéria de capa, não assinada, com inverdades e desrespeitosa ao ministro.
É curioso que a matéria não seja assinada. Não que não faltem jornalistas dispostos à grosseria.
Identifica-se o grupo dos mandantes com alguma facilidade.
Voltaremos ao tema. Por ora, registramos nosso espanto, nosso choque diante de tamanha injustiça.
Qual o real objetivo no ataque a Bernardo?: O ataque a Bernardo não é um ataque a Bernardo (parece até que escrevemos à moda de Fernando Pessoa). O ataque a Bernardo não é um ataque às teles. O ataque a Bernardo não é um ataque à mídia em geral. O ataque a Bernardo é, antes de tudo, um ataque à Globo.
Bernardo e as teles
As teles não têm nenhum amor ao ministro das Comunicações Paulo Bernardo. O que ele fez em termos de PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) e de exigências de qualidade para os serviços móveis e de banda larga causaram (e causam) enormes e súbitas demandas aos caixas das operadoras de serviços de telecom.
Mas as teles sabem que o ministro busca ser correto, busca o melhor para o país. O ministro é a favor da desoneração, que é boa para o país. O ministro procura uma saída para o atoleiro dos bens reversíveis, antes que os bens reversíveis simplesmente desapareçam, e não exista mais nenhum bem reversível a ser revertido ao Estado ao final das concessões, em 2025…
Não é admissível que se acuse o ministro de favorecer as teles.
Plenipotenciários – relações Telecom – Internet (i): Em Dubai, tivemos um ensaio do que pode acontecer à Internet em suas interações com as telecomunicações, e a experiência não foi nada animadora. A UIT (União Internacional de Telecomunicações) entrou, por uma fresta, na Internet, por uma portinhola (pela kekaporta de Constantinopla?). E isso é muito ruim. Na verdade, isso pode ser uma ameaça à Internet na forma como a conhecemos; pode ser o início da era de intervenção de governos na Internet; pode ser o sinal do fim da liberdade na Internet.
O próximo embate já tem lugar e agenda. A Conferência de Plenipotenciários da UIT (Plenipot para os íntimos), ocorrerá em Busan, República da Coréia (Coréia do Sul), de 20 de outubro a 7 de novembro de 2014.
Atenção, brasileiros donos de infraestruturas de telecom, atenção brasileiros produtores de conteúdo, não subestimem a importância da Plenipot. É crucial participar da preparação normalmente liderada pela Anatel. Mas cabe sensibilizar o MC, o Itamarati, a Casa Civil, o Governo.
Plenipotenciários – relações Telecom – Internet (ii)
A Plenipot, que ocorre a cada 4 anos, é o evento mais importante da UIT. Nela os Estados membros decidem a agenda futura do organismo, suas políticas, o plano estratégico do próximo quadriênio, e elegem o secretário-geral e outros funcionários eletivos. Tudo isso pelo voto unitário de cada país: cada país, um voto.
As empresas podem participar das reuniões da UIT, sendo que apenas os Estados votam nas grandes questões das Conferências Mundiais. É claro que as operadoras brasileiras não poderiam, cada uma delas, ser membro da UIT (uma concessionária nossa, de fato, é), mas talvez seu sindicato pudesse.
Ancine e agências – o outro lado das coisas
Em uma N&C na semana passada comentamos o triunfo de Rangel, ao ter seu nome proposto para uma segunda recondução na direção da Ancine, em carta aberta dirigida à Ministra Marta Suplicy. A carta era assinada por inúmeros cineastas e produtores.
Alguns dias depois, surgiu uma voz dissidente, também pública. Essa voz reconhecia que “o cargo pertencia ao PCdoB”, mas que o partido certamente tinha outros nomes a oferecer…
São dois fatos surpreendentes: primeiro, uma proposta pública de recondução, assinada; segundo, um reconhecimento de que o cargo tem dono, que o cargo é reservado a um partido político. Ora, essa reserva seria um absurdo, a negação dos princípios que norteiam a existência mesma de agências reguladoras.
A responsabilidade de redes sociais na Internet
O Superior Tribunal de Justiça – STJ vem moldando, delineando, especificando, já há algum tempo, a aplicação do direito civil e do consumidor na nova era da Internet. Acreditamos oportuno trazer alguns entendimentos relativamente recentes do tribunal sobre o tema.
Segundo o STJ, uma vez que uma empresa seja notificada de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve retirar o material do ar no prazo máximo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada. Nesse prazo de 24 horas, o prestador do serviço não está obrigado a analisar o teor da denúncia recebida; trata-se, somente, de uma espécie de “suspensão preventiva”. Apenas posteriormente, com o devido tempo, poderá confirmar a veracidade da denúncia, excluindo determinado perfil falso, ou rechaçando a denúncia.
Logo após essa suspensão preventiva, o prestador do serviço deve, obviamente, dar satisfação ao usuário que tenha o perfil suspenso. A análise da denúncia deve ser a mais rápida possível, a fim de retirar ou recolocar a página no ar, com adoção de providências legais contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar. Essa celeridade, tanto do prazo de 24 horas quanto da análise da denúncia, decorre da celeridade com que as informações trafegam atualmente, o que exige rápida atuação das empresas.
Também é interessante notar que, retirando o perfil do ar em 24 horas, o prestador de serviço não pode ser responsabilizado por eventuais danos morais causados pelo falso perfil. Segundo o STJ, a responsabilidade, nesse caso, deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida no site, disponibilizando na rede as informações inseridas por seus usuários. A fiscalização prévia do conteúdo das informações que são postadas por cada usuário não é responsabilidade do prestador do serviço, não podendo ser responsabilizado o site que não examina previamente e filtra o material nele inserido. Facebook e Orkut, por exemplo, não têm responsabilidade, em princípio, pelas mensagens que são publicadas pelos usuários em seu site.
Arrematando, a empresa só responderá por conteúdo ilícito postado em rede social se não retirar a página do site em 24 horas após a comunicação do fato. Nessa situação, ela responderá solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.