Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 03 de Maio de 2013

Propriedade Cruzada e o Anacronismo Regulatório na Convergência de Mídias

A obsolescência dos limites à propriedade cruzada em um cenário de convergência tecnológica e mudança de paradigmas.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 3.5.2013 • Tempo de leitura: 10 min
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Propriedade cruzada – um anacronismo

As idéias, em princípio, são julgadas por sua correção ou não em relação ao mundo dos fatos. Dada uma mutação factual, as idéias podem ser julgadas também pelo decurso de tempo.

Idéias anacrônicas são patéticas. A defesa que se faz da necessidade de imposição de limites à propriedade cruzada, hoje, no Brasil já não faz sentido. Quando podia fazer, décadas atrás, ninguém levantou essas idéias.

Limitação à propriedade cruzada em empresas de informação (rádios, TVs, TVs por assinatura terrestres e satelitais, jornais, revistas) constitui idéia antiga. Foi amplamente implementada nos EUA a partir dos anos 50. Lá, quem tinha rádio, não podia ter TV; quem tinha TV não podia ter jornal diário ou TV a Cabo, etc. Há tempos os EUA estão abandonando essa política. E por que a idéia é anacrônica? Por causa da convergência e por causa da quantidade e variedade de meios e veículos de informação. A sua razão de ser, invocada por seus defensores, caiu por terra. Não faz mais nenhum sentido limitar uma plataforma a um único serviço, sob pena de ineficiência, onerando, em última instância, o usuário. Mas, talvez, para os proponentes da idéia, o usuário, ora, o usuário…

Pessoal – mais uma baixa na Anatel

Menos de um mês após a saída de Bruno Ramos, eis que Neto (José Gonçalves) também sai. É um choque. Neto e Bruno eram dois dos meninos de ouro da Agência, lá desde sua criação, dando o suor da inteligência para melhorar o setor, galgando, por mérito, postos executivos ao longo dos anos, com variados sucessos ao longo do tempo. As agências dependem de estrutura institucional, funcional, mas, principalmente (no Brasil, principalmente) de pessoas. Sem Bruno e sem Neto, os regulados se sentirão meio órfãos. Neto, durante muito tempo da Superintendência de Serviços Públicos (um órgão a ponto de se tornar anacrônico, ultrapassado) e, ultimamente, titular da Superintendência de Universalização (também ultrapassada pela história), mostrou sua eficiência e sua classe. Discreto, mas aberto, era uma segurança de que as coisas aconteciam, e aconteciam na direção correta: certas coisas, por serem boas, permanecem no silêncio.

Uma nova Anatel – o arcabouço jurídico

Acreditamos não ser exagerado dizer que estamos vivenciando uma refundação da Anatel. Menos retumbante e grandiosa do que a vivida em 1997, mas não menos uma refundação. Não acreditamos, ingenuamente, que a nova Anatel surge, pura e simplesmente, com a nova estrutura. A nova Anatel vem sendo construída há tempos. A nova Anatel, de certa maneira, é velha. De fato, toda instituição depende, basicamente, de três pilares: arcabouço jurídico, organização hierárquico-administrativa e, por fim, o componente humano, o quadro de pessoal.

Pois bem. Desde 1997, pode-se dizer que o arcabouço jurídico sofreu notável modificação. E isso pode até causar certo espanto, quando se pensa que a principal Lei do setor, a LGT, permaneceu quase intacta. Mesmo assim, outras Leis e regulamentos, paralelos, vieram para modificar o cenário. A Lei do SeAC e o Decreto do Programa de Banda Larga são dois bons exemplos. Mais do que isso, porém, o que fez mudar, não tanto o texto da legislação em si, mas a forma de sua aplicação, foram os novos enfoques aos direitos e deveres das prestadoras. Aplicações jurídicas de cunho eminentemente social, imputação de deveres desarrazoados, modelo de custos, suspensões de comercialização de serviços, entrada do “conteúdo” nas discussões de telecomunicações, Conferência Nacional de Comunicação, além, é claro, da maior visibilidade dada ao SMP e à banda larga, em detrimento do STFC, menina-dos-olhos na época da LGT, da privatização; tudo isso contribuiu para mudar significativamente o pano de fundo jurídico do setor.

Uma nova Anatel – o pessoal

Além da mudança no quadro jurídico, e umbilicalmente relacionada a ela, está a modificação no quadro de pessoal. A Anatel é hoje, sob esse aspecto, quase que completamente diferente da original, de 1997, tirante um ou outro servidor. A saída de Bruno e Neto sepultou quase que por completo o domínio da velha guarda na Anatel em favor da nova era dos concursados. Nem mesmo a presença de Jarbas consegue desmentir essa conclusão, já que o Conselho Diretor cada vez menos dita as regras, resumindo-se a chancelar, salvo poucas exceções, o que é proposto pela área técnica. Muito diferente da Anatel de 1997, cujo Conselho, de fato, e não só de direito, guiava a Agência.

Uma nova Anatel – a organização administrativa

Por fim, com a alteração no Regimento Interno, concretizou-se a tentativa, quase consumada em 2005, de dar nova feição à Anatel. A idéia é estruturar a agência por processos e não por serviços, mas nisso também a idéia já é de certo modo velha, pois os estudos desde 2003–2004 já apontavam nessa direção. Não houve nenhuma grande inovação, quanto a esse ponto, desde as propostas antigas.

Radiodifusão e Internet – o embate Futuro

No incerto cenário das telecomunicações, onde qualquer previsão sobre o futuro pode cair rapidamente no ridículo, ousamos afirmar que nada é mais certo que o iminente embate a ser travado entre a radiodifusão e a Internet.

Na última semana, o ministro Paulo Bernardo adiantou essa disputa ao aventar a possibilidade e, mais ainda, a conveniência de se estimular a distribuição de canais ou conteúdos dos canais de radiodifusão, por meio da Internet, inclusive por uma empresa que não a radiodifusora. Segundo o ministro, deve-se trabalhar a favor de que isso aconteça. E por que isso seria possível? Segundo o ministro, em razão da gratuidade da radiodifusão.

O raciocínio parece simples, mas traz complicações e sutilezas várias. Há pelo menos três problemas com a idéia. Se não, vejamos.

Radiodifusão e Internet: O que caracteriza a radiodifusão?: O primeiro problema é que o que caracteriza a radiodifusão não é apenas a gratuidade.

A tradição do serviço, a literatura sobre o tema e a própria legislação apontam que a radiodifusão deveria atender as seguintes características: (i) seu conteúdo é definido pelo radiodifusor; (ii) o radiodifusor é responsável pelo conteúdo de suas transmissões; (iii) o conteúdo da radiodifusão é difundido (colocado no ar), conforme grade de programação definida pelo radiodifusor; (iv) o conteúdo é difundido a todos simultaneamente; (v) as concessionárias, permissionárias e autorizadas de radiodifusão estão obrigadas a transmitir certos programas oficiais do Governo (a propaganda eleitoral gratuita; cadeias nacionais e requisitadas pelo Governo; programa de informação dos Poderes da República, no caso do Rádio); (vi) a radiodifusão é um serviço unidirecional; não há interatividade nem canal de retorno; (vii) há um número mínimo de horas a transmitir diariamente; (viii) há um limite máximo ao tempo de propaganda comercial veiculada; (ix) os meios de transmissão (canal, antena, transmissor, etc), são de propriedade do radiodifusor; (x) a radiodifusão é um serviço terrestre; (xi) a radiodifusão de sons e imagens é suportada por canais nas faixas tradicionalmente conhecidas como VHF e UHF; (xii) a radiodifusão é um serviço ponto-área; (xiii) o radiodifusor não sabe quem está recebendo seu programa; (xiv) o usuário de radiodifusão (ouvinte ou telespectador) não precisa de qualquer autorização do radiodifusor para usufruir o serviço; (xv) o usuário nada paga para receber o serviço de radiodifusão; (xvi) não pode haver qualquer contrato entre o explorador de radiodifusão e o usuário como condicionante para usufruto do serviço; (xvii) o equipamento para recepção do serviço de radiodifusão é facilmente disponível no mercado; (xviii) o usuário de radiodifusão pode escolher o lugar em que receberá o serviço: por exemplo, pode ver televisão em casa, levar seu receptor de TV para seu escritório, para um clube, ou qualquer lugar de sua conveniência; (xix) a remuneração do radiodifusor provém majoritariamente da veiculação de comerciais. Diante do exposto, fica claro que eventual transmissão de um canal de TV aberta exibido na Internet não pode se confundir com radiodifusão. A menos que se reformule completamente o que se entende por radiodifusão.

Radiodifusão e Internet – restrições à TV aplicam-se à Internet?:

O segundo problema é que radiodifusão sofre várias restrições impostas pela Constituição Federal, quanto à participação e controle por estrangeiros, quanto às responsabilidades editoriais e de seleção e direção da programação, quanto aos princípios orientadores da programação, etc.

Ora, essas restrições inexistem no ambiente Internet. A fala do ministro pode ser uma indicação de que passariam a existir, na opinião do Governo?

Radiodifusão e Internet – e o ECAD

Um terceiro problema é que reiteradas decisões do STJ, permitem o recolhimento de royalties pelo ECAD, no caso de TVs e rádios ligadas em estabelecimentos comerciais, inclusive hospitais, clínicas médicas e consultórios. A justificativa é que tais estabelecimentos utilizam o rádio e a TV para agradar seus clientes, como parte do negócio, com intuito de lucro. Dessa forma, devem recolher royalties para o ECAD. No entendimento do STJ, então, uma empresa de Internet que disponibilizasse conteúdos da radiodifusão, com intuito de lucro, também teria de recolher esses royalties.

A eleição no Conselho Consultivo e os sinais, gravíssimos, dos tempos 1: A eleição para Presidente e Vice no Conselho Consultivo, realizada no último dia 30, foi permeada de detalhes extremamente perturbadores e que indicam como as coisas caminham no setor. Num determinado momento, a eleição para Vice estava empatada entre um representante da “sociedade” e outro das operadoras. A regra do art. 3o do Regimento Interno diz que será “eleito Vice-Presidente o conselheiro candidato que obtiver o maior número de votos no correspondente escrutínio, aplicando-se, para o desempate, a regra prevista no § 1o”, que por sua vez dispõe que será “eleito Presidente o conselheiro candidato que obtiver o maior número de votos por escrutínio secreto, sendo o desempate feito em favor do conselheiro mais idoso, ou aclamação”. Assim, a regra do desempate é a idade ou aclamação.

Ocorre que o mais idoso entre os empatados era o representante das operadoras…

O que ocorreu, então? O candidato empatado mais jovem insurgiu-se contra a regra, alegando que: (a) um representante das operadoras não poderia ser Vice no Conselho Consultivo, pois isso implicaria fiscalização das teles pelas próprias teles; e (b) retiraria sua candidatura. Com isso, o Presidente eleito, representante dos usuários, resolveu alterar o seu voto, depois de já proferido, conferindo-o ao representante da “sociedade”, desempatando a votação e culminando com a eleição deste último.

A eleição no Conselho Consultivo e os sinais, gravíssimos, dos tempos 2: De toda essa seqüência de fatos, podemos concluir o seguinte:

Houve quebra de uma regra explícita do processo de votação, que previa a eleição do mais idoso (já que não houve aclamação de ninguém).

Contra as teles, a Lei. Dura Lex, sed Lex. Agora, se a Lei, por algum acaso, beneficia as teles, a Lei se torna ilegítima.

Dizer que um representante das teles não pode ser Vice porque levaria a uma fiscalização das teles pelas teles não procede de modo algum. O Conselho Consultivo não tem função fiscalizadora alguma sobre as teles. Isso está bem claro na Lei e no Regimento Interno do CC.

Mas o argumento tem um até certo apelo político. Quem fizesse o contrário seria suspeito de certa compactuação com as teles. Por que votar a favor do representante das operadoras em detrimento de alguém que representa a sociedade?

In the end, mostra como ocorre, na prática, a defesa que alguns fazem da democracia. Onde está, agora, o império das Leis? Quando este se tornou o império do voluntarismo?

Depois disso, como ficar surpreendido com uma ilegalidadezinha qualquer, um abusozinho qualquer contra as empresas? Praticados todos os dias…

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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