Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 24 de Maio de 2013

Desvios de Finalidade e a Crise dos Fundos de Telecomunicações no Brasil

A tensão entre a urgência estatal de infraestrutura e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos setoriais.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 24.5.2013 • Tempo de leitura: 7 min
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Contrapartidas – direito pelas vias tortas

No Brasil, o dinheiro legalmente destinado a alguma coisa nem sempre é usado para essa coisa. No caso de telecom, quase nunca. Vide situação do FUST, do FUNTTEL e do FISTEL.

A implantação de infraestrutura de telecom é tida pelo Governo como urgente. Os recursos para isso não virão diretamente do Governo. E ninguém se ilude: se, indiretamente, algo vier, seria pouquíssimo. Hoje, não há políticas que incentivem o capital privado a investir, voluntariamente, nessa infraestrutura, na magnitude que o Governo deseja. Pelo contrário, há desincentivos os mais variados. Aí, então, o Governo criou as… contrapartidas. Quase tudo na Anatel, de anuência prévia a consolidações societárias, sai com algum tipo de contrapartida: as prestadoras, para obterem um direito legal e regulamentar, têm que se comprometer com uma obrigação não prevista.

As contrapartidas inseridas nas licitações de SMP são, pois, uma maneira engenhosa – mas não usual mundo afora – de o governo implementar políticas públicas em áreas distintas daquela da própria licitação. Isso já foi feito no caso da licitação da faixa de 2.5GHz, em que o Governo incluiu de carona obrigações de cobertura rural na faixa de 450MHz.

Agora, anuncia-se que aos vencedores da futura licitação de celular de quarta geração na faixa de 700MHz, o 4G, será imposta obrigação de construção de backbone nacional de fibra óptica…

É como se o Governo, ao invés de coibir a construção de puxadinhos, obrigasse as prestadoras de serviço a, justamente, construírem um puxadinho. Ainda que para fins louváveis.

Telecomunicação atrai … criadores de tributos: Agora é a França. Consta que quer taxar a venda de smartphones para financiar a… cultura francesa (sempre se podem construir argumentos…).

No Brasil, usam os recursos gerados pelas (e para as) telecomunicações para financiar a empresa estatal EBC, a produção de obras audiovisuais brasileiras, fazer superávit (FUST), etc.

Por que usar as telecomunicações? Por que, p. ex., a França não taxa mais o perfume, a alta costura, as malas Louis Vuitton, ou até o mesmo o vinho (este, desde que não muito…)?

De onde vem essa fixação contra as telecomunicações?

Admirável mundo novo – A lógica da combinação entre a separação Conteúdo/lnfraestrutura e a Neutralidade de Rede: O que jaz por trás de muitas das novas propostas legislativas e regulamentares de telecomunicações no Brasil é uma noção um tanto deturpada de dois conceitos: concorrência e não-discriminação. Para estimular a primeira, a moda agora é fatiar as cadeias de valor que integram os serviços de telecomunicações (comunicações). Para implementar a segunda, urge impor uma neutralidade de rede total.

A noção deturpada de concorrência vem de se assumir possível a concepção de uma concorrência de laboratório, manejada e manipulada com precisão pelo órgão regulador, distante das forças reais do mercado. E a receita para isso, seria o fracionamento das camadas do serviço. Ao se vedar a verticalização, garantir-se-ia, assim, a concorrência, a pluralidade e o acesso dos prestadores de uma camada de serviços a outras camadas. O problema é que a história e a literatura mostram que o provável resultado é a pulverização das empresas, o aumento sensível dos custos, a queda na qualidade geral dos serviços e, ao final, desregulamentação do setor (que é seguida de nova e intensa verticalização).

Programação e distribuição de conteúdo – e a Radiodifusão (i): Na linha da nota anterior, o Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica propõe separar quem programa de quem distribui a programação. A legalidade disso é duvidosa. E até sua constitucionalidade. No caso da radiodifusão, isso quer dizer que o concessionário de radiodifusão vai escolher sua programação, mas a distribuiria usando os meios de um terceiro concessionário ou autorizado, i.e., do “operador de rede”. Isso, se acontecer, marcará uma quebra profunda de paradigma. O radiodifusor terá que lidar com uma espécie de common carrier para a entrega de seu conteúdo.

Sempre, o radiodifusor escolheu sua programação e a distribuiu aos seus ouvintes e telespectadores por meio de seu transmissor e de sua antena. O radiodifusor sempre controlou, ciosamente, todos os estágios de seu negócio. Se o programa é ruim, é culpa sua; se o sinal é ruim, é culpa sua.

Se o operador de rede derrubar o sinal de uma determinada emissora, ou seu sinal aparecer degradado com freqüência, terá sido mera coincidência.

Programação e distribuição de conteúdo – e a Radiodifusão (ii): A Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) introduziu no cenário de nossas comunicações a separação da cadeia de valor, discriminando e impondo limites e obrigações distintos à produção, programação, empacotamento e distribuição.

Curiosamente, semelhante proposta nasceu na própria radiodifusão, mirando o inimigo errado, com o propósito de impedir as Teles de se intrometerem na produção e programação de conteúdo. A intenção dos radiodifusores tinha um pouco sua razão de ser, mas a lógica nela embutida é inseparável do alastramento de seus efeitos. Não é fácil defender esse raciocínio da separação da cadeia de valor apenas para telecom (SeAC) e não aceitar sua aplicação também para o âmago da própria radiodifusão. Nesse caso, para os radiodifusores, o remédio pode ter vindo junto com o veneno.

Programação e distribuição de conteúdo – e a Radiodifusão (iii): O radiodifusor passará a obter uma concessão (ou autorização ou permissão) da Ancine. E essa concessão lhe dará apenas o potencial direito de distribuir programação por intermédio do operador de rede…

Perigoso. Produto da ideologia contrária à radiodifusão privada. Questões de constitucionalidade e legalidade ficam evidentes.

Nas N&C da semana anterior dissemos que o Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica era bem feito. Devíamos ter dito “bem feito”, entre aspas. Padece de deformações de nascença, e de vícios constitucionais e legais. Mas vai obter muito apoio, e enganar aqueles que se detêm na superfície.

Comunicação social eletrônica e Internet

E eis que também a Internet pode ser alcançada pelo Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social. Já admitimos que a lei do SeAC pode permitir a regulação das atividades da Internet, pois a Lei trata, antes de tudo, da Comunicação de Acesso Condicionado, dentro da qual está o conteúdo distribuído pela Internet. No Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica não é mais necessário fazer esforços hermenêuticos para alcançar a mesma conclusão. Cria-se um serviço chamado “televisão por fluxo de mídia”, sinônimo de IPTV, pelo qual se tem acesso, aberto ou condicionado, por meio de protocolo de Internet, e através de aparelho conectado a redes de dados capazes de receber o serviço.

Tal serviço estaria sujeito às mais variadas regras, como: (i) necessidade de outorga a ser obtida perante a Ancine; (ii) atendimento às mais variadas regras de cotas de conteúdo discriminadas no Anteprojeto; (iii) sujeição a princípios os mais vagos possíveis (“promoção da pluralidade de idéias e opiniões”, “acessibilidade plena aos meios de comunicação”, “promoção da participação popular nas políticas públicas de comunicação”, etc.) que, aí sim, transformariam a Internet de um ambiente livre para uma ambiente altamente regulado.

Comunicação Social Eletrônica e Neutralidade de Rede

Um próximo passo lógico nesse anteprojeto será a imposição de uma neutralidade de rede à comunicação social eletrônica. Ora, o raciocínio que sustenta a versão mais radical da neutralidade de rede implica um dever de imparcialidade total da rede em relação aos conteúdos que por ela transitam. O mesmo se aplicaria ao operador de rede da radiodifusão. Esse operador funcionaria idealmente como uma rede perfeitamente neutra, onde inexistiriam discriminações de conteúdo.

Nessa hipótese, não poderia haver contratos de priorização de tráfego, nem contratos que assegurassem a distribuição com qualidade superior caso fosse oferecido preço mais alto. A qualidade de transmissão da Globo, por exemplo, seria a mesma de todos os outros canais (aliás, esse é um dos objetivos).

Mas aí vem uma possível malícia do Anteprojeto. Essa “neutralidade absoluta” seria relativizada por regras inseridas na própria Lei, e que visariam incentivar a pluralidade de transmissão. Nesse lastro, o Regulador poderia impedir que uma emissora/programadora tivesse seu conteúdo distribuído por uma operadora de rede porque já haveria muitos conteúdos semelhantes (como no caso de múltiplas transmissões de um mesmo jogo de futebol, apenas com diferentes locutores e comentaristas?), ou porque deveria haver mais conteúdo nacional ou regional, ou porque essa emissora já tem muito poder de mercado.

A lógica é implacável. Primeiro impõe-se a neutralidade absoluta em nome da liberdade de expressão; depois o próprio Estado cria, a seu bel prazer, exceções a essa regra (cotas) em nome da liberdade de expressão. Nesse caso, o neutro deixa de ser aquele que não discrimina entre conteúdos A, B e C, e passa a ser aquele que segue a programação que o Estado entende como neutra.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços, Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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