A Discriminação Histórica no Acesso à Banda Larga e o Papel do SCM
Regulamentações antigas ainda limitam provedores, apesar da evolução tecnológica que tornou obsoleta a distinção.
SCM – uma pendência sem justificativa técnica
Por razões históricas, o acesso à Internet banda larga até hoje discrimina dois tipos de empresas. Se o dono da infraestrutura é uma concessionária de STFC, esta não pode também prover o serviço de conexão à Internet; se não, pode.
Sabe-se que essa discriminação, que tinha um certo sentido para impedir monopolização na conexão à incipiente Internet dos anos 90, uma Internet discada, deixou de fazer sentido já desde a criação do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia. Nessa época, já a TV a Cabo, o MMDS, a fibra, etc, podiam prover essa conexão junto com o oferecimento do SCM: não havia nenhuma exigência de um terceiro para isso.
Também a autorizada do SMP podia prover conexão à Internet aos seus clientes diretamente, sem intermediário.
Assim, chegamos a maio de 2013 com essa discriminação, legado de uma circunstância histórica, em que só a concessionária de STFC não tinha direito de conectar seu cliente de SCM (ADSL) diretamente à Internet.
Diga-se, finalmente, que essa era uma situação peculiar do Brasil. América Latina, América do Norte, Europa, etc, nenhuma delas impunha esse tipo de discriminação às suas concessionárias. Em outras palavras, nenhum país penalizava seus usuários de Internet banda larga como o Brasil.
E por que o Brasil levou tanto tempo para retificar essa situação esdrúxula? Se o Regulamento de SCM entrou em vigor em 2001, por que apenas em 2013, doze anos depois, a Anatel pôs o assunto em votação?
SCM – razões para alteração: Por outro lado, os motivos para alteração dessa anomalia foram se acumulando, e pesando na competição. Primeiro, os temores de monopolização desapareceram, com a entrada decida da TV a Cabo e, depois, do celular (SMP). Segundo, o acesso à Internet provido pela concessionária de STFC via seu SCM com uma desvantagem não natural, puramente regulatória, onerosa, burocrática e desnecessária. Terceiro, os provedores de conexão à Internet já tinham usufruído de anos de “privilégios”, i.e., sem a competição de provedores das concessionárias locais de STFC, na banda larga ADSL. Quarto, nos mercados em que a TV a Cabo estava presente, muitas vezes obtinha uma fatia de mercado maior do que o ADSL.
SCM – uma decisão histórica: A Anatel está acostumada a tomar decisões duras contra as chamadas teles, principalmente contra as grandes operadoras de serviços de telecomunicações fixas e móveis. A Anatel é muito mais cautelosa em adotar medidas que afetem operadoras de menor porte, incluídas aí prestadoras de serviços de valor adicionado (a exceção é o MMDS, mas aí falaram mais alto as políticas públicas para implementação de serviços móveis). Finalmente, a Anatel tem sido extremamente cautelosa em adotar decisões que, mesmo sendo claramente justas e
enormemente favoráveis aos usuários, pareça, longinquamente, beneficiar as chamads Teles.
Claro, sempre pode perdurar alguma dúvida de oportunidade, de avaliação de danos aos menores, impactos sociais, etc. Lendo o voto do relator Marcelo Bechara, essas preocupações se dissipam.
O Voto de Bechara marca um daqueles momentos altos da história do órgão regulador. Não apenas o voto é bem feito, cuidadoso, abrangente, correto, oportuno, bem fundamentado, justo. É um voto de coragem. É curioso que se diga isso, mas às vezes é preciso coragem para fazer o que é justo. E terá efeito imediato para o consumidor, que gastará menos para aceder à Internet.
Antes deste, nos últimos anos, apenas o voto do então conselheiro (e hoje presidente) João Rezende, liberando o mercado de TV a Cabo, marcou uma posição tão clara e contundente da Agência. Neste caso, as dúvidas eram maiores, e maiores as apostas, tanto que não teve efeito por si só, mas apenas empurrou para uma decisão mais rápida do Congresso quanto à Lei do SeAC. Em ambos os casos, a Anatel certamente teve de pôr na equação de perdas e ganhos a variável política, já que, afinal, o poderoso interesse de grandes órgãos de mídia estava em jogo. Vamos ver agora.
SCM – quais as mudanças aprovadas –1: As principais decisões foram:
as concessionárias de STFC podem, elas mesmas, oferecer infraestrutura de acesso à Internet e a própria conexão à Internet, via SCM, independentemente de Provedor de Serviço de Conexão à Internet – PSCI (ou seja, o PSCI estará embutido no SCM); e
nestes casos, as concessionárias ou empresas do Grupo das concessionárias devem oferecer pelo menos um plano de SCM em que o provimento do serviço de conexão à Internet é gratuito.
Este último dispositivo, em particular, coíbe possível desvio fiscal entre o oferecimento do serviço de telecomunicações (taxado pelo ICMS) e o de Conexão à Internet (taxado pelo ISS, muito menor).
Nenhuma menção inovadora quanto à neutralidade de rede no regulamento aprovado. Mas uma emenda do Cons. Zerbone vale a pena de ser anotada: no Regulamento, a Anatel se reconhece competente para regular a neutralidade de rede, conforme a legislação. A legislação principal, hoje, é a LGT. No futuro, pode ser o Marco Civil da Internet também.
SCM – quais as mudanças aprovadas – II: Quanto à numeração do SCM, a Análise entendeu que a melhor forma seja editar o Plano de Numeração do SCM no bojo dos estudos da Agência relativos à revisão qüinqüenal dos contratos de concessão. Este seria o momento mais propício, segundo o cons. Bechara para se reavaliarem condições e características importantes do que se deseja para o STFC no futuro.
Outro tema regulamentado foi o da guarda de registro de conexão e de logs, tema fundamental e necessário à persecução de ilícitos cibernéticos. Esse procedimento, de acordo com a Anatel, seguiria os seguintes passos: (i) Identificação de conteúdo ou procedimento que revele ou constitua a prática de um crime ou ilícito civil; (ii) Busca do endereço do Protocolo Internet {Internet Protocol ou endereço IP) que originou ou teve acesso à prática investigada; (iii) Obtenção dos dados cadastrais do usuário do respectivo endereço IP atribuído.
Acerca de prazo de guarda, a Procuradoria opinou pelo estabelecimento de prazo de guarda menor para as Prestadoras de Pequeno Porte. Tal proposta foi, no entanto, rejeitada pela antiga SPV, pois haveria o risco de se incentivar a migração de ilícitos cibernéticos para as redes das Prestadoras de Pequeno Porte, com prejuízo às investigações. Acabou prevalecendo o prazo mínimo de dois anos, independentemente do porte da empresa.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços, Sávio.