Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 21 de Junho de 2013

A Evolução da Neutralidade de Rede: Da Constatação ao Marco Legal

Três fases que transformaram a ideia em regra, ampliando o poder regulatório da FCC.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 21.6.2013 • Tempo de leitura: 9 min
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A neutralidade de rede em três estágios –1: Nos EUA, a idéia da neutralidade de rede percorreu três estágios antes de se tornar, como se pretende fazer no Brasil, uma regra cogente (no Brasil se tornaria Lei). Primeiro, foi exposta como uma constatação; depois se tornou um princípio; e, por fim, assumiu a qualidade de uma regra. Foi-se caminhado da abstrativização à concretude; do plano das idéias ao mundo dos fatos. Essa evolução em três estágios foi trazendo consigo um crescente poder à FCC (Federal Communications Commission) para regular a Internet. Estes três degraus podem ser entendidos pelas últimas três presidências da FCC.

Em fevereiro de 2004, o presidente da FCC, Michael Powell, expôs o que chamou de as 4 liberdades da Internet. Essas 4 liberdades eram quase uma leitura de cenário, uma constatação, do que se entendia por Internet na época. Não chegavam a ser princípios do ponto de vista jurídico nem muito menos regras. Não tinham qualquer efetividade ou conseqüência jurídico-regulatória imediata.

O próximo presidente da FCC, Kevin Martin, ainda sob a administração Bush, tornou, em agosto de 2005, mais enfáticas as 4 liberdades e depois as transformou, por ocasião do caso Comcast, em princípios com eficácia jurídica.

Por fim, em 2010, já sob a batuta de Julius Genachowski, indicado por Obama, a FCC editou as regras impositivas de neutralidade, a Open Internet Order, que mais tarde viria a ser questionada no poder judiciário americano, por extrapolação da competência regulatória do FCC.

Ou seja, o que era constatação com Powell, se tornou princípio sob Martin, e se cristalizou em regra sob Genachowski.

A neutralidade em três estágios – II: Apesar disso, é importante entender que a neutralidade, em quaisquer desses estágios, nunca foi tratada como regra absoluta, como se quer fazer no Brasil. Sempre houve nuances, ressalvas e exceções.

Sob Powell, a primeira liberdade era a “Liberdade de Acesso ao Conteúdo”. Mas o próprio Powell esclarece que as operadoras “nave legitimate needs to manage their networks and ensure quality experiences, and reasonable limits sometlmes must be placed in service contracts”.

Não foi diferente com Kevin Martin, quando se começou a utilizar o termo “reasonable network managemenf e com Julius Genachowski, para quem a regra de neutralidade comporta várias exceções, como o gerenciamento razoável, e permite discriminações razoáveis (reasonable dlscrlminations).

O Direito do Consumidor e o Direito Trabalhista

O direito do consumidor no Brasil, pela irrazoabilidade das decisões judiciais, pela desconsideração das repercussões econômicas que dele resultam, pelo rompimento rotineiro do pacta sunt servanda, tem se tornado muito semelhante ao direito trabalhista: (i) muitas vezes engessa e torna desproporcionalmente oneroso o contrato para as empresas; (ii) impede qualquer gesto de gratuidade, generosidade ou deferência para com o consumidor, porque se fez uma vez, “vira direito”.

Essa irracionalidade populista do viés consumerista constitui um dos atalhos de inviabilização do Brasil. Voltaremos a este tema.

O respeito à privacidade observado na prática – uma constatação singela, mas importante: Oportuno lembrar que, a despeito de todos os casos de espionagem, escândalos de arapongagem, invasões de privacidade, quebra de sigilos de dados e comunicações, nunca houve nenhum caso relevante ou acusação grave contra uma empresa de telecomunicações com esse objeto no Brasil. Pode-se afirmar que há, na prática, um grande respeito ao direito fundamental à privacidade por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Propostas nefastas da Ley de Médios do Equador – I: Foi aprovada na última semana pelo Congresso equatoriano a Ley Orgânica de Comunicación, que regulará os meios de comunicação social do país.

Dentre as novas regras destacamos as seguintes: (i) a lei abrange todos os meios de mídia: impressa, radiodifusão (TV e rádio), TVs por assinatura, e, acredite se quiser (e se puder), até mesmo a Internet, com exceção dos contenidos personales en Internet (arts. 4o e 5o); (ii) Os meios de comunicação de alcance nacional (aqueles que atingem 30% ou mais da população do país) deverão destinar de maneira progressiva ao menos 60% de sua programação diária e em “horário apto para o público” à produção nacional e ao menos 10 % à produção regional, (arts. 6o e 97) (o Equador deve ser o maior produtor de conteúdo do mundo…); (iii) Uma obra apenas será considerada nacional quando ao menos 80% das pessoas de nacionalidade equatoriana ou estrangeiros legalmente residentes no país tenham participado de sua elaboração; (iv) Um mesmo produtor não poderá concentrar mais de 25% da cota horária ou da cota de aquisições de um mesmo canal de televisão (art. 99).

Propostas nefastas da Ley de Médios do Equador – II: Em seu art. 106 a lei cria algo chamado “distribución equitativa de frecuencias”‘, em que determina que o espectro de freqüências utilizadas por estações de rádio e TV deverá ser equitativamente distribuído em 3 partes: 33% para operação de meios públicos, 33% para operação de meios privados e 34% para operação de meios comunitários. Isso mesmo, apenas 33% das freqüências serão para a radiodifusão privada. O resto ficará com a radiodifusão pública (algo como a nossa estatal) e comunitária (algo como a nossa pública). Vale notar que, hoje, 90% do espectro equatoriano destinado à radiodifusão é utilizado por concessionárias privadas.

Essa distribuição será feita, em tese, progressivamente, à medida que se extingam as concessões das radiodifusoras privadas. Mas a própria lei dispõe que as concessões de radiofreqüências canceladas por “ilegalidades” já farão parte do novo sistema. E aí, claro, começam novos abusos. Só em 2010, como informa Romel Jurado, membro de umas das comissões legislativas que aprovaram a Lei, “apurou-se que cerca de 500, das 1570 freqüências (sic) foram obtidas de forma ilegal ou fraudulenta”.

Como se não bastasse, no art. 113 há vedação à concessão, para uma mesma pessoa física ou jurídica, de concessões simultâneas de rádio AM, FM e TV.

Propostas nefastas da Ley de Médios do Equador – III: Mas, talvez, a proposta mais nefasta e insidiosa do texto aprovado pelo Parlamento equatoriano seja a criação do “Consejo de Regulación y Desarrollo de Ia Información y Ia Comunicación”. Com competência para estabelecer mecanismos para o exercício dos direitos dos usuários de serviços de informação e comunicação; regular o acesso universal à comunicação e informação; classificar conteúdo, adotar mecanismos que possibilitem a variedade de programação, com orientação para programas educacionais e / ou culturais; estabelecer mecanismos para disseminar formas de mídia próprias de diferentes grupos sociais, étnicos e culturais, entre outros, o Conselho terá um enorme poder. Poderá, p. ex., provocar a inviabilidade econômica de explorações privadas de rádio e TV.

Composto exclusivamente de representantes do Poder público, a tendência é que se torne um instrumento de controle mesmo de conteúdo.

Quando estava analisando a questão judicial da necessidade de diploma para exercer a profissão de jornalista, o Ministro Gilmar Mendes escreveu algo interessante e que se aplica ao caso (ainda que não concordemos integralmente com ele): “A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização deste tipo de profissão. O exercício do poder de polícia é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação”.

Propostas nefastas da Ley de Médios do Equador – IV: As concessionárias e autorizadas brasileiras de mídia eletrônica, os jornais e as revistas têm algo a dizer? Algum programa de debates na TV por assinatura vai analisar a questão? Algum jornal ou revista vai desnudar as reais intenções dessas leis, que ameaçam também o Brasil? A imprensa está assediada e encurralada na Argentina, no Equador, na Venezuela… Será que todos acham que isso é uma bizarrice longínqua que nunca chegará ao Brasil?

Os Protestos pela tarifa zero e os bens essenciais

As empresas de telecom foram objeto dos protestos nas ruas brasileiras? Não. Ainda não, pelo menos.

Os protestos nas principais cidades do país, principalmente São Paulo, tiveram origem (mas são muito mais do que isso) em grupos e movimentos que pregam a tarifa zero para os transportes públicos. Na visão dessas pessoas, o transporte deveria ser público e gratuito, como a saúde, a educação e a segurança. Esse é um tema com nuances de grandes repercussões. Nas Notas & Comentários da semana anterior dissemos que a conseqüência de um direito ser considerado fundamental é que ele se torna potencialmente universal, o acesso a ele deve ser ampliado e há uma série de políticas públicas erigidas para atingir esses objetivos. É o caso dos transportes. Para a jurisprudência dominante em nossos tribunais, inclusive o STF, por exemplo, o “direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um direito fundamentai social”. Isso, inclusive, está na Constituição Federal.

Como o direito às comunicações vem se tornando um direito fundamental (com tributos de bem supérfluo…), assim como o transporte, ele estará cada vez mais sujeito a ímpetos de gratuidade, descontos para grupos especiais (idosos, deficientes, estudantes), minorias (negros, índios, etc).

Sucessão no Sinditelebrasil

O setor de telecom – o que mais entrega infraestrutura de qualidade no Brasil – é bastante pródigo em executivos de qualidade. Nesse sentido, nunca foi muito difícil encontrar, entre eles, um de muito valor para presidir o sindicato das prestadoras de serviços.

Não parece, mas o sindicato caminha para sua primeira década de existência. E os progressos foram extraordinários. Até atuação no Congresso Nacional o Sindi passou a ter nos últimos anos, apesar da variedade de visões dos sócios. Por exemplo, o Sindi é o grande responsável pela não votação do desastroso projeto do Marco Civil da Internet. E isso não é pouco.

Valente, presidente da Vivo/Telefonica, terminando seu mandato como presidente do Sindi, pode, com justiça, se dar por satisfeito pelos extraordinários resultados alcançados: ninguém conhece os dois lados como ele, destacando-se nos dois lados – fez história na Anatel, faz na Telefônica.

O novo presidente eleito do Sindi, Formoso, presidente da Embratel, tão competente quanto discreto, tem desafios enormes pela frente. Talvez o maior desafio de Formoso, um brasileiro de fato e de direito, naturalmente, seja unir mais os sócios em torno de grandes metas. Vai conseguir.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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