Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 19 de Julho de 2013

Desoneração de Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão

A reforma tributária abre brechas que podem redefinir a paisagem midiática brasileira

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 19.7.2013 • Tempo de leitura: 8 min
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MP da Desoneração – sinal amarelo (i): A MP 612/2013 alterou o art. 8º da Lei n.º 12.546/2011, para incluir empresas jornalísticas e de radiodifusão numa desoneração que engloba outros setores. Excelente.

Para isso, a MP 612/2013  tinha que definir empresa jornalística, e definiu: sinal amarelo (ou vermelho?).

Segundo a MP, “Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins [da MP], aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet.”

São imensas as possibilidades de interpretação disso, e as consequências vão desde a desoneração pura e simples, até uma desoneração associada a um sismo nas estruturas do setor.

MP da Desoneração – sinal amarelo (ii): Não dá pra dissociar essa definição de “empresa jornalística” do que dispõe o capítulo da Comunicação Social da Constituição.

O art. 222 da Constituição Federal estabelece que “a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão […] é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”. Completando, o § 1º desse mesmo art. dispõe que “… pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas… deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação”.

Ou seja, se a definição de “empresa jornalística” ultrapassar os limites de aplicação da MP 612/2013, poderá haver sérios problemas para alguns sites de Internet.

MP da Desoneração – sinal amarelo (iii): Em suma: a MP da Desoneração (MP 612/2013):

– desonera empresas jornalísticas e de radiodifusão

– sites de Internet podem usufruir dessa desoneração, mas correm sério risco de terem que se sujeitar ao art. 222 da Constituição, que limita o capital estrangeiro. Na pior das hipóteses, a definição de empresa jornalística pode ser usada em outros contextos legais para regulamentar o art. 222 da Constituição.

E não dá pra imaginar que isso tudo foi fruto do acaso. Não foi.

Nestes tempos de cobrança de coerência, de um certo moralismo (mais que de moralidade), não será fácil defender que alguém possa usufruir o bônus da desoneração, por ser “empresa jornalística”, mas não se sujeitar ao ônus, disposto no art. 222 da constituição, por não ser “empresa jornalística”, ou talvez ser um outro tipo de “empresa jornalística”. Ainda mais que os interlocutores e os contra-argumentos não são nada desprezíveis.

MP da Desoneração – sinal amarelo (iv)

A MP 612/2013 desonerou, como dissemos acima, empresas jornalísticas. Ocorre que, aproveitando a tramitação mais avançada numa outra MP, a de número 610/2013, o relator desta aproveitou para incluir logo, nesta última MP, ao menos parte do texto da primeira. Assim, e por conta de outras emendas, foi elaborado o Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2013, que altera a MP 610, contemplando a definição legal de empresas jornalísticas. Vale notar que o § 12 do art. 62 da Constituição Federal dispõe que “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”. Ou seja, a definição de empresa jornalística já está em vigor.

Essa prática, de aproveitamento de texto de uma MP posterior em um PLV referente a uma MP anterior tem sido bastante comum nos últimos tempos, mas causa grande insegurança jurídica naqueles que, legitimamente, aguardavam o momento correto para discutir o assunto.

Quem estivesse inocentemente preparado para seguir a MP original, surpreendeu-se muito. Quem tivesse emenda no aguardo do momento apropriado, viu, inopinadamente, esse momento passar.

Duas Frases Marcantes: Paulo Bernardo é um grande frasista. Sabe se haver em público, inclusive em circunstâncias e ambiente não exatamente amigáveis. Após o bombardeio no Senado sobre a questão das espionagens, Bernardo, lapidar: “vai mandar mensagem pelo Gmail? Já vai uma cópia para lá”.

E “lá” se vai a privacidade do remetente. Pelo fato de ser de graça, de ter uma certa qualidade, de ser simples, as pessoas pegam um e-mail do Gmail. E pagam com sua privacidade. O preço não é pequeno, ainda que não se perceba na hora: o pagamento é feito ao longo do tempo, de muito tempo.

Eduardo Levy, do Sinditelebrasil, que não é frasista, mas uma pessoa prudente, como um militar, e precisa, como um engenheiro, disse que com o Marco Civil da Internet o Congresso poderia estar aprovando a “lei do Google”.

Claro que o papel do Google, Facebook, etc., na preparação e encaminhamento do MCI é amplamente conhecido, mas foi importante que uma autoridade do Setor se expressasse clara e publicamente.

Manifestação digital, manifestação analógica: Em junho e julho vimos dois tipos de manifestação no Brasil, uma digital, outra analógica.

O manifestante digital paga seus custos, pratica autoconvocação eletrônica, carrega os cartazes caseiros e as mensagens que ele mesmo escreveu; sai às ruas com a alegria de quem cumpre um dever. Defende, ao menos em tese, um bem comum. E não tem chefe.

O manifestante analógico tem ajuda de custo, carrega cartazes industrializados feitos pelo sindicato; sai às ruas (e estradas) como quem assina um ponto. Defende a corporação. E tem chefe.

Os governos sempre acharam que quem controlava os sindicatos, e organizações “populares” controlava as manifestações. Os governos ainda são analógicos. Os sindicatos e as organizações “populares” são analógicas. Mas o povo é digital.

Cabos submarinos, Satélites e espionagem internacional: Disse-se (e é plausível) que a espionagem sobre e-mails e comunicações via Internet deve ter ocorrido em larga medida em satélites e cabos submarinos: infraestrutura vulnerável.

Aí se inferiu o que não é razoável: foi dado a entender que satélites e cabos submarinos seriam seguros apenas se de propriedade estatal. Especificamente, falou-se da Telebrás.

Ora, sem fazer nenhum juízo de mérito sobre as pessoas da Telebrás, o que se disse não é correto. É apenas oportunista e joga com o sentimento das pessoas e o sensacionalismo das notícias.

O que os países fazem, inclusive os mais ciosos com a segurança nacional, é manter um setor privado nacional forte, e usá-lo de acordo com sua política de segurança nacional. Não são criadas empresas estatais para isso.

Também foi ouvido que se deveriam usar equipamentos de fabricação e desenvolvimento nacionais para prevenir espionagem. Claro que pode haver casos (e parece que há) de fabricantes estrangeiros que mantêm estreito contato com órgãos de segurança de seus países de origem: isso deve ser verificado e contra-atacado com muito vigor. Mas se trata, aqui também, de oportunismo.

Fiesp – também atira pedras às telecomunicações: Todo mundo critica as Teles pelos seus serviços, alguns de forma bastante injusta e desproporcional. Causa uma desagradável surpresa, no entanto, que a FIESP o faça. Mas, é o que fez. É estarrecedor.

A FIESP anuncia seu IV Seminário de Telecomunicações para o dia 25 de setembro.

Um dos temas na Agenda é O Marco Civil da Internet. Espera-se que, pelo menos, a FIESP não esteja apoiando o MCI em seu formato atual.

A chamada que apareceu nos grandes jornais na semana passada dizia: “Celular e Internet funcionam bem no Brasil”. E aí ironizava:  “Será?”. E perguntava, sardonicamente: “o sinal do seu celular falha?” Sua conexão de Internet funciona bem?” “O atendimento de sua operadora é eficiente?”…

É um pouco demais.

Os maiores inimigos do setor não fariam melhor (ou pior).

Clima de ruptura nas noções tradicionais de telecomunicações (i): Como vínhamos alertando há algum tempo, paira no ar um clima de ruptura com os valores e tradições do setor de (tele)comunicações. A onipresença dos serviços de telecom na vida das pessoas teve dois efeitos: (i) banalizou a relação entre as pessoas e a tecnologia, incorporando-a na rotina e no dia-a-dia, o que ocorreu em razão da universalização dos celulares; e (ii) horizontalizou as relações entre empresas e usuários, especialmente com a Internet.

A crescente incidência dos direitos do consumidor, as frequentes decisões do Poder Judiciário favoráveis ao usuário, a transformação virtual da Anatel numa Agência de Defesa do Consumidor; tudo isso criou no imaginário das pessoas uma sensação de poder (um entitlement). Era natural, então, que esse cenário evoluísse para uma categorização do direito à comunicação como um direito fundamental.

É a ilusão, inconsequente, de que fundamentalizar um direito é sinônimo de concretizá-lo.

Clima de ruptura nas noções tradicionais de telecomunicações (ii): As manifestações de junho talvez tenham sido o catalisador dessa mudança. Vejamos alguns exemplos.

Foi acelerada a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 479/2010, que insere no art. 5º da Constituição Federal – CF, um inciso que estabelece que “é assegurado a todos o acesso à internet em alta velocidade”. Em 2011, a Comissão de Constituição e Justiça já havia dado parecer favorável à proposta. Em 10.7.2013, na esteira das manifestações, foi criada uma Comissão Especial para analisar a PEC.

O Estatuto da Juventude, aprovado pelo Congresso em 9.7.2013, e enviado para a sanção da presidente da República, traz uma série de direitos de acesso gratuito ou com 50% de desconto em itens como transporte interestadual, eventos culturais, espetáculos, eventos esportivos, etc. A forma como foi escrito o Estatuto dá margem a interpretações extensivas. Por exemplo: como fica um evento cultural ou um espectáculo transmitido por um streaming de vídeo na Internet? E um evento esportivo transmitido por uma empresa de SeAC? Haverá incidência desses descontos e gratuidades para os estudantes nesses eventos? Vale notar, ainda, que o Estatuto abrange “jovens” de 15 a 29 anos.

A propósito de notícias sobre o Sub-chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil: É leviana e maliciosa a informação divulgada na imprensa sobre Ivo Correa, sub-chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Não foi apresentado suporte fático para as afirmações. As opiniões de Ivo Correa são conhecidas – e podemos discordar delas – mas são suas opiniões e convicções. Acreditamos que as exerce dentro da orientação geral do Governo, ou sem contradizer essa orientação. Voltaremos ao tema.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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