Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 26 de Julho de 2013

Incoerências na Medida Provisória da Desoneração e Definição Jornalística

O veto presidencial à definição de empresa jornalística expõe a fragmentação interna do processo legislativo.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 26.7.2013 • Tempo de leitura: 8 min
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MP da Desoneração – processo incoerente

A Presidente Dilma enviou Medida Provisória onde, entre outras coisas, define “empresa jornalística”. A Presidente Dilma vetou, na MP finalmente aprovada, a definição de “empresa jornalística”. Soa incoerente. E é.

Dilma é detalhista, mas não consegue, claro, controlar tudo. Nem deve. É como se a MP que saiu do Palácio tivesse sido abonada por um setor do Governo e vetada por outro setor do mesmo Governo.

Quem alertou ou pressionou o Governo, de forma a levar ao veto? Consta que não foram prestadoras de serviços de telecom que, aliás, não estavam acompanhando de perto o trâmite das MPs relevantes.

Além disso, a definição de “empresa jornalística” continua em vigor, porque a MP em que estava a definição originalmente ainda vige…

É tudo muito confuso. Talvez ajude uma história cronológica dos fatos. É o que faremos a seguir.

MP da Desoneração – Cronologia e História (i): A discussão travada no seio das Medidas Provisórias n.ºs 610 e 612 de 2013 remonta, na verdade, ao ano anterior. Eis uma breve sequência dos fatos:

1) Em 21/9/2012, foi publicada a MP 582/2012, que fazia algumas desonerações de contribuição previdenciária, imposto de renda, etc;

2) Ela não tratava, originalmente, das empresas jornalísticas e de radiodifusão, ou seja, não incluía essas empresas no plano de desoneração, muito menos definia o que são empresas jornalísticas;

3) Em 6/2/2013, foi apresentado um Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/2013), incluindo um texto fazendo referência a elas. Dispunha o texto: “Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XV do § 3o, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da internet”.

4) Esse acréscimo adveio da Emenda nº 61 apresentada pelo Senado Francisco Dornelles.

5) O PLV foi aprovado na Câmara (20/2/2013) e no Senado (27/2/2013) e enviado à sanção presidencial.

6) Esse acréscimo, contudo, foi vetado pela Presidente Dilma (Mensagem 11, de 2/4/2013), sob a seguinte alegação: “Os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto destas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigências”.

MP da Desoneração – Cronologia e História (ii): Entretanto, dois dias depois de vetar o texto acima referido, a Presidente Dilma publicou a MP 612, de 4 de abril de 2013, e nela fez constar o seguinte texto:  “Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins [da MP], aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet”.

O texto da MP 612, até o momento, não andou. Mas o da MP 610, que foi publicada no mesmo dia, avançou bem mais rapidamente. Esta última MP, que tratava de desoneração do setor agrícola, terminou recebendo, em sua apreciação na Comissão Mista, várias alterações em seu texto, com a incorporação de várias disposições constantes da MP 612, entre as quais (via relator, Sen. Eunício Oilveira) as que tratam da desoneração para empresas jornalísticas e de radiodifusão, bem como da definição de empresas jornalísticas. O texto passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão 17/2013.

Em 19 de julho, em edição-extra do Diário Oficial, o referido Projeto de Lei de Conversão foi sancionado e foi publicada a Lei nº 12.844/2013.

Mas…

Veto Parcial na Lei nº 12.844/2013: A Lei manteve a desoneração para empresas jornalísticas e de radiodifusão, mas o parágrafo que continha a definição de empresas jornalísticas foi vetado pela Presidente Dilma. Segundo consta do texto publicado, foram a  Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações que se manifestaram pelo veto (há dúvidas sobre essas manifestações), aduzindo as seguintes razões:

“O dispositivo afronta o disposto nos arts. 220, 221 e 222 da Constituição, uma vez que estes preveem a necessidade de lei específica para o enquadramento dos meios eletrônicos de comunicação ao que se considera o subsistema constitucional de comunicação social. Dessa forma, o enquadramento dos portais de conteúdo na internet como empresas jornalísticas, nos termos do dispositivo vetado, não é possível por intermédio de legislação tributária. Além disso, há um alargamento do conceito da atividade jornalística, incluindo revistas, boletins e periódicos, bem como a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo na internet. Pretende-se uma conceituação ampla, aberta e indefinida, alcançando atividades não necessariamente jornalísticas. Cria, assim, por via legal, um leque de proteção que o legislador constitucional não adiantou na concepção do subsistema constitucional da Comunicação Social.”

Explicando as razões do veto: Foram dois, basicamente, os argumentos levantados para vetar a definição de empresa jornalística: inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material. Em primeiro lugar, argumentou-se a necessidade de lei específica para enquadrar os meios eletrônicos de comunicação ao que se considera o subsistema constitucional de comunicação social. Isso seria em decorrência do §3º do art. 222, que preconiza: “Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica (…)”. Daí a inconstitucionalidade formal do parágrafo.

Ademais, entendeu-se que o conceito expresso pelo dispositivo vetado era amplo demais, abarcando situações que nele não deveriam ser enquadradas, terminando por restringir indevidamente a livre iniciativa. Daí sua inconstitucionalidade material.

O que deve ocorrer agora:  Os vetos serão protocolizados no Congresso Nacional e correrá, a partir daí, um prazo de 30 dias para que se delibere sobre sua manutenção ou derrubada. A partir desse prazo, os vetos passarão a trancar a pauta do Congresso (que é distinta da da Câmara e da do Senado). A Constituição dispõe que haja Sessão Conjunta do Congresso para deliberar sobre os vetos, e que sua rejeição depende de maioria absoluta de cada uma das casas, em votação secreta.

Origens legais do texto vetado: Ainda que possa surpreender em um primeiro momento, parte do teor do texto vetado não é novo. Na verdade, ele está em vigor no Brasil há décadas, e não perdeu sua vigência, mesmo com o veto.

De fato, assim dispõe o Decreto-Lei nº 910/1938: “ Art. 1º, § 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins deste decreto-lei, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, as de radiodifusão em suas secções destinadas à transmissão de notícias e comentários.” Não consta revogação expressa deste Decreto-Lei.

Da mesma forma, também estabelece o art. 302, §2º da CLT, claramente em vigor: “Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários”.

Congresso muito ativo – Substitutivo ao PL 835/2011: Em 24 de março de 2011, foi apresentado o PL 835, de autoria do Dep. Cláudio Cajado (DEM/BA), que tinha o louvável propósito de regular alguns aspectos do registro de nomes de domínio brasileiros. A intenção era evitar que espertinhos se apropriassem de nomes conhecidos, registrassem-nos, para depois barganhar (chantagear) as empresas. Assim, impedia o registro de nomes iguais ou muito similares ao de marcas depositadas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual que não fossem de titularidade do solicitante ou a título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido.

Ocorre que, em 7/12/2011, o Dep. Luiz Tibé apresentou substitutivo ao PL original na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), aprovado por unanimidade. E o substitutivo traz o seguinte artigo:

“Art. 3º O registro de um nome de domínio será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGI.br, instituído pelo Decreto nº 4.829, de 03 de setembro de 2003, devendo ser implementado pelo órgão executor indicado pelo CGI.br.

§ 1º No caso de domínios cancelados, a concessão de novo registro será outorgada nos termos estabelecidos pelo CGI.br para essa liberação.

§ 2º É permitido o registro de nome de domínio apenas para entidades que funcionem legalmente no País, profissionais liberais e pessoas físicas. No caso de empresas estrangeiras poderá ser concedido o registro provisório, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil”.

Tal qual, o substitutivo já foi aprovado também da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Se aprovado, o PL cristalizaria, legalmente, as competências de registro de nome de domínio no âmbito do CGI.br. É isso, inclusive, o que diz o relator do PL, que apresentou o substitutivo: “Assim, com o intuito de aprimorar o projeto, consideramos ser importante que seja estabelecido claramente por meio de lei – e não apenas por norma infralegal – que, para o registro do nome do domínio, devam ser atendidas as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGI.br”.

Uma reflexão sobre a localização da gestão da Internet

Desde seu nascimento no Brasil, a gestão da Internet (CGI, NIC.Br) tem estado ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Talvez até por sua origem, aqui, civil e acadêmica. Desde então, a Internet deixou de ser um instrumento de professores e pesquisadores apenas, para se tornar essencialíssima para o desenvolvimento do país: desenvolvimento de suas comunicações, de seu comércio, de seus serviços. Já não faz muito sentido manter a gestão da Internet sob o MCT; já em nenhum país persiste esse modelo. Onde faria, então?

Talvez se possa pensar no Ministério das Comunicações, na Casa Civil. O MC teria mais envolvimento com o tema. A Casa Civil, pelo seu maior porte, poderia estar à altura do desafio.

André Borges e dois regressos: André Borges retornou a São Paulo e à Advocacia autônoma – merece ser feliz. Diria que pode ser contabilizada como lucro a volta para mais perto da família. Muitas coisas me impressionaram no André, mas o que achei mais marcante nele foi sua honestidade. Santo Ivo o proteja.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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