Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 30 de Agosto de 2013

Reeleição de João Rezende à Anatel: Implicações para a Regulação Brasileira

A continuidade da gestão de Rezende pode equilibrar a relação entre operadoras, governo e consumidores na próxima quadra

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 30.8.2013 • Tempo de leitura: 8 min
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Sucessão no CD

O mandato de João Rezende vence no dia 4 de novembro próximo. Para que não haja vacância, seu nome deveria ser enviado ao Senado até o início de setembro, após o que há riscos.

A recondução de Rezende seria benéfica, pelo comando e bom senso que demonstrou em sua gestão à frente da Anatel. O que não quer dizer que as prestadoras estejam satisfeitas com as regulamentações aprovadas, ou com as multas aplicadas; longe disso. Mas os grandes excessos de gestões passadas foram contidos.

O que Rezende pode apontar como marcas de sua gestão? A suavidade das relações com o Executivo, a reestruturação da Agência, maior compreensão dos problemas de uma operação de SMP, de STFC, de SCM, de SeAC, etc. Mas o melhor mesmo, é que inspira o mínimo de confiança necessária para que as empresas, apesar do passivo regulatório e do enorme passivo fiscalizatório, continuem a achar que podem investir em telecom no Brasil.

Mas, para ser reconduzido, ele também tem que aceitar… Voltaremos ao assunto.

Google comprando direitos para o NFL? – o mundo virtual na realidade

Há notícias de negociações para compra de direitos da NFL americana (National Football League) pelo Google (e outros gigantes da Internet) para transmissão dos jogos, p. ex., pelo YouTube ou outras OTT(Over the Top). São empresas com enorme poder de alavancagem de capital, que fariam parecer anãs muitas das TVs tradicionais mundo afora. Trata-se de notícia momentosa, de implicações possivelmente profundas e revolucionárias para as TVs convencionais, TVs a Cabo, etc.

Não seria o MCI uma oportunidade de tratar um pouco dessa questão? Ou será que o Brasil vai esperar morrer mais uma indústria nacional para se lamentar?

Interessante notar que as teles, sempre tidas como as potenciais concorrentes e inimigas dos radiodifusores, aquelas que por seu poderio econômico poderiam se apoderar dos conteúdos premium, estão combalidas: precisam de TAC, fusões, reestruturações… As restrições na Lei do SeAC, por exemplo, visavam a elas…

Radiodifusão e telecomunicação (i)

Tempos atrás – há mais de 10 anos – a Anatel resolveu que o serviço de radiodifusão é um serviço de telecomunicações. Como consequência disso, o radiodifusor teria que recolher para o famigerado FUST a alíquota de 1% de sua receita bruta. Isso seria injusto e catastrófico, além de errado. A própria Anatel, em parecer jurídico, concluiu que, mesmo sendo serviço de telecomunicações, o serviço de radiodifusão, não sendo remunerado por tarifa ou preço, não deveria recolher nada ao FUST. Essa ratio é a mesma usada, por exemplo, no art. 155 da Constituição Federal, que dá imunidade de ICMS ao “serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”, justamente porque é um serviço “de recepção livre e gratuita”.

Mesmo assim, e por temores de que isso pudesse ser alterado, a Abert entrou na justiça e, após mais de dez anos, eis a decisão do juiz: serviço de radiodifusão é serviço de telecomunicações.

Ora, radiodifusão é uma forma de telecomunicação. Mas sempre pairou uma certa dúvida sobre se o serviço de radiodifusão é um serviço de telecomunicações. Pela definição é. Mas há outras componentes a serem levadas em conta para a situação especial da radiodifusão.

A radiodifusão é uma telecomunicação especial por causa do conteúdo, pela responsabilidade na formação da opinião pública, pela fonte de entretenimento, e tudo isso fornecido gratuitamente ao ouvinte e telespectador.

Radiodifusão e telecomunicação (ii)

De toda forma, a Lei do FUST (Lei n.º 9.998 /2000) estabelece no art. 6º, IV, que constitui receita do FUST “contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado…”.

A Resolução n.º 247/2000 da Anatel, por sua vez, regulamenta em seu art. 4º que “a contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações”.

Finalmente, o § 1º dessa mesma Resolução define que “a Receita Operacional Bruta … é aquela decorrente da prestação de serviços de telecomunicações remunerados por preços ou tarifas”.

Ora, não há nem preço nem tarifa para o recebimento de serviço de radiodifusão. Ergo… Ou seja, a base de cálculo para o FUST do serviço de radiodifusão é exatamente zero.

Radiodifusão e telecomunicação (iii)

Alguém poderia querer argumentar que a radiodifusão deveria pagar o FUST sobre seu faturamento de anúncios… Poderia, e talvez alguém um dia o faça. Mas seria por má intenção, usando de má-fé para um fim mau. E é fácil entender o descabimento de um tal argumento.

Primeiro, as TVs a Cabo, que cobram preço do cliente e faturam com publicidade, só recolhem FUST sobre o que cobra do cliente. Segundo, o § 4º, III, da mencionada Resolução n.º 247/2000 reconhece expressamente que “não constitui receita de serviços de telecomunicações, … [receitas] dos serviços de valor adicionado”. Ora se nem o SVA, que obtém receita do usuário, recolhe para o FUST, por que a radiodifusão, que não obtém nenhuma remuneração do usuário, recolheria?

Pré-pago – e a invenção (judicial) do serviço sem custo

Decisão judicial: crédito de celular pré-pago tem vigência indefinidamente longa, ou seja, um pré-pago com 10 centavos de crédito não pode ser apagado. Trata-se de decisão calamitosa. O juiz decretou a geração espontânea de dinheiro.

Custa, sim, manter um telefone ligado, disponível – mesmo pré-pago. É preciso rede para ele, é preciso posição no call center para ele, é preciso numeração para ele.

Neutralidade – um problema inexistente para uma situação hipotética, mas com danos bem reais: Como ninguém nunca reclamou – que se saiba – de um tratamento que configurasse discriminação indevida de conteúdo ou de aplicação da Internet no Brasil, a batalha que se trava no país em torno da Neutralidade de Rede é mera bizantinice.

É por isso que se aplica tão bem a frase de Eric Savitz acerca da neutralidade de rede: uma solução em busca de um problema.

A influencia dos intelectuais e a sociedade: Num sentido mais restrito, podemos dizer que os intelectuais são aqueles cujas ocupações profissionais operam fundamentalmente em função de ideias. Seriam os grandes criadores, geralmente acadêmicos, escritores. Numa concepção mais aberta, intelectuais seriam também aqueles que gravitam em torno desse núcleo mais rígido, mas que também contribuem com ideais próprias, como jornalistas, ativistas sociais, professores medianos, etc.

A influência dos intelectuais junto ao poder de cada época quase sempre foi grande. Hoje, no entanto, ela é enorme. A forma de influência antiga, bem exposta por Maquiavel, em que intelectuais agiam diretamente sobre os governantes, cedeu lugar a um novo modo de influência. Não é mais apenas com cochichos no ouvido e conversas palacianas que os intelectuais influenciam o poder.

Hoje, o poder de influência dos intelectuais está na formação e condução da opinião pública que, amplificada e ecoada pelas mídias digitais, pautam e constrangem as decisões de políticos e impactam a formulação de políticas públicas.

Os intelectuais e o setor de telecom (i): No campo das telecomunicações, um dos exemplos mais notórios da construção teórica dos intelectuais é o surgimento e profundo arraigamento na sociedade da noção ampla do “direito fundamental às comunicações”. Essa noção que vai, cada vez mais, se expandindo em conteúdo para englobar serviços, facilidades e utilidades que alguns anos atrás seriam consideradas serviços de luxo. Por outro lado, também a noção de modicidade tarifária e mesmo de gratuidade acompanham essa expansão de direitos.

De fato, todos se arrogam os mais diversos e amplos direitos, sejam eles contratuais, consumeristas, direitos “à banda larga veloz e de qualidade”, direitos à “neutralidade de rede”, etc. Tudo isso como se fossem direitos naturais, devidos a todos desde sempre. Sobre isso, o juiz da suprema corte americana, Oliver Wendell Holmes (1841–1935), um dos mais influentes juízes da Suprema Corte americana de todos os tempos, já dizia que “a palavra direito é umas das armadilhas mais traiçoeiras, e uma constante solicitação à falácia”.

De qualquer forma, a força e a permeabilidade desses ideais na sociedade torna evidente o poder de influência de intelectuais. Achar que professores e intelectuais ficam restritos às cátedras, cingidos a elucubrações abstratas inúteis e inaplicáveis ao mundo real, é visão míope que não se pode ter mais hoje em dia.

Os intelectuais e o setor de telecom (ii): Nos EUA, há um “consenso silencioso” de que há cerca de 30 ou 40 intelectuais que são os verdadeiros cérebros por trás do setor de telecomunicações. Suas obras viram tópico de discussão, objeto de debates, orientam e moldam políticas públicas (muitos deles inclusive ocupam cargos-chave no governo Obama).

No Brasil, com escassíssimas exceções, há uma falta de grandes intelectuais nessa área. Por isso, muitas das ideias vêm de fora, e há pouca ou nenhuma massa crítica. Com isso, inobstante a eventual falta de recursos e as dificuldades, é importante e oportuna uma aproximação do setor com o ambiente acadêmico e seus integrantes.

Por exemplo, a criação de programas ou de bolsas de estudo que estimulem e mantenham pesquisas, trabalhos e artigos acadêmicos que ampliem a visão restrita e provinciana que se tem do setor, que sensibilize pessoas inteligentes e razoáveis, e que possam, depois de algum tempo, criar um ambiente menos refratário e mais propício à discussão de ideias. Discutir ideias sem que se acuse constantemente as teles ou o setor, como se faz, de serem o mal encarnado, cujo único objetivo é prejudicar os usuários.

Tal cenário emprestaria mais legitimidade ao discurso do setor.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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