O Marco Civil e a FUST: Uma Proposta de Reforma
A proposta de revogar a FUST aponta para um futuro de banda larga mais inclusivo e sustentável.
As muitas lições colaterais do MCI
O setor de telecomunicações se preparou para um embate no campo de ideias, de argumentos, de fatos, e até de projeto de Brasil. Mas o embate em torno do Marco Civil da Internet – MCI, surpreendentemente (surpreendentemente?) descambou escarpa abaixo a níveis muito, muito baixos.
Pensávamos que as armas seriam leais, o combate frente a frente, leal, com base na verdade… Quanta ingenuidade.
Muitos dos pró-MCI dominam todas as mídias, escrevem com frequência, falam com frequência e… sofismam com frequência.
Oportunistas, usam a comoção das espionagens como se o MCI resolvesse, blindasse o Brasil contra espionagem externa. Dizem que o mundo olha o “progresso” do Brasil, a ponto de aprovar uma lei “moderna” sobre Internet. Foi um amargo aprendizado da realidade.
A virulência dessa militância cibernética virou-se, novamente, contra o ministro Paulo Bernardo, num vídeo ultrajante, que temos até pejo de descrever. Aliás, um dos grandes VPs regulatórios do Setor começou a chamar o MCI como o Marco não-Civilizado da Internet.
É essa a turma que domina o ambiente de Internet no Brasil. Na mídia, no grito e no sofisma.
Coitado do Brasil.
A Lei do FUST e os abusos na sua aplicação
Nunca uma lei teve tão boas intenções e aplicações tão ruins. E continua piorando.
O FUST arrecada recursos para a universalização do STFC – serviço telefônico fixo comutado. Numa fraude pública aos seus objetivos legalmente declarados, o FUST pouquíssimo contribuiu para a universalização da telefonia. Apenas pequenos projetos para deficientes visuais. Em compensação, contribui para coisas que nada têm a ver com a telefonia.
E agora começa a criar problemas absolutamente inesperados, levantando uma questão quase surrealista, qual seja, a de que a radiodifusão, como serviço de telecomunicações, deve recolher para o FUST com base na receita de anúncios. Como assim?
Base de cálculo para recolhimento do FUST
A Lei n.º 9.998/2000, Lei do FUST, estabelece que o tributo será de “um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado…”.
A Anatel – nós inocentemente achávamos – já havia esclarecido essa redação da Lei do FUST, entendendo – corretamente – que a prestação seria “decorrente da prestação de serviços de telecomunicações”. Vejamos a Resolução n.º 247/2000:
Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o da Lei nº 9.472, de 1997, […] nos termos do, e dos.
§ 1º A Receita Operacional Bruta de que trata este artigo é aquela decorrente da prestação de serviços de telecomunicações remunerados por preços ou tarifas.
[…]
Mas o que é serviço de telecomunicação? De acordo com o art. 60 da LGT é o “conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”. Telecomunicação, por sua vez, segundo a mesma LGT, (art. 60, § 1º), “é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”.
Obviamente este era o espírito e a letra da Lei do FUST. Mas logo começaram as tentativas de alargar a base de cálculo do FUST. Por exemplo, incluiu-se nela, pela Súmula 7, as receitas de interconexão, uma enorme forçação, um enorme abuso. Interconexão NÃO é um serviço de telecomunicações. Tão forçado que a Justiça concedeu todas as liminares aos operadores contra essa cobrança.
Mas foi nessa esteira de abusos pró-arrecadação do Estado que a radiodifusão entrou no radar arrecadatório do FUST. E um dos argumentos usados foi o de que os anunciantes são usuários do serviço de radiodifusão. Mas, como assim?
Em suma, a ideia da Procuradoria da Anatel é que o serviço de radiodifusão é um serviço de telecomunicações. Até aí tudo bem. E aqui vem o salto lógico, o pulo do gato: os anunciantes das TVs e rádios seriam usuários desse serviço de radiodifusão! E que, portanto, seria devido FUST sobre as receitas obtidas dos anunciantes da radiodifusão!
O que é um usuário de serviço de telecomunicações (i): Jamais imaginamos que chegaríamos a este ponto, mas a este ponto chegamos. Uma noção tão básica.
A noção de usuário é quase intuitiva, o nome usuário carregando largamente seu próprio significado.
Segundo o Houaiss: usuário é “aquele que, por direito de uso, serve-se de algo ou desfruta de suas utilidades”. E exemplifica: “os usuários de transportes coletivos”, “o usuário de uma biblioteca”.
A Lei Geral de Telecomunicações -LGT, i.a., dispõe que:
Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
….
Tudo vai no mesmo sentido de que usuário, no âmbito de serviços de telecomunicações, é o que usa o serviço, o que usufrui do serviço. P. ex., o usuário do STFC é o que fala ao telefone.
O que é um usuário de serviço de telecomunicações (ii): E na radiodifusão, o que seria um usuário? O que assiste TV, o que ouve rádio, ora. Mas parece que a Anatel não pensa exatamente assim. Na verdade, a Procuradoria da Anatel é que, ao que consta, não pensa assim. A Procuradoria estaria argumentando que o anunciante da TV, p. ex., é um usuário do serviço de radiodifusão.
Uma afirmação dessas só é crível num ambiente de busca extremada de recursos para a União, de uma sede arrecadatória casada com a despreocupação (ou não?) com as perturbações ao setor de radiodifusão. Nenhuma surpresa de que os advogados que servem na Anatel busquem sempre interpretar as leis no sentido de maximizar os recursos para a União, mas esse “zelo” com a coisa pública tem limites na própria lei.
Como o anunciante de comerciais da TV torna-se, porque é o anunciante, usuário do serviço de radiodifusão de sons e imagens? E nós que pensávamos que o usuário era o telespectador…
O que é um usuário de serviço de telecomunicações (v): Dizer que o anunciante da TV é usuário da TV é como dizer que o anunciante que expõe seu anúncio numa estação do metrô ou dentro dos trens do metrô é usuário do serviço do metrô. É um pouco demais.
Em que consiste o serviço de TV? Consiste (segundo a Lei 4.117) em difundir, de forma livre e gratuita, programação para seus telespectadores. E uma das características universalmente aceitas da radiodifusão é que o radiodifusor não identifica o telespectador ou ouvinte: estes são qualquer um (ou ninguém, se o conteúdo for muito ruim).
O usuário da radiodifusão, portanto, é aquele que recebe livre e gratuitamente o conteúdo difundido, ouve o rádio, vê a TV.
Anunciar no rádio ou na TV não caracteriza usuário de TV ou rádio. Por favor. Não façamos o Brasil cair no ridículo universal.
O que é um usuário de serviço de telecomunicações (vi): Um mal nunca vem sozinho: traz sempre outros males. Se a tese contra a radiodifusão prosperar (todos os olhos se voltam para a AGU), os serviços de TV por assinatura arcarão com grandes prejuízos. Os anúncios comerciais do SeAC (quiçá do antigo serviço de TV a Cabo, do antigo DTH…) terão que recolher ao FUST 1% de suas receitas brutas (é bom repisar, receitas brutas e não líquidas!), incluindo as receitas de anúncios comerciais… retroativamente?…
FUST – hora de reagir
Não está na hora de um basta a esses abusos? Não está na hora de os setores de Telecom, de radiodifusão, de TV por assinatura se unirem e proporem vigorosamente a revogação da Lei do FUST?
A Lei do FUST nunca serviu para nada, salvo para retirar recursos do setor e encarecer o serviço para o verdadeiro usuário. Nunca cumpriu o que determina a Lei. Nunca aplicou nada na universalização da telefonia fixa. Subtraíram-se recursos arrecadas para o FUST para outros fins. E agora o FUST começou a expandir seus males à radiodifusão e à TV por assinatura (SeAC).
Basta.
Que tal uma lei que revogue a lei do FUST e crie um outro fundo, em termos civilizados, para a banda larga?
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.