Atraso Nominal na Anatel e a Disputa pela Governança da Internet
Tensões políticas na indicação de conselheiros e o papel do ICANN no cenário global.
Sucessão na Anatel
Lamentável que, a duas semanas do vencimento do mandato do presidente João Rezende, ainda o Palácio não tenha enviado ao Senado os nomes dos dois conselheiros (o da vaga do ano passado, e o da vaga deste ano, para a qual o próprio Rezende deve ser reconduzido). Achamos muito estranhas as possíveis razões para esse atraso, os sinais são bem ruins, mas nos abstemos de comentar neste momento.
Em princípio, o nome de Rezende não deve ser enviado sozinho, pois poderia parecer afrontoso ao PMDB, “dono” da vaga aberta no ano passado. Haveria risco de não ratificação, como mostra a história. Isso, apesar de o nome de Rezende não despertar nenhuma resistência.
Mas seria vexaminoso a Agência passar a trabalhar com apenas três conselheiros titulares a partir de 5 de novembro próximo.
O Grande Risco do MCI – na visão da Anatel
O Marco Civil da Internet (MCI) constitui uma enorme ameaça às telecomunicações, principalmente porque o art. 9º da minuta do relator (entendem autoridades abalizadas da Anatel) estabelece a regulamentação da neutralidade de rede por meio de decreto.
O temor faz sentido, é triste reconhecer. Primeiro, como as telecomunicações se dão mais e mais sobre IP, a regulamentação via decreto abrangeria praticamente todas as redes de telecomunicações. Segundo, como a regulamentação seria via decreto, e decreto é da alçada da Presidente da República, e como a Presidência da República é muito pró-Google…
Anatel à míngua(i): A Anatel arrecada uma fortuna em tributos, um deles específico para sua função de fiscalização, o Fistel: são mais de 3,5 bilhões só de celulares (SMP), umas 10 vezes o orçamento anual inteiro da Agência, para fiscalização e tudo o mais. No entanto, a Anatel vive à míngua. Isso constitui uma das vergonhas públicas do Brasil: um tributo é arrecadado com um fim específico, e não é usado para esse fim específico.
Consta que… não há mais cafezinho – essa instituição nacional – sendo servido aos visitantes da Agência, nem a seus funcionários (ainda subsistem, porém, umas garrafas térmicas nas salas de espera). O ar condicionado é desligado às 17h; a luz é apagada às 19h. Se alguém precisar trabalhar após esse horário, tem que pedir autorização para obter energia, i.e., ter luz e não morrer de calor. Há cotas para cópia de documentos. Em São Paulo, fiscais têm que usar ticket de metrô para desempenhar sua função. No Rio, após uma denúncia de interferência de rádio pirata prejudicando o aeroporto do Galeão, ninguém pôde de imediato lá ir, pois não havia carro…
Anatel à míngua (ii)
Diante desse cenário, viajar para reuniões fora de Brasília tornou-se coisa de luxo. Se for para fora do Brasil… Um problema é que as reuniões internacionais são marcadas com muita antecedência, funcionários do Governo brasileiro às vezes coordenam reuniões ou grupos de trabalho, têm que confirmar presença um ano antes do evento… É querer demais.
Às vezes, por uma espécie de pudor nacional – para que as pessoas lá fora não achem que a coisa aqui é tão bagunçada -, há funcionários que acabam viajando com passagens e demais despesas pagas do próprio bolso… Recentemente teve um que foi fazer uma palestra na Europa, e teve que ficar num albergue, para pagar uma hospedagem mais barata (uns R$25,00 por dia…).
Só faltava isso, um funcionário do Governo brasileiro ficar num albergue de mendigos, comendo o sopão dos desvalidos. Vergonha grande.
Anatel à míngua, mas… No meio dessa confusão, com tudo sendo cortado, há uma área, uma área que não constitui função primária da Anatel, isenta das agruras dos cortes orçamentários: o call center.
No populismo é fácil entrar. Difícil é sair.
Enquanto isso… no Ministério Público: Uma das primeiras medidas a serem adotadas pelo novo Procurador Geral da República foi o de conceder classe executiva para todos os procuradores da República em voos internacionais de longa duração. A justificativa: manter a “dignidade” do cargo. Acreditamos que, talvez, seja até justo mesmo. Mas o ponto aqui é outro: por que sobra para uns, e para outros não? Por que a Agência que talvez mais arrecada fica à míngua? Isso não deixa de ser um reflexo do papel e do prestígio e importância de cada instituição no País, de seu poder político e da imagem que goza junto à população.
A Anatel e a UIT contribuindo contra a imagem do Setor
A UIT (União Internacional de Telecomunicações) envia questionário à Anatel, a Anatel responde o que está perguntado. O que está perguntado vai levar a uma informação falsa, uma conclusão falsa, irreal, mas a Anatel responde assim mesmo, ano após ano…
A UIT, com base em sua pergunta e na resposta da Anatel, publica que a tarifa do serviço móvel brasileiro é a mais cara do mundo. Alguém pode duvidar? Ora, o organismo internacional de telecomunicações – UIT, com base em informação fornecida pelo órgão regulador brasileiro – Anatel, diz isso. Prato cheio. Editorial do Estadão e tudo mais…
Quem vai averiguar que os dados fornecidos pela Anatel foram apenas o valor máximo de cobrança do minuto móvel, um valor que talvez não se aplique a ninguém, pois sempre alguém está num plano em que o minuto médio é muito mais barato do que o máximo permitido pelo regulador…
O Sinditelebrasil explicou que o valor médio do minuto pago pelo usuário brasileiro é cerca de 10 vezes menor do que o que a UIT diz. Mas a repercussão da verdade é diminuta na mídia em relação à espetaculosidade da inverdade.
E o valor da UIT já está com os impostos, o que no Brasil é sinônimo de assalto.
No próximo ano, a Anatel deveria responder ao questionário da UIT de tal forma que, no final, nas tabelas comparativas mundo afora, transpareça a realidade: o Brasil não é o melhor, com certeza, mas, com certeza, não é o mais caro do mundo.
Radiodifusão na Internet
É interessante o caso WNET, Thirteen v. Aereo, Inc.; Am. Broad. Cos., Inc. v. Aereo, Inc. decidido pela United States Court of Appeals for the Second Circuit em abril deste ano, e que agora está sendo apelado à Suprema Corte Americana. Aereo, Inc. é uma empresa que proporciona aos seus assinantes a possibilidade de assistir a programas de TV (radiodifusão) locais (por ora só em Nova Iorque), mediante um fee mensal. Não que isso seja uma ameaça forte e imediata à radiodifusão, um real and present danger, mas não deixa de ser um sinal.
A Court of Appeals disse que o serviço da Aereo era compatível com os direitos autorais dos programas transmitidos pelos radiodifusores.
A Aereo, na verdade, se parece a uma “antena” e a um DVR terceirizados pelo telespectador. Cada assinante tem a ele associada – e só a ele – uma antena na Aereo para fins de recepção e gravação dos programas de TV. É como se fosse o próprio telespectador fazendo suas escolhas, só que em vez de ser em casa, o faz através dos equipamentos da Aereo, instalados na empresa.
A Oportunidade na Revisão dos contratos de concessão
A Anatel discute internamente a revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC. O que parece ser alvissareiro é que esta pode ser uma oportunidade de redirecionar a atuação da Anatel.
Em recente evento, o sup. Bicalho elencou diversos temas, que vão da ampliação do uso dos TUPs (com a constatação que a grande maioria deles mal faz uma ligação por dia) até a real necessidade do Seguro Garantia. Grandes avanços. A Agência parece ter concluído que o STFC, como concessão, está fadado ao desaparecimento. Infelizmente, um tema de capital importância, a reversibilidade de bens, não seria tocado sem que haja uma expressa autorização legal. Uma pena. Ou será que a entrada de um novo conselheiro – com ideais claras sobre o tema – pode alterar essa disposição?
De todo modo, a se confirmarem alguns sinais desta nova Anatel, disposta a avaliar novos caminhos para o desenvolvimento do setor, poderíamos estar presenciando o primeiro fruto da reestruturação e do ganho para a organização com a chegada de novas cabeças nas Superintendências.
ICANN – uma arma do imperialismo americano?: A curta passagem do Presidente do ICANN por nossas terras deveria levar alguns a uma reflexão mais detida sobre o real papel dessa instituição na governança da Internet. Não em termos técnicos, de coordenação e gerenciamento de nomes de domínio. Referimo-nos à sua posição ideológica. Sua (da ICANN) demonização por alguns (esquerdistas, ou não), que tentam enxergar nele um resquício do imperialismo ianque, não deveria mais colar, nem mesmo para o grande público, não especializado. As palavras explícitas de apoio de seu executivo máximo ao discurso da Presidente Dilma na ONU não deixam dúvidas quanto a isso. Causa até certa perplexidade que seu Presidente, que apesar de ter nascido no Líbano é cidadão americano, tenha agido dessa maneira, contra o governo de seu país. E não o fez como cidadão privado, mas como Presidente do ICANN.
Caro,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.