Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 31 de Outubro de 2013

Vacância Institucional e a Crise Regulatória das Telecomunicações Brasileiras

A fragilidade do conselho diretor e o impacto das sanções punitivas no setor.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 31.10.2013 • Tempo de leitura: 6 min
Compartilhar

Sucessão na Anatel – vacância dupla (i): Fazia já alguns anos que não ocorria uma dupla vacância entre os titulares do Conselho Diretor (CD) da Anatel. Na primeira, no primeiro Governo Lula, ficaram apenas os conselheiros Leite, Pedro Jaime e Plínio Aguiar… Ainda hoje as telecomunicações brasileiras pagam o preço de ter sido administrada apenas por três conselheiros, ocasião em que os dois últimos, com apenas dois votos, davam o tom das ações da agência. Muito do que subsiste de multas irrazoáveis (na justiça, claro), de métodos de cálculo de multas que levam a valores punitivamente absurdos, inéditos no mundo, da mania de sempre demandar um benefício “social” em troca de um direito legal… veio dessa época. É bom lembrar. Estabeleceu-se, ainda nessa época, uma mentalidade em áreas técnicas no sentido de que as operadoras deviam ser tratadas com hostilidade, com desconfiança, quase como inimigas, em vez de administradas.

A Anatel com apenas três conselheiros significava que cada um tinha direito de veto. Na prática, isso queria dizer que se buscava uma acomodação, para não paralisar a Agência. Nem sempre essa acomodação era algo muito razoável.

Sucessão na Anatel – vacância dupla (ii): Reconhecidamente, é bem melhor a qualidade do quadro de conselheiros hoje em comparação a essa primeira dupla vacância (com a meritória exceção do cons. Leite, baluarte de competência da Anatel durante 10 anos). Além disso, por um par de meses, ainda existem conselheiros substitutos designados por decreto, que suprem a vacância de um conselheiro (não está claro como ficaria isso, legalmente, com a dupla vacância). Entre os três conselheiros titulares que existirão em 5 de novembro, nenhum – cremos –  tem uma ideologia avessa ao setor.. Outro fator atenuante é que já sabemos quais deverão ser os dois conselheiros que completarão o quadro ao final desse penoso processo administrativo e político que virou a sucessão na Anatel: são dois nomes muito bons. Vamos falar um pouco deles.

Os dois novos conselheiros – uma boa expectativa

Temos razões para acreditar que os dois novos conselheiros constituem uma muito boa escolha – se é que os dois serão mesmo indicados pela presidente, aprovados pelo Senado e nomeados. Parece que serão.

João Rezende é um nome testado na prática tanto como conselheiro como presidente, e mostrou qualidades superiores: sensibilidade política sem populismo; senso de justiça e de proporção; deu estabilidade ao comando da Anatel, artigo em falta desde a saída de Renato Guerreiro. Rezende pode ser colocado na galeria dos grandes presidentes da Agência, ao lado de Guerreiro.

O outro candidato, indicado na vaga do PMDB, é um técnico de qualidade excepcional, engenheiro pelo ITA, mestre, funcionário público (consultor do Senado). Teve passagens pelo MC e pela própria Anatel. Trata-se de Igor Vilas Boas de Freitas. No que depender de qualificação técnica, será um conselheiro que ajudará a Agência a tomar boas decisões.

Mas, se são dois bons nomes, por que não foram ainda aprovados?

A indicação de conselheiros – e as injunções políticas: A recondução de João Rezende nunca foi posta em dúvida: Paulo Bernardo o quer, o PT o adota. Ninguém se opõe. Mas, como há a outra vaga, aberta ainda no ano passado (ou seja, o ocupante dessa vaga terá um mandato de menos de 4 anos), e como o nome para essa vaga é indicado pelo PMDB, o Governo entendeu – corretamente – que seria politicamente um tanto afrontoso enviar seu nome à sabatina sem, ao mesmo tempo, enviar o nome do PMBD. Ora, o PMDB, após muita delonga, indicou seu nome (houve um processo de terceirização para a indicação do nome, mas é um nome que o PMDB perfilha).

Muito bem: e por que então os nomes já não estão no Senado? Seria o normal, não? Seria. Mas o processo político brasileiro não é normal. É um tanto ad hoc. Alguém fez intrigas no Palácio do Planalto contra a indicação de Igor, alegando que ele seria contra o CGI.br (talvez contra o Google, ou o modo de pensar do Google, etc.). Diga-se de passagem que o pensamento de Igor nesse particular mostra-se bastante correto e ponderado, refletindo o sentimento que os senadores formaram a esse respeito a partir de audiências públicas. Dilma tem prestigiado o CGI.br como contraponto na questão das espionagens, como se o CGI fosse capaz de blindá-la das espionagens, por exemplo.

Há esperanças de que tudo se destrave ainda nesta semana.

Intervencionismo no Petróleo – o mau exemplo

Um curioso sentimento que temos ouvido de velhos petistas: “Dilma precisa aprender a governar”. Talvez saudosistas de Lula. É preocupante. Eles debitam muito desse intervencionismo a Arno Augustin, secretário do Tesouro há 6 anos.

Arno Augustin, o “Trotsky de bombacha”, é bem caracterizado em reportagem da Exame de maio deste ano: colega de Dilma no governo Olivio Dutra (Dilma era secretária de Minas e Energia, Augustin, de Fazenda). Redigiu (com Tolmasquin e Hubner) o polêmico plano de renovação das concessões de energia elétrica; é o artífice da “contabilidade criativa” que dourou a pílula da contabilidade do Governo no último dezembro. Sua ideologia tem dado o tom das licitações de infraestrutura: estradas, ferrovias e, agora, o pré-sal. Todas, um fracasso econômico, uma quebra de expectativas, uma perda de oportunidade singular na história do Brasil; todas contam com um “pé do governo” dentro dos negócios. É isso que mesmo esses velhos petistas acham: há um ideologismo exagerado,  fazendo o Brasil perder os bondes da história que vão passando.

Esperamos que o modelo – e a ideologia subjacente – do pré-sal não chegue às telecomunicações, ao arrepio do espírito e da letra da LGT. Mas não estamos livres disso.

Em torno do Marco Civil

Chegando a data de votar o Marco Civil da Internet (MCI), em regime de urgência constitucional. Pode ser uma das grandes catástrofes das telecomunicações brasileiras, com efeitos deletérios em tudo o que a infraestrutura de rede suporta, inclusive a Internet. E – não nos iludamos – a ideologia subjacente tomará de assalto outros setores daqui a pouco.

Enquanto isso, a questão do armazenamento de dados em território brasileiro corre risco de não entrar no texto a ser votado. Não que advoguemos isso, mas para mostrar o bias do relator e a desenvoltura com que agem Google, Facebook, etc.

Dezenas de deputados receberam, semana passada, uma carta assinada por mais de 40 entidades internacionais argumentando contra a obrigatoriedade dos datacenters no Brasil.

E a nova onda de denúncias de espionagem obamânica só irá agravar a parte emocional, que está irracionalmente associada ao MCI. Quanta ingenuidade. Mas ingenuidade mortal.

O presidente da Câmara e o MCI

O presidente Henrique Eduardo Alves, da Câmara, mostra bem o quanto os deputados têm consciência do que irão votar, do alcance do texto, de suas implicações sobre as telecomunicações e sobre a economia pátria. Alves tem feito declarações mostrando sua vontade de votar logo o MCI, para ter mais tempo para tratar da “questão das biografias”… A questão das biografias “rende” mais aos parlamentares do que o desenvolvimento das redes de telecomunicações, que dão suporte a toda a economia nacional.

Só uma meia dúzia de deputados tem noção do que vão votar, além do relator e do líder do PMDB, Eduardo Cunha. Mas quem liga pra isso?

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

Conexões Temáticas

Continue na Mesma Trilha de Leitura

Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

Conhecer a trajetória completa do autor →