A Reconfiguração da Neutralidade de Rede nos EUA e seus Reflexos no Brasil
Quando a justiça americana derruba a regulação, a FCC busca transformar a internet em serviço de telecomunicações, provocando alarme nas gigantes digitais.
A Proposta da FCC para Reativar a Neutralidade e a Reação do Google – I: A justiça americana julgou ilegal o Regulamento de neutralidade de rede da FCC (Open Internet Access). O argumento foi técnico: a FCC não tinha competência para impor regras daquela magnitude a serviços que não fossem serviços de telecomunicações (common carriers). E qual é uma das saídas ora trabalhadas pela FCC para resolver a questão? Transformar o serviço de acesso à Internet, que hoje é considerado um information service num telecommunications service. Essa possibilidade caiu como uma bomba no Google (e outras empresas de Internet), cujas atividades passariam a ser reguladas, talvez pesadamente reguladas…
O Google já está em movimentação e em intenso lobby para “matar” essa proposta antes que ela ganhe corpo. O grande temor é que a FCC mande o Google introduzir neutralidade em suas buscas, “diga ao Google como organizar os resultados de suas buscas, ou como manipular os dados de seus usuários”…
Quem com regulação fere, com regulação será ferido.
O mais interessante, porém, é a fala do ex-commissioner da FCC, o brilhante Robert McDowell, a respeito. Para McDowell, o Google “deveria ter pensado melhor antes de apoiar as regras de neutralidade de rede”. E completou afirmando que “aqueles que subscrevem para uma escola de pensamento que diz ‘por favor, regule meu rival mas não a mim’, quase sempre vivem para se arrepender mais tarde”, pois “uma vez que se convida o Estado a ocupar o seu espaço, ele não deixa ninguém naquele espaço em paz”.
A Proposta da FCC para Reativar a Neutralidade e a Reação do Google – II: Essa ação imprudente do Google, apoiando incondicionalmente a neutralidade, e descuidando de que se trata de uma linha de pensamento intervencionista, que não se satisfará apenas em regular as teles, serve de alerta e exemplo para as empresas brasileiras e seus variados modelos de negócio.
Pensamos especialmente na radiodifusão. Uma vez consolidada a neutralidade para as teles, a ideia ou o idealismo ou a ideologia da neutralidade radical espalhar-se-á rapidamente para áreas conexas, como o conteúdo e a radiodifusão. É só questão de tempo. Mais ainda no Brasil, onde se sabe do rancor que guardam certos setores do governo (e seu partido) em relação à TV, onde se encontram “monopolistas da mídia golpista”, etc. Para essas alas do governo, radicais, mas influentes, a estética sedutora do discurso da neutralidade será muito útil.
Assim, fica cada vez mais claro que apoiar a neutralidade radical e ideológica é um tiro no pé da liberdade de iniciativa empresarial e nos modelos de negócios das empresas de comunicação em geral, inclusive das teles, mas não apenas das teles.
Internet Banda Larga e Neutralidade de Rede como Direitos Fundamentais: Por quê?: No Brasil, é moda e ideologia dar direitos, pedir direitos, conferir direitos, arrogar direitos. Todos querem ter (e acham que têm) direito a tudo. Dever, só dos outros, e do Estado.
Mas aceitar algo como um “direito fundamental” corresponde a emprestar a esse algo um valor transcendente, inquestionável. É assumir a partir daí uma premissa que se tornará inescapável. No fundo, é aceitar a definição, os conceitos, e os contornos do debate impostos pela outra parte (no caso, ONGs de direitos humanos, associações de defesa do consumidor, setores mais intervencionistas do governo, etc.).
Aceitar acriticamente que o acesso à Internet é um direito fundamental pode ser muito perigoso. Além de muito caro.
Haveria até uma certa sedução, para as empresas de telecom, em se chamar de direito fundamental o acesso a um produto que elas vendem, a uma mercadoria que elas comercializam, a algo que elas em larga medida criaram. Uma análise superficial poderia supor que isso reduziria tributos, aumentaria a potencial base de usuários, as receitas e os lucros.
O mais provável, contudo, e como quase tudo no Brasil, é que esse tipo de expectativa lógica se frustre, e que justamente o contrário disso ocorra.
Internet Banda Larga e Neutralidade de Rede como Direitos Fundamentais: Qual é a Proposta?: A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 479/2010 acrescenta ao texto do art. 5º da Constituição Federal que “é assegurado a todos o acesso à internet em alta velocidade, com a garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, sendo vedada a discriminação em decorrência da natureza do conteúdo, emissor e destinatário”.
Com isso, o texto da PEC transforma o acesso à Internet em banda larga em direito fundamental. E, mais que isso, arrasta para o campo dos direitos fundamentais constitucionais algum tipo de neutralidade de rede, aliás bem radical, conforme mencionado na Justificativa.
Para tanto, a justificativa da PEC afirma que: “considerando, pois, a evidente indissociabilidade entre o direito de acesso à internet e a neutralidade de redes … A proposta incorpora ao texto da proposição original a garantia de tratamento isonômico para os pacotes de dados trafegados pelo internauta, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.
Importante notar que esse conceito de neutralidade, que pretende obter status constitucional, é o conceito radical, absoluto, que não comporta exceções. Enquetes no site da Câmara dos Deputados mostram que mais de 90% das pessoas concorda com a PEC…
Internet Banda Larga e Neutralidade de Rede como Direitos Fundamentais: Apenas Retórica Inconsequente?: Direitos fundamentais são um conjunto de direitos, adotados por uma Constituição, que têm o objetivo de satisfazer ideais ligados à dignidade da pessoa humana, em especial ao tripé da liberdade, igualdade e fraternidade.
Direitos fundamentais constitucionais não são, como em muitas constituições até pouco tempo atrás, direitos retóricos. Nas últimas décadas, a noção de Constituição transmutou-se de simples carta de intenções, de metas e objetivos longínquos, para um diploma jurídico com eficácia normativa. Essa moderna noção de eficácia normativa da Constituição implica a obrigatoriedade de o Poder Público (Legislativo e Executivo) concretizar o que nela consta. Ao Poder Judiciário cumpre o papel de, na omissão dos outros poderes, suprir o dever estatal.
E a todo direito, especialmente os fundamentais, correspondem deveres.
Oportuno observar, ainda, que a própria Constituição de 1988 estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena e imediata, ainda que inexista legislação infraconstitucional disciplinando aquele direito.
Podemos inferir, portanto, que a inclusão do acesso à Internet em alta velocidade e com neutralidade de rede não terá meros efeitos retóricos. Pelo contrário, o Poder Executivo será forçado a adotar medidas concretas para a implementação desse “novo” direito fundamental.
Internet Banda Larga e Neutralidade de Rede como Direitos Fundamentais- Possíveis Consequências: Vamos às possíveis consequências, no curto e médio prazos, se o acesso à Internet em alta velocidade e com neutralidade de rede extremada se tornar um direito fundamental: (i) o serviço de provimento de acesso à Internet será prestado em regime público, como é o STFC das concessionárias hoje. Obrigações pesadas, metas de expansão, cronogramas estritos de ampliação da capacidade das redes, planos de qualidade escorchantes, etc., invadirão a regulamentação e tornarão mais oneroso e menos atraente o investimento; (ii) as portas se abrirão para a atuação de uma empresa estatal já que é possível (e até provável) que empresas privadas não consigam cumprir exitosamente todas as imposições do item i; (iii) o ambiente da Internet no Brasil como um todo, seja o acesso, seja o gerenciamento das redes, será mais regulado, inibindo inovações, desestimulando investimentos.
Internet Banda Larga e Neutralidade de Rede como Direitos Fundamentais – o Brasil na vanguarda da irresponsabilidade: Nenhum país sério ousou fazer uma lei para regular a Internet; nenhum pôs em lei um conceito extremado de neutralidade; a grande maioria não pôs a neutralidade nem em regulamentação…
Mas o Brasil… O Brasil não apenas sinaliza pôr em lei a neutralidade, porém, mais ainda, ameaça pôr na Constituição. Seria mera criancice, não fosse inominável irresponsabilidade.
No calor da notícia – para uma reflexão do setor
Saíram notícias neste fim de semana sobre o envio de lucros de operadoras brasileiras às suas matrizes fora do país. As notícias dizem que é excessivo. Todos os citados nominalmente colocam uma certa lenha na fogueira, mesmo pessoas ligadas ao Setor. Nenhuma autoridade das prestadoras foi ouvida adequadamente; ou não quis ser ouvida; ou, se foi ouvida, não transpareceu nas notícias.
Há algo ilegal com a substância das noticias? Não. Os lucros são enviados dentro da lei brasileira, e dentro das regras do jogo de mercado. Sempre foi assim desde que o mercado é mercado, desde que o mundo é mundo.
Não há nada de errado, mas o Setor, mais uma vez, surge como vilão.
O Setor tem que achar uma maneira de se fazer ouvir à altura de seu poder econômico, do impacto social de seus serviços, da essencialidade de sua infraestrutura. Ou dá um upgrade em suas estruturas atuais (p. ex., mais poder ao Sinditelebrasil) ou agrega novas (p. ex., a Confederação).
E tem que se fazer ouvir alto e bom som. Com profissionalismo. Com clareza. Com coragem.
O Ministro fala: O Ministro Paulo Bernardo falou em Barcelona, por ocasião do World Mobile Congress. E, mais uma vez, disse coisas que nos fazem refletir.
Primeiro, chamou a atenção para a assimetria regulatória e legal que penaliza justamente as empresas instaladas no Brasil, que geram emprego no Brasil, que investem no Brasil, e que estão sujeitas às leis brasileiras vis-à-vis certas empresas OTT, como Netflix, Google e Facebook. As OTT tratam o Brasil (e outros países) como “paraísos fiscais”, prestando serviço aqui, mas faturando no exterior, sem recolher os devidos tributos em nosso país. O ministro, com razão, acha isso injusto e desleal.
Segundo, Bernardo exprimiu sua opinião de que a maior motivação para a compra do Whatsapp pelo Facebook era o banco de dados dos usuários. E aí defendeu a posição do Governo – que não nos parece a mais sensata – de instalar data centers no Brasil. O ministro previu que os dados dos usuários podem se tornar o recurso natural, a commodity da nova economia.
Aliás, algumas frases lapidares mostraram o mood das operadoras de telecom em relação às OTT que oferecem serviços gratuitos a todo mundo, p. ex.: quando a gente tem dúvida sobre quem está pagando por um serviço gratuito, é a gente mesmo que está pagando. Ou, no dizer do presidente da Deutsche Telekom: “quando um serviço é grátis, você é o produto.”
Mas a melhor e mais estabilizadora declaração do ministro em Barcelona foi que não se candidatará a nada, e que, se a presidente quiser, segue à frente do Ministério.
Superintendência de Planejamento e Regulação – mostrando a que veio?
Esperamos alguns meses para construir nossa primeira impressão.
Ainda que tenhamos a intenção de comentar pontos específicos nas próximas semanas, listamos dois agora: a) edital de 700MHz, conduzido com muito profissionalismo, em meio a pressões e tentações externas mil; b) Regulamento de Uso do Espectro, com ideias verdadeiramente avançadas – e corretas.
A SPR também tem intervindo de forma construtiva, sem fugir do risco do desgaste, em questões como a Revisão dos Contratos de STFC, a delicada questão da renovação dos contratos de SMP, etc.
Bicalho está, sim, dizendo a que veio.
Assim, recordando outros comentários nestas N&C, temos pelos menos dois superintendentes que já disseram a que vieram: Baigorri e Bicalho.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.