Eduardo Cunha e a Emenda ao Marco Civil: Uma Análise Crítica
A proposta busca equilibrar livre iniciativa e propriedade, mas enfrenta resistência política
MCI – a proposta de Eduardo Cunha
Muita gente opina veementemente sobre o Marco Civil da Internet – MCI, mas não faz a menor ideia do que está em jogo; poucos sabem o que estão dizendo. São bois que seguem a manada digital das redes sociais, repercutem análises superficiais e dão vereditos simplórios.
O dep. Eduardo Cunha – a quem o Brasil e o Setor devem, em grande medida, a não aprovação, até agora, do ominoso substitutivo Molón – submeteu uma emenda aglutinativa que instila um pouco de bom senso no PL do MCI.
O melhor para a livre iniciativa, para o investimento em infraestrutura, para a liberdade de expressão, seria que não houvesse MCI algum, pelo menos por enquanto, pelo menos nesse clima. Mas se for para ter, melhor a emenda aglutinativa de Cunha.
MCI – da má-fé ao lúdico: Ninguém sabe exatamente o que está por trás da expressão “neutralidade de rede”, mas quase todo mundo acha que é uma coisa boa. Entretanto, as possibilidades de definição de neutralidade são enormes. Há o modelo americano, que inclui conceitos de neutralidade na regulamentação; há o modelo inglês, que não tem nem regulação nem lei para a neutralidade: acha que é cedo para petrificar algo em lei ou mesmo em regulamentação; há o modelo chileno, que pôs a neutralidade em lei, mas não tão extremada; há a União Europeia, que ainda está tratando de neutralidade para suas diretrizes, apontando para bastante bom senso. Esses modelos e essas ideias são em geral razoáveis. Mas as manadas não discutem isso. São a favor da neutralidade, como se fosse um termo esclarecido, delimitado e bem definido, bem experimentado e bem provado, e com bons resultados, cujo conteúdo se esgotasse completamente na simples palavra “neutralidade”, e ponto.
O problema é que cada interlocutor, cada player, cada estudioso do assunto tem uma ideia um pouco (ou muito) diferente do que é neutralidade. A consciência dessa variação do sentido, do significado é extremamente importante para o debate. Cada discurso, cada manifestação deve ser lida e interpretada com cuidado, no sentido de desnudar qual o sentido que determinado interlocutor quer emprestar ao termo neutralidade.
E não contribui para esclarecer nada campanhas como a do cantor Gilberto Gil para recolher assinaturas em prol da votação do MCI. Aliás, que autoridade tem Gil para essa incursão pelas telecomunicações e pela Internet? Talvez a maior credencial de Gil no caso é que é uma pessoa conhecida, um cantor de sucesso. Aí a manada segue. É honesto isso? Certamente o mero fato de ser um dos primeiros compositores brasileiros a lançar uma música diretamente pela Internet e a escrever músicas que falam da Internet não o credenciam tecnicamente para tanto.
A ex-senadora Marina Silva escreveu um artigo na Folha dizendo que o MCI está refém de lutas políticas, de fisiologismo. Errado. O Brasil está refém de estranhas lutas políticas, hegemônicas e fisiológicas, mas o MCI está legitimamente em cheque na Câmara por razões de substância extremamente sérias.
O exemplo da COMCAST
A Comcast fez um lance de $45 bilhões pela Time Warner. Elas são a primeira e a segunda maiores operadoras de TV a Cabo dos EUA, cobrindo cerca de 40 milhões de residências. Estão em jogo TV por assinatura, Internet banda larga, telefonia, e, claro, DTH. A Comcast certamente espera questionamentos, i.a., na FCC e no Congresso.
A Comcast fez doações de campanha a 32 dos 39 membros da Comissão do Judiciário da Câmara dos Deputados (House Judiciary Committee). Também doou a todos os membros do Comitê equivalente do Senado, exceto três senadores. É isso. A lei permite, a empresa vai à luta. Com 130 mil empregados e operando em 39 estados, não dá pra ficar esperando o que vai acontecer. Cerca de 100 lobbyists estão prontos a defender os interesses da Comcast no Congresso americano.
O exemplo da COMCAST – não inspira o Brasil?
Na Nota anterior escrevemos lobbyist, e não lobista, porque a tradução exata de lobbyist não é lobista, no Brasil.
No Brasil, para começar, a palavra lobby é pejorativa. Dizer que alguém é lobista é um ataque afrontoso.
No Brasil, ajudar políticos ou partidos políticos constitui uma coisa de que se fala à socapa, com medo de ser pilhado numa ação vergonhosa.
Mas o Setor tem que repensar a questão. Deveria escolher alguns bons nomes e apoiá-los nas eleições para deputado e para senador. Apoiá-los abertamente, dentro da lei e na medida em que ela o permite, até como uma auto-defesa. Um setor que fatura 200 bilhões de reais e recolhe 45 bilhões em impostos, empregando direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas precisa ser uma força política. Precisa de uma representação forte, às claras, disposta ao debate franco e aberto contra as demagogias e populismos que afetam o setor no País. Se todo o setor de Telecom brasileiro mobilizasse o que apenas a Comcast mobiliza de lobby nos EUA já seria um bom começo.
Os parlamentares mais amigos do Setor, e mais amigos de dirigentes do Setor, são boas pessoas, mas, infelizmente, jamais ajudaram o Setor nos momentos de necessidade, nas causas mais justas do Setor. Eles são convidados e vão a eventos do Setor, nacionais e internacionais, mas não ajudam o Setor. Devem achar que é feio ajudar o Setor. Ou têm vergonha. Não estão ajudando no Marco Civil; não ajudaram na lei do SeAC; têm medo de arriscar perder apoio, de parecerem vendidos.
Mas deve haver um grupo de candidatos ao Congresso brasileiro que tem interesse em telecom, que estão dispostos a aprender sobre o Setor, identificar problemas que surjam no Congresso contra o Setor, falar com clareza, apontar meros populismos, defender o que é justo.
Aliás, há pelo menos uma operadora brasileira que tem feito isso com transparência, com correção, com destemor, defendendo o que julga justo, defendendo-se.
Política pública na faixa de 700MHz
Chegamos ao seguinte ponto: quem vai estabelecer os grandes traços da política pública de telecomunicações (e radiodifusão) na faixa de 700MHz é a Secretaria do Tesouro Nacional. E a razão é bem simples: melhorar a situação de caixa do Governo.
Não é o Ministério das Comunicações, não é a Anatel. É o Tesouro.
A preocupação é maximizar a arrecadação do Tesouro. Fazer com que os licitantes paguem mais pelas autorizações de SMP, tornando a disputa por cada bloco mais acirrada. O pagamento pela autorização deve ser à vista, preferencialmente, ainda que o BNDES tenha que financiar ou até entrar como sócio de cada licitante.
A preocupação não é a cobertura, nem a qualidade, nem o bem estar do usuário, pontos que sempre a Anatel utilizou para balizar suas licitações de SMP.
A Entidade da faixa de 700MHz
Quando houver o leilão da faixa de 700MHz, será escolhida uma Entidade para lidar com remanejamentos de emissoras, entrega de transmissores, novas torres de antenas de radiodifusão, distribuição de vouchers aos cidadãos integrantes do Bolsa Família (ou Cadastro Único), etc. São tarefas que não apenas envolvem uma logística colossal, como, ao final, envolverão a responsabilidade pela não descontinuidade da recepção do sinal de TV por todo brasileiro em todo recanto do Brasil.
Em outras palavras, a Entidade deve ser escolhida com muitíssimo cuidado, tem que ser idônea moral e tecnicamente, eficiente, conhecedora das particularidades de radiodifusão e de telecomunicações, pois em suas mãos estará, em última instância, o delicado sucesso da transição final da TV analógica para a digital. O leilão de 700MHz não poderá ter sucesso, se a Entidade não for exitosa.
Propriedade intelectual – uma triste constatação quase 10 anos depois: Em meados da década passada, o Brasil adotou algumas metas ou balizamentos para a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. A literatura sobre o tema mostra que, entre as principais contribuições do Brasil naquela ocasião, estavam a menção expressa à
– “possibilidade do uso do software livre como elemento de democratização da informação” e à
– “minimização da importância da questão dos direitos de propriedade intelectual frente ao grave quadro global de infoexclusão”.
Isso mostra como, quase 10 anos depois, a ideologia permanece a mesma, e em ação. Se não há mais um clamor por “software livre” é porque ele fracassou, se mostrou insustentável, na prática, no dia-a-dia. Mas a engrenagem por trás dela (ideologia) continua a girar.
Já o combate à propriedade intelectual está mais presente do que nunca, e segue impávida. Por exemplo, persiste o combate para enfraquecê-la no bojo do Marco Civil da Internet. E essa ojeriza à propriedade é a mesma ojeriza que leva à neutralidade de rede como posta no MCI: ambas retiram o direito à administração da própria obra, da própria rede: é a ojeriza à propriedade privada, é o what’s yours is mine.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.