Revisão do Espectro pela Anatel: O Uso Secundário como Vantagem Competitiva
A proposta de separar o uso industrial do limite de frequências promete clareza jurídica e inovação
Uso do Espectro – um grande passo da Anatel
Em sua reunião do dia 27/3, o Conselho Diretor (CD) da Anatel adotou, para fins de consulta pública, alguns conceitos bem simples, muito bons, quase que óbvios – mas oportunos. Na verdade, mais do que oportunos, pois se trata de revisitar e atualizar a Resolução 259 de 2001!
Radiofrequência é a seiva das telecomunicações, mantém vivo o organismo das telecomunicações. Era tempo.
A Anatel está propondo que o uso secundário de radiofrequência e a exploração industrial de radiofrequência não contem para o cap de frequências que cada operadora pode ter.
Trata-se de um esclarecimento fundamental para estímulo ao bom uso do espectro. E há uma lógica grande nisso: a operadora beneficiária do uso do espectro (secundário ou via exploração industrial) não é “dona” do espectro, e pode até vir a ter que deixar de usá-lo, em caso de necessidade da titular do espectro. Nesses casos, o uso do espectro tem caráter precário. Em outras palavras: uma radiofrequência que uma operadora pode usar, mas que pode ter que deixar de usar, não pode ser considerada no cômputo do cap.
Só para caracterizar: no uso secundário de radiofrequência, a beneficiária pode construir sua própria infraestrutura (torres, etc.); na exploração industrial, a beneficiária usa a infraestrutura da titular da radiofrequência. Em nenhum desses dois casos a beneficiária é titular da radiofrequência. Em ambos os casos, o que a Anatel faz é apenas aprimorar o uso eficiente do espectro (art. 127, VII, da LGT) e seu emprego racional e econômico (art. 159 da LGT) e contextualizar a utilização desse meio escasso no âmbito de um cenário em que haja um cap de espectro. Tudo dentro de estrita legalidade e razoabilidade.
Bechara – sobre o MCI e sobre a Neutralidade de Rede
Vale muito a pena ver a entrevista que o cons. Marcelo Bechara deu à Convergência Digital ( ). O Vídeo é longo (mais de 30min), as perguntas não são muito precisas, mas as respostas são firmes, claras e boas.
O Marco Civil e seus mitos – a neutralidade de rede
O MCI foi aprovado na Câmara dos Deputados com base no que os deputados e a população em geral acham que está escrito lá, ou no espírito do que acham que está escrito lá. A propaganda pró-MCI foi extremamente eficiente ao brandir algumas palavras, algumas expressões, alguns slogans para aprová-lo, como se slogans, expressões e palavras, apenas, bastassem.
No caso da neutralidade de rede, na verdade, o que foi aprovado foi uma palavra – neutralidade. Independentemente do que significasse. Apesar da ausência de definição. E mais, neutralidade só de rede, e de nada mais. Nada de neutralidade no resultado de buscas, por exemplo.
O Marco Civil e seus mitos – a “Constituição da Internet”
Um pouco demais dizer que o MCI é “uma espécie de constituição da Internet”. Mas a palavra “constituição” também seduz. Como se fosse uma varinha de condão, como se essa simples palavra desse legitimidade ao que está escrito sob seu nome… sem exame do que realmente está escrito lá dentro. É sobreposição da forma e da estética ao conteúdo e à essência.
Exagerando na comparação, apenas para mostrar o ponto, vamos citar alguns artigos da Constituição da União Soviética de 1936 (), que era uma constituição, mas não significava nada real:
ARTICLE 125. In conformity with the interests of the working people, and in order to strengthen the socialist system, the citizens of the U.S.S.R. are guaranteed by law:
freedom of speech;
freedom of the press;
freedom of assembly, including the holding of mass meetings;
freedom of street processions and demonstrations.
These civil rights are ensured by placing at the disposal of the working people and their organizations printing presses, stocks of paper, public buildings, the streets, communications facilities and other material requisites for the exercise of these rights.
ARTICLE 126. In conformity with the interests of the working people, and in order to develop the organizational initiative and political activity of the masses of the people, citizens of the U.S.S.R. are ensured the right to unite in public organizations–trade unions, cooperative associations, youth organizations,’ sport and defense organizations, cultural, technical and scientific societies; and the most active and politically most conscious citizens in the ranks of the working class and other sections of the working people unite in the Communist Party of the Soviet Union (Bolsheviks), which is the vanguard of the working people in their struggle to strengthen and develop the socialist system and is the leading core of all organizations of the working people, both public and state.
ARTICLE 127. Citizens of the U.S.S.R. are guaranteed inviolability of the person. No person may be placed under arrest except by decision of a court or with the sanction of a procurator.
ARTICLE 128. The inviolability of the homes of citizens and privacy of correspondence are protected by law.
Se não fosse uma piada, seria um escárnio; mas era uma constituição.
Neutralidade – o irresistível charme de uma palavra
Já tantas vezes escrevemos isso aqui: que a palavra “neutralidade” encanta as pessoas, que ninguém pode ser contra a neutralidade, que é um slogan fácil de vender, etc. E eis que uma op-ed do Wall Street Journal diz agora, com outras metáforas, mas com muito charme, o que dissemos tantas vezes nestas N&C. Diz o WSJ: a neutralidade é um cachorrinho de estimação, um pet, peludinho, bom de mimar, de quem todo mundo gosta. O op-ed é assinado por Luigi Gambardella, presidente-executivo da ETNO, a associação das maiores operadoras de Telecom da Europa.
O título do artigo vai direto ao ponto: Digital Regulation and the ‘Puppy Effect’; How is ‘net neutrality’ like puppies? You can only say that you love them. Quem pode não gostar de um puppy? Quem pode não gostar de neutralidade?
Gambardella abre seu op-ed no WSJ esclarecendo o título com a seguinte anedota: What has net neutrality to do with puppies? More than you would imagine. Recently, while exchanging views with an acute and well-informed observer of European politics, I was told: “I share most of the telecom industry’s concerns on how the debate is evolving, but net neutrality is like puppies. You can only say that you love them.”
Os deputados, a mídia, o povo se deixaram levar pelo cachorrinho de estimação peludinho. Só que o pet é um rottweiler que um dia crescerá e atacará o dono.
Neutralidade – o mito sem forma
O conceito de neutralidade é tão vaporoso que o MCI não a define. Era o conceito mais alardeado, mais propagandeado para a aprovação do MCI. O MCI ousa definir até o que é Internet, mas não define neutralidade de rede.
Talvez até porque, se o MCI definisse com clareza o que entende por neutralidade, o cachorrinho peludinho, o pet, poderia se transformar logo no rottweiler.
MCI – a hora do Decreto: No Senado não há nenhum Eduardo Cunha: o MCI passará rapidamente, e sem nenhum debate inteligente. Assim, o próximo passo se dará mesmo no âmbito da Presidência da República, a quem cabe regulamentar aspectos da neutralidade de rede.
Há setores do Governo que gostariam de NÃO regulamentar nada, pelo menos por enquanto, e observar, antes, o andamento das coisas. Pode ser uma atitude de prudência.
O CGI e sua fragilidade legal
Sempre soubemos todos da enorme fragilidade legal do CGI.br e suas ramificações (NIC.br). É inacreditável: o órgão que o Governo estabeleceu para administrar aspectos da Internet no Brasil foi edificado como um castelo sobre a areia. E é uma pena, pois o CGI tem uma contribuição positiva.
Provocada, a área técnica do TCU fez uma longa análise sobre a base legal do CGI (portaria conjunta e depois decreto) e sua conclusão foi contundente. A área técnica expõe em seu relatório coisas do tipo:
94. … o alcance da regulação estatal promovida pelo Comitê Gestor
realça a premência por um adequado tratamento legislativo da matéria. O CGI.br, ao exercer suas competências tendo como apoio um Decreto cuja constitucionalidade é, no mínimo, controversa, coloca em risco a estabilidade jurídica da administração da Internet no Brasil.
97. Diante do que foi exposto, vislumbram-se duas alternativas a serem
adotadas para que os serviços de gestão da Internet no país conformem-se ao arcabouço jurídico pátrio: ou o Estado exime-se de intervir no serviço, ou fundamenta em lei a sua intervenção.
108.Fato é que a relevância da ilegalidade e da insegurança jurídica que ora se verificam não permite que se perpetue a atual configuração institucional para a regulação da Internet no Brasil, por estar legalmente desamparada.
146. Inobstante a demonstrada ofensa ao princípio da legalidade, verifica-se que algumas características da relação existente entre o CGI.br e o Nic.br parecem afrontar diretamente o princípio da moralidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.
O Plenário do TCU não acolheu a análise e recomendações de sua área técnica. Até porque, quando o problema é grande demais, e a situação já parece consolidada e irreversível, às vezes a única saída prática é conviver com ele.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.