A Nova Regulação da Neutralidade de Rede pela FCC: Pressões Jurídicas e Políticas
Como a decisão da Court of Appeals e a reação pública moldam a política americana de internet.
Neutralidade nos EUA – a consulta pública da FCC (i)
Sob tremenda pressão, a FCC produziu e aprovou apressadamente, para comentários públicos, um novo conjunto de regras lidando, essencialmente, com a Neutralidade de Rede.
Tentando não ter sua regulamentação derrubada, pela terceira vez, a FCC busca seguir o mais de perto possível o roteiro que inferiu da decisão da Court of Appeals em Verizon v. FCC (decided 14 Jan. 2014).
A consciência dos commissioners estava tensionada pelo que acham que é correto, pela decisão da Court of Appeals, pela opinião pública, pela opinião publicada e pela opinião demonstrada ostensivamente em frente à FCC. Era muita cobrança, era muita pressão: daí o açodamento em mostrar atitude.
Neutralidade nos EUA – a consulta pública da FCC (ii)
Nessa linha, a FCC teve que flexibilizar algumas restrições de sua regulação anterior, derrubada, de modo a que o serviço de acesso à Internet permaneça classificado como um serviço de informação, e não como um serviço de telecomunicações sujeito ao duro e detalhado Title II de suas regras (Common Carrier).
De qualquer forma, a FCC acena com a possibilidade real de tornar o serviço de acesso à Internet como um Common Carrier, com algumas forbearances… Mas isso seria uma outra história, talvez até a história de represamento, de sufocamento da Internet tal como a conhecemos hoje.
O voto da FCC foi 3×2, segundo as linhas partidárias dos commissioners (3 democratas e 2 republicanos).
Neutralidade nos EUA – a consulta pública da FCC (iii)
É muito curioso notar como existem preocupações nos EUA que não teriam o menor cabimento no Brasil: aqui, a LGT já provê uma enorme e clara proteção aos usuários, que têm que ser tratados de forma isonômica e não-discriminatória. Vejamos a preocupação do chairman Tom Wheeler, assegurando, em seu Statement, que ele quer que as regras funcionem da seguinte maneira:
If the network operator slowed the speed below that which the consumer bought (for reasons other than reasonable network management), it would be a commercially unreasonable practice and therefore prohibited,
If the network operator blocked access to lawful content, it would violate our no blocking rule and be commercially unreasonable and therefore doubly prohibited,
When content provided by a firm such as Netflix reaches the consumer’s network provider it would be commercially unreasonable to charge the content provider to use the bandwidth for which the consumer had already paid and therefore prohibited,
When a consumer buys specified capacity from a network provider he or she is buying open capacity, not capacity the network can prioritize for its own profit purposes. Prioritization that deprives the consumer of what the consumer has paid for would be commercially unreasonable and therefore prohibited.
Simply put, when a consumer buys a specified bandwidth, it is commercially unreasonable – and thus a violation of this proposal – to deny them the full connectivity and the full benefits that connection enables.
Todos esses desejos de Wheeler teriam ampla guarida na LGT. Não precisaria ameaçar as redes e os donos das redes de telecom com um MCI extremado. Aliás, nenhuma dessas preocupações de Wheeler jamais ocorreram no Brasil. No Brasil sempre foi assim, porque a LGT estabeleceu duras regras de isonomia e não-discriminação, e porque a Anatel implementa essas regras.
Neutralidade nos EUA – a consulta pública da FCC (iv): Em suma, a FCC está propondo permitir:
– Serviços especiais: inclusive na mesma rede que provê os
serviços normais, regulares, de acesso à Internet, desde que estes mantenham certos parâmetros mínimos do serviço: Broadband providers would be free to negotiate “better than typical” delivery with edge providers, and would be prohibited (subject to reasonable network management) from delivering “worse than typical” service in the form of degradation or outright blocking.
– Priorização de tráfego: contratos de priorização de tráfego serão escrutinados individualmente para verificar se são “comercialmente razoáveis” dentro do princípio de que não pode haver dano à Internet Aberta.
Nessa linha, a FCC adotou a presunção de que um contrato exclusivo de priorização de tráfego com uma empresa afiliada (coligada) é comercialmente irrazoável e, portanto, proibido. A FCC admite que essa presunção pode ser contestada. Ou seja, pode haver priorização, mas se for em caráter exclusivo e com uma empresa afiliada, a presunção é de que não pode.
– Gerenciamento de congestionamento de tráfego: A FCC declara que isto pode ser um objetivo legítimo de gerenciamento de rede. Mas tem que haver transparência, o usuário tem que saber como isso se dará.
– Bloqueio: as regras contra bloqueio permitem negociações individualizadas acima do nível mínimo a assinantes do ISP: we propose to make clear that the no-blocking rule would allow individualized bargaining above a minimum level of access to a broadband provider’s subscribers.
Neutralidade nos EUA – a consulta pública da FCC (v)
O dissenso do commissioner Michael O’Reilly mereceria uma longa consideração. Ainda não chegou ao nível do ex-commissioner da FCC Robert McDowell, mas não o desmerece. O’Reilly lembra que a FCC está regulamentando com base em hipóteses, sem fatos que determinem essa conduta intervencionista:
– [T]he Commission should have specific and verifiable evidence that there is a market failure. The Notice does not examine the broadband market much less identify any failures.
Sobre priorização, diz O’Reilly que não é um nome feio, mas um componente necessário de um gerenciamento razoável de rede:
…[E]ven ardent supporters of net neutrality recognize that some amount of traffic differentiation or “prioritization” must be allowed or even encouraged. Voice must be prioritized over email; video over plain data. Prioritization is not a bad word. It is a necessary component of reasonable network management.
Michael O’Reilly liquida, literalmente, com a ideia de uso do Title II para classificar o serviço de acesso à Internet (ênfase nossa):
The Notice suggests that reclassification could be
accompanied by substantial forbearance from the Title II requirements. But the need to forbear from a significant number of provisions in Title II proves the point that Title II is an inappropriate framework for today’s dynamic technologies. Indeed, Title II includes a host of arcane provisions on topics like interlocking directorates, valuation of carrier property, uniform system of accounts and depreciation charges, telephone operator services, telemessaging service, Bell Operating Company entry into interLATA services, manufacturing of telecommunications equipment and customer premises equipment, and electronic publishing.
Sobre a irremediável falta de clareza das regras, O’Reilly continua, não deixando pedra sobre pedra:
Because there’s no evidence of actual harm that could help inform the proposed rules, they are not narrowly tailored but hopelessly vague and unclear. … The Notice suggests that providers could seek non-binding staff guidance or prospective reviews of their practices. But it is very troubling when legitimate companies are put in the position of having to ask the government for its blessing every time they need to make a business decision in order to avoid costly enforcement or litigation.
É verdade. As regras propostas são vagas a tal ponto que a FCC está sugerindo que as empresas conversem com funcionários da FCC para obterem uma certa orientação – non-binding – sobre o que podem ou não fazer… É um pouco demais.
Sem antena, sem comunicação
Se não houver antena não há comunicação móvel. E quem conseguir viver sem comunicação móvel, levante… o handheld.
Soou estarrecedora a informação, melhor dizendo, o alerta, do presidente do Sinditelebrasil de que a média de prazo para instalação de uma antena de celular no Brasil chega a 18 meses. Como isso é uma média, há localidade onde o tempo é maior. E o problema não é de engenharia, não é de investimento, não vem da natureza. O problema é man-made. Alguns dizem que é burocracia pura. Mas é pura estupidez.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.