Governança Multistakeholder da Internet: Desmistificando o Modelo Pós‑Netmundial
Exploração crítica das promessas de igualdade entre atores e dos limites do consenso global na era digital.
A Governança Multistakeholder da Internet – desconstruindo um mito – I: O documento produzido como resultado dos debates da Netmundial deu grande destaque ao que se reputa de mais moderno e avançado para a gestão da Internet: um approach multistakeholder. Conceitualmente, por multistakeholder se entenderia uma forma de governança na qual todos, pessoas jurídicas, entidades civis e não governamentais, nações, estariam representados em igualdade de condições, diferentemente da gestão multilateral, concepção mais tradicional do Direito Internacional, pela qual os países membros de organizações representariam todo o interesse de seu povo, das corporações, entidades, etc.
Como mais uma dessas palavras capazes de servir de bandeira a uma ideologia, a ideia de que a governança da Internet deveria ser, necessariamente, multistakeholder equivale a dizer que a gestão das redes de suporte à Internet deve ser sempre neutra (considerando o entendimento de neutralidade adotado no Brasil). Pode soar bonito, ter apelo à população, mas não resiste a uma análise mais detida.
A Governança Multistakeholder da Internet – desconstruindo um mito – II
Antes de tudo, é muito comum ouvirmos que a governança da Internet deve ser multistakeholder, pois atualmente seria centralizada nos EUA. Para que se possa ter uma breve ideia da distorção a que se chegou nesse debate sobre governança da Internet, copiamos a tabela abaixo de um importante artigo sobre o tema (Thinking Clearly about Multistakeholder Internet Governance), que demonstra claramente que não se pode afirmar, categoricamente, que há uma centralização da governança da Internet.


A Governança Multistakeholder da Internet – desconstruindo um mito III
O perigo dessas palavras-símbolo é que elas passam a ser utilizadas indistintamente por todos sem que seu significado esteja claramente definido. Muitas vezes, elas nascem de um projeto ideológico e terminam sendo alardeadas, inocentemente, por quem não necessariamente comunga das ideias que a originaram. Na Revolução Francesa, o lema “liberdade, igualdade, fraternidade” tinha um significado muito diferente do que a maioria das pessoas, que hoje usa essa frase, pensa.
O ponto central aqui é: a governança da Internet deve se guiar por padrões técnicos e econômicos. Se puder ser multistakeholder, tudo bem. Mas isso é sempre o melhor? Não poderia implicar um avanço dos Estados sobre a Internet, em termos de regulação pesada, restrições, censura? Não seria – em parte – o resultado de pressões ideológicas de países totalitários, que hoje não têm jurisdição sobre a Internet, para abocanhar uma fatia de seu controle? O fato de os países mais pobres e periféricos terem o mesmo poder, na governança da Internet, que os mais ricos e ligados ao desenvolvimento da Internet é algo necessariamente bom? Não terminaria levando a um arranjo político para que as decisões fossem tomadas nos fóruns internacionais? E isso não levaria a uma enorme mudança no perfil da governança da Internet, que começaria a se pautar por acordo políticos?
São indagações para nossa reflexão.
Wheeler: um mero Lobista? – I: Alguns veículos da mídia americana (New Yorker, Washington Post, etc.) procuram desmerecer qualquer posição – mesmo legal – pró-teles (ou não tão pró-gigantes da Internet) de Tom Wheeler, chairman da FCC, simplesmente alegando que Wheeler era um lobista das empresas de telecom.
O rótulo pretende ser desabonador, mas ignora a história e o currículo de Wheeler. Formou-se com honras na Ohio University, presidiu e foi CEO da National Cable Television Association NCTA, e da Cellular Telecommunications & Internet Association – CTIA. Única pessoa a integrar simultaneamente o Wireless Hall of Fame e o Cable Television Hall of Fame. Foi diretor e presidente de empresas de venture capital. Autor de obras sobre a guerra civil e a história americana, foi apontado pelos presidentes Bush e Clinton como trustee do John F. Kennedy Center for the Performing Arts, presidiu a Foundation for the National Archives e atuou como membro do board da Public Broadcasting Service – PBS.
A história de Wheeler, ao contrário de lhe desabonar, o endossa, o habilita (em tese ao menos) como um profundo conhecedor do setor.
Wheeler: um mero Lobista? – II: Mas se Wheeler for mero lobista (no sentido pejorativo), por que não o são outros tantos “estudiosos”, “intelectuais”, “pesquisadores”, “professores”, “acadêmicos”, “especialistas”, que são financiados pelas mais variadas entidades? Por que merece a alcunha pejorativa de lobista quem trabalha para as teles, mas não quem recebe grants, fundos e variados recursos de associações, fundações internacionais milionárias, gigantes da Internet, etc.?
Por que um Tim Wu, por exemplo, que presidiu a Free Press (entidade radical a favor da neutralidade de rede e financiada por grupos que apoiam essa neutralidade), seria um intelectual enquanto Wheeler, que presidiu uma associação de teles, seria um mero lobista?
Tem que haver neutralidade de tratamento nessas redes de informação.
Leilão de 700MHz – estratégias do Governo?
Uma maneira de o Governo arrecadar mais – acredita ele – seria com a participação de um novo entrante, um licitante de fora do Brasil. Um atrativo adicional seria a não existência de obrigações de cobertura, comum em outros leilões da Anatel. O Governo retirou obrigações de cobertura e vai se esforçar, no Road Show, para atrair novos interessados.
Leilão de 700MHz e a EAD
A Entidade – quando quer que seja realizado o leilão – que tratará das questões de interferência TV Digital – SMP e do switch off da TV Analógica será escolhida por um grupo (GIRED) a ser estabelecido pela Anatel. O GIRED determinará o modo de funcionamento da EAD. Como muito está ainda por definir, o GIRED terá uma tarefa não apenas importante, mas delicada. O GIRED será composto por representantes da Anatel, do MC, das prestadoras de SMP que vencerem o leilão, e da Radiodifusão.
Observações rápidas I – Contradição
Cena 1: num protesto contra a Copa do Mundo, escritórios de empresas contratadas para construir os estádios são invadidos. Se há culpa, por que o contratado é punido, e não o contratante?
Cena 2: numa greve de transportes, dezenas, centenas de ônibus são depredados.
Terá o mundo perdido a noção de causa e consequência? Ter-se-á rompido a cadeia da lógica? Ou estamos diante de um novo paradigma, o da bagunça?
Observações rápidas II – Água, luz e rede: No Brasil, estamos a ponto de faltar água. Estamos a ponto de faltar energia. Não é possível justificar isso. Não se trata apenas de culpar a falta de chuvas. Faltou previdência, planejamento, diligência, trabalho.
No Brasil, agora, estamos flertando com a falta de rede. Tenha o Brasil prudência, pense o Brasil que existe um mundo real, além do mundo virtual. Não castigue exageradamente o Brasil as suas prestadoras de serviços de telecom, a única infraestrutura que não deixou o Brasil nem os brasileiros na mão (ainda que precise melhorar). Proceda o Brasil com calma na questão do Decreto de regulamentação da neutralidade de rede, senão…
…Não só faltará água, não só faltará energia, mas faltará rede.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.