Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 06 de Junho de 2014

O Decreto 8.243/14 e a Falha da Política Nacional de Participação Social

Uma análise mordaz da redação confusa e das implicações políticas do novo marco de participação social brasileiro.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 6.6.2014 • Tempo de leitura: 7 min
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Um Decreto para marcar época – Decreto Nº 8.243

Quem pensou que já viu de tudo na vida, vai se desiludir: faltava ver o, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências. Falta tinta que possa mostrar todo o estupor, faltam bits. Dá um certo desorgulho de ser brasileiro.

Trata-se do mais estrondoso equívoco da presidente Dilma. Um texto mal feito, escrito por alguém ignorante, que nem português conhece direito, com um conteúdo incongruente, e de um descaramento ideológico paleolítico.

Talvez seja parte da síndrome do último ano de mandato. Em seu último ano, Lula criou a Telebrás. E, 2002, FHC criou a Procuradoria Federal, órgão da AGU, que passou a atuar como braço jurídico nas Agências Reguladoras. Mas Dilma extrapolou. Voltaremos ao tema nas N&C da próxima semana.

O PT e a Regulação da Mídia – de novo (i)

De novo? A presidente Dilma já não havia disposto sobre o tema? Sim, mas agora seria “apenas” a regulação econômica da mídia… Como se exatamente essa “regulação econômica” não fosse letal. Como se neste mundo digital em que ingressamos ainda fizesse sentido alguma regulação econômica da mídia além daquilo que o CADE poderia tratar, ex-post.

E em que consistiria essa “regulação econômica” contra o “monopólio” da mídia? Consistiria em qualquer coisa que pudesse ameaçar o Grupo Globo. Por exemplo, restrições à propriedade múltipla e, principalmente, à propriedade cruzada. Ou, ainda, proibição mais estrita de participação nos vários elos da cadeia de valor da comunicação: produção, programação, empacotamento e distribuição. Entra nessa equação, também, a questão do operador de rede.

Não falta, portanto, “regulação econômica da mídia” capaz de causar efeitos sísmicos na estrutura dos grandes grupos de mídia do Brasil, a Globo em primeiro lugar.

Ou seja, a regulação econômica da mídia difere apenas na forma, mas tem o mesmo objetivo da regulação diretamente pelo conteúdo.

O PT e a Regulação da Mídia – de novo? (ii)

A maciça evolução digital (revolução, poderíamos dizer) tornou caducas as ideias dos anos 50 até 70, que preconizavam a limitação à propriedade cruzada nos meios de comunicação. Isso poderia fazer sentido num ambiente em que cada mídia de comunicação tinha sua tecnologia e seu universo próprios, cada um em seu compartimento estanque. A digitalização acabou com isso, deixando essas ideias apenas nos escaninhos da ideologia. Todas as mídias são digitais e a informação escorre pelo mesmo canal, na mesma forma de bits. Obtém-se a mesma informação no aparelho de TV, no laptop, no iPAD, no iPhone.

E não nos enganemos nem um momento: a regulação econômica é, também, uma regulação de conteúdo. Direta ou indiretamente. O abalo sísmico, enfraquece a uns, a outros fortalece, e é a isso que se destina.

O PT e a Regulação da Mídia – de novo? (iii)

Se for como nas anteriores, esta nova ameaça pode ter a ver com a visão que o Governo e seu partido, o PT, têm da linha de matérias que a TV Globo leva ao ar. Por exemplo, reportagens sobre infraestrutura (situação da saúde, aeroportos, estradas, etc.); a Globo não destacaria os pontos positivos de o Brasil ser anfitrião da Copa do Mundo, não destacaria o legado que a Copa iria deixar…

Ou seja, a dita regulação econômica quer reagir a, e tem por origem, o conteúdo, a opinião, a linha editorial. E isso é um problema para a liberdade. Para o Brasil. Para todos.

O PT e a Regulação da Mídia – de novo? (iv)

As notícias dão conta de que o PT quer o fim do “monopólio” dos meios de comunicação. Monopólio? Onde?

Cobrindo São Paulo, capital, p. ex., há dezenas de rádios, inúmeras  TVs; qualquer pessoa pode fundar um jornal, abrir uma revista; qualquer pessoa pode criar um blog, um site jornalístico para dizer o que pensa; qualquer pessoa pode se jogar no “marketplace of ideas”. Monopólio? Será que alguém ainda pensa, mesmo, que o povo é suficientemente desinformado para cair nesse conto? Será que esse sentimento atávico contra a Globo não acaba, a ponto de que é preciso acabar com ela?

A Sucessão da Anatel – novembro, 2014 (i)

Começa a se tornar preocupante a questão da sucessão da Anatel no próximo novembro, quando termina o mandato de Jarbas Valente.

Hoje, há dois nomes claros (possivelmente, outros, em processo de entrada): o próprio Jarbas (recondução) e Max.

Aos olhos do Governo, Jarbas fez um bom trabalho na questão do leilão de 700MHz. Claro, a maioria das prestadoras e dos radiodifusores não pensa assim. Jarbas tem uma folha de serviços como conselheiro para ser avaliada e ponderada, não é apenas uma promessa. São os ônus e os bônus do incumbent.

Max, pela proximidade e pela confiabilidade de que desfruta junto ao Ministro, pode sair em vantagem nessa corrida. Há, também, uma dose de gratidão. Max amadureceu enormemente neste período como Secretário de Telecomunicações.

A Sucessão da Anatel – novembro, 2014 (ii)

Aí entra o imponderável da situação política, bastante peculiar. Estamos em ano eleitoral. Parece 2002, mas há nuances.

Por exemplo, Leite foi reconduzido como conselheiro em 2002, ano de eleição presidencial; praticamente, não houve solução de continuidade em seu mandato. Agora, também ano de eleição, não há ainda sinal de que exista disposição de tocar a questão da sucessão. O ambiente político é muito mais ácido do que em 2002, quando FHC encerrava seu segundo mandato: em 2014, Dilma concorre à reeleição. Há uma animosidade muito maior no ar.

Assim, é possível que a partir de 5 de novembro tenhamos um Conselho Diretor com apenas 4 titulares, e que isso perdure por algum tempo.

Felizmente, a Anatel e o Ministro estão tratando da lista dos conselheiros-substitutos. Era tempo.

A Disputa entre a Amazon e as Editoras: A Amazon tornou-se a maior livraria do mundo. A gente consegue até folhear livros nela. Só não sente o cheiro dos livros. Diante desse poder de mercado, a Amazon resolveu aumentar seus lucros sobre várias editoras, exigindo maior participação nas vendas dos livros. Muitas editoras andaram se queixando de que a Amazon estaria reduzindo as ofertas de seus livros pela Internet, atrasando a entrega ou, simplesmente, retirando o livro das prateleiras virtuais.

A Hachette, por exemplo, quarta maior editora dos Estados Unidos (terceira maior do mundo), teve seus livros recém-lançados retirados de oferta pela Amazon. Isso tudo, por óbvio, causa enorme distúrbio no mercado editorial, incentivando autores a procurar editoras que lhes garantam a venda de seus livros pela Amazon.

Certamente é uma atitude anticompetitiva, que merece repreensão.

E qual a solução?

Neutralidade para a Amazon?: Defensores da neutralidade já tentam fazer analogia do caso Amazon para dizer que o mesmo ocorreria com o conteúdo da Internet sem regras de neutralidade de rede: apenas quem pagasse mais teria seu conteúdo disponibilizado da melhor forma para o usuário.

Faz sentido? Não. A Amazon não é nem concessionária de serviços. No limite, a atitude da Amazon é sim anticompetitiva, mas a empresa tem direito de realizar acordos específicos com cada editora, que levem em consideração a eficiência da Amazon na venda desses livros, o percentual de livros da editora que são vendidos pela Amazon, etc. É do jogo. A Amazon se tornou essencial para o sucesso e o número de vendas das próprias editoras.

As editoras não têm o direito de transformar a Amazon num dumb pipe de entrega de livros.

E como resolver a situação? Pelas clássicas regras do direito antitruste, numa case by case basis, proibindo-se comportamentos anticompetitivos e indevidamente discriminatórios.

Aplicar uma regra geral de “neutralidade”, forçando a Amazon a dar o mesmo tratamento a todos os livros, independentemente do valor pago pelas editoras, seria tão ineficiente aqui como no caso das infraestruturas de telecomunicações e na Internet. Isso apenas reduziria os incentivos da Amazon para ser mais eficiente e terminaria por prejudicar os compradores e usuários de seus serviços.

A Amazon e a ironia do destino: Ironicamente, a Amazon, gigante da Internet, é uma das empresas mais favoráveis à implantação mais radical da neutralidade de rede.

Relembramos aqui as palavras do ex-comissioner da FCC, Robert McDowell: “aqueles que se filiam a uma escola de pensamento que diz ‘por favor, regule meu rival mas não a mim’, quase sempre chegam a se arrepender mais tarde”, pois “uma vez que se convida o Estado a ocupar o seu espaço, ele não deixa ninguém naquele espaço em paz”.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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