Benevolência, Iluminismo e a Neutralidade de Rede
A crítica de David Store revela como a benevolência iluminista pode se transformar em controle digital.
O que está Errado com a Benevolência?
Esse é o título do livro do filósofo australiano David Store, que argumenta que a noção atual de benevolência foi trazida pelo iluminismo e principalmente por Rousseau, com enorme apelo sentimental e parca racionalidade. Para Store, a externalização dessa falsa benevolência tem efeitos contrários aos pretendidos e muitas vezes perversos. A neutralidade de rede é umas dessas estranhas benevolências, que, ao final, podem trazer mais prejuízos que benefícios àqueles que pretenderia ajudar.
Um dos efeitos deletérios da benevolência da neutralidade seria proibir, como muitos entendem, o acesso gratuito de internautas a sites específicos, como Facebook e Twitter, por exemplo.
MCI – Facebook gratuito não pode?
Deveria poder, urge que pudesse, mas provavelmente não pode. Segundo o espírito de nosso Marco Civil da Internet – MCI, não pode. Cobrar de uns e não cobrar de outros constitui, claramente, uma discriminação. Um bit relacionado a uma empresa não é cobrado; um bit relacionado a outras empresas é cobrado.
Cremos que deveria poder, ao menos quando a empresa beneficiada não é controlada nem coligada (affiliated) à prestadora de serviço de conexão à Internet.
O Chile, que tem uma lei de neutralidade menos radical que a nossa, acaba de decidir que não pode. Seria já um efeito Bachelet, em seu estilo mais socialista neste novo mandato?
O cons. Zerbone, da Anatel, acha que pode, até porque há que considerar os aspectos sociais (14 milhões de usuários poderiam ser desconectados). O cons. Bechara também, antes, já exprimira sua opinião de que seria possível dar essa gratuidade. Os dois tentam instilar bom senso na interpretação do desastre legal.
Um assessor de raciocínio reto conclui que sim, após uma análise interessante e de boa fé.
A verdade é que o MCI é muito ruim, muito ideológico, muito radical. Mal entrou em vigor, já demanda interpretações estrambóticas para não causar devastações. E estamos só no começo.
MCI – Facebook gratuito não pode?
Seria muito instrutivo conhecer a opinião dos órgãos de defesa do consumidor. O IDEC patrocinou um seminário sobre “acesso à Internet e direitos do consumidor” na semana passada. Por que o IDEC não vem a público expressar sua opinião?
Seria a síndrome do Catch 22?
Decreto n.º 8.243/14 – O que faz ele? Sua ementa é pomposa: institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS. Trata-se de um enorme retrocesso institucional. Saiu assim de surpresa, sem ser submetido a consulta pública, sem mesmo uma elementar revisão do português (contém barbarismos do tipo: “Art. 2º, parágrafo único: as definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos”; ou “Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS: … II – complementariedade, transversalidade.”
Praticamente, nada na vida nacional escapa ao Decreto. Impõe aos órgãos e entidades da administração direta (ministérios, secretarias, etc.) e indireta (Agências Reguladoras, sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal), o dever de considerar as INSTÂNCIAS E MECANISMOS de participação social para a FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO de seus programas e políticas públicas.
Decreto n.º 8.243/14 – E quais são essas instâncias e mecanismos? As INSTÂNCIAS são formadas por conselhos e comissões de políticas públicas, pela Conferência Nacional de cada setor, e por outros mecanismos de diálogo. Isso que dizer que toda administração direta e indireta terá de ouvir e levar em consideração o que tais instâncias decidirem. Essas instâncias poderão editar suas próprias resoluções e atos. OS MECANISMOS constituem as audiências e consultas públicas, e um tal “ambiente virtual de participação social”, em que internautas iriam contribuir diretamente com programas e políticas públicas setoriais.
Decreto n.º 8.243/14 – Quem comporá essas Instâncias e como será formada? Em geral será a “sociedade civil” que elegerá ou indicará os membros (arts. 10 e 11). Esses membros deverão ser eleitos levando em conta a “diversidade” da sociedade civil (art. 10, III). Deve incluir grupos sociais historicamente excluídos e vulneráveis, como quilombolas, índios, etc., e também diversidade em relação à raça, cultura, origem, sexo, orientação sexual, religião, condição social e deficiência (art. 3º, III). Além disso, a composição de novos conselhos deverá ser feita de forma paritária entre os representantes da sociedade civil e os membros do governo (ou seja, certos grupos do PT poderão controlar os dois lados das Instâncias (“sociedade civil” e governo).
Decreto n.º 8.243/14 – O que ocorre com o Conselho Consultivo da Anatel? O Conselho Consultivo da Anatel permanece com sua atual estrutura, mas, pelo Decreto, ele não mais será suficiente para representar a sociedade perante a Anatel. Paralelamente ao Conselho Consultivo, funcionarão outras instâncias de conselhos e comissões, bem como a CONFECOM.
Por falar em CONFECOM podemos apreciar – quem ainda não o tenha feito – a previsão, a antevisão, a coerência e a persistência das instâncias que controlam o Governo em insistir, desde bem antes de 2009, na realização daquela CONFECOM. O plano já estava pronto. O Decreto n.º 8.243/14 já estava concebido.
Decreto n.º 8.243/14 – Qual seria o grau de pressão sobre a Anatel e o Minicom? Estimamos que seria muito grande. Até porque a Anatel e o Minicom teriam de elaborar anualmente relatórios de implementação da PNPS nos seus programas e políticas públicas (art. 5º, § 1º). Seria muito difícil que a Anatel e o Minicom ignorem reiteradamente essas reivindicações, por mais estapafúrdias que sejam. As prestadoras de serviços de telecom não só não terão nenhuma voz audível nesse processo, mas permanecerão como como vilãs da qualidade, do mau serviço, etc. Ademais, o Decreto cria um Comitê Governamental de Participação Social (art. 9º) para auxiliar no monitoramento e na implementação da PNPS. Esse Comitê certamente será instrumento de pressão contra a Anatel – como se ainda precisasse.
Decreto n.º 8.243/14 – Por que esse Decreto? O Decreto formaliza uma série de atividades já realizadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República (min. Gilberto Carvalho). Ocorre que, ao longo do último ano, movimentos e reivindicações sociais fugiram ao controle do governo. Avaliamos que o Decreto é uma tentativa de recolocar o governo do PT como eixo aglutinador e orientador desses movimentos sociais. Com isso, é possível ao governo controlar mais de perto a pauta de reivindicações e utilizar grupos e minorias radicais, muitos já controlados pelo PT, para legitimar e fazer avançar políticas e agendas de interesse do governo.
Decreto n.º 8.243/14 – com a palavra o usurpado
O Congresso Nacional, usurpado pelo Decreto, parece que vai reagir. Era tempo.
A instrumentalização das empresas de Telecom pelo Governo:
Crescentemente, tem-se percebido que o Governo vem impondo às empresas investimentos cada vez menos vinculados a padrões econômicos racionais. Tim Wu, em seu livro “The Master Switch” afirma que a única ditadura possível em uma democracia é a ditadura privada. Ele parece não conhecer bem o caso do Brasil…
Tome-se como exemplo o caso da infraestrutura de telecomunicações para os estádios da Copa, caso para o qual nos chamou a atenção competentíssimo diretor da área. O governo exigiu pesados investimentos para que ninguém ficasse sem conexão ao Facebook ou Whatsapp, caso os estádios estivessem lotados. Ou seja, exigiu que as teles investissem prevendo o pico do tráfego que só ocorrerá, no máximo, umas 6 horas por semana, depois que a Copa acabar (contando jogos nas quartas e nos domingos).
Em princípio, não haveria uma obrigação regulatória ou contratual das empresas para tanto. Mas o que tem importado no Brasil cada vez mais não é a lei ou o contrato, mas a pressão clara ou velada, insinuada por ameaças mil.
Essa ocasião é, portanto, um claro abuso do Governo, que quer instrumentalizar as teles para seu interesse, sem se importar em seguir padrões institucionais referendados pelo Legislativo, ou mesmo pelo Diário Oficial…
Eis aí um caso que se aproxima de uma ditadura governamental num regime democrático. Parece que aqui essas contradições tendem a persistir.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.