Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 25 de Julho de 2014

Censura Algorítmica e a Manipulação da Memória Digital Coletiva

O filtro de buscas sobre a Copa revela os limites éticos da curadoria automática.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 25.7.2014 • Tempo de leitura: 8 min
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Google filtra Internet e impede acesso a textos “humilhantes” sobre a derrota do Brasil na copa – I: Segundo a imprensa, a justificativa apresentada pelo Google é que não se queria “jogar sal nas feridas” ou estimular a propagação de notícias de impacto ruim para o Brasil. O temor é de que os textos fossem viralizados nas redes sociais. Textos contendo os termos “humilhação” ou “vergonha” foram, assim, varridos do Google trends. Atitude boazinha, mas… pode ter consequências ruins. O problema é: o Google é o site de buscas usado pela enorme maioria dos brasileiros.

A propósito deste tema, várias indagações: que critérios o Google utilizaria para aferir se uma notícia é danosa ou vergonhosa ou humilhante em outros casos? P. ex., como determinar de maneira objetiva o que é danoso a uma pessoa, a um partido político ou a um país? Como o Google sopesaria isso com o direito à informação e à liberdade de expressão? Essas práticas são transparentes? Em suma, mesmo se uma notícia for eventualmente danosa a alguém é ao Google que cabe a decisão de simplesmente excluí-la de circulação? Quem outorgou ao Google competência para decidir o que deve ser mostrado? E no outro extremo, por que o Google reluta em acatar decisão da EU sobre exclusão de links? Essa competência não seria da justiça ou ao menos não deveria depender de provocação da parte lesada?

Google filtra Internet e impede acesso a textos “humilhantes” sobre a derrota do Brasil na copa – II: Interessante como as coisas funcionam. Por um lado, temos as redes de telecomunicações e as empresas de telecom que proveem serviço de acesso à Internet. São empresas sufocadas diariamente por regulamentos detalhados, regras estritas e multas escorchantes, carregando o fardo histórico dos serviços universalizáveis. De outro lado, empresas enxutas de Internet, com regulações suaves e dispersas, de difícil enforcement, sem obrigações pesadas e sem um órgão regulador especializado a lhes cobrar diuturnamente resultados muitas vezes idealizados e sem pé na realidade.

Nas primeiras recai o ônus de investirem e construírem redes de alta capacidade, cujo tráfego não podem administrar nem gerenciar de forma razoável, tudo em nome da liberdade de expressão e do acesso à informação. Nas segundas, é permitido que o maior meio de busca de informações hoje, por um desvario qualquer de um seu funcionário, simplesmente “suprima” de suas redes informações que muitos usuários teriam o maior interesse em acessar. Nesse caso, onde estão os clamores de liberdade de expressão e do direito fundamental do livre acesso à informação?

O PPB: uma política equivocada?: O processo produtivo básico – PPB consiste em uma série de requisitos fabris básicos que determinado produto deve atender para gozar de benefícios fiscais. Representa, no fundo, uma cota mínima de nacionalização de um dado produto. Foi introduzido pela primeira vez em 1991, com o objetivo expresso de compensar o fim da reserva de mercado de informática no Brasil, que havia começado em 1984.

Ou seja, o Brasil abria-se, mas se abria pela metade. Em princípio, como geralmente são as boas intenções, era para ser algo provisório, como provisória foi concebida a Zona Franca de Manaus, cuja existência já foi prorrogada, agora em 2013, para 2050. Além do aspecto econômico, que resulta no encarecimento dos preços dos produtos, o estabelecimento e as alterações de um PPB são processos complexos e burocráticos. São estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC e da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI. Se se quiser, por exemplo, propor, alterar ou suspender uma ou mais etapas dos PPBs o pleito deve passar por um Grupo Técnico Interministerial composto por MDIC, MCTI e pela Suframa.

Vistos como um resguardo da indústria nacional à “competição predatória” dos mercados externos, os PPBs foram significativamente expandidos ao longo dos anos, para abarcar não apenas a indústria de informática, mas também os mais variados equipamentos e máquinas. Um exemplo é a chamada Lei do Bem, que inclui o Programa de Inclusão Digital e o REPNBL-Redes (Lei n.º 12.715/2012), o Padis e o PADTV (programas para o desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores e da indústria de equipamentos para a TV Digital, aprovados pela Lei nº 11.484, de 2007), dentre outros.

Esse tipo de protecionismo indireto é bom de discurso e soa bem aos ouvidos de nacionalistas sentimentais, mas muitas vezes desestimula a eficiência, o investimento em tecnologia de ponta e impacta negativamente os preços de equipamentos e serviços ao consumidor final.

É a solução fácil que o Brasil vem dando a problemas sérios e concretos, e que não têm dado, historicamente, o resultado pretendido.

O PPB no Edital do 700MHz: O lobby do PPB aparentemente logrou êxito em inseri-lo no edital do 700 MHz. Com isso, haverá metas mínimas para bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, a serem detalhadas em regulamentação específica. E quais são essas regras? 1ª regra: até dezembro de 2016, 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País; 2ª regra: entre janeiro de 2017 e dezembro de 2022, 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País.

Buscas no celular x privacidade – posição do STF: Na semana passada comentamos o caso Riley v. California, julgado pela Suprema Corte nos EUA. Nele, restou decidido que a força policial, de maneira geral, não pode fazer buscas no celular de um suspeito sem o seu consentimento ou sem ordem judicial para tanto.

É interessante observar que o nosso STF julgou um caso extremamente parecido, mas com resultado exatamente oposto. No Habeas Corpus 91.867, o STF analisou uma alegação de “suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos”. No entender do STF, isso não ocorreu. Sinteticamente, alegaram os Ministros que:

        Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, (XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;) no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados.

        A autoridade policial tem o dever de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal, impondo-lhe determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito, apreender os objetos que tiverem relação com o fato delituoso, colher as provas que servirem para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, ouvir o ofendido, ouvir o indiciado, dentre outras diligências

        Os números — registros de ligação no aparelho — estavam acessíveis à autoridade policial, mediante simples exame do objeto apreendido, circunstância que, de fato, diferencia do acesso a informações registradas na empresa de telefonia.

        Retoricamente, questionou-se: acaso o número estivesse em um pedaço de papel no bolso da camisa usada pelo réu no dia do crime, seria ilícito o acesso pela autoridade policial? E se o número estivesse anotado nas antigas agendas de papel ou em um caderno que estava junto com o réu no momento da prisão?

        Por fim, a Constituição Federal excepcionou a inviolabilidade domiciliar na hipótese de flagrante delito (art. 5º, XI). A própria liberdade sofre restrição no flagrante delito. Um aparelho de celular receberia proteção diversa?

O SeAC e as eleições: A propaganda eleitoral é sempre tema muito sensível: sua regulamentação é detalhada; sanções para sua violação, ao menos em tese, são pesadas. A multiplicação dos meios aptos à campanha eleitoral terminam por dar ainda mais complexidade ao tema, com tratamento díspar entre os meios de comunicação.

Neste ano, ocorrerão as primeiras eleições nacionais depois da aprovação da Lei do SeAC, em 2011. É certo que em 2012 houve eleições municipais, mas o grande teste pode ser realmente neste ano. Nesse cenário, as TVs por assinatura não podem veicular qualquer propaganda eleitoral. As exceções são a retransmissão integral do horário eleitoral gratuito e a realização de debates eleitorais. No caso de TVs comunitárias, TVs abertas, provedores de internet e canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais, permite-se a veiculação de propaganda eleitoral. Entretanto, existem restrições gerais para a programação normal e noticiário de todas as TVs, a partir de 1º de julho no ano da eleição (vide art. 45 da Lei n.º 9.504/97).

Um dos temas certamente mais candentes é o da responsabilidade das prestadoras de SeAC por conta da violação das regras eleitorais. O bom é que o problema é resolvido de maneira muito clara pela legislação. O § 3º do art. 32 da Lei do SeAC, que trata dos canais de must carry, preceitua que “a distribuidora do serviço de acesso condicionado não terá responsabilidade sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais previstos neste artigo…”.  Assim, a prestadora de SeAC é responsável pela programação que elabora, mas não pela violação da lei eleitoral feita por canais que é obrigada a carregar e de canais que estão sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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