Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 18 de Julho de 2014

Jurisprudência Administrativa e a Consolidação do Direito Regulatório Brasileiro

A sistematização das decisões da Anatel reflete a maturação do precedente administrativo.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 18.7.2014 • Tempo de leitura: 7 min
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Boletim de jurisprudência da Anatel: A Anatel vem publicando, desde o final do ano passado, um boletim de jurisprudência com o resumo das principais decisões tomadas pelo Conselho Diretor. No campo jurídico, certamente uma das principais razões para que a jurisprudência se firmasse, cada vez mais, como fonte do Direito, foi sua disseminação por meio dos Informativos de Jurisprudência dos tribunais. No começo da década de 90, eram poucos os livros doutrinários que faziam menção às decisões de nossas Cortes, dada a tradição romana de suporte majoritariamente legal para o arcabouço jurídico, em contraste com o sistema anglo-saxão de precedentes vinculantes. A divulgação das decisões aos poucos caiu no gosto dos operadores do Direito e não há dúvida de que sua disseminação fomentou o debate de ideias.

Esperamos que a bela iniciativa da Anatel também possa ser apreciada e incentivada, para que se possa ter um repositório de longo prazo, confiável, facilmente acessível das decisões fundamentais do Conselho Diretor. Isso ajudaria o entendimento da norma, consolidaria sua aplicação e traria mais segurança jurídica às telecomunicações brasileiras. É de se lamentar, somente, a pouca divulgação que recebeu, e a relativa dificuldade em se acessar as páginas no site da Anatel, que não é nem um pouco user friendly.

Telebrás – e seus resultados

Um connoisseur do setor, atento a tudo que se passa em torno às telecomunicações brasileiras, nos chamou a atenção para o balanço da Telebrás.

Recriada no último ano do último mandato do pres. Lula, as promessas da Telebrás eram muitas e grandiosas. No balanço de 2013, sua receita operacional líquida foi de R$42 milhões, enquanto as despesas gerais e administrativas montavam a R$46 milhões.

Onde a interiorização dos serviços de banda larga? Onde o balizamento para os preços cobrados pelas operadoras privadas? Onde todas as promessas?

A privacidade e o celular – Riley v. California I: O direito à privacidade, como o entendemos hoje, diferentemente de outros direitos fundamentais, que datam de tempos imemoriais, tem, se é que podemos falar assim, até data de nascimento. Se solicitarmos aos juristas para datarem o ano e o mês do nascimento do direito de propriedade, ou do direito de petição, ou do direito de acesso ao judiciário, certamente encontraremos respostas muito divergentes. Isso não ocorre com o direito à privacidade.

Em 1890, dois eminentes advogados norte-americanos publicaram na Harvard Law Review um artigo chamado “The right to privacy”. Obviamente que já existia previsão legal em estatutos, constituições, etc., mas foi por força desse artigo que o direito à privacidade cresceu constitucionalmente e teve seus contornos, objetivos e limitações mais claramente expostos. Hoje, trata-se de um dos direitos mais contraditórios, ou paradoxais: todos almejam por privacidade e ao mesmo tempo abrem mão dela para mostrar-se em redes sociais, para ter acesso a e-mails gratuitos, para se cadastrar em um site qualquer.

Mas se a Internet é um lugar onde muitas informações privadas podem ser encontradas, a Suprema Corte dos EUA se deparou com uma discussão jurídica envolvendo algo ainda mais pessoal: o celular.

A privacidade e o celular – Riley v. California – II: No caso em questão, de forma resumida, a polícia fez uma abordagem a um veículo e encontrou armas de posse do condutor. Um policial apreendeu o celular do condutor e, navegando no smartphone, deparou com várias fotos e expressões suspeitas em mensagens, com indícios de participação em gangues, o que foi posteriormente confirmado por um policial expert em gangues. O condutor foi processado pelo crime, mais grave, de participação em gangues, mas recorreu, alegando invasão à sua privacidade sem o devido processo legal, que exigiria uma autorização judicial para que a polícia acessasse o conteúdo do celular sem o consentimento do dono.

Depois de mantida pelas instâncias inferiores, a invasão ao dispositivo móvel foi considerada pela Suprema Corte como inconstitucional. Seguem alguns pontos da decisão:

       A polícia, de uma maneira geral, não pode, sem mandado judicial, realizar buscas por informações digitais em um telefone celular apreendido de um preso.

       O Tribunal deve decidir se um determinado tipo de busca pode ser isentada do requisito do mandado avaliando, por um lado, o grau em que ela invade a privacidade do indivíduo e, por outro, o grau em que ela é necessária para a promoção de interesses governamentais legítimos.

       Dados digitais armazenados em um telefone celular não podem ser usados como arma para atacar o policial que o prendeu ou para efetuar a fuga do detido. Policiais poderão examinar os aspectos físicos do telefone para garantir que ele não será usado como uma arma, mas os dados contidos no telefone não podem pôr ninguém em perigo.

       Foram levantadas preocupações sobre a destruição de provas, com argumentos de que, mesmo que o telefone celular seja fisicamente seguro, informações contidas nele continuam vulneráveis a limpeza remota e criptografia de dados. Mas a Suprema Corte considerou que o problema é pouco prevalente, e que a Segurança Pública tem tecnologias próprias para combater a perda de provas.

       Quando dados digitais estão envolvidos, o risco à privacidade é muito maior. Os telefones celulares diferem tanto quantitativa como qualitativamente de outros objetos. Notavelmente, os celulares modernos têm uma imensa capacidade de armazenamento. Os telefones celulares podem armazenar milhões de páginas de texto, milhares de fotos, ou centenas de vídeos. Isso tem várias consequências para a privacidade. Mencione-se, especialmente, que, a partir de um smartphone moderno, podem-se acessar dados armazenados em um servidor remoto. Assim, uma busca no celular pode se estender bem além de papéis na proximidade física de uma pessoa detida.

       Por fim, a Suprema Corte reconhece que a decisão terá algum impacto sobre a capacidade de aplicação da lei para combater o crime. Mas a Corte afirma que, em casos de urgência e real comprovação, a busca poderia ser feita sem o mandado.

A privacidade e o celular – a posição do STF:  Na próxima semana, discorreremos sobre a visão do nosso Supremo  Tribunal Federal sobre este mesmo tema da privacidade.

4G na Argentina – as cotas chegam aos leilões: As notícias dão conta de que o Governo argentino reservaria faixa para novo entrante. Quem já opera lá não poderia disputar essa faixa. Era o que faltava.

Vivemos a Era do Fim do Mérito.

Nessa linha, por exemplo, a Fifa deveria criar um sistema de cotas para que países, coitados, que nunca participaram de uma Copa possam se apresentar ao mundo.

Por falar em Copa, dois legados

Não muitas coisas nos restarão após a Copa do Mundo, além da humilhação do nosso time. Mas dois legados, ou melhor, duas constatações ficam: a) as telecomunicações brasileiras não sucumbiram na Copa dos Selfies; não houve caladão, foram dezenas de milhões de fotos transmitidas, e ficam quase 5 mil antenas; e b) a melhora sensível da infraestrutura dos aeroportos.

A performance, tanto das telecomunicações como dos aeroportos se devem à iniciativa privada. A parte louvável do governo foi permitir a iniciativa privada a agir.

Por que não permitiram a iniciativa privada construir esses aeroportos antes?

Copa – uma síntese

A humilhante derrota do Brasil para a Alemanha  constitui o maior golpe sobre o amor próprio do brasileiro em toda sua história.

Quis o destino que isso ocorresse com o Brasil jogando em casa, diante de imensa e entusiasmada torcida. A derrota diante da Holanda serviu apenas para corroborar a sensação de amargura.

Em 1950, o Brasil, ainda sem título, caía na final, no Maracanã, diante de um campeão mundial, que se tornou bi, por um placar apertado, num jogo duríssimo, por 2×1. Dessa vez, caiu o Brasil, já pentacampeão, na semifinal, no mesmo Maracanã, em um massacre de 7×1.

O país do futebol já não é mais. Na escala das nações, o Brasil era respeitado e admirado pelo seu futebol. Os heróis do Brasil eram jogadores de futebol. Do ponto de vista sentimental, emocional e imediato, já não há muito mais a exibir para o mundo, pois que outros valores heróicos teríamos – que nos destaquem – para exibirmos?

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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