Propriedade Cruzada na Mídia: Reflexões de Natal
Entre versos de amor e medo, a regulação da mídia se revela como um poema político.
Natal
Vou fazer os votos de Natal já, no início destas Notas, porque no final elas se concluirão de modo muito triste. Estamos muito necessitados de esperança. Mais do que nunca, o Natal chega como uma nova esperança.
Desejamos a todos um Santo e Feliz Natal. E que nos forneça forças para o enfrentamento das tormentas de 2015.
Limites às propriedades múltipla e cruzada – o contexto: Por ocasião da pretendida regulação econômica da mídia, o Governo trará ao centro do debate, para corroborar a tese da necessidade dessa regulação, a experiência estrangeira e o direito comparado. Principalmente, os controles à propriedade cruzada existentes ou já extintos nos EUA, até porque os modelos de radiodifusão brasileiro e americano são muito semelhantes, baseados na iniciativa privada, e com fins comerciais. A lógica vai assim: ora, se os EUA, país mais capitalista e liberal do mundo, fazem, por que não devemos nós fazer?
Vejamos, então, algumas dessas limitações nos EUA.
Limites às propriedades múltipla e cruzada nos EUA – um pouco de história: Abaixo, um resumo do histórico das principais medidas de restrição às propriedades cruzada e múltipla:
regra da Local Radio Ownership, de 1941, em que um radiodifusor não poderia deter estações de TV que alcançassem mais de 35% dos lares americanos. Hoje esse limite foi estendido para 39% pelo Congresso americano, depois de a FCC tentar elevá-lo para 45%;
a Dual Television Network Rule, de 1946, que proibia uma das grandes redes de TV de adquirir outra grande rede (propriedade múltipla). A vedação da regra se estendeu às fusões entre ABC, NBC, CBS e Fox;
a Local TV Multiple Ownership Rule, de 1964, que vedava que uma mesma empresa detivesse mais de uma estação de TV dentro de um mesmo mercado, a não ser que tal mercado tivesse ao menos 8 estações de TV;
a Radio/TV Cross-Ownership Restriction, editada por Nixon em 1970, que impedia uma mesma empresa de deter uma estação de rádio e uma de TV no mesmo mercado: a primeira medida restritiva de cross-ownership (propriedade cruzada);
a Newspaper/Broadcast Cross-Ownership Rule (propriedade cruzada), que estabeleceu a proibição do controle simultâneo de um jornal diário impresso e uma estação de radiodifusão (TV ou rádio) na mesma localidade. Essa medida foi baseada apenas nos poderes regulamentares da FCC, sem Lei específica. Após contestação na Justiça, a Suprema Corte deu razão à FCC. Mais tarde, em 2006, a FCC extinguiu esta regra, mas a justiça americana derrubou a decisão da FCC por algumas tecnicalidades. Hoje, a regra ainda está valendo.
Limites à propriedade ainda existentes nos EUA: Hoje subsistem seis regras básicas às propriedades múltipla e cruzada nos EUA: (i) Newspaper and Broadcast Station Cross-Ownership Rule, que significa, como dissemos, proibição de propriedade simultânea de um jornal diário e uma estação de TV ou rádio (AM, FM) se a abrangência do sinal se sobrepuser à área de circulação do jornal da cidade; (ii) National Radio and TV Ownership: Não há mais limitações ao número de estações de TV que uma entidade pode ter, contanto que o mesmo grupo econômico não detenha mais de 39% do mercado. Pouco tempo depois da liberação, por exemplo, a empresa Clear Channel Communications já tinha mais de 1.200 estações nos 50 estados americanos, com mais de 110 milhões de ouvintes; (iiii) Dual TV Network Ownership Rule, que proíbe a fusão entre as quatro maiores redes de TV americanas; (iv) Local TV Multiple Ownership Rule: Podem-se deter até 2 estações de TV na mesma área geográfica (DMA – Designated Market Area) se, alternativamente: (a) as áreas dos serviços não se sobrepuserem; ou (b) se ao menos uma das estações não estiver classificada entre as quatro primeiras naquela área geográfica e ao menos 8 estações de TV independentes permaneçam naquele mercado após a operação societária; (v) Local Radio/TV Cross-Ownership Rule: A regra a ser aplicada depende do tamanho do mercado: (a) caso haja ao menos 20 estações de TV independentes, a mesma entidade pode deter até 2 estações de TV e 6 de rádio; (b) caso haja ao menos 10 estações de TV independentes, a mesma entidade pode deter até 2 estações de TV e 4 de rádio; e (c) em mercados menores a mesma entidade pode deter até 2 estações de TV e uma de rádio; e (vi) Local Radio Ownership: a regra a ser aplicada depende do tamanho do mercado: (a) em um mercado com 45 ou mais estações a mesma entidade pode deter até 8 estações de rádio, com não mais de 5 delas no mesmo tipo de serviço (AM ou FM); (b) se o mercado tiver entre 30 e 44 estações de rádio, a mesma entidade pode deter até 7 estações, com não mais de 4 no mesmo tipo de serviço; (c) se houver entre 15 e 29 estações de rádio no mercado, a mesma entidade pode deter até 6 estações, com não mais de 4 no mesmo tipo de serviço; e (d) se houver menos de 14 estações de rádio, a mesma entidade pode deter até 5 estações, com não mais de 3 no mesmo tipo de serviço, desde que não detenha mais de 50% de todas as estações de rádio naquele mercado.
A Desregulamentação dos Limites à Propriedade nos EUA – I: Todo o exposto, incluindo seus pormenores que fizemos questão de aqui incluir, será utilizado largamente num debate sobre controle da mídia. O que não será dito é que existe já há quase 3 décadas uma forte tendência à eliminação de limitações às propriedades múltipla e cruzada nos EUA e no mundo.
Para ficarmos apenas nos EUA, por exemplo, a partir da década de 80, houve forte tendência de desregulamentação das regras que limitavam a propriedade dos meios de comunicação. Passaram a ser utilizados, em seu lugar, sistemas de defesa da concorrência. Depois, no contexto da convergência tecnológica, as práticas regulatórias nos mercados mais desenvolvidos passaram a adotar princípios de mínima intervenção, de modo a não restringir o desenvolvimento dos novos serviços. Hoje, a regulamentação aplicável é geralmente limitada à proteção à audiência e implementada com o suporte de auto-regulamentação. Decisões da Justiça passaram a determinar que a contagem de “estações” levasse em conta outras formas de comunicação, como TV a Cabo e Internet, etc.
A Desregulamentação dos Limites à Propriedade nos EUA – II: Seguem alguns exemplos dessa desregulamentação: (i) o número de estações permitidas a uma mesma emissora de TV passou de 7, em 1981, para 12, em 1985; (ii) também em 1981, a FCC extinguiu a Rule for Minimal Amounts of Non-Entertainment Programming, que dispunha sobre os limites de propaganda que podiam ser transmitidas; (iii) em 1987, por meio do case Meredith Corp. v. FCC, foi abolida a Fairness Doctrine, que significava uma intervenção (que poderia até ser bem intencionada, mas trazia muitos problemas) na radiodifusão com o fito de assegurar espaço equitativo para opiniões divergentes; (iv) o Telecommunications Act de 1996, e a regulamentação dele decorrente, finalmente aboliu a maior parte das restrições.
Em 2003, a FCC publicou uma revisão das restrições de participação societária em radiodifusoras, reforçando a tendência de liberalização nas leis de participação. Dentre elas, destaca-se o aumento do limite máximo da audiência nacional máximo detido por uma mesma operadora, que passou de 35% para 45%, mas que depois foi reduzido para 39% pelo Congresso Americano.
Os limites à propriedade cruzada e múltipla no Brasil: A tradição brasileira é muito mais tênue que a americana. O Brasil começou a impor limites à propriedade dos meios de comunicação em 1967, 26 anos após os EUA, por meio do Decreto 236/67, um decreto do Regime Militar, curiosamente, e uma espécie de Ley de Medios da época. Esse Decreto dispõe, por exemplo, que cada empresa de TV só poderá deter concessão para explorar serviço de radiodifusão de, no máximo, 10 estações em todo o território nacional, sendo 5 em VHF e 2 por Estado da federação. No rádio, são permitidas no máximo 2 estações de alcance nacional em onda média e 2 em ondas curtas. Estes são exemplos de limites à propriedade múltipla e não cruzada.
Mais recentemente, houve a edição da Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), que trouxe limites à propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e empresas de radiodifusão, e produtoras, programadoras, empacotadoras e distribuidoras de conteúdo.
Outros exemplos históricos, que não mais existem, são os da Lei de TV a Cabo e da LGT. O art. 15 da Lei de TV a Cabo, por exemplo, dispunha que “as concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a Cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço”. Uma limitação subsidiária.
Já a LGT dispunha, em seu antigo art. 86, que a concessão só poderia ser outorgada para empresa que explorasse exclusivamente o serviço objeto da concessão, qual seja, o STFC.
Os limites à propriedade cruzada e múltipla – conclusões
Diante da exposição e da comparação e evolução do controle da mídia nos EUA e no Brasil, podemos chegar às seguintes conclusões: (i) há uma clara tendência de desregulamentação da questão nos países desenvolvidos. Falamos aqui dos EUA, mas o mesmo ocorre no Reino Unido, Alemanha e outros países; (ii) a maioria dos controles foi imposta numa época em que a radiodifusão imperava quase sozinha como o grande meio eletrônico de comunicação social; (iii) com a convergência tecnológica e Internet, a maioria dos países desenvolvidos percebeu a desnecessidade ou mesmo os prejuízos a que tais políticas podiam conduzir e as reduziram; (iv) no debate nacional os dados apresentados acima certamente serão apresentados num contexto distorcido para fazer crer que o Brasil não tem “pluralidade” ou “diversidade” porque nunca adotou limites mais estritos às propriedades múltipla e cruzada.
A Petrobrás sangrando, o Brasil se esvaindo
Lamento profundamente encerrar as Notas & Comentários deste ano de 2014 com mensagem de tamanho desalento, num dos pontos mais baixos da curva moral da história de nossa terra. A gente só sofre pelo que ama. E a gente sofre muito pelo que ama muito.
Infelizmente, o que está acontecendo não é surpreendente. No Brasil, empresa estatal tem esse uso privado. Mas chegamos a um ponto intolerável.
Completamos, agora, 7 anos destas Notas & Comentários. E estamos nos aproximando dos 20 anos de vida como empresa. Certamente estamos muito piores hoje do que há 7 ou há 20 anos. Moralmente, estamos num fosso, – ou numa fossa.
Tenho amor e medo. O amor não tem medo, mas há medo que vem do amor. Vem à mente aquela poesia juvenil, quase infantil em sua inocência, do jovem Casimiro de Abreu, apaixonado e com medo. A poesia se chama Amor e Medo:
És bela — eu moço; tens amor, eu — medo…
Tenho medo de mim, de ti, de tudo,
Da luz, da sombra, do silêncio ou vozes.
Das folhas secas, do chorar das fontes,
Das horas longas a correr velozes.