Regulação de Telecomunicações: Dever, Interesse Público e Competição
A balança regulatória exige transparência, imparcialidade e foco no bem coletivo, sob a luz da Lei Geral de Telecomunicações.
A boa regulamentação e o dever do regulador
Fazer uma boa regulamentação é dever do regulador. A regulação deve ser sempre no sentido do interesse público, orientada para a competição e para o investimento. Reza a Lei Geral de Telecomunicações:
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para
o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações
brasileiras,
atuando
com
independência,
imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade […]
Não cabe ao regulador, por que acredita que alguma prestadora de serviço de telecomunicações possa, eventualmente, talvez, obter algum benefício como resultado de uma regulação nova ou alteração de uma velha, exigir sempre uma contrapartida. Salvo alteração contratual eliminando ou reduzindo uma obrigação, não existe a figura da contrapartida como princípio da boa regulação. A boa regulação é uma obrigação do regulador.
Net Neutrality na justiça americana (i)
Para quem quiser seguir mais de perto a disputa judicial em torno à neutralidade de rede, o caso é United States Telecom Association v. FCC, nº. 15-1063 (D.C. Cir.). E os primeiros indícios, pelas perguntas dos 3 juízes do painel, não parecem muito encorajadores para a FCC, segundo a Strand Consulting.
Os autores das ações incluem associações as mais variadas, provedores de serviços de telecom fixos e móveis, de TV a cabo, alguns pequenos provedores de acesso à Internet. Eram 9 processos, reunidos neste em exame no DC Circuit. É a terceira vez em que a FCC tenta regular este tema, sendo que nas duas anteriores a Justiça derrubou as regras da FCC.
Aparentemente, o populismo ativista da neutralidade não chegou às cortes americanas, ainda. Talvez a Corte seja apenas correta, e não politicamente correta.
As várias demandas foram agrupadas em 4 tipos, para fins de julgamento: i) reclassificação como Title II do antigo serviço de informação de acesso à Internet; ii) inclusão dos serviços móveis (antes excluídos desse tipo de regulamentação, pelo estágio mais inicial de desenvolvimento); iii) questões relativas ao First Amendment, e iv) questões relativas a forbearance e outros temas.
Net Neutrality na justiça americana (ii)
Qualquer que seja o veredito com respeito à classificação sob o Title II para os serviços de conexão à Internet, haverá recurso à Suprema Corte.
Muita água vai correr debaixo da ponte, cabeça de juiz é sempre meio misteriosa, mas alguma tendência é perceptível:
– Há indicações de que as regras, que agora foram estendidas
aos serviços móveis, sejam derrubadas, nesse aspecto. Tecnologia móvel é muito dinâmica, e muito sensível a desaforos ideológicos, principalmente agora, em plena implantação do 4G, e às vésperas da 5G.
– No quesito “pagamento pela priorização”, parece que a FCC
passou maus bocados. Não conseguiu mostrar nenhum dano causado por alguma prática de paid prioritization, apesar de estar estudando e observando atentamente o caso há mais de 5 anos. Um dos juízes observou que nenhuma operadora oferece esse tipo de priorização.
– Há uma boa probabilidade de que práticas de zero rating
sejam consideradas como não infringentes da neutralidade de rede.
Snowden – uma possível consequência da traição
Há asserções de que Edward Snowden pode ter dificultado a busca e o acompanhamento dos terroristas pela divulgação que fez de dados e de métodos de inteligência (espionagem) dos EUA. Pode ser. Algumas comunicações dos terroristas de Paris, agora em novembro, não foram detectadas. Talvez, por evitaram caminhos em que havia tocaias de espionagem (entregues por Snowden).
De qualquer forma, há uma lição aqui. Snowden certamente acredita que fez uma boa ação, denunciando abusos do serviço de inteligência americano. O ativista digital típico tende a olhar a lei de outra forma, talvez de uma forma digital, se podemos dizer assim, e a lei tradicional pode ser algo meio antiquado, analógico, que não precisa ser necessariamente observada diante de um “bem” digital maior. E não precisaria ser observada mesmo diante desse crime, de um mundo pré-Internet, chamado traição. Como se já não houvesse a figura da traição a um país, como se o que valesse fosse apenas a fidelidade a essa nova comunidade global, digital, da Internet, sem fronteiras fixas, sem uma civilização comum, sem uma tradição formada pelos séculos.
O Fistel e a renovação de outorga de frequência secundária
Depois de uma decisão histórica, ao estabelecer que o preço pela renovação de radiofrequência do SMP em caráter secundário seria apenas o PPDUR, por oposição ao VPL, essa decisão pode ser anulada, na prática, por um outro item, inacreditável e absurdo: o sistema da Anatel só aceita a renovação se houver novo pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação para cada ERB que processe a faixa de 900MHz e – pasmemo-nos todos – para cada aparelho de celular (o que é um absurdo), com ou sem capacidade de usar a faixa de 900MHz (o que é o absurdo dentro do absurdo).
Em renovação de outras faixas de frequência de SMP, já ocorrida, a Anatel decidiu cobrar o Fistel (TFI) com base em TODOS os celulares de usuários da operadora, quer usassem ou não a frequência renovada… Dá um pouco de vergonha de dizer isso. Claro, são questões que vão se acumulando na Justiça, pois ninguém, em sã consciência, vai consentir em ser esbulhado assim.
Lei Requião – temos um problema (i): O Congresso aprovou, e a presidente Dilma sancionou, a Lei nº 13.188, que regulamenta o direito de resposta. Trata-se de grande equívoco. A liberdade de imprensa resultará profundamente afetada; todos os veículos de comunicação social sofrerão um efeito de congelamento, relutando em publicar matérias que possam causar alguma “ofensa”, mesmo que indireta, e logo ser obrigada a dar um direito de resposta, sem prejuízo do processo de reparação por dano moral.
Além disso, a Lei Requião não faz nenhuma distinção entre “ofensa” a pessoa ou figura pública e outras pessoas, o que coloca sob o mesmo metro, por exemplo, um senador da República e um motorista de táxi.
Lei Requião – temos um problema (ii): Em nenhum momento a Lei define com precisão o que efetivamente caracteriza uma ofensa, embora o § 1º do art. 2º dê pistas:
Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca
ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.
Ou seja, qualquer pessoa, senador ou taxista, que se sinta ofendido em sua honra, intimidade, ou reputação estará enquadrado no direito previsto na Lei Requião. Ainda que a ofensa decorra de equívoco honesto.
A Lei parece igualar também a pessoa física à pessoa jurídica, como se a liberdade de expressão de uma pessoa tivesse o mesmo valor que a liberdade de expressão de uma empresa, ou, dito de outra forma, como se uma ideia política tivesse o mesmo valor de uma propaganda comercial. A possibilidade de aplicação de alguns direitos fundamentais às pessoas jurídicas é pacífica no STF, mas igualá-la, sem maiores considerações, às da pessoa natural, parece bastante inapropriado.
Vamos nos situar melhor com respeito a esses conceitos.
Lei Requião – temos um problema (iii): Para que serve a imprensa, se não tiver um mínimo de latitude para criticar, levantar hipóteses, realizar entrevistas, citar fontes que possam, talvez, ofender alguém? Num país, como o Brasil, onde muitas vezes não há oposição efetiva, parte desse papel cabe à imprensa. Se uma revista publica 10 páginas com uma matéria sobre corrupção, citando várias pessoas, possivelmente terá que, na próxima edição, publicar 10 páginas desagravando essas pessoas, em textos feitos por elas. Ou será que seriam 10 páginas para cada ofendido citado?
Num país de conchavos, o efeito inibidor na imprensa pelo temor do direito de resposta (e reparação moral, etc.) fortaleceria a perpetuaria tais conchavos.
Ficamos aqui pensando quão distante estaríamos daquele famoso caso New York Times Co. v. Sullivan, 376 U.S. 254 (1964). Esse caso firmou, nos EUA, uma espécie de “anti-lei Requião”.
Lei Requião e o caso New York Times Co. v. Sullivan (i): Nos anos 60, na época das lutas pelos direitos civis nos EUA, havia ações na justiça da ordem de $300 milhões contra veículos de imprensa no Sul. Como consequência, passou a haver uma extrema cautela para que jornais “noticiassem” (se “comentassem”, então, era risco redobrado) os eventos, passeatas, repressões, etc.
O New York Times, em anúncio de página inteira, buscava arrecadar fundos para a defesa judicial de Martin Luther King, Jr., e reforçava, dizendo que ele já tinha sido preso 7 vezes. L. B. Sullivan, autoridade policial do Alabama, achou que a ofensa era contra ele, apesar de seu nome não ter sido mencionado: ora, King só tinha sido preso 4 vezes… O NYT o ofendera com uma afirmação falsa.
Na corte estadual, Sullivan ganhou uma reparação de $500 mil.
Lei Requião e o caso New York Times Co. v. Sullivan (ii): O assunto foi aceito pela Suprema Corte para julgamento. O relator do processo foi o Juiz Brennan, e o resultado da votação foi 9×0, em favor do jornal, contra o policial. Unanimidade. A extensão da liberdade de imprensa dos EUA foi definida por este case histórico. O que diz ele, em suma?
A Suprema Corte decidiu que a Primeira Emenda protege a publicação de toda afirmação, mesmo de afirmação falsa, sobre a conduta de autoridades públicas, exceto se a afirmação foi feita com real malícia (com o conhecimento de que a afirmação era falsa ou com displicente desprezo quanto ao fato de a afirmação ser verdadeira ou falsa). Ora, como isso será sempre muito difícil para a autoridade pública provar, amplia-se muito o campo da liberdade de imprensa.
Em outras palavras, autoridade tem de aguentar crítica em grau maior do que o simples cidadão.
FELIZ NATAL.
E A ESPERANÇA DE UM ANO NOVO MELHOR.