Metas da Anatel e a Falência do Modelo de Concessão de STFC
Quando a ambição regulatória encontra a realidade tecnológica, o modelo de concessão se desfaz em escombros analógicos.
As metas da Anatel – é preciso pensar nisso: A Anatel e o Ministério das Comunicações afirmaram nesses dias que as prestadoras de STFC estão muito aquém das metas, que só cumprem 35% das metas, etc. Fato. Mas curioso, não? Será que as teles fazem seu planejamento dizendo: “não queremos cumprir essas metas”, e aí não cumprem? Ou será que elas (ou muitas delas) são incumpríveis? Será que não está aí um indício veemente da falência do modelo de concessão do STFC, da maneira irrazoável como a Anatel tem tratado o STFC há anos? O avanço tecnológico está sepultando o STFC nos escombros do mundo analógico, já que o digital se comunica por dados e não por voz, mas a Anatel é um expressivo auxiliar nesse processo, por ter feito o que fez no início e por ainda não fazer o que tem de ser feito agora.
Consideremos outro serviço, o SMP – Serviço Móvel Pessoal. Apesar de sua massificação muito maior, de seu uso quase que contínuo o dia todo, todo dia, de ser o grande elo com as redes sociais, o celular, o SMP, cumpre melhor as metas da Anatel. Teve a sorte de ter nascido depois do STFC e a fortuna de não ser uma concessão. Nas telecomunicações, o STFC virou o judas da malhação, a geni das ONGs e grupos de defesa dos usuários. Sua morte será inglória e passará quase despercebida nos obituários.
Prestadora de serviço de telecom, a busca da eficiência – e o TCU
Parece ser dever natural das empresas a busca da eficiência: melhora o retorno do investimento, dá musculatura à competição, beneficia o usuário. Mas há um enorme obstáculo, que vem se erguendo contra isso: o pavor que se instalou no Brasil contra o empreendedorismo; a sedução do assistencialismo; o temor de acusação de favorecimento mesmo diante de boas ações. Muitas instituições e muitos servidores não tomam nem propõem medidas ou ações – por mais justas, por mais oportunas, por mais corretas e por mais necessárias – que possam parecer, talvez, quem sabe, beneficiar uma empresa privada, por medo de acusação de favorecimento.
Fazemos essas reflexões a propósito de uma notícia que menciona posicionamento do TCU sobre compartilhamento de infraestrutura. Aparentemente, o TCU acha que a Anatel, ao calcular o preço mínimo dos leilões de Serviço Móvel Pessoal (SMP), considera que a vencedora do certame necessariamente construirá toda a infraestrutura de suporte ao serviço a ser prestado. Ainda que isso tenha ocorrido, de fato, em muitos casos, não quer dizer que ocorrerá sempre. Estando o país em crise, aplica-se o aforismo de que a fome faz o lobo sair da floresta. As prestadoras descobriram que podiam, dentro da regulamentação existente, compartilhar infraestrutura e competir na disputa do cliente. A Anatel, aliás, já aprovou o RAN- Sharing da Oi e da TIM, e possivelmente aprovará outros. Porque faz sentido, a lei recepciona e a regulamentação incentiva.
O TCU alerta contra a criação de vantagem indevida contra quem não participou do leilão, como se, após o leilão, a Anatel houvesse alterado a regulamentação para permitir compartilhamento. Não é o caso. As prestadoras apenas concluíram que vale a pena compartilhar, não só por questões de custo, mas também por questões ambientais e burocráticas, evitando a edificação de mais torres, a necessidade de mais aprovação de prefeituras.
O Brasil precisa se convencer de que eficiência é um objetivo lícito e bom a alcançar; e que, uma vez alcançado, não cabe a um órgão de governo subtrair o benefício da eficiência, tornando vã a busca da eficiência.
É óbvio, mas vamos resumir: tem que valer a pena ser eficiente; a empresa eficiente tem que ter a perspectiva de que pode colher o fruto da eficiência que venha a alcançar.
Zuckerberg, as doações e as teles: Mark Zuckerberg, fundador e controlador do Facebook, e sua esposa, Priscilla Chan, celebrando o nascimento da filha, Max, comprometeram-se a doar, ao longo das próximas décadas, 99% de suas ações no Facebook para a Fundação do casal, a Chan Zuckerberg Iniciative.
Zuckerberg ganha até quando doa. Os bons holofotes se concentraram sobre ele, enternecidos pelo seu gesto que, sem dúvida, parece louvável.
Existe o bem natural, instintivo; existe a filantropia e existe a caridade. O instinto da mamãe loba a leva a fazer o bem aos filhotes lobinhos; é natural, da natureza da fera. A filantropia é um bem consciente, muitas vezes feito com isenções fiscais: um dinheiro que o Estado deixa de arrecadar e do qual permite que o contribuinte disponha, dentro de certas regras. A caridade é o bem feito por amor a Deus; é o bem feito por uma pessoa a outra porque a outra é imagem e semelhança de Deus: São Francisco, madre Teresa de Calcutá fizeram caridade. O belo gesto de Zuckerberg se enquadra no segundo tipo: filantropia. Às vezes, no esmaecimento do valor das palavras, chamam de charity o que é filantropia, mas trata-se de filantropia.
Note-se que já há muitos questionamentos sobre essa doação de Zuckerberg. Como ele não criou uma fundação (mas seria uma LLC), diferentemente de Bill Gates, p. ex., há quem acredite que ele poderia estar apenas fazendo uma manobra para pagar menos impostos (o que seria uma temeridade, arriscadíssima). Ele também manteria – gozando dos benefícios fiscais da doação – todo poder de manobra usando os recursos doados, que permaneceriam amplamente sob seu controle. Tudo isso ainda vai ficar claro.
Qual a importância para as telecomunicações? Se o dinheiro de Zuckerberg seguir o caminho da maioria das fundações clássicas (Ford, Soros, Carnegie, Bill Gates, Rockfeller, Pew, Tiders Foundation, Schumann Center for Media and Democracy, etc.), no padrão de ideologia “progressista”, para projetos de defesa de “minorias”,
de
“inclusão”
de
necessitados,
etc.,
empresas
prestadoras de telecomunicações sofrerão por ataques de intelectuais, ONGs, institutos, etc., financiados, também, pela Chan Zuckerberg Initiative. Só pra anotarmos.
Elie Horn também vai doar: Merece destaque, porque talvez crie um paradigma no Brasil, o fato de o discreto bilionário Elie Horn ($2,2bi), dono da construtora Cyrella, ter anunciado, nestes dias, que doará 60% de sua fortuna – ainda não se sabe exatamente a quem ou a quê. Mas logo saberemos, pois Horn, de uma vertente profundamente espiritual, acredita que “[a filantropia] é como os negócios: tem de ter resultados”.
Deputado pode ser dono de rádio e TV? (i)
Claro que pode. Apesar da mitologia que se vai criando para dizer que não. O que não pode, conforme o art. 38 do CBT (Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Nº 4.117/62) é o detentor de imunidade parlamentar ou de foro especial exercer a função de diretor ou gerente de empresa de radiodifusão. Por isso, causa enorme espanto a notícia da Folha de que, mais de 50 anos após a entrada em vigor do CBT e quase 30 anos após a Constituição de 88, o Ministério Público entre na Justiça para dizer que – não, deputado e senador não podem (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1709360- acoes-visam-cassar-licencas-de-radio-e-tv-de-40- congressistas.shtml).
Reproduzimos abaixo o único dispositivo do CBT que limita a participação de deputados e senadores em rádios e TVs:
Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:
……………
Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.
Aliás, a interpretação que se fez para estender a proibição ao controle ou à propriedade de serviços de radiodifudão por deputados é indevida. A máxima de que “quem pode o mais pode o menos” é de duvidosa aplicação neste caso. De qualquer forma, o texto da Lei é expresso e inequívoco.
Querer basear a proibição no art. 54, I, “a”, da Constituição, que veda a parlamentares firmar ou manter contrato com empresas concessionárias é forçar completamente a interpretação do dispositivo, que está aí para impedir que deputados celebrem contratos de prestação de serviço com essas empresas valendo-se de suas condições políticas diferenciadas.
Finalmente, poder-se-ia fazer um teste de realidade: alguém seria capaz de enumerar casos relevantes em que um parlamentar, dono de rádio ou TV, tenha manipulado a programação de sua emissora e, tendo este fato como elemento preponderante, vencido sua eleição?
Deputado pode ser dono de rádio e TV? (ii)
Há outros aspectos interessantes na notícia da Folha. Primeiro, os alvos iniciais citados; segundo, a entidade co-autora.
Segundo o jornal, o MPF estaria entrando contra 32 deputados e 8 senadores, sócios de emissoras de rádio ou de TV, entre os quais: senadores Aécio Neves (presidente do PSDB), Edison Lobão (PMDB, ex-Ministro de Minas e Energia), José Agripino Maia (presidente do DEM), Fernando Collor, Jader Barbalho e Tasso Jereissati, e os deputados Sarney Filho, Elcione Barbalho, Rodrigo de Castro e Rubens Bueno (líder do PPS).
O Coletivo Intervozes é coautor da ação, o que dá muito que pensar quanto à admirável profundidade com que esse tipo de organização penetrou em instâncias do Poder Judiciário e do Ministério Público, tornando-se quase um ombudsman das comunicações eletrônicas no Brasil, como temos reiteradamente alertado nestas Notas. “Coronelismo Eletrônico” é como o Intervozes classifica o fato de esses parlamentares serem donas de rádios e TVs.
Deputado
pode
ser
dono
de
rádio
e TV?
(iii):
E,
independentemente de a lei não proibir, por que não poderia? Qual o racional? Não poderia – argumenta-se – porque o deputado teria possibilidade de manipular a programação da TV de modo a influir decisivamente numa eleição a seu favor. O eleitor, com todo o arsenal das redes sociais, o eleitor seria bobo a esse ponto, para não saber, para não discernir? Isso é suficiente para a proibição? Não, a nosso ver. Duas observações: primeira, o parlamentar tem pouca margem para, p. ex., alterar o conteúdo de uma TV – normalmente, uma afiliada -, porque a cabeça-de-rede não permite.
Segunda, muito, muito mais influência tem um apresentador de TV que se candidata, após um certo período “animando” um programa popular ou popularesco ou populista.
Por mais que haja uma certa má vontade contra nossos parlamentares, há uma lei clara em nosso país, ainda. Eles podem, sim, ser donos de rádios e TVs no Brasil. Ainda.