Quando o Facebook Supersede a Internet nas Nações em Desenvolvimento
Estudos revelam que usuários preferem a rede social à própria internet, expondo lacunas de acesso e conteúdo
O Facebook é a Internet?
Em pesquisas realizadas nos últimos anos em países mais pobres, tem-se notado uma tendência: mais pessoas respondem que usam o Facebook do que a Internet. Nas Filipinas 40% disseram usar o Facebook, mas apenas 35% a Internet. Na Tailândia, 46% usam o Facebook, mas só 28% disseram utilizar a Internet. Há algo estranho aí, já que para se usar o Facebook, em regra, deve-se ter, antes, acesso à Internet.
Na Indonésia, dos que usam o Facebook, mais da metade diz não usar a Internet ou links fora do Facebook. Na Nigéria esse percentual sobe para quase 70%.
Mais ainda, quando perguntados se concordam com a seguinte frase: “O Facebook é a Internet”, 65% concordam com ela na Nigéria, 61% concordam na Indonésia, 58% na Índia, 55% no Brasil. Nos Estados Unidos, apenas 5% concordam com a afirmação, evidenciando que a percepção de que o Facebook é somente parte de algo maior é mais sedimentada em países desenvolvidos. Tudo isso é explicado, em parte, pela agressividade dos planos da Internet.org nesses países, que oferece pacotes de acesso facebook-only muito baratos. Na Índia, se cobra mensalmente apenas U$ 2,50. Na Indonésia os planos custam 5 vezes menos que planos de acesso a toda a Internet.
Explicamos essa realidade também em razão do aumento do acesso à Internet por meio de aparelhos móveis, onde aplicativos como os do Facebook são muito mais fáceis de se utilizar do que a grande maioria dos sites da ”outra” Internet, a ampla.
Mais dados podem ser vistos aqui: http://qz.com/333313/milliions-of- facebook-users-have-no-idea-theyre-using-the-internet/; e aqui: https://drive.google.com/folderview?id=0B4ZVQwBvLAEgQ1dpQ3V ycDVTYkk&usp=sharing O absurdo da decisão do órgão Regulador Indiano: Os dados da nota acima nos trazem à recente decisão do órgão regulador indiano. O Telecom Regulatory Authority of India – TRAI editou regulamento proibindo, de forma peculiar, a discriminação de tarifas para serviços de dados na Internet. Um dos principais argumentos trazidos pela Agência Reguladora Indiana é o de que a Internet é uma experiência que deve ser desfrutada em sua totalidade (acesso a toda a rede). Nesse sentido, a restrição a determinados sites ou a cobrança diferenciada de tarifas para certas aplicações traria embutido o risco de que as operadoras de telecomunicações e as empresas de Internet pudessem moldar e influenciar a experiência, as opiniões e o comportamento dos usuários.
Como vimos, embora haja um fundo de verdade nesse argumento, simplesmente proibir o acesso subsidiado ou gratuito a determinadas aplicações sob o argumento de que tal ação irá impedir o acesso à Internet de forma global é uma ideia que não merece prosperar. Estamos diante do clássico caso em que o ótimo torna-se inimigo do bom. Por que razão proibir, por exemplo, um Wikipedia Zero, uma enciclopédia gratuita, a centenas de milhões de pessoas que, de outro modo, não terão acesso a tais informações? Só se pode ler Machado de Assis se se ler também Shakespeare? Um absurdo que esperamos não acontecer no Brasil.
As consequências certas, concretas, de agora, não as abstratas e projetadas para o futuro, serão a redução e o encarecimento do acesso à informação.
O que realmente diz a TRAI
Diferentemente do que foi publicado em alguns veículos de imprensa, a Agência não proíbe o zero-rating de uma forma geral, mas sim determinadas formas discriminatórias de zero-rating e as toll-free applications. A expressão zero-rating, ao menos como entendida na doutrina especializada pode abarcar tanto serviços específicos como a Internet como um todo. O que a TRAI proíbe é tão somente zero-rating de aplicações específicas, que revelem discriminação tarifária.
Nesse sentido, importante esta passagem da decisão da TRAI: “For instance, providing limited free data that enables a user to access the entire internet is not prohibited”. Permitidos, portanto, serviços que ofereçam pacotes de acesso de dados limitados, desde que toda a rede seja potencialmente acessada.
Parte da imprensa também informou, erroneamente, que serviços de emergência não poderiam ter tarifas diferenciadas. Não é o caso, de acordo com esse outro fragmento da decisão: “Further, for one set of services, the benefits of reduced or nil tariffs outweigh its costs – in emergency situations, whether it be that faced by an individual, or where a grave public emergency occurs as a result of natural or man- made disasters, free or inexpensive access to services becomes critical. An exception has therefore been introduced in these regulations
to
allow
for
price
differentiation
under
such
circumstances”.
O peso da academia na decisão da TRAI: Nas justificativas apresentadas para a adoção de uma regulação geral e ex ante ao invés de case-by-case e ex post, a TRAI aduz como principal arrazoado um artigo de Barbara van Schewick, publicado em 2015 na Stanford Law Review: Network Neutrality and Quality of Service: What a Non- Discrimination Rule Should Look Like.
Schewick esteve no Brasil ano passado dando palestras, conferências e seminários para tratar de neutralidade de rede.
Isso reforça o crescente peso de trabalhos de estudiosos e acadêmicos
nas
questões
mais
importantes
do
setor
de
telecomunicações, especialmente na nova era da Internet.
O caso da CONDECINE I – o sistema tributário brasileiro: No sistema brasileiro, entende-se que os tributos são: impostos, taxas, contribuições
de
melhorias,
empréstimo
compulsório
e as
contribuições especiais. Entre as diversas diferenças entre os tipos de tributo citados, uma delas é a sua destinação. Os impostos, por exemplo, são tributos não vinculados, que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo. Não há, salvo preceito constitucional, vinculação entre arrecadação de um imposto e sua destinação. Assim, o IPVA não precisaria, necessariamente, ser usado para tapar buracos nas ruas… Justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a ideia de solidariedade social.
As taxas e contribuições, por sua vez, são tributos vinculados, pois sua arrecadação é destinada para um fim específico. As contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) (espécie de contribuição especial) são tributos extrafiscais, cuja finalidade precípua não é arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos, mas sim intervir numa situação social econômica. Dessa forma, ao estabelecer a CIDE, a Constituição impõe que haja um benefício específico para quem paga o tributo ou, pelo menos, que haja uma relação clara entre o objetivo da contribuição e as atividades ou interesses de quem paga.
O caso da CONDECINE II – sua instituição e fato gerador
A CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, é um tributo brasileiro classificado como CIDE, instituído pela MP 2.228-1, em 6 de setembro de 2001, e tem como fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, bem como o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente
da
exploração
de
obras
cinematográficas
e
videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. A partir da entrada em vigor da Lei 12.485/2011, marco regulatório do serviço de TV por assinatura, que abriu o mercado às operadoras de telefonia, a CONDECINE passou a ter também como fato gerador a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais. Essa é a chamada “CONDECINE teles”, pela Ancine.
Nesse contexto, parece razoável afirmar que somente deveria suportar tal tributo quem fosse integrante do setor a que a contribuição reverteria. Ainda que se vislumbre uma vinculação entre os setores em questão – audiovisual e prestação de serviços de telecomunicações – ambos não se confundem. Hoje, não há um setor que não seja interligado com outro, argumento que não poderia justificar por si só, a nosso ver, a instituição de tributos na forma de contribuição sobre um setor para favorecer outros. A consequência disso tudo é que a Condecine abastece, com o cofre das empresas de telecomunicações, um outro setor econômico, que é o da indústria cinematográfica.
A lição é: redistribuição de renda entre setores econômicos não é função da CIDE.
O caso da CONDENICE III – a derrubada liminar
No dia 2 de fevereiro de 2016, o SindiTelebrasil obteve uma liminar para impedir que as teles fiquem obrigadas a repassar a Condecine para a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O juiz federal que julgou o caso o fez com base no fato de que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 2014, acompanhou o voto do ministro relator Roberto Barroso no processo RE 595670, no qual se afirmou que "a sujeição passiva deve ser atribuída aos agentes econômicos que sejam alcançados pela intervenção estatal". Em um trecho do voto do processo citado, no STF, também se lê que: “Deve suportar o tributo em questão todo aquele que integra o setor que demanda do Estado uma atuação mais efetiva no segmento sujeito à intervenção”.
O interessante é que este raciocínio pode servir como precedente para declarar a inconstitucionalidade de outras contribuições cobradas indevidamente, com as mesmas bases jurídicas, como é o caso da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Faremos um estudo mais abrangente a respeito, em breve.
Bechara trabalhando na Globo
A erudição de Marcelo Bechara abarca com maestria os setores de telecomunicações, de radiodifusão e de Internet. Ou seja, o que importa para quem tem rede, para quem transmite conteúdo e para quem oferece aplicações. A gente só fica conjecturando por que a Globo foi mais rápida do que outras empresas em contratar Bechara. É que talvez a Globo continue ágil em avaliar estrategicamente o ambiente – e tomar rapidamente as decisões consequentes. Parabéns à Globo.