Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 04 de Março de 2016

A Decisão de Igor Freitas sobre a Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado

Um voto que redefine a universalização da telefonia fixa e questiona a hegemonia da banda larga no país

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 4.3.2016 • Tempo de leitura: 8 min
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O histórico voto de Igor sobre concessões de STFC (i)

O voto apresentado pelo conselheiro Igor Freitas na reunião do Conselho Diretor da Anatel na quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016, é daqueles que marcam época. Sua análise é clara, irretorquível, irretocável, incontornável. E simples. Instiga a gente a perguntar: por que ninguém propôs isso antes?

Igor demonstra (não diz simplesmente, demonstra) que:

– o STFC está universalizado;

– o serviço de voz é oferecido competitivamente à enorme

maioria da população brasileira;

– ninguém mais, praticamente, busca o STFC, preferindo

largamente o SMP e o SCM (banda larga);

– a concessão de STFC local não é sustentável (em muito

pouco tempo, ninguém terá interesse em investir no STFC concessão);

– o STFC não sobrevive até o termo da concessão em 2025;

– um serviço só comporta exploração em regime público,

segundo a LGT, se: a) for essencial para a população, e b) a União estiver disposta a oferecê-lo, ela mesma, caso ninguém se habilite a tanto;

– a União está em crise financeira (nós teríamos liberdade de

ser mais enfáticos neste ponto, mas o conselheiro não faltou com a verdade na sobriedade de sua análise);

– logo…

O histórico voto de Igor sobre concessões de STFC (ii)

Todos esses pontos acima listados são ululantemente óbvios já há algum tempo. Mas para que uma autoridade do governo dê o passo lógico seguinte, para isso é preciso desprendimento, honestidade e coragem em doses bastante elevadas. Igor teve.

Igor foi além do que haviam proposto as áreas técnicas, além das fulminações, quase sempre limitantes, da Procuradoria, e, dentro da Lei, deu o passo lógico e correto em termos regulatórios.

Igor Freitas propôs, com a clareza de engenheiro que lhe é peculiar, que o STFC deixe de existir como serviço explorado em regime público, exceto em locais onde não haja acesso a serviços de voz com um mínimo de competição, casos em que o STFC em regime público se restringiria a acessos de uso coletivo – o TUP ou orelhão (alguém ainda se lembra disso? Ou isso virou peça de arqueologia no museu das telecomunicações?).

Se o Ministro da Fazenda acredita mesmo no que reiterou várias vezes sobre destravar o investimento em infraestrutura de telecomunicações, chegou a hora de se expressar em favor da análise de Igor Freitas. Idem para a Presidente Dilma. Idem para o Ministro das Comunicações.

O Sindi, a Condecine, os artistas e produtores, e a opinião pública (i)

A partir da lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), as prestadoras de serviços de telecomunicações tiveram, na prática, parte do que elas pagam como Fistel repassada para a indústria do audiovisual, como parcela da Condecine (contribuição para o desenvolvimento do audiovisual). O saldo dessa conta do Fistel ficava, nessa estranha contabilidade, como que zerada, ou seja, não haveria aumento de carga tributária. No entanto, em outubro de 2015, foi aprovado um aumento de 28,5%, não aplicável ao resto do Fistel, mas apenas a essa parte associada à Condecine. O aumento pegou de surpresa o Setor de Telecomunicações, que entrou na Justiça e ganhou uma liminar, com decisão que foi mantida em segunda instância. A liminar constituiu um aviso ao Governo contra esse tipo de abuso que, de longa data, vem sendo perpetrado contra as telecomunicações brasileiras. Algo semelhante foi feito com a instituição da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, destinada à Empresa Brasileira de Comunicação – EBC (Lei nº 11.652/2008), e que também foi retirada do Fistel.

O Fistel passou a ser a vaca leiteira que amamenta os projetos de comunicação social do Governo.

Comentamos sobre a (i)legalidade dessa Condecine-Teles em nossas N&C da semana passada. O Sinditelebrasil divulgou uma nota sóbria e digna sobre o assunto, explicando por que fez o que tinha de fazer.

Importa notar que, entre 2012 e 2015, do total arrecadado pelo Condecine-Teles, apenas 47% do tributo chegou à Ancine e foi de fato usado. Aparentemente, o Estado se apropriou do restante, como costuma fazer. É inacreditável que quase todo o ônus de financiar o audiovisual

do

Brasil,

via

Condecine,

recaia

sobre

as

telecomunicações. O Sindi lembra, em sua nota, que em 2011, antes da Lei do SeAC, a Condecine arrecadou R$ 43,7 milhões, ao passo que em 2014, com ajuda forçada das Teles, passou a arrecadar a bagatela de R$ 879 milhões… Ou seja, com o compulsório sobre as Teles, a arrecadação da Condecine aumentou 40 vezes.

Agora, gostaríamos de tratar de outro assunto associado a isso, não sob o aspecto legal, mas sobre outro, um tanto vexaminoso, que ocorre no Brasil.

O Sindi, a Condecine, os artistas e produtores, e a opinião pública (ii)

O Estado, sua megalomania, sua ganância, sua omni- ingerência, tem sido um problema do Brasil. Em particular, o Estado provê uma muleta que induz o capitalismo brasileiro a ser um anão mundial.

Mas é especialmente preocupante a dependência do setor de cultura e entretenimento brasileiros do Estado. Inclusive, como produtores e artistas estão acostumados a semelhante benesse, como se algo natural fosse.

Nesse episódio da liminar suspendendo o pagamento das Teles para a Condecine, atores e produtores fizeram uma campanha para que o “audiovisual brasileiro não morra” que sem a Condecine-Teles “o audiovisual ficará paralisado”. Há, até, um abaixo-assinado subscrito por 150 profissionais, inclusive com nomes de peso do nosso pobre audiovisual. Falam em criação de empregos, em prestígio internacional do Brasil que restaria abalado, etc. Mencionam centenas de longas metragens, séries, etc., produzidos em 2014-15. Mas o que têm as telecomunicações brasileiras com isso? Por que os produtores e autores não acreditam neles mesmos e vão à luta? Por que não arriscam seu capital? Por que o impacto do risco sempre deve ser amortecido pelo Estado?

E, mais do que isso, se o setor audiovisual precisa da Condecine- Teles para não morrer é porque ele, de fato, já está morto. Não há o menor sentido em precisar da Condecine-Teles para sobreviver: o audiovisual teria de sobreviver por si só. Ou apenas com mínima ajuda estatal.

Isso parece tão óbvio, e é óbvio. Ficamos muito impressionados com os comentários de pessoas do distinto público com relação a essa campanha de artistas e produtores. Os comentários nos grandes jornais a esse abaixo-assinado, mostram, p. ex., uma irritação, uma raiva, uma grande raiva, com esse tipo de atitude de nossos artistas e produtores. (Algo parecido ocorreu recentemente com a cantora Claudia Leitte, que após forte reação das redes sociais teve de renunciar ao repasse de R$ 356 mil dados pela Lei Rouanet para a edição de um livro com sua biografia…).

Constatamos, também, que nossos atores e cantores, outrora tratados como heróis, pessoas a serem imitadas, suas opiniões ouvidas com deferência, respeitados, hoje já não o são tanto. O poder de influência que mantêm vem caindo ano a ano, e tende a se tornar residual. O distinto público está muito mais informado, via redes sociais, via Internet. O distinto público não depende mais apenas da TV em que esses atores e cantores aparecem, não dependem mais do conteúdo produzido por esses produtores. Aliás, o distinto público, mais e mais, nem liga pra TV, nem liga a TV. O mundo mudou, muito.

Apple, país e país virtual (i)

Um terrorista, Syed Rizwan Farook, e sua mulher, Tashfeen Malik, também terrorista, mataram 14 pessoas em San Bernardino, Califórnia. Nas investigações, o FBI concluiu que o terrorista teria usado em seu iPhone uma criptografia própria da Apple para se comunicar com sua base terrorista. A Justiça da Califórnia mandou a Apple dar os meios para o FBI abrir o iPhone do terrorista. A Apple se recusou sob o pretexto do risco de privacidade de todos o seus clientes.

E, no entanto, a juíza Sheri Pym foi bem específica em sua ordem (ver, p. ex., em https://regmedia.co.uk/2016/02/17/apple_order.pdf), para limitar, realmente, a quebra de privacidade ao telefone do terrorista: a ordem era apenas para um único aparelho perfeitamente identificado, um iPhone 5c, modelo A1532, P/N: MGFG2LL/A, S/N: FFMNQ3MTG2DJ, IMEI 358820052301412 da rede da Verizon. Como, após 10 tentativas de senha para abrir esse tipo de iPhone, ele trava e apaga a mensagem criptografada, a juíza mandou a Apple fornecer os meios ao FBI para que ele pudesse tentar um número qualquer de senhas (para uma senha de 4 dígitos, 10 mil tentativas resolve, com certeza…). Por fim, a juíza disse que se isso custar muito caro à Apple, ela pode pedir ressarcimento. Parece bem razoável.

Tim Cook, CEO da Apple, emitiu uma nota se recusando a atender à determinação da juíza, em nome da proteção à privacidade de seus usuários. Disse ele que se entregar um software com meios de quebrar a criptografia do telefone do terrorista, esse software poderia ser usado para quebrar a criptografia de qualquer outro iPhone.

Se não estivesse o mundo todo tão imbuído de um certo espírito de politicamente correto, essa reação da Apple teria sido inaceitável.

Mas que mundo é esse mesmo em que estamos vivendo, para que a Apple passe até por boazinha, como defensora de seus clientes, e, por isso, possa até ganhar uma certa publicidade positiva?

Apple, País tradicional e País virtual (ii)

Snowden traiu seu país. Mas, para um outro país, Snowden é um herói. Traidor de um país com fronteiras geográficas, herói de um país cujas fronteiras são as mentes de pessoas que pensam como ele, cuja única lealdade é para com alguns tipos de ideias, alguns tipos de comportamento, um modelo que preza o politicamente correto, acima do correto sem adjetivos.

Apesar de estar em curso mundo afora uma certa reação ao politicamente correto, esse novo modelo arquitetado e construído nas últimas décadas, o politicamente correto continua pairando sobre nossas vidas de forma avassaladora. E nada como a Internet para promover esse mundo.

O desenlace do caso Apple sinalizará com mais clareza em que mundo realmente vivemos.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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