Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 01 de Abril de 2016

Anatel e o Marco Civil: Entre o Poder Regulatório e a Política Internacional

O cenário brasileiro de telecomunicações se vê à mercê de decisões que ecoam a interferência de Washington na FCC.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 1.4.2016 • Tempo de leitura: 8 min
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O Brasil, o MC e a Anatel – na hora mais crucial (i)

Não costumamos comentar rumores, salvo quando advêm de várias fontes e são muito veementes, a ponto de poderem, se se verificarem, causar um dano muito profundo nas telecomunicações nacionais. É o caso. Todos os olhos – as sobranceiras franzidas – se voltam para o Ministro, seus auxiliares e para os conselheiros da Anatel. Tudo que está por acontecer está nas mãos deles, para o bem ou para mal.

Tudo parecia ir bem com o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério das Comunicações (MC) e com as atividades da Anatel para construção de um novo modelo em que o setor de telecom pudesse sobreviver ou, ao menos, respirar. As concessionárias teriam a oportunidade de escolher se queriam ou não migrar para uma autorização. A migração seria do STFC-concessão para um novo serviço de voz e dados com mobilidade (uma junção do STFC, do SCM e do SMP) explorado em regime privado. Seriam valorados os bens reversíveis e talvez outros itens (uma espécie de “valor da concessão”, isto se se admitisse que existiria algum valor remanescente), e as quantias correspondentes transformadas em metas de banda larga. Não à-toa, o novo serviço inclui dados.

O Ministro das Comunicações chamou os 5 conselheiros para uma reunião e teriam chegado, parece, a um acordo, ou um rumo, sobre o que fazer em termos de modelo de concessão de STFC, e em que cronograma. O cronograma de votações, decretos e submissão de projeto de lei ao Congresso é bem apertado. Sem contar que o Congresso tem outra agenda prioritária.

Até aqui, o conjunto das discussões no MC e na Anatel pareceria poder engendrar algo positivo para usuários, prestadoras de serviços, para o Governo e para o Brasil. Mas eis que surgiu uma coisa chamada “período de transição”. E isso pode anular todo o esforço.

O Brasil, o MC e a Anatel – na hora mais crucial (ii)

Tem coisa que só se pode compreender diante de circunstâncias. E as circunstâncias no Brasil são as piores possíveis. A pior crise econômica, a pior crise política e a pior crise moral de nossa história, de longe. Nada disso é de encorajar um funcionário público a ser corajoso, muito menos ousado, ainda que para fazer o que é certo, o que é necessário, o que é oportuno, o que é premente. As ações do servidor público são escrutinadas, à busca de maldade em tudo, de mal feitos, tudo interpretado com a pior luz. A segurança do servidor público, muitas vezes, é a desgraça do administrado. Se o administrado for uma grande empresa, pior. Se for uma multinacional, então…

Assim, o que é o “período de transição” de que se fala? Seria o

seguinte: uma concessionária de STFC só pode migrar para autorização do novo serviço se, antes, cumprir as metas de banda larga estabelecidas. Tem de cumprir antes, não bastaria se comprometer a cumprir depois. O valor do investimento total associado a essas metas poderia chegar a R$60bi – o tal “valor da concessão”, que talvez até não valha nada. Aí pode residir o fracasso do novo modelo. Pode ser que ninguém, ou quase ninguém, migre, porque não valeria a pena. Houve até referências ominosas a quem não migrar: ao final da concessão, ficariam sem rede nenhuma, pois tudo seria “revertido” para a União; as concessionárias se tornariam, assim, uma espécie de “MVNO”, operadoras na rede de outros. Um pouco demais.

Fazendo uma comparação um tanto enfática, é como se se dissesse a um miserável que está morrendo de fome: “você só poderá comer se comprar, antes, uma mesa, cadeiras, pratos e talheres, copos; se não, não lhe dou a comida”. Ora, o miserável está morrendo de fome justamente porque não dispõe de orçamento para comprar comida, quanto mais fazer um desembolso para dispor de uma baixela. “Pede um empréstimo”: não se justifica pedir, e alguns nem têm nem como pedir.

O Brasil, o MC e a Anatel – na hora mais crucial (iii)

“Mas se trata apenas de uma Consulta Pública – CP”, poder-se-ia, ainda, obtemperar. Ora, a CP da Anatel num momento desses é uma sinalização fortíssima para o mercado, que precificará imediatamente a sinalização. A CP dirá em que direção o transatlântico está apontando. Ainda mais porque estará sendo lançada com o aparente beneplácito do MC. A sinalização será muito ruim. Poderá desanimar definitivamente o investidor.

Num momento de crise das prestadoras de serviços de telecom, em que cortam na carne seus investimentos, são levadas a despedir pessoal, esperava-se algo pelo menos razoável. Depois de quase vinte anos de vigência do modelo, esperava-se que, quando alterado, fosse uma alteração que fizesse sentido, algo que pudesse atrair as empresas para a migração. Algo como a Agência fez, por exemplo, para a migração do SMC-concessão para o SMP-autorização.

Na migração do SMC-concessão para o SMP-autorização a Anatel foi razoável. O nível de mal-estar foi tolerável, as operadoras não foram simplesmente constrangidas a migrar: valia a pena. O SMC era uma concessão pré-LGT, ou seja, nem tinha os elementos de uma concessão de fato.

O Brasil, o MC e a Anatel – na hora mais crucial (iv)

Mas – e ainda baseado no que as operadoras ouviram das autoridades de telecom – tem mais, e pior, se é que é possível. A migração do STFC- concessão ocorreria não para um STFC-autorização, mas para um novo serviço que está sendo criado ad-hoc pela Anatel, no estrito lapso de um mês.

Os rumores, ouvidos pelas próprias operadoras nas mais variadas instâncias da Anatel, dão conta do seguinte:

– O novo serviço seria uma combinação do STFC, do SCM e do

SMP, ou seja, um serviço de voz e dados, com mobilidade. Parece interessante, mas… será?

– Nenhuma concessionária de STFC seria obrigada a migrar

para o novo serviço, mas, se não migrar, morreria à míngua, pois haveria a ameaça de que:

– Toda nova outorga de radiofrequência seria apenas para

autorizadas do novo serviço, excluindo, p. ex., quem ainda tivesse apenas a velha autorização de SMP…

– Nenhum licenciamento seria feito de qualquer nova

estação do velho STFC, do velho SCM, do velho SMP: nenhuma torre, nenhuma estação rádio-base, nenhum aparelho de celular…

É tão surrealmente absurdo que preferimos acreditar que, realmente, constitui só rumor.

O Brasil, o MC e a Anatel – na hora mais crucial (v)

Se tudo isso ou boa parte desses rumores se tornarem realidade, dificilmente alguma concessionária migrará. E aí seria um vexame grande, e haveria grande prejuízo. O prejuízo, porque já na Consulta Pública ocorreria a precificação do desastre, ainda que ele seja só ainda uma intenção. Um vexame, porque não ocorreria migração.

O Brasil, o MC e a Anatel – na hora mais crucial (vi)

Tudo isso, na hipótese de que o Governo permanece, o Ministério das Comunicações permanece, as atuais prioridades e políticas públicas permanecem.

O Ministro granjeou uma boa reputação pelo interesse e prudência com que lidou com os temas do Setor. Se ocorrer algo remotamente parecido com o que tem sido dito às prestadoras de serviços públicos de telecomunicações, terá perdido tudo num único dia.

Não nos preocupamos particularmente com Governos e Ministérios, que são coisas passageiras. Mas nos preocupamos com pessoas que construíram sua reputação no setor de telecom ao longo de anos, se tornaram autoridades por seus méritos, e podem ser varridas do futuro. É por elas que esperamos sinceramente que nada disso ocorra, que isso tudo não passe de mero boato.

Suprema

Corte

desautoriza

fortemente

uma

Agência

Reguladora

O Congresso americano aprovou o Clean Air Act e mandou a Agência de Proteção ao Meio Ambiente (Environmental Protection Agency – EPA) regulamentar a emissão de poluentes perigosos (p. ex., emissões de carbono advindas de refinarias e fábricas). Especificamente, a EPA emitiu regulamentação sobre geradoras de energia à base de carvão. Se alguém entra na justiça contra sua regulamentação, ela segue em vigor durante o período de disputa judicial. Assim, a despeito do protesto de muitas geradoras de energia, a justiça decidiu manter em vigor a decisão da EPA. As usinas

e

29

estados

apelaram

à

Suprema

Corte

(http://www.supremecourt.gov/opinions/14pdf/14-46_bqmc.pdf), que tomou uma decisão inédita: antes de tramitar em cortes de apelação inferiores (um painel de três juízes da Corte de Apelações do Distrito de Columbia se recusara, unanimemente, a suspender a regulamentação da EPA), a Suprema Corte entrou e mandou uma Corte inferior determinar à EPA suspender a aplicação de pontos cruciais da regulamentação. Isso jamais ocorreu na história de qualquer agência reguladora.

Um basta brutal a iniciativas obamianas “politicamente corretas”, mas devastadoras de empresas e empregos. A última vez que a Suprema Corte derrubou uma decisão da EPA, as empresas amargaram um custo de $10 bilhões – por terem de cumprir uma regulamentação que, finalmente, a Suprema Corte considerou inválida.

A regulamentação do Clean Air Act é tão onerosa que muitas usinas de energia terão, simplesmente, de encerrar as atividades. A Suprema Corte achou que era melhor não deixar correr esse risco agora… A EPA perdeu o respeito da Suprema Corte.

A EPA, como toda agência reguladora – deveria ser composta por servidores públicos competentes, conhecedores, em suma experts no assunto e, por isso, merecedores de uma presunção positiva, uma deferência das cortes de justiça. Obama pode ter acabado com isso. Sua intrusão na FCC, no caso da neutralidade de rede, foi vexatória.

Ideologia é um insumo que não dá certo em órgão regulador, pois destrói sua credibilidade.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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