Anatel em Crise: Franquia de Dados e o Leilão de 700 MHz
A Anatel, pressionada pela sociedade civil, revisa a franquia de dados enquanto o leilão de 700 MHz aguarda decisão.
A imagem da Anatel e o remédio certo – I: Por circuito deliberativo, em 8/6, a Anatel acusou o golpe: depois de inúmeras pressões das entidades da “sociedade civil” e da OAB, decidiu ampliar as discussões sobre a franquia dos planos de acesso à Internet. E o fez com um mea culpa notável. O Conselheiro Otávio Luiz, relator da matéria, afirmou: “Por diversas razões, algumas de caráter histórico, outras ligadas ao processo de transformação jurídica, política e social de uma instituição de Direito do Estado, como é uma agência reguladora, a atividade da Anatel sofreu uma sensível erosão em termos de percepção social de sua eficácia e de sua legitimação social”. E arrematou: “À pouca habilidade em comunicar ao povo tais complexidades ínsitas à atuação regulatória, soma-se uma percepção social generalizada, independentemente de classes sociais, quanto à qualidade dos serviços fruídos pelos usuários. Verdadeira
ou
não,
agravada
pelo
fato
de
serem
as
telecomunicações mais presentes na vida do brasileiro do que o saneamento básico ou a saúde, tal percepção criou uma enorme dificuldade de se legitimarem políticas regulatórias que, mesmo em nome de respeitáveis argumentos de sustentabilidade dos investimentos ou da natureza escassa dos recursos empregados, possam ser compreendidas como uma forma de restringir direitos. ”
A imagem da Anatel e o remédio certo – II
Vê-se que o mote da discussão é centrado na imagem da Anatel, na sua (pretensa) parca habilidade de comunicação com a sociedade acerca de direitos dos usuários, e a forma pela qual essa inabilidade comunicacional gerou falta de legitimação da Agência. Parece-nos um belo tema para uma tese acadêmica sobre Teoria das Instituições, ou sobre Comunicação Governamental. O que não pode, contudo, é a Anatel querer mudar uma decisão técnica a partir da percepção que a população tem dela. A Anatel deve se legitimar, antes de tudo, por sua independência e tecnicidade, como órgão de Estado que é. Bem firmadas essas premissas, deve, sim, comunicar, com a maior clareza possível, suas decisões, ainda que impopulares. E deve, claro, fazer isso com um ônus argumentativo bastante elevado.
Não parece, neste caso específico, que houve falta de compreensão da população: os que se interessam minimamente pelo tema com certeza ouviram a motivação da Anatel, baseada que está em regulamento (do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia) e nas regras sobre o serviço prestado em regime privado conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). O Presidente da OAB não entendeu o argumento da Anatel ou não quis aceita-lo? Senacon, Proteste, etc., não entenderam? Entenderam, sim, e entenderam bem. Mas não quiseram aceitar, por uma razão simples: a decisão da Anatel vai de encontro à sua ideologia. A Anatel, portanto, quer dar o remédio errado para tratar a doença que ela mesma diagnosticou corretamente: se o problema é comunicação, que se trabalhe para corrigir a comunicação, sem que se mude a decisão técnica esteada na boa engenharia.
A imagem da Anatel e o remédio certo – III
Uma coisa é política e a outra a política. A Anatel não faz a política no sentido técnico, restrito, da LGT, competência que cabe ao Ministério. Mas a Anatel pode, e deve, fazer política entendida como a disputa racional e razoável de significados e narrativas das questões sensíveis que constam de suas linhas regulatórias. Explicando melhor: a ação da Anatel deve ser puramente técnica num primeiro momento, quando toma a decisão do que se deve fazer. Já num segundo momento, a ação deve ser técnica e também política, quando caberá à Anatel justificar sua decisão pública e difusamente. Ou seja, feita a decisão técnica, e caso a Anatel entenda que determinada ação é a correta, cabe a ela defender, inclusive politicamente (no sentido de embate de significados e narrativas), a sua posição técnica.
E não adianta dizer que a Anatel não deve fazer política no sentido do embate de narrativas, porque, se não o fizer, acabará, ao final das contas, sempre fazendo política (ou se submetendo a ela) no sentido próprio do termo, situação que a LGT quis evitar. É o caso da questão das franquias.
A Síndrome do Ministério da Cultura
A Anatel, uma Agência técnica, independente, com 19 anos de idade, tem uma história a preservar. Agradar não é seu objetivo. Sua competência legal (art.19 da LGT) é “…adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras…” Agindo com correção, mesmo por vezes sofrendo de impopularidade, nunca a Anatel perdeu uma causa importante na Justiça. Não pode se deixar seduzir pela Síndrome do Ministério da Cultura.
Essa síndrome consiste em se fazer uma reivindicação por algo de muito interesse aparente das massas, por mero movimento tático, para constranger e enfraquecer o reivindicado, não havendo satisfação com o atingimento do que se reivindica. Aliás, aos promotores da reivindicação muitas vezes é mais lucrativo que não se alcance o objetivo pleiteado.
Foi o caso da reivindicação que queria retornar a Cultura à condição de Ministério. O Governo aceitou prontamente o pedido. Mas os protestos seguiram, como se nada houvera acontecido. O objetivo não era o Ministério da Cultura. O objetivo eram outras coisas, bem diversas, inclusive a manutenção dos mecanismos de financiamento cultural.
Um pouco de história recente I – o caso da assinatura básica: A quase histeria coletiva sobre a franquia de consumo da Internet lembra-nos um pouco o imbróglio da assinatura básica no final da década de 90. Quem não se lembra dos ferozes ataques que Anatel e concessionárias de STFC sofreram nesse período? Reportagens na televisão não paravam, discursos políticos se multiplicavam, processos judiciais pululavam. A argumentação, aos olhos leigos, até parecia fazer sentido: por que pagar um valor fixo se eu nem utilizo a rede? Enriquecimento ilícito das teles, dizia-se! Imagine-se se a Anatel tivesse querido “discutir a relação” naquele momento, fazer uma campanha para explicar a tese da “disponibilidade da rede”… Mas não: manteve-se firme na defesa de uma decisão amplamente apoiada por racional econômico e de engenharia. O resultado? Depois de muita batalha, o STJ pacificou a questão editando a Súmula 356: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.
Um pouco de história recente II – diferenças
Mas há pelo menos duas grandes diferenças entre o caso das franquias e o da assinatura básica. A primeira é que a cobrança da assinatura básica representava a continuidade de uma prática, ao passo que a introdução do limite de consumo surge, em grande parte, como novidade em relação jurídica já estabelecida há algum tempo. Por mais que seja razoável e justificada economicamente a inserção de limitação de consumo, o fato é que se trata de elemento novo, perturbador de uma relação continuada. Mas, ainda mais relevante em nossa opinião, é que, no final da década de 90, não tinham ainda tanta força esses “movimentos da sociedade civil”, financiados por Fundação Ford e congêneres. Hoje, são eles que fazem, de fato, a mediação entre a população e as instituições, ou seja, no caso específico, a mensagem da Anatel é filtrada por esses movimentos e, a partir deles, é retransmitida para a população, que a lê e entende com o viés desses “movimentos da sociedade civil”. Por isso a amplificação de temas como a de franquia de consumo.
O Conversor-analógico-digital (i) – audiência cativa
Passada a era do governo movido a ideologia, seria de esperar algumas mudanças consequentes de atitude. Por exemplo, na questão do set top box ou conversor analógico-digital, caixinha digital ou simplesmente caixinha. A razão dessa caixinha é socorrer aquelas pessoas que, não podendo comprar uma TV digital, querem continuar a assistir TV mesmo quando não haja mais sinal analógico.
Como nada no Brasil é óbvio, pensou-se logo em usar essa caixinha para fins de interatividade e, mesmo, como um canal para comunicação entre governo e cidadão. Canal esse, claro, que alguns pensaram poder ser usado para “dialogar” com uma audiência cativa, talvez reduzida a ver ouvir certas coisas convenientes a governos… Mas quem tem um celular nunca se sujeitará a um cativeiro de audiência.
O Conversor-analógico-digital (ii) – por onde vai a interatividade
Ocorre que a interatividade tem um custo, item que governos (e políticos em campanha?) costumam ignorar. Quanto mais diferente um equipamento, quanto mais fora da disponibilidade da prateleira das lojas – mais caro.
Às vezes o mundo muda e a gente não percebe. Uma solução de interatividade singular, própria do Brasil apenas, desenvolvida no Brasil, para atender peculiaridades nossas, peculiaridades como vistas pelo nosso governo, será provavelmente cara e certamente desnecessária. Mas, afinal, não é o governo quem paga. Por que cara e desnecessária? Porque: (i) não apenas as TVs fabricadas mundo afora podem ter sistemas operacionais embarcados em maior escala; (ii) o instrumento da interatividade pode não ser a TV, aquele aparelho fixo em algum cômodo da casa, mas o aparelho de celular. É no celular e através do celular, que interagimos, e é com ele que já nos acostumamos a interagir.
O Conversor-analógico-digital (iii) – melhor uso
Os recursos que as vencedoras do leilão de 700MHz pagaram para garantir a limpeza da faixa e o oferecimento, nela, do Serviço Móvel Pessoal (SMP) não voltarão aos cofres das prestadoras desse serviço. Isso é claro. Se acaso sobrar dinheiro, será necessariamente aplicado em programas de interesse público especificados no Edital. Por exemplo…
Por exemplo, não seria melhor remediar a situação de milhares de telespectadores que hoje dependem exclusivamente dos sinais retransmitidos irregularmente nas suas localidades? Grifamos o “irregularmente” porque é um escândalo que existam talvez centenas de pedidos de retransmissoras de TV, feitos oportunamente, e que nunca foram analisados pelo Poder Público – o Ministério das Comunicações -, deixando o lazer de milhares de brasileiros pendurado num limbo.