O Governo Temer e a Desagressão das Telecomunicações Brasileiras
A nova postura do Executivo frente às empresas privadas e à regulação
O Governo Temer (i) – o fim da hostilidade? A principal diferença do Governo Temer com relação aos Governos do PT diz respeito ao grau de hostilidade alimentada contra a iniciativa privada. Agora, as empresas privadas não têm sido tratadas nem como um entrave a um projeto de poder, nem como uma fonte de recursos para consecução desse projeto.
No caso particular das prestadoras de serviços de telecom, não parece que serão mais usadas para implementar programas de impacto social com recursos das próprias empresas, nem serão pressionadas de modo extremado a fornecerem serviços com características inatingíveis na realidade brasileira. Já é alguma coisa.
O Governo Temer (ii) – Dois anos e quatro meses decisivos
O Setor de Telecom tem de estar consciente do seguinte: deve haver um período de dois anos e quatro meses, de setembro de 2016 a dezembro de 2018, em que o furor antiempresarial será bem menor, e em que o respeito aos direitos constitucionais de livre iniciativa, num ambiente razoavelmente livre dos extremos do socialismo sindical que infelicitou nosso país nesses últimos anos, pode levar o Brasil a se inserir na normalidade do empreendedorismo mundial. Talvez nunca mais exista uma oportunidade dessas. É a hora de erigir marcos legais e regulatórios que façam sentido para o investimento e que sejam capazes de levar serviços acessíveis a todos os brasileiros, com qualidade e preços razoáveis.
Anatel – e sua independência (i)
O presidente em exercício da Anatel, Igor Freitas, apropriadamente, levantou alguns pontos muito interessantes. Um deles, sobre o caráter da Agência. Igor expressou que, gradualmente, a Anatel perdeu sua autonomia frente ao Ministério, aos órgãos de controle, ao Poder Legislativo. Igor pensa que o papel da Agência precisa ser redefinido e resgatado. São pontos de altíssima relevância, e graves.
Igor está, na verdade, defendendo o que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) estabelece em seu art. 19:
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com
independência,
imparcialidade,
legalidade,
impessoalidade e publicidade […]
Com efeito, a Anatel tem sido inatacavelmente imparcial e impessoal. Tem dado a devida publicidade ao seu processo decisório. Mas há observações a fazer não apenas quanto ao quesito independência, mas também no quesito legalidade.
Anatel – e sua independência (ii)
Por mandamento legal, a Anatel é obrigada a seguir as políticas estabelecidas pelo Congresso Nacional, na Lei, e pelo Executivo, nos Decretos. Além disso, historicamente, a Anatel leva em conta, em seus processos decisórios, os seguintes vetores principais:
– Orientações e inclinações do Poder Executivo;
– Pressões da chamada “Sociedade Civil”, em especial órgãos
de “defesa do consumidor”;
– O TCU;
– As prestadoras de serviços de telecomunicações
Nessa ordem.
A Anatel sempre tentou, dentro da legalidade, seguir orientações e inclinações do Executivo, salvo quando reputou que essas orientações e inclinações podiam estar fora dos limites da LGT.
Na Era PT, realmente, o poder da “sociedade civil” foi desproporcionalmente grande, pois havia – e há – uma ampla identidade, de ideologia, de métodos e de recursos humanos, entre o PT e a “sociedade civil”, essa sociedade entre aspas.
O TCU é – e continuará sendo – o big stick, a espada de Dâmocles que paira sobre a Anatel, porque acua não a instituição Anatel diretamente, mas os indivíduos que a fazem andar: seus servidores.
Finalmente, o player menos considerado pela Anatel, as Teles. A Anatel é como aquele menino que apanha de todo mundo, mas, como consegue bater em um, bate, sem medo de repreensão – e até arriscando ganhar um aplauso.
Anatel – e sua independência (iii)
De onde, então, viria a possível perda de independência da Anatel? É possível – e mesmo provável – que o peso do velho Ministério das Comunicações tenha onerado, angustiado, chateado a Anatel ao longo desses anos. Mas o Ministério não sequestrou a independência da Anatel. Foi a própria Agência que se recolheu, que se retirou, que se calou, abrindo espaço para que sua independência fosse afetada. O Cons. Igor, em sua sabedoria, certamente sabe disso.
Acreditamos que é ao resgate dessa situação que Igor se referiu. Esse resgate é possível. Do Contrário, a própria razão de ser de uma Agência Reguladora, seu distanciamento da volubilidade política do momento, de cada momento, estará em cheque.
Anatel – e sua independência (iv)
Tem-se usado o termo “captura” para descrever a maneira como certos interesses passam a ter voz muito forte numa instituição. Se formos aplicar esse termo à Anatel (apesar de sua conotação pejorativa e muitas vezes leviana), pode- se dizer que a Anatel foi capturada pelo Governo. Ou que foi capturada pelos órgãos de “defesa do consumidor”. Mas, de forma alguma, nem chegou perto de ser capturada pelas prestadoras de serviço de telecomunicações.
Anatel – e sua independência (v)
O Orçamento da Agência, derivado de receitas administradas por ela mesma (FISTEL), é controlado pelo Ministério do Planejamento e depende do Ministério ao qual está vinculada (antes, MC; MCTIC, agora). Sem gerir seu próprio orçamento, dificilmente haverá independência.
A Anatel e o tratamento da legalidade: Igor não mencionou esta questão, mas ela é parte dos problemas. Há vários anos, a Procuradoria Especializada da Anatel se tornou um problema. Quase tão grande quanto o TCU. Ao invés de aconselhar a Agência sobre a legalidade ou não de uma determinada matéria, ou como tornar legal, se possível, um determinado projeto da Agência, passou a agir como uma promotoria, atacando e criticando, às vezes com viés ideológico. A Anatel já tem problemas demais para conviver com mais esse, e dentro dela mesmo.
A Anatel, o Setor e a Imprensa
Igor mencionou a imprensa, como talvez não cumprindo seu papel de esclarecer. E mencionou bem. A imprensa especializada, nossas tradicionais newsletters, às vezes não ajudam na compreensão das questões, como poderiam. Tomemos, como exemplo, a questão das reclamações: é tão evidente porque existem tantas reclamações nos serviços de telecom, mais do que em outros serviços, mas jamais se leu uma explicação – boa ou má, completa ou incompleta – na imprensa. Nem mesmo uma ponderação do número de reclamações pelo número de usuários, ou quantos itens “reclamáveis existem nos diversos serviços, ou por quantas vezes ao dia o serviço é utilizado. Um exemplo: ninguém vai ao banco mais de uma vez por dia, talvez por semana. E se nem vai ao banco é porque acessa sua conta e faz pagamentos usando a Internet, ou seja, as telecomunicações. As ocasiões de reclamação contra bancos são diminutas comparadas a serviços de telecomunicações. Outro exemplo: as pessoas não se socorrem de um posto de saúde todo dia, nem toda semana, nem todo mês; nem, querendo Deus, todo ano. Mas lançam mão de telecomunicação não apenas todo dia, mas o dia todo, um coisa intensa, massificada, com múltiplos itens que podem gerar reclamação.
Há, finalmente, uma clara sensação de que muitas vezes a imprensa especializada, quando se posiciona, o faz contra o Setor, de forma aberta ou sutil.