Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 23 de Setembro de 2016

Neutralidade de Rede na União Europeia: Parlamento e BEREC em Confronto

Como a regulação europeia tenta equilibrar liberdade de mercado e proteção do consumidor

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 23.9.2016 • Tempo de leitura: 8 min
Compartilhar

Neutralidade de rede: Parlamento Europeu v. BEREC: O Parlamento Europeu fez sua parte. Aprovou, em outubro de 2015, regras razoáveis de neutralidade de rede, rejeitando emendas radicais dos ativistas digitais. Caberia, em seguida, ao Body of European Regulators for European Communications – BEREC traçar as diretrizes para aplicação das regras, com base no texto do Parlamento. Mas os ativistas, impregnados de muitos modos na estrutura da União Europeia, conseguiram fazer com que as diretrizes do BEREC recuperassem, até certo ponto, a ideia das emendas rejeitadas pelo Parlamento Europeu.

É impressionante. O Parlamento Europeu, a instância mais democrática da União Europeia, com representantes eleitos, tem sua “lei” modificada posteriormente por uma instância burocrática, supranacional, como o BEREC, com funcionários não eleitos. O caminho tortuoso, pouco compreensível e pouco compreendido pela maioria das pessoas, que a legislação europeia tem de percorrer até sua materialização nos Estados-membros passa a sensação de um sistema misterioso, obtuso mesmo, hermético, quase esotérico.

O globalismo, do qual a União Europeia constitui o grande exemplo prático mais avançado, assume que cada país é inferior à União, dilui e desconsidera as raízes nacionais de cada povo, sua cultura, seus valores ancestrais, e escancara as fronteiras, pela União, por maior união. Curiosamente, mas dentro dessa lógica globalizante, a União é dominada por uma elite burocrática, que paira acima de corpos eleitos dessa mesma União, porque, de outro modo, o povo vai embora.

De certo modo, foi dessa teia burocrática supranacional estranha da qual o Reino Unido fugiu ao optar pelo Brexit.

As Diretrizes do BEREC para a neutralidade de Rede – I: No dia 30/8, o Body of European Regulators for Electronic Communications – BEREC publicou as diretrizes que os órgãos reguladores nacionais de telecomunicações dos membros da União Europeia terão de seguir para elaboração de regras de neutralidade de rede. De um modo geral, as diretrizes colocadas pelo BEREC extrapolam os limites de assuntos abrangidos pela Resolução 2120/2015, aprovada pelo Parlamento Europeu. Ainda assim, a regulação europeia, menos intrusiva, é certamente melhor do que a brasileira e a dos EUA. Afinal, a Europa cede aos ativistas, mas não é inteiramente boba, muito menos suicida.

Um exemplo do que há de melhor está na orientação de não regular ex ante. De fato, o BEREC propõe a possibilidade (i) de práticas comerciais entre provedores de aplicação e de conexão; (ii) de práticas de gerenciamento razoável de tráfego; e (iii) de prestação de serviços especializados, que não precisa estar sujeita a uma autorização ex ante dos órgãos Reguladores nacionais.

As Diretrizes do BEREC para a neutralidade de Rede – II: Outro exemplo de superioridade da regulação do velho continente é a possibilidade expressa de, na Europa, se diferenciar entre categorias de tráfego para fins de gerenciamento da rede. Nessa situação, é possível dar tratamento distinto a diferentes categorias de tráfego (voz, vídeo, p. ex.), desde que dentro de uma mesma categoria o tratamento seja equivalente.

Essa previsão também constava de minutas do Decreto que regulamenta o MCI, que traziam a possibilidade de tratamento diferenciado para diferentes classes de aplicações e serviços. A redação final do Decreto do MCI (Decreto nº 8.771/2016), infelizmente, suprimiu essa regra razoável. Nos últimos dias do Governo Dilma os ativistas tiveram ainda mais aumentado seu já enorme poder fazer aprovar seus pontos de vista.

Uma terceira proposta razoável, que não vingou na versão final do Decreto do MCI, foi a exceção à regra da neutralidade para fins de cumprimento de padrões de qualidade do serviço e da rede exigidos pelo

Órgão

Regulador.

Essa

regra

também

consta

da

Regulamentação europeia.

Mais abaixo faremos uma comparação entre as regulações de EUA, União Europeia e Brasil sobre a questão dos serviços especializados e sobre o zero-rating.

As Diretrizes do BEREC para a neutralidade de Rede – II: De todo modo, o BEREC piorou muito o texto do Parlamento Europeu.

Apenas para termos uma pálida ideia de como as diretrizes do BEREC possuem filigranas sem fim, vejamos os critérios delineados para aplicação da proporcionalidade em relação ao gerenciamento de tráfego (que, além de ser proporcional, deve ser transparente e não discriminatório).

Para o BEREC, ao regulamentar o gerenciamento, o Estado membro deverá considerar: (i) a legitimidade da ação de gerenciamento, com o fim de contribuir para um uso mais eficiente da rede, e para a otimização total da qualidade de transmissão; (ii) o gerenciamento de tráfego deve ser apropriado para atingir tal objetivo, devendo a empresa demonstrar essa aptidão; (iii) que se deve demonstrar que o gerenciamento é necessário para alcançar o objetivo, não havendo outro meio menos gravoso e tão efetivo de se gerenciar o tráfego com a estrutura de rede atual; (iv) que a medida do gerenciamento deve ser apropriada, com o fim de equilibrar interesses competitivos de diferentes categorias de tráfego e interesses conflitantes de diferentes grupos.

E nós que pensávamos que o gerenciamento razoável teria premissas razoáveis, pelo menos na Europa…

Uma Comparação entre Brasil, União Europeia e Estados Unidos – Neutralidade e Serviços Especializados: Vejamos como cada país trata da oferta de serviços especializados.

Nos EUA os serviços especializados: (i) não podem se confundir com a Internet; (ii) não são obrigados a obedecer à neutralidade de rede; e (iii) as operadoras devem informar os eventuais impactos que tais serviços tenham sobre a capacidade da última milha no provimento de serviços de acesso à Internet.

Na União Europeia – UE a permissão para os serviços especializados é expressa, contanto que (i) não haja prejuízo à capacidade disponível para prestação do serviço de acesso às Internet em geral; (ii) que não prejudique a qualidade da Internet em geral; e (iii) não se confunda com a o provimento de acesso à Internet em geral.

No Brasil, a neutralidade de rede não se aplica aos serviços especializados, desde que estes: (i) não configurem substituto à internet em seu caráter público e irrestrito; e (ii) sejam destinados a grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão. No Brasil não há obrigação de que a prestação de serviços especializados não prejudique a qualidade de oferta de Internet.

Nesse caso, parece-nos, o Brasil não ficou no pior dos mundos.

Uma Comparação entre Brasil, União Europeia e Estados Unidos – Neutralidade e Zero-Rating – I: Vejamos como cada um trata da oferta de Zero-Rating.

A Open Internet Order americana não aborda com profundidade o zero-rating. Diz que há casos em que pode ser bom e casos em que pode ser ruim. É fato, no entanto, que as regras não vedam o zero- rating. O próprio presidente da FCC, Tom Wheeler, já declarou expressamente que a Open Internet Order não proíbe opções de zero-rating. Serviços como o Binge da T-Mobile (streaming de vídeo gratuito) e o Go90 da Verizon (uma série da Verizon que não consome banda), por exemplo, continuam sendo oferecidos. Ao que se percebe, os EUA adotaram uma posição de análise caso-a-caso e ex post facto para verificar eventuais quebras de neutralidade com o zero-rating.

Na Europa precisamos fazer algumas distinções. É possível “discriminações” agnósticas em relação a aplicações específicas. Por exemplo, a não cobrança de banda em determinados horários ou a oferta casada de acesso à Internet e assinatura gratuita de uma aplicação específica (isso pode desde que a aplicação em si não tenha privilégios no tráfego da rede). Essas não são consideradas zero-rating pela regulação europeia.

Quanto ao zero-rating em si (aplicação de preço zero ao tráfego associado com uma aplicação particular), a legislação europeia não o proíbe. A regra é a seguinte: (i) fica proibida uma oferta em que todas as aplicações são bloqueadas ou têm a velocidade reduzida ao se esgotar o plano de dados, menos a aplicação privilegiada com zero-rating; (ii) fica permitida uma oferta que conceda zero-rating para toda uma categoria de aplicações (p. ex. streaming de vídeos) ou mesmo para uma aplicação específica (serviços do próprio provedor de conexão, ou a aplicação mais popular, p. ex; vejam-se os itens 40-43 das Guidelines do BEREC). Nesse caso, não se pode impedir que o usuário utilize qualquer outra aplicação.

A exigência que faz o BEREC, nesses casos, é que o Órgão Regulador deve verificar se, na prática, há ou não redução na escolha material dos usuários e se há discriminação prejudicial no tratamento do tráfego.

Vê-se, portanto, que nem nos EUA nem na Europa, se veda radicalmente a prática do zero-rating. Já no Brasil…

Uma Comparação entre Brasil, União Europeia e Estados Unidos – Neutralidade e Zero-Rating – II: No Brasil, embora interpretações diversas sejam sempre possíveis, o Decreto 8.771/2016 estabelece, a nosso ver, vedação categórica ao zero-rating. As exceções trazidas pelo Decreto não permitem concluir, ao menos de forma convincente, pela possibilidade do zero-rating.

Isso porque os acordos bilaterais entre provedores de conexão (Teles) e de provedores de aplicações não podem: (i) comprometer o caráter público e irrestrito do acesso à internet, ou seja, não permitem que haja oferta de zero-rating para aplicações específicas; (ii) priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais, vedando a essência mesma do zero-rating; e (iii) privilegiar aplicações ofertadas pelo próprio provedor de conexão ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.

Nesse sentido, a única possibilidade de zero-rating parece ser a oferta de pacotes gratuitos com acesso a toda Internet.

Conexões Temáticas

Continue na Mesma Trilha de Leitura

Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

Conhecer a trajetória completa do autor →