Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 28 de Abril de 2017

Privacidade Digital, Neutralidade de Rede e o Legado Regulatório do Governo Trump

A interseção entre liberdade religiosa, dever cívico e a revogação das proteções de dados no espectro digital.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 28.4.2017 • Tempo de leitura: 7 min
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Privacidade e Teles e o governo Trump – I: O presidente Donald Trump promulgou, em 4/4/2017, a lei que derrubou as regras de proteção à privacidade da FCC que recaíam exclusivamente sobre as empresas de telecomunicações que proveem acesso à Internet (Broadband Internet Access Service- BIAS). A votação ficou dividida entre as linhas partidárias, e os republicanos, com controle da Câmara e do Senado, levaram vantagem. A derrubada se deu com base no Congressional Review Act, que possibilita que, por meio de um procedimento legislativo expedito, as duas casas parlamentares possam revogar uma regulação federal do Poder Executivo.

Privacidade e Teles e o governo Trump – II: Pode-se considerar que esta foi uma vitória retumbante do setor de telecomunicações. Em 8 anos de governo Obama, especialmente nos seus últimos 4 anos, o serviço de acesso à Internet foi transmutado de um serviço de informação (information service), sujeito a uma light touch regulation,

em

um

serviço

submetido

ao

Title

II

do

Telecommunications

Act,

ou

seja,

em

um

serviço

de

telecomunicações extremamente regulado, nos moldes dos anos 30 do século passado, submetido ao tratamento de um common carrier, de um monopólio.

Privacidade e Teles e o governo Trump – III: Com a pesada regulação da neutralidade de rede e a Open Internet Order, as empresas de telecomunicações viram, gradativamente, suas redes serem dissociadas dos serviços (ao menos daqueles prestados pela Internet) de telecomunicações. Era como se houvera uma “separação estrutural” silenciosa. As Teles estavam fadadas a contentarem-se em carregar serviços de terceiros, sem mais poderem prestar, ao menos de maneira competitiva, seus próprios serviços, por meio de sua própria rede.

De fato, as Teles não podiam (e continuam sem poder, mas em menor grau) usar suas próprias redes, redes cuja expansão e capacidade dependem de seu investimento e manutenção, para dar maior qualidade a seus serviços, para priorizar suas ofertas e pacotes. Mas a situação, ao menos, com Trump, deixou de se agravar.

Privacidade, Teles e União Europeia – I: Se os EUA deixaram de piorar, a Europa, em sua irreversível marcha para o exercício de um controle cada mais estrito sobre o setor de telecom, apresentou uma proposta de Diretiva que torna as regras de proteção à privacidade e de tratamento de dados pessoais bastante onerosas para as Teles e desproporcionadas em relação às grandes empresas de Internet.

A nova regra da União Europeia calibra o nível de regulação em razão do fato de o autor do tratamento dos dados: (i) ser ou não uma detentora de infraestrutura de redes, e (ii) da espécie de dados pessoais que são objeto desse tratamento.

De qualquer modo, vale registrar que o ônus que recai sobre os ombros das teles é, mais uma vez, desproporcional em relação ao regime mais flexível dado aos prestadores de serviço de valor adicionado, os edge providers.

Privacidade, Teles e União Europeia – II: E quais são as regras para que as Teles possam realizar o tratamento de dados pessoais? São três.

Primeiro, caso quem faça o tratamento de dados pessoais seja, ao mesmo tempo, provedor de infraestrutura e provedor de serviços de comunicações eletrônicas (termo usado na EU e que engloba os serviços de telecomunicações e o provimento de acesso à Internet), tal tratamento de dados só poderá ser realizado se indispensável para a transmissão da comunicação ou para manter ou restaurar a segurança da rede e serviços prestados.

Segunda hipótese. Caso quem faça o tratamento de dados pessoais seja apenas provedor de serviços de comunicações eletrônicas, e não seja simultaneamente proprietário de infraestrutura, só poderá realizar o tratamento de “metadados”, e, mais ainda, se tal ação for necessária ao atendimento da qualidade do serviço (Quality of Service – QoS), para a bilhetagem, para a cobrança de seus serviços ou para o caso em que haja consentimento dos usuários do serviço.

E, por fim, a terceira hipótese para o tratamento de dados pessoais. Os provedores de serviços de comunicações eletrônicas poderão realizar tratamento do conteúdo das comunicações eletrônicas para fins de prestação de serviços que sejam específicos para determinado usuário e a seu pedido. Ou seja, não podem fazê-lo de forma genérica e abrangente, como o fazem os grandes players da Internet.

Apesar de ser ainda uma proposta de Diretiva, todo cuidado é pouco.

O servidor público e o drama da consciência

Muitas vezes, aqui nestas N&C, abordamos as encruzilhadas com que se depara o servidor público, hoje sujeito a verdadeira patrulha, sofrendo pressão impressionante nas redes sociais, da opinião dita pública. A ponto de, não poucas vezes, temendo consequências no plano pessoal, “no CPF”, não tomar decisões que seriam do interesse público, legais, justas, oportunas, necessárias, urgentes mesmo.

Vamos tentar recordar alguns casos na história, que podem lançar luz sobre o drama da consciência versus a conveniência e o temor do servidor público. Começamos com o caso de Pôncio Pilatos.

O servidor público Pôncio Pilatos

Casou-se com Claudia, uma neta do imperador Augusto. Júlia, filha de Augusto, teve Claudia com um cavaleiro romano cujo nome a história não guardou. O imperador Augusto, mortificado pelos escândalos da filha, exilou-a, apesar de ela ter se casado com o futuro imperador Tibério.

Se Pilatos certamente lucrou por se casar na Família Imperial de Roma, há indicações de que amava a mulher. Claro que foi nomeado para ser o governador (prefeito) da Judeia por causa do casamento. E depois de seis anos naquela terra, apesar da proibição que tinham os governadores de levarem a mulher para as províncias que administravam, Pilatos mandou buscar Claudia, sua esposa.

Claudia se sentia tão à vontade com seu marido que cometeu o sacrilégio – absolutamente proibido na lei romana – de se meter em um julgamento que seu marido presidia, mesmo que fosse o mais importante julgamento da história. E ela estava do lado certo.

Pilatos se depara com a ideia de Deus e com o próprio Deus

Pilatos não era uma pessoa de trato fácil, nem muito amante da paz; pelo contrário, era encrenqueiro. Teve muitos problemas com os judeus, e problemas sérios – do ponto de vista da religião judaica. Há vários exemplos clássicos, mas vamos citar apenas um, o que diz respeito à questão do uso de imagens.

Os governadores anteriores sempre buscaram respeitar o costume judeu, e removiam imagens e efígies que suas tropas levassem ao entrar em Jerusalém. Pilatos, não. Pilatos permitiu que seus soldados entrassem na Cidade Santa com os estandartes em desrespeito à religião local (ainda que o tenha feito à noite); e deixou fixadas imagens e efígies pela cidade, inclusive diante do Templo. Foi uma revolta. O povo apelou pela retirada da afronta. Pilatos mandou cercar os manifestantes e ameaçou mata-los. Mas estes oferecem o pescoço aos soldados romanos. Era uma reação surpreendente: Pilatos cede. Pilatos não estava acostumado a lidar com um povo disposto a morrer pelo seu Deus e pela sua religião. O povo judeu foi o primeiro povo na história a lutar pela honra de seu Deus, e de aceitar morrer pelo seu Deus e seus mandamentos. Nenhum cidadão romano jamais se dispusera a morrer pela honra de Júpiter, ou de Apolo, até porque esses deuses não se davam muito ao respeito, pregando peças nos homens, enganando-os de forma desagradável. Foi a primeira vez que Pilatos se deparou com a ideia de Deus.

Pilatos sua consciência e sua decisão

Depois, eis que Pilatos se deparou com um acusado que não negava ser o próprio Deus: era um estranho julgamento. Numa instância anterior, diante do sumo sacerdote, a acusação era de blasfêmia. Na outra instância, diante de Pilatos, a acusação era de sedição, rebelião contra Roma. Como Pilatos não daria a mínima para uma acusação de blasfêmia, a acusação foi mudada… A acusação ficaria mais forte, quase incontornável:

o acusado

pretende

ser

rei.

Mas,

coisa

incompreensível: o próprio acusado declara que seu reino não é deste mundo. A pressão dos inimigos do acusado segue aumentando, e o próprio juiz, o governador Pôncio Pilatos, passa a ser suspeito, pois reluta em condenar uma pessoa que diz ser rei: o rei não é Tibério César? A carreira de Pilatos entra na balança. A coisa se tornou pessoal: pode-se dizer que “o CPF” de Pilatos corria risco.

Pilatos poderia tomar a decisão do lado da justiça: e ele não tinha nenhuma dúvida de onde estava a justiça. Mas preferiu “indeferir” o clamor da sua consciência, lavar as mãos, e mandar matar, de forma ignominiosa, o acusado, que ele tinha certeza de ser inocente.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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