Medida Provisória, Multas e a Incerteza Regulatória na Anatel Brasileira
A tensão entre a aplicação de sanções administrativas e a busca por estabilidade jurídica no setor.
E a MP, sai ou não sai?
A Medida Provisória (MP) deve sair nestes dias (talvez quando envie estas N&C já tenha vindo à luz). Mas há alternativas para o modo como talvez saia.
O que é realmente fundamental na MP? O dispositivo que alonga o prazo para pagamento das multas que estão na AGU e que, ao mesmo tempo, permitem que seus valores sejam convertidos em investimentos ou outras obrigações, conforme celebração de TAC. No caso da Anatel, poderíamos pensar que o TAC seria uma espécie de compensação penitencial pelos tremendos excessos das multas aplicadas às prestadoras de serviços de telecom.
A MP e a LGT
Para não correr nem um longínquo risco de agredir o mandamento segundo o qual a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não pode ser emendada por Medida Provisória (EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995), a MP tinha que ser mais abrangente do que as telecomunicações apenas. Mas não precisava ser tão abrangente assim, alcançando todas as concessões, autorizações e permissões.
A MP certamente conterá filtros para que a autoridade não fique com poder demais, de intervir no que quiser, literalmente. Apesar disso, tem a questão da imprensa eletrônica, ou “meio de comunicação social eletrônica”, que talvez deveria ser considerada especialmente, e talvez expressamente isenta do alcance de intervenção.
A MP e a Radiodifusão
Intervenção em radiodifusão e mesmo em qualquer “meio de comunicação social eletrônica” seria coisa inaudita, impensável, tendo em vista as proteções constitucionais associadas à liberdade de imprensa. A radiodifusão – a mais tradicional forma de imprensa eletrônica -, p ex., não pode nem deixar de ter sua concessão ou permissão renovada, o que poderia até ser algo discutível, imagine-se se caberia uma intervenção. É o que diz o Art. 223, § 2º da Constituição:
Art. 223, § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
Ou seja, os parlamentares teriam que mostrar sua cara ao negar a renovação, algo muito remoto.
E o PLC 79, sinais de vida?
Por incrível que pareça, o PLC 79 está vivo no meio dos escombros deste terremoto do Brasil.
Quando o novo presidente do Senado assumiu, sentia-se razoavelmente forte para desprezar as ações de seu antecessor, que ele julgava enfraquecido. Mas agora não existem políticos fortes no Brasil. Existem aqueles fragilizados, os fracos, os enfraquecidos e os muito fracos. O caixa dois enfraqueceu a todos. O caixa dois associado ao assalto às estatais deixou os envolvidos prostrados, e os brasileiros com asco da classe política.
Apesar disso tudo, o PLC deve voltar a andar no Senado.
Aníbal (i) – uma agradável surpresa
Olhando apenas as formas e as aparências, poderia não ter dado certo. Mas agora, com um tempo de amostragem de mais de um ano, pode-se afirmar que foi uma grata surpresa a chegada de Aníbal Diniz ao Conselho Diretor da Anatel. Primeiro, uma pessoa amável. E paciente. Segundo, sem diminuir a dignidade de seu cargo, humilde – a humildade dos que, por saberem, podem perguntar e ouvir como se não soubessem.
Mas Aníbal não trouxe apenas amabilidade e paciência e humildade. Acima de tudo, trouxe uma grande dose de bom senso. Aquele bom senso que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) tão bem exprimiu em seu art. 128, I:
Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das
diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:
I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e
interferências do Poder Público;
Aníbal não só acredita nessa disposição da LGT, mas a defende publicamente, inclusive nas reuniões do Conselho Diretor da Agência. Sem temor. Inclusive, sem temor de ser justo.
Aníbal (ii) – a vantagem do outsider: Foi assim que notamos o posicionamento impecável de Aníbal em alguns temas disputados, nos quais seria muito mais simples dizer: está no regulamento, está no edital, assim é, não podemos fazer nada. Navegar contra a corrente por uma questão de princípio, mesmo quando outros, amigos e colegas, julgam que o correto é seguir a correnteza, requer determinação, esforço e… disposição de correr risco. Aníbal não se intimida se, reconhecendo a justiça da posição de uma Tele (de uma Tele!), defender essa posição, inclusive usando elementos da defesa da Tele.
O jeito recatado de Aníbal não era desculpa de outsider, questão de desconhecimento, ou de ausência, ou de omissão: era aquisição de musculatura.
Exemplos? Na discussão sobre o 450MHz (em que defendeu o uso de outras tecnologias e meios para bem servir a população, com devolução da frequência não utilizada, pelo princípio do uso eficiente do espectro). Na questão do “pós-pago pago antecipadamente, como se fosse um pré-pago”, achando que a “liberdade é a regra”, e que o mero nome, o título, não define o objeto. No tema das home passed, em que argumentou com um bom senso irretocável.
Aníbal (iii) – um alívio
Antes de Aníbal assumir seu posto de conselheiro, havia uma certa desconfiança – por parte de muitos de nós – sobre qual poderia ser seu desempenho. Penitenciamo-nos dessa desconfiança. Aníbal foi desarmando a todos os incrédulos com sua amabilidade, com sua humildade, com sua lógica – a lógica da liberdade do forasteiro, do outsider, do leigo -, e, afinal, com a coragem de externar seu enorme bom senso.
De onde viria, qual a formação desse bom senso? Aníbal não é advogado, nem sequer engenheiro (ninguém é perfeito…). Aníbal é formado em história, disciplina que, se bem aproveitada, com seu arsenal de exemplos, é capaz de nos dar circunspecção.
Mas o alívio a que nos referimos é que, com seu senso de dever, Aníbal provavelmente não deixará a Agência antes do final de seu mandato, tentado, talvez, por um mandato legislativo em 2018.
Ou será que Aníbal Deputado Federal contribuiria mais para as telecomunicações brasileiras do que Aníbal Conselheiro da Anatel?