Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 29 de Setembro de 2017

Zero‑Rating e a Neutralidade de Rede no Brasil

Quando a promessa de acesso gratuito se torna um campo de batalha regulatório

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 29.9.2017 • Tempo de leitura: 6 min
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CADE vs. Proteste e a questão do Zero–Rating – o Contexto: Umas das decisões mais importantes dos últimos tempos, e que passou um tanto despercebida de muitos: o arquivamento, pelo CADE,

de

inquérito

administrativo,

aberto

com

base

em

representação do Ministério Público, cujo objetivo era apurar eventual infração à ordem econômica das 4 grandes empresas de Telecom brasileiras na oferta de pacotes que ofereciam zero-rating de determinadas aplicações de Internet. Os planos das operadoras eram basicamente a oferta de acesso a aplicações como FaceBook, Whatsapp, Twitter, sem que tal acesso consumisse os dados dos respectivos pacotes (o que se conceitua como Zero-rating)…

Em decisão percuciente e muito bem fundamentada, inclusive se valendo de subsídios fornecidos pelo MCTIC e pela Anatel, o CADE decidiu que não havia indícios de práticas anticoncorrenciais na oferta desses pacotes.

Em notas futuras analisaremos a questão do zero-rating com foco no poder de mercado dos grandes grupos de conteúdo (facebook+whatsapp e Google) que se valem de seu gigantismo e de sua popularidade – de seu poder de mercado, em suma, – para conseguirem condições ainda mais lucrativas no seu relacionamento com as prestadoras de telecomunicações.

Contra o Zero–Rating – A Razão dos Ativistas Digitais: Antes de adentrarmos as razões do CADE é oportuno lembrarmos a importância do chamado zero-rating para a agenda dos ativistas digitais.

Para eles, a permissão da prática do zero-rating significa: (i) o fim da internet em seu “caráter público e irrestrito”, que poderá ser fatiada e acessada apenas parcialmente, com acesso liberado apenas para alguns sites, criando cidadãos de “segunda classe”; (ii) a criação de walled gardens pelas grandes empresas de Internet, como o Facebook, o que fará com que as pessoas passem a transitar somente dentro de suas páginas; (iii) a possibilidade do monopólio das informações na Rede, visto que as pessoas passariam a ter acesso a um número menor de canais de comunicação.

Tantas palavras e expressões imponentes, grandiloquentes, impressionantes, todas, porém, mal encobrem a indigência do argumento indefensável.

Zero–Rating: a Decisão do CADE – I: O Ministério Público alegou violações tanto às regras de neutralidade de rede do Marco Civil da Internet – MCI, quanto da própria Lei de Defesa da Concorrência. Sob o prisma do MCI, o CADE entende que a avaliação de suposta infração ao princípio da neutralidade de rede extrapola sua competência, estando o assunto sob a alçada do MCTIC e da Anatel.

Sob o prisma da infração à ordem econômica, o CADE concluiu que:

(i) o MP não cuidou de delimitar os mercados relevantes afetados;

(ii) a análise concorrencial depende do caso concreto, não sendo viável em abstrato, “na tentativa de buscar uma proibição ampla de qualquer prática de zero-rating ou acesso patrocinado, que ocorre quando o provedor de aplicações remunera a Tele para que o usuário possa consumir seu conteúdo sem consumo do pacotes de dados”;

(iii) o mercado de aplicações é bem pulverizado, sem barreiras à entrada e com baixos custos de troca; (iv) não há relação nem contrato de exclusividade: as operadoras não estão fechadas à possibilidade de que contratos, em condições isonômicas, sejam realizados com outras aplicações. Tampouco há bloqueio ou degradação do tráfego do conteúdo de outras aplicações;

(v) o usuário escolhe um plano em razão da qualidade das aplicações (Facebook, Whatsapp), que ele acessaria mesmo sem ter o plano de zero-rating. O usuário não fica preso, cativo, ao plano de zero-rating, mas sim escolhe voluntariamente um plano que disponibilize, de forma mais barata, o conteúdo que ele (usuário) já desejava;

(vi) é comum no setor de Telecom a diferenciação de produtos em função do perfil do usuário;

(vii) não há verticalização entre as Teles e os provedores de aplicações, denotando-se o não favorecimento de empresas do mesmo grupo econômico das operadoras;

(viii) as Teles adotaram estratégias para não sobrecarregar a rede (excluindo do acesso gratuito, por exemplo, o download de vídeos, jogos eletrônicos, entre outros; condicionaram o zero-rating à utilização de um navegador que consome menos banda, etc);

(ix) é a preferência do usuário que determina a escolha dos planos e não os planos que determinam a escolha dos usuários.

Não há nada demais nessas conclusões do CADE; são mesmo triviais. Porém, no Brasil, temos que nos regozijar quando um órgão governamental raciocina com lógica, dispõe os argumentos com lucidez, organiza as ideias com clareza e, afinal, tem coragem de defender a verdade.

Zero–Rating: a Decisão do CADE – II: O CADE manifestou-se até mesmo pela legalidade dos chamados acessos patrocinados (toll- free) em que são os provedores de aplicações que pagam às Teles para que o consumo de seus dados não seja cobrado do usuário. A decisão do CADE explicou que, no caso do acesso patrocinado, não há alteração na estrutura de custos do lado da operadora, mas tão somente a inversão do polo da cobrança, passando o dever de remunerar do usuário para a empresa da Internet (provedor de aplicação). A logica é semelhante à da chamada a cobrar nos telefones fixos.

Não menos importante, o CADE destacou a relevante função social desempenhada por estes modelos de negócios, salientando que planos diferenciados são melhores para os próprios usuários e que a competição entre as operadoras beneficia o consumidor. Bom ver o termo “função social” sendo empregado por órgão estatal para fomentar a livre oferta de planos de serviços. Geralmente é o contrário que ocorre: a função social serve para limitar a propriedade privada, a livre iniciativa.

Decisão Histórica do CADE: Além da histórica decisão do CADE, as manifestações do MCTIC e da Anatel no âmbito desse processo também são bem articuladas e históricas. Seja por avançarem além do lugar comum dos argumentos e da cacofonia usual dos ativistas digitais, seja por revelar coragem e desassombro próprios de um Regulador sereno, isento e justo.

Esperemos que tal decisão seja apenas o começo do desvencilhar- se da cartilha imposta desde fora por organizações que, autoproclamando-se neutras, defendem uma agenda de um lado só.

O CADE e a Proteste: A Proteste, que já havia apresentado subsídios no âmbito do processo, recorreu da decisão do CADE. Não é de espantar. Nunca é demais lembrar, a Proteste é recebedora de verbas das grandes fundações globais alinhadas à ideologia da rede única de Internet, e ao ideário colateral defendido pelas empresas de Internet. Ainda que, no caso, temos uma certa inversão: alguns grandes da internet seriam os prejudicados, apenas para lembrar que a ideologia paira acima de seus patrocinadores.

O curioso, no caso, é que os maiores prejudicados, caso prevaleça a tese da Proteste de vedação aos planos com zero-rating, são os próprios consumidores. Impedir que os consumidores possam acessar aplicações sem incorrer em gasto adicional de seu pacote de dados é uma ação patentemente contrária aos seus (do consumidor) interesses: como pode uma entidade dizer que defende os consumidores, quando o que defende é uma ideologia, mesmo quando o resultado é tão flagrantemente contrário ao interesse do consumidor?

A adoção de uma neutralidade radical gera sempre frutos cheios de contradições e de prejuízos ao consumidor.

Foi o que aconteceu com a Agência reguladora da Índia – TRAI, que, após adoção de políticas restritivas de zero-rating, teve de abrir exceções para aplicações de cunho educacional, como o Wikipedia Zero. O mesmo ocorreu com o Chile, um dos primeiros países do mundo a seguir a cartilha global da neutralidade de rede radical, cartilha das grandes fundações internacionais, ao ter de criar exceções à regra para serviços governamentais à população e outros, que estariam violando o zero-rating.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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