Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 06 de Outubro de 2017

O Viés Antiempresarial no Ordenamento Jurídico Brasileiro e seus Impactos

A complexidade regulatória e os desafios institucionais enfrentados pelo setor privado no Brasil.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 6.10.2017 • Tempo de leitura: 10 min
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O viés antiempresarial de nosso ordenamento jurídico

Qualquer um que já esteve à frente de uma empresa, seja como dono, diretor ou funcionário, com certeza já presenciou uma situação na qual as atividades da empresa são emperradas pela profusão de empecilhos presentes em leis, decretos, regulamentos, portarias, etc. Exemplos corriqueiros são licenças para construir, licenças sanitárias, ambiental, do corpo de bombeiros, da defesa civil, fiscalização trabalhista e tributária, afora regras mil sobre a atividade em si que a empresa desempenha. Um emaranhado de regras ao qual até se deu o pesado nome de Custo Brasil. Muitas são as razões que explicam essas atitudes no Brasil, mas existe uma, silenciosa, que parece permear muitos desses casos: uma visão antiempresarial, que enxerga as empresas como fruto de um egoísmo desenfreado e de um individualismo destrutivo da coesão social, uma espécie, enfim, de encarnação do mal, pois seu objetivo seria a pura busca pelo dinheiro e pelo lucro. Qualquer ajuda que se desse às empresas (ou mesmo a simples retirada de um requisito da legislação que elas deveriam cumprir) seria uma cooperação com o mal; às vezes elas são até vistas como um mal necessário de nossa sociedade, mas um mal ainda assim. Esse juízo é reforçado quando visto o seu contraponto, o lado público: esse sim, digno de louvor e fomento, pois representa os interesses de todos…

Os interesses privados como parte fundamental do interesse público: O nosso entendimento é diametralmente oposto a qualquer noção que procure fazer um contraponto absoluto entre público e privado, e o privado aqui incluindo as empresas, as pessoas jurídicas. Estamos convencidos de que a satisfação dos interesses coletivos não é tarefa exclusiva do Estado, mas deve ser partilhada entre agentes públicos e atores privados. Fala-se em “partilha de responsabilidades”,

de

“governação

público-privada”,

de

“governação colaborativa ou de interdependência entre atores públicos e privados”. Anteriormente, é certo, apenas a atuação estatal era vista como concretizadora do interesse público; aos privados, atribuíam-se interesses egoístas e individuais, vedando-se sua ação no campo institucional da coletividade. Considerava-se até “suspeita e ilegítima” qualquer imbricação entre as duas esferas. As esferas públicas e privadas são, pois, acreditamos, complementares, equiprimordiais, o que deveria acarretar uma superação da dicotomia rígida e maniqueísta entre público e privado.

Consequências para a regulação: A antiga concepção divisória entre interesse público, como apanágio do Estado, e interesse privado, jungido a negócios lucrativos, deve ser superada por outra que julgue ser o interesse da sociedade composto por um amálgama de interesses de ambas as partes. Neste novo cenário haveria claras consequências para a regulação, reclamando novas abordagens regulatórias que valorizem o interesse privado e o papel e a participação da empresa, resguardem sua liberdade e respeitem mais suas decisões, ampliem sua margem de liberdade para atuação nos mercados, sem sobrecarregá-la com obrigações ineficazes e ineficientes.

Um

contraexemplo

paradigmático

–

financiamento

de

campanhas eleitorais

Infelizmente, contudo, o viés antiempresarial prevaleceu de maneira surpreendente no debate realizado no bojo da ADI nº. 4650, que decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Consideramos que tal decisão se reveste de especial gravidade, não só pelo seu resultado em si, mas pela forma com que foi julgada a questão e pela motivação utilizada pelos Ministros. O que nos surpreendeu foi a contundência com que foi atacado o papel desempenhado na sociedade pela pessoa jurídica; poucas vezes veremos isso de forma tão explícita em uma decisão oficial de qualquer Poder da República; por isso, seu estudo é bastante ilustrativo.

O assunto parece distante de nós, que lidamos prioritariamente com telecomunicações, mas tem enorme impacto sobre a lei que nos rege, sobre o regulador que nos controla, o juiz que nos julga. Por isso, mais uma vez, vamos tratar desse tema.

Um pouco de história, para começar

A proibição das doações de empresas a partidos políticos não é novidade no Brasil. A distorção vem de longe. A prestação de contas eleitoral teve início com a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 4.740/65) aprovada no governo militar, em 15 de julho de 1965, que, além de outras proibições, vedava aos partidos “receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio ou recurso procedente de empresa privada, de finalidade lucrativa” (art. 56, IV). Ora, não fazia parte da estratégia do Governo Militar, pelo menos naquele momento, estimular o financiamento de campanhas políticas, pelo contrário. De qualquer forma, essa legislação foi substituída pela Lei 5.682, de 21 de julho de 1971, que manteve a redação anterior, estendendo a vedação às entidades de classe ou sindical. Essa proibição durou até 1993, após o episódio do impeachment do Presidente Collor e a CPI PC Farias, momento em que decidiram pela importância de regular as doações, para que houvesse uma maior transparência. Veja-se, portanto, que a mudança ocorreu já sob a égide da Constituição de 1988, e somente 16 anos depois da mudança é que ela foi considerada inconstitucional. Inconstitucional ou ideologicamente inaceitável, para alguns?

O argumento central contra a participação de pessoas jurídicas na campanha

O principal argumento utilizado para a procedência da ADI foi o de que as pessoas jurídicas não são legitimadas para exercer o direito de cidadania, não podendo participar da vida política, visto que o cidadão é o único legitimado para tanto. A PGR, no parecer sobre o caso, afirma: “[D]evem ficar afastadas da participação, direta ou indireta, nos processos eleitorais as pessoas jurídicas de direito privado sem conotação política, na medida em que não gozam do status de cidadão, nem representam interesses públicos ou sociais”. O relator do caso, Dias Toffoli, corroborou, reafirmando: “Ora, as pessoas jurídicas de direito privado não têm ideologia. Elas buscam, em verdade, atender interesses eminentemente econômicos. Afinal, a razão de existência das empresas privadas é a obtenção de lucro”. Em outras palavras: as empresas privadas, por buscarem o lucro, não representam o interesse social e daí se conclui que elas não podem participar da vida política. Esse mesmo argumento será utilizado para constranger ao máximo as empresas em suas atividades empresariais.

De fato, ao se desbordar a existência e propósitos da empresa privada dos interesses públicos e sociais, está aberta a porta para a violação de direitos e garantias fundamentais, como livre iniciativa e livre concorrência, e a sobrevalorização do princípio da “função social” da empresa.

A legitimidade do papel influenciador das pessoas jurídicas: Ficou voto vencido, no caso, o Min. Gilmar Mendes, mas suas ponderações nos parecem bastante pertinentes. É perfeitamente legítimo – em tese, pelo menos – que uma empresa financie um candidato ou financie um partido porque determinado candidato ou determinado partido corresponde melhor à sua ideologia, aos seus interesses, não no sentido privatístico menor, mas de como aquela empresa acha que a livre iniciativa deve estar inserida em uma “sociedade aberta e plural”. Quando uma pessoa jurídica apoia um partido a sua intenção é de que esse partido tenha voz no Parlamento, que defenda seu perfil ideológico e que corresponda àquilo que quer. O mesmo Ministro comentou: “É muito fácil fazer essa redução: deu dinheiro porque quer uma obra. Não. Quer atividades, quer economia saudável, em funcionamento.

Financiamento como conexão entre partidos e sociedade civil: Outro argumento levantado pelo Min. Gilmar foi o de que os partidos devem estar conectados à sociedade civil, ou a parte significativa dela, de modo a angariar apoios e representar efetivamente correntes de opinião existentes no seio dessa sociedade. Assim, pode-se dizer que os partidos devem situar-se entre o Estado e a sociedade, como camada intermediária, representando a vontade desta na formação da vontade daquele. É essencial que os partidos logrem auferir recursos de seus apoiadores na sociedade civil, demonstrando o liame necessário a uma existência não meramente formal, mas real, como força representativa de setores sociais. O apoio e o financiamento auferido de fontes privadas, e de empresas privadas, em muitos casos, revela-se o maior indício de que determinado partido existe de fato, isto é, que detém existência real ou material, visto que está conectado a, pelo menos, uma parcela da sociedade, o que é essencial à vitalidade da democracia.

EUA e Alemanha – países não democráticos?

Ademais, se fôssemos adotar como verdades incontestáveis que democracia só existe se houver financiamento público de campanha, obviamente que estaríamos retirando os Estados Unidos, a Alemanha e vários países desse rol, o que nos parece um problema incontornável. Então, é preciso que essas questões sejam dimensionadas. A partir do exame de modelos comparados de financiamento de campanhas é possível perceber que na grande maioria dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento o financiamento é misto, isto é, envolve recursos públicos e privados. O modelo alemão, por exemplo, admite financiamento dos partidos e das campanhas com recursos públicos e privados.

Financiamento e competição entre partidos para fortalecer a democracia: Outro ponto importante a se considerar é que o financiamento pelas pessoas jurídicas possibilita uma maior competição, garante um pluralismo partidário, na medida em que pode evitar uma hegemonia dos partidos dominantes e maiores representações dos menores. Se é certo afirmar que o poder econômico pode interferir negativamente no sistema democrático, favorecendo a corrupção eleitoral e outras formas de abuso, também é certo que não se pode imaginar um sistema democrático de qualidade sem partidos políticos fortes e atuantes, especialmente em campanhas eleitorais, o que, evidentemente, pressupõe a disponibilidade de recursos financeiros expressivos. Por isso, Gilmar Mendes afirmou que os recursos financeiros, inclusive de empresas privadas, contribuem positivamente para a existência do que se poderia chamar de democracia sustentável, com partidos políticos em condições de viabilizar o sadio proselitismo político, a difusão de doutrinas e de ideários, de propostas administrativas e assim por diante.

O real problema – o controle das doações: Abusus non tollit usum, dispõe o milenar aforisma jurídico e moral. A problemática do financiamento de campanha não está no modelo que permite a doação de pessoas físicas e jurídicas, mas, historicamente, na ausência de políticas institucionais que possibilitem efetivo controle dos recursos arrecadados e dos gastos durante a campanha eleitoral. O que a Constituição da República não tolera nem admite é o abuso do poder econômico e não o seu regular exercício, cuja atuação não provoca os efeitos perversos que decorrem dos excessos que, efetivamente, devem ser coibidos. Portanto, a discussão deve gravitar em torno dos mecanismos de controle e de transparência.

E uma questão não discutida

E como ficam as contribuições diretas e indiretas de ONGs, Institutos, Fundações, etc.? Ou será que ONGs e Fundações são cidadãos? Ou foram legitimadas para exercer o direito de cidadania?

Uma teoria perigosa – o fim da política?

Dada a situação em que se proíbe o financiamento político por empresas, e notando, por óbvio, que o indivíduo – o cidadão, afinal – se sente acuado, com justificado medo de financiar seu candidato ou seu partido, pelo patrulhamento, pelas suspeições que se levantem, acusações, perseguições, parece que o financiamento público é a salvação. É? Como assim? Pois eis que a imprensa faz tremenda campanha para constranger o Congresso a não aprovar valores de financiamento de campanha minimamente compatíveis com o histórico de gastos das campanhas. O que se pode pensar, o que se busca? Busca-se o fim da política? Com que objetivos? Será porque seria mais fácil não ter de convencer um Congresso com 513 deputados e 81 senadores? Será que se busca um modelo tipo União Europeia, em que os parlamentos dos países são by-passados por um pequeno grupo de nomeados, sendo que é muito mais fácil conseguir a aprovação de alguns do que de muitos?

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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